Questões de Direito Processual Civil — TJ-GO 2021 — Diversas

Questão 1TJ-GO·Diversas·2021Direito Processual Civil

Leia o texto a seguir De acordo com a lei n. 9.637/1998 as entidades referidas no texto poderão ser qualificadas pelo

APoder LegislativoBPoder ExecutivoCPoder JudiciárioDMinistério Público

Questão 2TJ-GO·Diversas·2021Direito Processual Civil

De acordo com a lei n. 9.790/1999, qual é o instrumento passível de ser firmado entre o poder público e as entidades qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público?

APlano de trabalhoBTermo de parceriaCContrato de gestãoDTermo de referência

Questão 3TJ-GO·Diversas·2021Direito Processual Civil

O movimento em direção ao setor público não estatal, que transfere para o terceiro setor a produção dos serviços competitivos ou não-exclusivos do Estado, estabelecendose um sistema de parceria entre Estado e sociedade para seu financiamento e controle, foi chamado, no contexto da reforma do Estado, de

Aprivatização.Bestatização.Cpublicização.Dterceirização.

Questão 4TJ-GO·Diversas·2021Direito Processual Civil

Leia o texto a seguir Qual é a etapa do processo de políticas públicas referida no texto?

AAvaliação da política públicaBTomada de decisãoCFormulação de alternativas.DImplementação da política pública

Questão 5TJ-GO·Diversas·2021Direito Processual Civil

De acordo com a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis,

Adá-se a revelia na hipótese em que o réu não comparece à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, caso em que se reputam verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.Bnão são cabíveis embargos de declaração contra a sentença, mas os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.Ccaberá, da sentença, recurso oral ou escrito, cujo preparo deverá ser realizado em quarenta e oito horas da intimação para o depósito, sob pena de deserção.Dnão podem ser partes, ativa ou passiva, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público ou privado, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.Eé lícito ao réu, depois de citado, apresentar reconvenção e contestação, na qual deverão ser arguidas todas as exceções que lhe competirem.

Questão 6TJ-GO·Diversas·2021Direito Processual Civil

A homologação da desistência da ação

Apode ser apresentada somente até a contestação.Bfaz coisa julgada material.Cnão resolve o mérito e impõe, ao desistente, o dever de arcar com as despesas.Dobsta o prosseguimento da reconvenção.Edeve ser precedida de anuência do réu, ainda que revel.

Questão 7TJ-GO·Diversas·2021Direito Processual Civil

O valor da causa

Aé utilizado, qualquer que seja, como base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios, nas causas em que impossível mensurar o proveito econômico.Bpode ser meramente estimado, e não o da condenação pretendida, nas ações nas quais se pede compensação por dano moral.Cconstitui matéria dispositiva, não podendo ser alterado, a pedido da parte nem de ofício, se não constar de impugnação, em preliminar de contestação.Dcorresponde à somatória dos pedidos principal e subsidiário, nas ações que contenham pedidos principal e subsidiário.Edeve levar em consideração o pedido de tutela final, no procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente.

Questão 8TJ-GO·Diversas·2021Direito Processual Civil

De acordo com a legislação e princípios que regem a matéria,

Aa competência em razão da matéria constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e sua não observância acarreta sua extinção sem resolução do mérito.Ba competência em razão da matéria constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e sua não observância acarreta sua extinção com resolução do mérito.Ca incompetência territorial, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, implica extinção do processo sem resolução de mérito.Da abusividade da cláusula de eleição de foro é matéria de ordem pública, e, independentemente da natureza da relação, não se sujeita à preclusão.Eos processos de ações conexas devem ser reunidos para decisão conjunta, ainda que um deles já tenha sido sentenciado.

Questão 9TJ-GO·Diversas·2021Direito Processual Civil

Acerca das provas, considere: 1.Para que seja aplicada, a pena de confesso demanda prévia intimação pessoal para o depoimento pessoal. 2.O juiz não pode indeferir a prova testemunhal ainda que os fatos hajam sido confessados. 3.O perito pode escusar-se da nomeação, caso em que o juiz nomeará novo perito. 4.Findo o depoimento, a parte poderá contraditar a testemunha. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 10TJ-GO·Diversas·2021Direito Processual Civil

A penhora

Adeve ser averbada no registro competente para que tenha efeito entre as partes do processo.Bincidente sobre quotas autoriza que o exequente passe a integrar a sociedade empresária, na qualidade de sócio, salvo se os demais exercerem direito de preferência na aquisição.Cnão pode recair sobre os bens inalienáveis, seus frutos e rendimentos, mesmo que à falta de outros bens.Dserá comunicada ao executado, em regra, por meio de intimação a seu advogado ou à sociedade de advogados a que pertença.Eque recaia sobre imóvel ou direito real sobre imóvel impõe a intimação do cônjuge do executado, qualquer que seja o regime de bens.

Questão 11TJ-GO·Diversas·2021Direito Processual Civil

No que tange às relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica

Asó se admite a desconsideração direta, não a desconsideração inversa da pessoa jurídica.Bpoderá ocorrer sempre que a personalidade da pessoa jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, no que é doutrinariamente denominada a teoria menor do instituto.Caplica-se também a sociedades consorciadas somente por culpa e subsidiariamente.Dregula-se apenas pelas normas do Código Civil, somente não se exigindo a caracterização de confusão patrimonial.Esó será aplicada se houver a falência da empresa em face da qual se operou a desconsideração.

Questão 12TJ-GO·Diversas·2021Direito Processual Civil

A reconvenção

Aprossegue mesmo que ocorra causa extintiva que impeça o exame de mérito da ação principal.Bdispensa a atribuição de valor à causa.Cpode ser proposta apenas pelo réu contra o próprio autor.Dnão leva, se improcedente, à condenação em honorários advocatícios, os quais são devidos apenas pela procedência do pedido principal.Esó pode ser proposta se oferecida contestação.

Questão 13TJ-GO·Diversas·2021Direito Processual Civil

No cumprimento definitivo de sentença que haja imposto condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação,

Ao executado, a requerimento do exequente, será intimado a pagar voluntariamente o débito no prazo de quinze dias, já acrescido de custas e honorários advocatícios, sob pena de multa de dez por cento.Bserão arbitrados honorários em benefício do executado no caso de acolhimento, ainda que parcial, de impugnação ou de exceção de pré-executividade.Ca incidência da multa demanda prévia intimação pessoal do executado.Dse o executado realizar o pagamento tempestivo, ainda que parcial, não incidirá em multa.Enão efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, o juiz, a pedido do exequente, determinará a expedição de mandado de penhora e avaliação.

Questão 14TJ-GO·Diversas·2021Direito Processual Civil

Mévio vendeu um carro a Tício, que se obrigou a pagá-lo em vinte e quatro prestações mensais sucessivas. No quarto mês, porém, Tício caiu em inadimplência, razão pela qual Mévio ajuizou ação de cobrança do débito vencido, a qual foi julgada procedente. Na sentença, o juiz, além dos consectários compreendidos no pedido, deverá condenar Tício ao pagamento

Aapenas do débito vencido, sobre pena de a sentença ser considerada ultra petita.Bdo débito vencido e das prestações vincendas, enquanto durar a obrigação, ainda que Mévio não as tenha pedido expressamente, se, no curso do processo, não forem pagas nem consignadas.Capenas do débito vencido, pois é vedado ao juiz proferir sentença genérica.Dapenas do débito vencido, sob pena de a sentença ser considerada extra petita.Edo débito vencido e das prestações que se vencerem até a citação, ainda que Mévio não as tenha pedido expressamente, se, no curso do processo, não forem pagas nem consignadas.

Questão 15TJ-GO·Diversas·2021Direito Processual Civil

XPTO Ltda. foi demandada por Y, que, pretendendo atingir bens dos sócios, por vislumbrar a ocorrência de confusão patrimonial, deverá instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual

Aé decidido por sentença.Bdeve ser instaurado ainda que o pleito conste da petição inicial e suspende o processo até que seja decidido, por decisão interlocutória.Cimplica, se acolhido, anulação das alienações havidas em fraude à execução.Dé cabível apenas no cumprimento de sentença e se infrutíferas as tentativas de penhora de bens da sociedade empresária.Esuspende o processo, salvo se a desconsideração houver sido pleiteada na petição inicial.