Questões de Direito Penal — TJ-GO 2021 — Diversas

Questão 1TJ-GO·Diversas·2021Direito Penal

No que se refere às penas restritivas de direitos,

Aa prestação de serviços à comunidade é aplicável a qualquer condenação não superior a quatro anos, facultado ao condenado cumpri-la em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade, se a pena substituída foi superior a um ano.Ba prestação pecuniária, se não paga, não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade e será considerada dívida de valor, aplicando-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública.Ca correspondente execução independe do trânsito em julgado da condenação, mas poderá o juiz, motivadamente, alterar a forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, ajustando-a às condições pessoais do condenado.Do juiz poderá estabelecer condição especial para a concessão do regime aberto, sem prejuízo das gerais e obrigatórias, desde que não constitua pena substitutiva.Eo descumprimento injustificado da restrição, imposta em sentença condenatória ou acordada em sede de transação penal, conduz à conversão para pena privativa de liberdade.

Questão 2TJ-GO·Diversas·2021Direito Penal

No que se refere ao crime de roubo,

Apassou a ser considerado hediondo, em qualquer modalidade, pela Lei n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019.Bse consuma com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, revelando-se imprescindível, porém, a posse mansa e pacífica ou desvigiada.Cconfigura-se na forma imprópria quando o agente, antes de subtraída a coisa, emprega violência ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para outrem.Djá não constitui causa de aumento da pena o emprego de arma branca.Ea fração de aumento pela majorante do emprego de arma de fogo dependerá da natureza do instrumento.

Questão 3TJ-GO·Diversas·2021Direito Penal

Quanto ao livramento condicional,

Aa falta grave interrompe o prazo para a sua obtenção, da mesma forma que se verifica para a progressão de regime.Ba ausência de suspensão ou revogação antes do término do período de prova não dá ensejo à extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.Cé exigível o cumprimento de dois terços da pena para o condenado por associação para o tráfico, a despeito da não hediondez do delito, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.Dé cabível ao condenado a pena igual ou superior a dois anos, desde que comprovado o não cometimento de falta grave nos últimos vinte e quatro meses.Ea pena unificada para atender o limite de quarenta anos de cumprimento deve ser considerada para efeito de concessão do benefício.

Questão 4TJ-GO·Diversas·2021Direito Penal

No cálculo da pena,

Ao aumento pelo crime continuado comum, incidente na terceira etapa, decorrerá da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, bem como dos motivos e das circunstâncias, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou mais grave, se diversas, até o triplo.Bse reconhecido o concurso formal, próprio ou impróprio, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.Co juiz, havendo concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte geral do Código Penal, pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.Do acréscimo na pena privativa de liberdade pelo concurso formal impróprio, incidente na terceira etapa, deve considerar o número de vítimas.Eo arrependimento posterior como circunstância atenuante incide na segunda fase do cálculo, mas não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Questão 5TJ-GO·Diversas·2021Direito Penal

A ação penal é pública condicionada

Ano crime de dano cometido por motivo egoístico.Bno crime de exercício arbitrário das próprias razões, se não há emprego de violência.Cno crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, admitindo-se, porém, a legitimidade concorrente do ofendido para oferecimento de queixa.Dnos crimes contra a liberdade sexual, se a vítima é maior de quatorze e menor de dezoito anos.Eno crime de estelionato, salvo, entre outras situações, se a vítima for maior de sessenta anos.