TJ-GODiversas

Questões de Direito Penal

26 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 1.

Questão 1TJ-GO·Diversas·2012Direito Penal

No crime de roubo, segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

Aa intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o reconhecimento da causa de aumento da pena relativa ao emprego de arma.Bé possível o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito, ainda que fixada a pena-base no mínimo legal.Chá tentativa quando o agente, embora tenha reduzido a vítima à impossibilidade de resistência, é perseguido e preso logo após praticar o delito, não obtendo, assim, a posse tranquila do produto da subtração.Do aumento na terceira fase de aplicação da pena exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.Ese o agente não realiza a subtração de bens, não haverá latrocínio consumado, ainda que mate a vítima.

Questão 2TJ-GO·Diversas·2012Direito Penal

Em relação às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que

Ao juiz da execução penal, sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime ou contravenção, decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.Ba prestação de serviços à comunidade terá a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída e, se esta for superior a 1 (um) ano, poderá o condenado cumpri-la em menor tempo, nunca inferior a 1/3 (um terço) da sanção corporal fixada.Ca prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 10 (dez) dias- multa nem superior a 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.Dé incabível a pena substitutiva de interdição temporária de direitos, na modalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo, no caso de homicídio culposo na direção de veículo automotor.Eé conversível em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, sem dedução do tempo cumprido de pena substitutiva.

Questão 3TJ-GO·Diversas·2012Direito Penal

No que concerne ao livramento condicional, é correto afirmar que

Asomente poderá ser concedido ao condenado a pena de reclusão igual ou superior a dois anos.Ba prática de falta grave não interrompe o prazo para a sua concessão, segundo entendimento sumulado.Cé cabível a revogação, mas não a suspensão.Da condenação irrecorrível por crime ou contravenção, independentemente da pena imposta, constitui causa de revogação obrigatória.Eé inadmissível, para a sua concessão, a determinação de prévia realização de exame criminológico, independentemente das peculiaridades do caso.

Questão 4TJ-GO·Diversas·2012Direito Penal

A embriaguez

Avoluntária ou culposa não exclui a imputabilidade, mas pode ser considerada incompatível com o elemento subjetivo exigido por certos delitos, afastando o próprio tipo, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial.Bpatológica não constitui eventual causa de exclusão da imputabilidade.Ccompleta, proveniente de caso fortuito ou força maior, sempre conduz à exclusão da imputabilidade.Dculposa constitui causa de diminuição da pena, se o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.Enão configura circunstância agravante, ainda que preordenada.

Questão 5TJ-GO·Diversas·2012Direito Penal

No tocante à prescrição, é correto afirmar que

Ao dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.Bo prazo é sempre de dois anos no caso de penas restritivas de direitos.Cnão constitui matéria prejudicial da análise do mérito da ação penal.Dincidirá sobre o total da pena, se reconhecido o concurso material de infrações, e sobre a pena de cada um, isoladamente, se identificado o formal.Ese regula, em abstrato, pelo máximo da pena cominada, menos um terço, no caso de imputação de crime tentado.

Questão 6TJ-GO·Diversas·2012Direito Penal

Quanto às medidas de segurança, é correto afirmar que

Asão sujeitas à prescrição, mas não a outras causas de extinção da punibilidade.Bpodem ser aplicadas independentemente da prática pelo agente de ilícito punível.Cpodem substituir pena imposta ao agente considerado imputável no momento da condenação, se sobrevier doença mental no curso da execução.Da desinternação será sempre incondicional.Eo juiz, enquanto não superado o prazo mínimo de duração da medida, não poderá ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade.

Questão 7TJ-GO·Diversas·2012Direito Penal

As circunstâncias agravantes

Apodem elevar a pena acima do máximo previsto em lei para o crime, do mesmo modo que as causas de aumento.Bnão incidem nos crimes culposos, salvo a reincidência.Cserão consideradas na fixação da pena-base.Dsempre preponderam sobre as circunstâncias atenuantes, no caso de concurso entre umas e outras.Enão incidem quando também qualificarem o crime, mas podem ser aplicadas se elementares da infração.

Questão 8TJ-GO·Diversas·2012Direito Penal

De acordo com a lei antidrogas,

Ana determinação da quantidade de dias-multa, o juiz não poderá levar em conta a natureza e a quantidade da substância ou do produto, mas apenas a personalidade e a conduta social do agente.Bno caso de posse de substância entorpecente para consumo pessoal, incabível a imposição de multa, ainda que se recuse injustificadamente o agente a cumprir a medida educativa fixada.Ca multa será fixada em valor não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.Dse o juiz, em virtude da situação econômica do acusado, considerar a multa ineficaz, poderá aumentá-la até o triplo.Eem caso de concurso de crimes, as multas serão impostas cumulativamente.

Questão 9TJ-GO·Diversas·2012Direito Penal

Em matéria de concurso de pessoas, é correto afirmar que

Anos crimes plurissubjetivos o concurso é eventual.Ba autoria mediata configura coautoria.Cnos crimes funcionais a condição de servidor público do autor não se comunica ao partícipe não funcionário, se este desconhecia a condição daquele.Da participação de menor importância constitui circunstância atenuante, a ser considerada na segunda etapa do cálculo da pena.Eas mesmas penas deverão ser aplicadas a todos os coautores e partícipes.

Questão 10TJ-GO·Diversas·2022Direito Penal

O crime é um fenômeno complexo e nem sempre é praticado por uma só pessoa ou isoladamente. Assim, o direito penal, enquanto ramo do direito que tutela os bens jurídicos mais importantes, deve conter as normas para dirimir dúvidas acerca de concursos de crimes e concurso de pessoas. Sobre este tema, no Brasil, sabe-se que

Ase uma pessoa dispara arma de fogo com o objetivo de acertar uma outra, mas, por erro, também atinge culposamente uma terceira pessoa, levando as duas a óbito, haverá concurso formal de crimes, classificado, também, como homogêneo e próprioBo Código Penal adota a teoria do domínio do fato, conhecida pelo seu uso durante o caso do “mensalão”; a teoria diferencia o autor do partícipe por meio da análise de quem controla finalisticamente o fato, podendo ser aplicada em delitos dolosos e culposos.Ca continuidade delitiva entre roubo e extorsão é possível, assim como é possível a continuidade delitiva entre roubo e latrocínio, desde que tenha o elo de continuidade, pouco importando se protegem o mesmo bem jurídico tutelado.Do nome de conivência ou participação negativa é atribuído quando o induzimento, instigação ou auxílio que tinha a obrigação de impedir o resultado, não a impediu.

Questão 11TJ-GO·Diversas·2022Direito Penal

Objeto de grandes discussões na seara política e jurídica, a Lei n. 13.869/2019, contra o abuso de autoridades, ampliou o alcance penal no que tange às práticas abusivas por parte do poder público, atingindo, para além dos integrantes do Poder Executivo, os integrantes do Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunais ou Conselhos de Contas. Dentre as inovações da referida lei, destaca-se que

Aa legislação não previu o instituto da vacatio legis, portanto entrou em vigor na data de sua publicação, podendo retroagir para beneficiar o réu.Bos crimes previstos no diploma legal podem ser dolosos ou culposos, mas, em qualquer caso, exigem a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoalCos servidores públicos da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes ou entes federativos, podem figurar como sujeitos ativos do crime de abuso de autoridadeDa lei consagra, em seu artigo 1º, § 2º, o crime de hermenêutica, ou seja, a divergência imotivada na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, resguardando a objetividade interpretativa

Questão 12TJ-GO·Diversas·2022Direito Penal

Leia o relato do caso a seguir

De acordo com a legislação e a doutrina, qual seria a resposta de um estudioso de direito penal à mãe de Fulano sobre o que acontecerá com o seu filho?

AFulano responderá por homicídio qualificado, nos termos do Código Penal, mas o prazo prescricional para o crime será reduzido pela metade, por Fulano ser menor de 21 anos de idade no tempo do crimeBSem saber a hora do nascimento de Fulano e a hora da ação criminosa, é impossível dizer se ele era ou não imputável no momento da prática do fatoCFulano só será considerado maior de idade um dia depois da data de seu aniversário, portanto responderá por sua conduta nos termos do Estatuto da Criança e do AdolescenteDFulano responderá por homicídio, considerando que, a despeito de sua naturalidade provisória, o crime ocorreu no Brasil, tendo a pena reduzida em até 2/3 em razão da sua idade

Questão 13TJ-GO·Diversas·2022Direito Penal

Leia o texto a seguir, em que o mote é a corrupção sindrômica, que engloba a corrupção sistêmica: motivo do protesto do manifestante; e a corrupção endêmica: praticada pelo manifestante. De acordo com o texto apresentado, considere a questão penal que envolve o tema e que o funcionário público refutou o suborno. Neste caso, o manifestante

Apraticou o crime de corrupção ativa tentada, uma vez que a finalidade, obtenção de omissão de ato de ofício, não foi atingidaBnão praticou crime algum, uma vez que o crime de corrupção ativa é material e não admite tentativaCpraticou crime de corrupção ativa e terá sua pena aumentada de dois terços, em razão do não recebimento da vantagem indevida pelo funcionário públicoDpraticou corrupção ativa, que independe da ocorrência da corrupção passiva para a sua consumação, ato classificado como crime formal

Questão 14TJ-GO·Diversas·2015Direito Penal

A interrupção da prescrição

Anão leva a que comece a correr novamente o prazo a partir do dia em que verificada a causa interruptiva, no caso de continuação do cumprimento da pena.Bocorre com o oferecimento da denúncia ou da queixa, e não com o recebimento.Cé extensível aos crimes conexos, ainda que objeto de processos distintos, se verificada em relação a qualquer deles.Dproduz efeitos relativamente a todos os autores do crime quando do início ou continuação do cumprimento da pena por algum deles.Eocorre com a publicação da sentença ou acórdãos absolutórios recorríveis.

Questão 15TJ-GO·Diversas·2015Direito Penal

No que toca aos crimes contra a administração da justiça, acertado afirmar que

Anão configura coação no curso do processo usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em juízo arbitral.Bnão configura crime a conduta de provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de contravenção que sabe não se ter verificado.Cconfigura favorecimento pessoal a conduta de auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de detenção.Dnão configura denunciação caluniosa dar causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando-lhe contravenção penal de que o sabe inocente.Econfigura o crime de autoacusação falsa a conduta de acusar-se, perante a autoridade, de contravenção penal inexistente ou praticada por outrem.

Questão 16TJ-GO·Diversas·2015Direito Penal

Quanto às penas privativas de liberdade, correto afirmar que, segundo entendimento dos Tribunais Superiores,

Aa falta grave não interrompe o prazo para a progressão de regime.Bnão impede a progressão de regime de execução de pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.Cé admissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.Da pena unificada para atender ao limite de 30 anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada unicamente para a concessão de livramento condicional.Eé inadmissível a progressão de regime de cumprimento da pena ou aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Questão 17TJ-GO·Diversas·2015Direito Penal

Em relação ao crime de furto, é correto assegurar que

Ano caso de incidirem duas qualificadoras, uma qualifica o delito e a outra atua como agravante comum, ainda que não prevista como tal.Bé qualificado pelo concurso de pessoas, ainda que posterior a participação de outrem e não prometida com precedência.Cé punível a subtração de coisa comum por condômino, coerdeiro ou sócio, desde que fungível e o valor não exceda a quota a que tem direito o agente.Da relação de emprego sempre configura a qualificadora do abuso de confiança.Eé admissível o reconhecimento da figura privilegiada do delito, em algumas situações, nos casos de furto qualificado.

Questão 18TJ-GO·Diversas·2015Direito Penal

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, os crimes de extorsão e de corrupção de menores são de natureza

Questão 19TJ-GO·Diversas·2015Direito Penal

Por disposição legal, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, devem servir de parâmetro para o cálculo de

Adiminuição da pena pelo arrependimento posterior.Baumento da pena pelo crime continuado comum.Caumento da pena pelo concurso formal próprio.Ddiminuição da pena por semi-imputabilidade.Eaumento da pena pelo crime continuado específico.

Questão 20TJ-GO·Diversas·2015Direito Penal

Falsificar cartão de crédito ou débito é

Aconduta atípica.Bcrime de falsificação de documento particular.Ccrime de falsa identidade.Dcrime de falsidade ideológica.Ecrime de falsificação de documento público, por equiparação.

Questão 21TJ-GO·Diversas·2015Direito Penal

De acordo com a Lei de Drogas,

Aa pena de prestação de serviços à comunidade, no caso de condenação por posse de droga para consumo pessoal, pode ser aplicada pelo prazo máximo de dez meses, se reincidente o agente.Bconfigura crime associarem-se mais de três pessoas, no mínimo, para o fim de praticar, reiteradamente, o tráfico de drogas.Cé de três anos o prazo de prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal, adotado o menor prazo previsto no Código Penal.Dconstitui crime a organização de manifestação favorável à legalização do uso de drogas.Evedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso de condenação por tráfico de drogas, ainda que se trate da chamada figura privilegiada do delito.

Questão 22TJ-GO·Diversas·2021Direito Penal

No que se refere às penas restritivas de direitos,

Aa prestação de serviços à comunidade é aplicável a qualquer condenação não superior a quatro anos, facultado ao condenado cumpri-la em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade, se a pena substituída foi superior a um ano.Ba prestação pecuniária, se não paga, não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade e será considerada dívida de valor, aplicando-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública.Ca correspondente execução independe do trânsito em julgado da condenação, mas poderá o juiz, motivadamente, alterar a forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, ajustando-a às condições pessoais do condenado.Do juiz poderá estabelecer condição especial para a concessão do regime aberto, sem prejuízo das gerais e obrigatórias, desde que não constitua pena substitutiva.Eo descumprimento injustificado da restrição, imposta em sentença condenatória ou acordada em sede de transação penal, conduz à conversão para pena privativa de liberdade.

Questão 23TJ-GO·Diversas·2021Direito Penal

No que se refere ao crime de roubo,

Apassou a ser considerado hediondo, em qualquer modalidade, pela Lei n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019.Bse consuma com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, revelando-se imprescindível, porém, a posse mansa e pacífica ou desvigiada.Cconfigura-se na forma imprópria quando o agente, antes de subtraída a coisa, emprega violência ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para outrem.Djá não constitui causa de aumento da pena o emprego de arma branca.Ea fração de aumento pela majorante do emprego de arma de fogo dependerá da natureza do instrumento.

Questão 24TJ-GO·Diversas·2021Direito Penal

Quanto ao livramento condicional,

Aa falta grave interrompe o prazo para a sua obtenção, da mesma forma que se verifica para a progressão de regime.Ba ausência de suspensão ou revogação antes do término do período de prova não dá ensejo à extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.Cé exigível o cumprimento de dois terços da pena para o condenado por associação para o tráfico, a despeito da não hediondez do delito, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.Dé cabível ao condenado a pena igual ou superior a dois anos, desde que comprovado o não cometimento de falta grave nos últimos vinte e quatro meses.Ea pena unificada para atender o limite de quarenta anos de cumprimento deve ser considerada para efeito de concessão do benefício.

Questão 25TJ-GO·Diversas·2021Direito Penal

No cálculo da pena,

Ao aumento pelo crime continuado comum, incidente na terceira etapa, decorrerá da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social e da personalidade do agente, bem como dos motivos e das circunstâncias, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou mais grave, se diversas, até o triplo.Bse reconhecido o concurso formal, próprio ou impróprio, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.Co juiz, havendo concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte geral do Código Penal, pode limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.Do acréscimo na pena privativa de liberdade pelo concurso formal impróprio, incidente na terceira etapa, deve considerar o número de vítimas.Eo arrependimento posterior como circunstância atenuante incide na segunda fase do cálculo, mas não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal.

Questão 26TJ-GO·Diversas·2021Direito Penal

A ação penal é pública condicionada

Ano crime de dano cometido por motivo egoístico.Bno crime de exercício arbitrário das próprias razões, se não há emprego de violência.Cno crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, admitindo-se, porém, a legitimidade concorrente do ofendido para oferecimento de queixa.Dnos crimes contra a liberdade sexual, se a vítima é maior de quatorze e menor de dezoito anos.Eno crime de estelionato, salvo, entre outras situações, se a vítima for maior de sessenta anos.