Questões de Direito Penal — TJ-GO 2015 — Diversas

Questão 1TJ-GO·Diversas·2015Direito Penal

A interrupção da prescrição

Anão leva a que comece a correr novamente o prazo a partir do dia em que verificada a causa interruptiva, no caso de continuação do cumprimento da pena.Bocorre com o oferecimento da denúncia ou da queixa, e não com o recebimento.Cé extensível aos crimes conexos, ainda que objeto de processos distintos, se verificada em relação a qualquer deles.Dproduz efeitos relativamente a todos os autores do crime quando do início ou continuação do cumprimento da pena por algum deles.Eocorre com a publicação da sentença ou acórdãos absolutórios recorríveis.

Questão 2TJ-GO·Diversas·2015Direito Penal

No que toca aos crimes contra a administração da justiça, acertado afirmar que

Anão configura coação no curso do processo usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em juízo arbitral.Bnão configura crime a conduta de provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de contravenção que sabe não se ter verificado.Cconfigura favorecimento pessoal a conduta de auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de detenção.Dnão configura denunciação caluniosa dar causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando-lhe contravenção penal de que o sabe inocente.Econfigura o crime de autoacusação falsa a conduta de acusar-se, perante a autoridade, de contravenção penal inexistente ou praticada por outrem.

Questão 3TJ-GO·Diversas·2015Direito Penal

Quanto às penas privativas de liberdade, correto afirmar que, segundo entendimento dos Tribunais Superiores,

Aa falta grave não interrompe o prazo para a progressão de regime.Bnão impede a progressão de regime de execução de pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.Cé admissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.Da pena unificada para atender ao limite de 30 anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada unicamente para a concessão de livramento condicional.Eé inadmissível a progressão de regime de cumprimento da pena ou aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Questão 4TJ-GO·Diversas·2015Direito Penal

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, os crimes de extorsão e de corrupção de menores são de natureza

Questão 5TJ-GO·Diversas·2015Direito Penal

Em relação ao crime de furto, é correto assegurar que

Ano caso de incidirem duas qualificadoras, uma qualifica o delito e a outra atua como agravante comum, ainda que não prevista como tal.Bé qualificado pelo concurso de pessoas, ainda que posterior a participação de outrem e não prometida com precedência.Cé punível a subtração de coisa comum por condômino, coerdeiro ou sócio, desde que fungível e o valor não exceda a quota a que tem direito o agente.Da relação de emprego sempre configura a qualificadora do abuso de confiança.Eé admissível o reconhecimento da figura privilegiada do delito, em algumas situações, nos casos de furto qualificado.

Questão 6TJ-GO·Diversas·2015Direito Penal

Por disposição legal, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime, devem servir de parâmetro para o cálculo de

Adiminuição da pena pelo arrependimento posterior.Baumento da pena pelo crime continuado comum.Caumento da pena pelo concurso formal próprio.Ddiminuição da pena por semi-imputabilidade.Eaumento da pena pelo crime continuado específico.

Questão 7TJ-GO·Diversas·2015Direito Penal

Falsificar cartão de crédito ou débito é

Aconduta atípica.Bcrime de falsificação de documento particular.Ccrime de falsa identidade.Dcrime de falsidade ideológica.Ecrime de falsificação de documento público, por equiparação.

Questão 8TJ-GO·Diversas·2015Direito Penal

De acordo com a Lei de Drogas,

Aa pena de prestação de serviços à comunidade, no caso de condenação por posse de droga para consumo pessoal, pode ser aplicada pelo prazo máximo de dez meses, se reincidente o agente.Bconfigura crime associarem-se mais de três pessoas, no mínimo, para o fim de praticar, reiteradamente, o tráfico de drogas.Cé de três anos o prazo de prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal, adotado o menor prazo previsto no Código Penal.Dconstitui crime a organização de manifestação favorável à legalização do uso de drogas.Evedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso de condenação por tráfico de drogas, ainda que se trate da chamada figura privilegiada do delito.