Questões de Direito Empresarial (Comercial) — TJ-GO 2012 — Diversas

Questão 1TJ-GO·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

No tocante ao título de crédito, é correto afirmar que

Aquando não indicado, considera-se lugar de sua emissão e de pagamento o domicílio do credor.Bsua transferência não implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.Cpode-se reivindicá-lo do portador que o adquiriu de boa-fé e na conformidade das normas que disciplinam sua circulação.Dnão tendo ele indicação de vencimento, entende-se que o prazo de pagamento é o de sessenta dias.Eenquanto estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.

Questão 2TJ-GO·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à sociedade limitada,

Aa responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.Bsua administração se dá necessariamente pelo sócio com maior número de quotas sociais.Cé vedada a administração por meio de não sócios, dada sua natureza pessoal.Do uso da firma ou denominação social é extensivo a todos os sócios que a integram.Esemestralmente, procede-se à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico.

Questão 3TJ-GO·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à recuperação judicial ou falência,

Aa decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.Bem seu curso, não são exigíveis do devedor as obrigações a título oneroso, nem custas judiciais.Cestão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.Dno curso da recuperação judicial, os credores do devedor perdem seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.Eo juízo da falência é competente para conhecer de toda e qualquer ação sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive as demandas trabalhistas e fiscais.

Questão 4TJ-GO·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à atividade empresarial, é correto afirmar:

AAntes do início de sua atividade, faculta-se ao empresário sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.BDesde que com auxílio de colaboradores, considera- se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, constituindo esse exercício elemento de empresa ou não.CConsidera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação, tanto de bens como de serviços.DA lei assegurará tratamento igualitário ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos dela decorrentes.ENão responderá pelas obrigações contraídas a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário.

Questão 5TJ-GO·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos seguintes títulos de crédito é correto afirmar:

ASe o cheque pós-datado for apresentado em data anterior à indicada para pagamento, não poderá ser pago de imediato, pois se terá descaracterizado como ordem de pagamento à vista.BComo regra, o sacado de um cheque não tem qualquer obrigação cambial; assim, o credor do cheque não pode responsabilizar o banco sacado pela inexistência ou insuficiência de fundos disponíveis.CAs notas promissórias admitem aceite e, por isso, a recusa deste acarreta o vencimento antecipado do título.DA duplicata mercantil é protestável somente por falta de pagamento e não admite ser garantida por aval, uma vez que se trata de título causal.EA duplicata não permite reforma ou prorrogação de seu prazo de vencimento, que é imutável.