Questões de Direito do Consumidor — TJ-GO 2021 — Diversas

Questão 1TJ-GO·Diversas·2021Direito do Consumidor

No tocante à defesa do consumidor em juízo,

Apara a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor admitem-se somente ações condenatórias e mandamentais, por serem demandas aptas a pleitear e conceder a tutela específica da obrigação.Ba indenização por perdas e danos poderá abranger danos materiais e morais e far-se-á com prejuízo de multa.Cnas ações coletivas não haverá adiantamento de despesas ou honorários periciais, mas incidirá como regra a condenação da associação autora em honorários de advogado, custas e despesas processuais, salvo se obtiver o benefício da gratuidade judiciária.Dem caso de litigância de má-fé, os diretores responsáveis pela propositura de ação coletiva serão diretamente condenados nos ônus sucumbenciais e eventuais perdas e danos, isentada a associação autora.Epara a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

Questão 2TJ-GO·Diversas·2021Direito do Consumidor

De acordo com a definição do Código de Defesa do Consumidor, uma cláusula contratual em avença consumerista que estabeleça a ambas as partes a utilização compulsória de arbitragem será

Aanulável, por se tratar de direitos disponíveis, havendo o consumidor que provar prejuízo.Bválida, pois a imposição foi bilateral.Cnula de pleno direito, sendo irrelevante que se imponha a ambas as partes a compulsoriedade.Dtida por inexistente, por ser contrária ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.Eineficaz, por caracterizar condição juridicamente impossível.

Questão 3TJ-GO·Diversas·2021Direito do Consumidor

Em relação à responsabilidade por vício do produto, o Código de Defesa do Consumidor prevê:

ARelativamente aos vícios de quantidade, o fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais, nesse caso afastando-se a responsabilidade da fabricante.BA ampliação do prazo para sanar o vício, ou sua redução, podem ser convencionadas, salvo na hipótese de contrato de adesão.CNa hipótese de fornecimento de produtos in natura, o único responsável perante o consumidor é o fornecedor imediato, ainda que identificado claramente o produtor, cabendo àquele voltar-se regressivamente contra este.DOs prazos para reclamar o vício do produto, seja de qualidade ou de quantidade, são prescricionais, uma vez que as ações são de ressarcimento material e ou moral.EA contagem do prazo para demandar o reconhecimento do vício inicia-se sempre a partir da aquisição do produto.

Questão 4TJ-GO·Diversas·2021Direito do Consumidor

No que se refere à proteção contratual disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, considere: 1.As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica. 2.O consumidor pode desistir do contrato no prazo de 30 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial. 3.Nos contratos de compra e venda de bens móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como na alienação fiduciária em garantia deles, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. 4.Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 5TJ-GO·Diversas·2021Direito do Consumidor

Em relação às práticas comerciais e à publicidade nas relações consumeristas, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:

ATratando-se de produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, suas informações gerais, legalmente previstas, serão gravadas de forma indelével.BÉ proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, ainda que a chamada seja gratuita ao consumidor, sem anuência prévia deste.CO ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem alega sua falsidade ou incorreção.DOs fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição por todo o período de vida útil do produto, limitado ao tempo que constar no manual de garantia respectiva.EA publicidade pode ser veiculada como notícia, sem necessidade de ser identificada como propaganda, desde que se refira a aspectos técnicos do produto.

Questão 6TJ-GO·Diversas·2021Direito do Consumidor

De acordo com a jurisprudência do STJ, constante de súmula,

Anos contratos bancários, é possível ao julgador conhecer de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais, por se tratar de hipótese de nulidade.Bo contrato de seguro por danos pessoais compreenderá sempre os danos morais.Ca embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida.Ddada sua natureza, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.Eo Código de Defesa do Consumidor é aplicável tanto às entidades abertas de previdência complementar como aos contratos celebrados com entidades previdenciárias fechadas.

Questão 7TJ-GO·Diversas·2021Direito do Consumidor

Cabe ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, na qualidade de organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,

Alevar ao conhecimento dos órgãos competentes crimes contra os interesses difusos e coletivos dos consumidores.Bfiscalizar, direta e exclusivamente, preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços.Creceber, analisar, avaliar e julgar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado.Dplanejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor.Einformar, conscientizar e motivar o consumidor através de portarias, decretos e informativos.