Questões de Direito do Consumidor

Instrução: Para responder às questões de números 21 a 24 considere o caso abaixo.

A empresa "X", do ramo de atividade gráfica, adquiriu um veículo automotor, de fabricação da montadora "K", modelo novo, zero quilômetro, na concessionária "Y". Dois meses após a compra, já efetuada a primeira revisão obrigatória durante o prazo da garantia contratual, surgiram alguns problemas no sistema elétrico do veículo, em especial no sistema automático de abertura das portas, não coberto na garantia contratual, diminuindo o seu valor de mercado. Imediatamente o veículo foi levado à concessionária, mas o problema não foi solucionado, nem daquela vez, nem mesmo após inúmeras tentativas, com idas e vindas à concessionária durante seis meses, até que aquela afirmasse que não tinha como solucionar o defeito. Passados mais de 30 dias da última ida à concessionária, "X" ajuizou ação individual de reparação civil, em face da montadora "K", pedindo indenização por dano moral e a restituição imediata da quantia que fora paga pelo veículo, monetariamente atualizada. Em sua contestação a montadora "K" denunciou à lide a concessionária "Y", aduzindo que as falhas seriam decorrentes de erro cometido na primeira revisão feita pela concessionária, e preliminares de ilegitimidade ativa e passiva de parte e decadência do direito de reclamar do vício do produto. A ilegitimidade ativa, por se tratar de pessoa jurídica; a passiva porque a responsabilidade objetiva seria decorrente apenas do serviço e não do produto. Quanto à decadência porque o prazo não teria sido suspenso ou interrompido apenas porque levado o veículo à concessionária para o concerto. No mérito, refutou a possibilidade das indenizações pedidas, tanto a de dano material, porque legalmente incabível, bem como a de dano moral. O autor da demanda pleiteou em sua manifestação na fase das providências preliminares que se declarasse, de imediato, a inversão do ônus da prova a seu favor. Atenção: a. Para responder às questões de números 21 a 23, considere a hipótese de decisão na fase ordinatória do processo. b. Para responder à questão de número 24, considere a hipótese de decisão na fase decisória do processo. A pretensão de inversão do ônus da prova deveria ser

Instrução: Para responder às questões de números 21 a 24 considere o caso abaixo. A empresa “X", do ramo de atividade gráfica, adquiriu um veículo automotor, de fabricação da montadora “K", modelo novo, zero quilômetro, na concessionária “Y". Dois meses após a compra, já efetuada a primeira revisão obrigatória durante o prazo da garantia contratual, surgiram alguns problemas no sistema elétrico do veículo, em especial no sistema automático de abertura das portas, não coberto na garantia contratual, diminuindo o seu valor de mercado. Imediatamente o veículo foi levado à concessionária, mas o problema não foi solucionado, nem daquela vez, nem mesmo após inúmeras tentativas, com idas e vindas à concessionária durante seis meses, até que aquela afirmasse que não tinha como solucionar o defeito. Passados mais de 30 dias da última ida à concessionária, “X" ajuizou ação individual de reparação civil, em face da montadora “K", pedindo indenização por dano moral e a restituição imediata da quantia que fora paga pelo veículo, monetariamente atualizada. Em sua contestação a montadora “K" denunciou à lide a concessionária “Y", aduzindo que as falhas seriam decorrentes de erro cometido na primeira revisão feita pela concessionária, e preliminares de ilegitimidade ativa e passiva de parte e decadência do direito de reclamar do vício do produto. A ilegitimidade ativa, por se tratar de pessoa jurídica; a passiva porque a responsabilidade objetiva seria decorrente apenas do serviço e não do produto. Quanto à decadência porque o prazo não teria sido suspenso ou interrompido apenas porque levado o veículo à concessionária para o concerto. No mérito, refutou a possibilidade das indenizações pedidas, tanto a de dano material, porque legalmente incabível, bem como a de dano moral. O autor da demanda pleiteou em sua manifestação na fase das providências preliminares que se declarasse, de imediato, a inversão do ônus da prova a seu favor. Atenção: a. Para responder às questões de números 21 a 23, considere a hipótese de decisão na fase ordinatória do processo. b. Para responder à questão de número 24, considere a hipótese de decisão na fase decisória do processo. Analise as seguintes afirmativas: I.A denunciação da lide deve ser afastada porque é vedada nas ações de indenização contra o fornecedor, oriundas de lide de consumo. II.A denunciação da lide deve ser deferida por ser obrigatória nas hipóteses de solidariedade por vício do produto e do serviço, para possibilitar ação de regresso. III.A ilegitimidade ativa ad causam deve ser afastada porque o autor da demanda, apesar de pessoa jurídica, adquiriu o produto como destinatário final.

IV.A ilegitimidade passiva ad causam deve ser acolhida porque o fabricante do produto só responderia por defeitos decorrentes do projeto, da fabricação ou da montagem do veículo. Está correto o que se afirma APENAS em

Instrução: Para responder às questões de números 21 a 24 considere o caso abaixo. A empresa "X", do ramo de atividade gráfica, adquiriu um veículo automotor, de fabricação da montadora "K", modelo novo, zero quilômetro, na concessionária "Y". Dois meses após a compra, já efetuada a primeira revisão obrigatória durante o prazo da garantia contratual, surgiram alguns problemas no sistema elétrico do veículo, em especial no sistema automático de abertura das portas, não coberto na garantia contratual, diminuindo o seu valor de mercado. Imediatamente o veículo foi levado à concessionária, mas o problema não foi solucionado, nem daquela vez, nem mesmo após inúmeras tentativas, com idas e vindas à concessionária durante seis meses, até que aquela afirmasse que não tinha como solucionar o defeito. Passados mais de 30 dias da última ida à concessionária, "X" ajuizou ação individual de reparação civil, em face da montadora "K", pedindo indenização por dano moral e a restituição imediata da quantia que fora paga pelo veículo, monetariamente atualizada. Em sua contestação a montadora "K" denunciou à lide a concessionária "Y", aduzindo que as falhas seriam decorrentes de erro cometido na primeira revisão feita pela concessionária, e preliminares de ilegitimidade ativa e passiva de parte e decadência do direito de reclamar do vício do produto. A ilegitimidade ativa, por se tratar de pessoa jurídica; a passiva porque a responsabilidade objetiva seria decorrente apenas do serviço e não do produto. Quanto à decadência porque o prazo não teria sido suspenso ou interrompido apenas porque levado o veículo à concessionária para o concerto. No mérito, refutou a possibilidade das indenizações pedidas, tanto a de dano material, porque legalmente incabível, bem como a de dano moral. O autor da demanda pleiteou em sua manifestação na fase das providências preliminares que se declarasse, de imediato, a inversão do ônus da prova a seu favor. Atenção: a. Para responder às questões de números 21 a 23, considere a hipótese de decisão na fase

ordinatória do processo. b. Para responder à questão de número 24, considere a hipótese de decisão na fase decisória do processo. A sentença, tendo em conta o alegado na defesa de mérito apresentada pela ré, e considerando provada a alegação de que o defeito surgiu apenas após a primeira revisão feita pela concessionária, não provado, porém, que em razão desta, deverá julgar o pedido

Instrução: Para responder às questões de números 21 a 24 considere o caso abaixo. A empresa "X", do ramo de atividade gráfica, adquiriu um veículo automotor, de fabricação da montadora "K", modelo novo, zero quilômetro, na concessionária "Y". Dois meses após a compra, já efetuada a primeira revisão obrigatória durante o prazo da garantia contratual, surgiram alguns problemas no sistema elétrico do veículo, em especial no sistema automático de abertura das portas, não coberto na garantia contratual, diminuindo o seu valor de mercado. Imediatamente o veículo foi levado à concessionária, mas o problema não foi solucionado, nem daquela vez, nem mesmo após inúmeras tentativas, com idas e vindas à concessionária durante seis meses, até que aquela afirmasse que não tinha como solucionar o defeito. Passados mais de 30 dias da última ida à concessionária, "X" ajuizou ação individual de reparação civil, em face da montadora "K", pedindo indenização por dano moral e a restituição imediata da quantia que fora paga pelo veículo, monetariamente atualizada. Em sua contestação a montadora "K" denunciou à lide a concessionária "Y", aduzindo que as falhas seriam decorrentes de erro cometido na primeira revisão feita pela concessionária, e preliminares de ilegitimidade ativa e passiva de parte e decadência do direito de reclamar do vício do produto. A ilegitimidade ativa, por se tratar de pessoa jurídica; a passiva porque a responsabilidade objetiva seria decorrente apenas do serviço e não do produto. Quanto à decadência porque o prazo não teria sido suspenso ou interrompido apenas porque levado o veículo à concessionária

para o concerto. No mérito, refutou a possibilidade das indenizações pedidas, tanto a de dano material, porque legalmente incabível, bem como a de dano moral. O autor da demanda pleiteou em sua manifestação na fase das providências preliminares que se declarasse, de imediato, a inversão do ônus da prova a seu favor. Atenção: a. Para responder às questões de números 21 a 23, considere a hipótese de decisão na fase ordinatória do processo. b. Para responder à questão de número 24, considere a hipótese de decisão na fase decisória do processo. Nesse caso a arguição de decadência seria rejeitada porque I.não foi ultrapassado o prazo de 90 dias previsto no artigo 26, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à hipótese, por se tratar de bem durável. II.a reclamação foi feita dentro do prazo da garantia legal e ajuizada a ação dentro do prazo decadencial que voltou a fluir apenas após a resposta negativa, inequívoca, por parte da concessionária. III.na hipótese de vício do produto ou do serviço o prazo máximo para sanar o defeito é de 180 dias, correndo daí o prazo decadencial ou prescricional. IV.a hipótese seria de prescrição, de 5 anos, e não de decadência. Está correto o que se afirma APENAS em

No que se refere à proteção contratual disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, considere: 1.As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica. 2.O consumidor pode desistir do contrato no prazo de 30 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial. 3.Nos contratos de compra e venda de bens móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como na alienação fiduciária em garantia deles, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. 4.Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. Está correto o que se afirma APENAS em

No tocante à defesa do consumidor em juízo,

Em relação à responsabilidade por vício do produto, o Código de Defesa do Consumidor prevê:

Em relação às práticas comerciais e à publicidade nas relações consumeristas, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:

De acordo com a definição do Código de Defesa do Consumidor, uma cláusula contratual em avença consumerista que estabeleça a ambas as partes a utilização compulsória de arbitragem será

De acordo com a jurisprudência do STJ, constante de súmula,

Cabe ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, na qualidade de organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,