Questões de Direito Civil — TJ-GO 2021 — Diversas

Questão 1TJ-GO·Diversas·2021Direito Civil

As características de ser uma instituição política, transitória, independente, que exerce o poder, sendo considerado um instrumento, remetem ao conceito de

AEstado.Badministração públicaCgoverno.Dnação.

Questão 2TJ-GO·Diversas·2021Direito Civil

As ações de prestar serviços públicos e praticar atos administrativos, por meio de seus órgãos e agentes, caracteriza a administração pública como

Ainstrumental.Bexecutora.Chierarquizada.Ddependente.

Questão 3TJ-GO·Diversas·2021Direito Civil

No regime da comunhão parcial de bens do casamento, comunicam-se

Aos bens sub-rogados em lugar daqueles que cada cônjuge possuir ao casar.Bos bens adquiridos a título oneroso na constância da sociedade conjugal, se móveis por qualquer dos cônjuges, e se imóveis, apenas se com o concurso financeiro e em nome de ambos.Cas obrigações provenientes de atos ilícitos.Dquaisquer bens adquiridos a título oneroso, exceto os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.Eos bens que forem adquiridos na constância do casamento a título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges.

Questão 4TJ-GO·Diversas·2021Direito Civil

Nos compromissos de compra e venda de imóvel loteado, se houver rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias

Anecessárias, por ele levadas a efeito no imóvel, deverão ser indenizadas, mas o contrato poderá dispor que não serão indenizadas as úteis e voluptuárias.Bnão serão indenizadas, salvo se o contrário dispuser o contrato.Cnecessárias, úteis e voluptuárias levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo ineficaz disposição contratual em contrário.Dnecessárias e úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, salvo disposição em contrário no contrato.Enecessárias e úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo ineficaz disposição contratual em sentido contrário.

Questão 5TJ-GO·Diversas·2021Direito Civil

Compete ao tutor, independentemente de autorização do juiz,

Areceber as rendas e pensões do menor e transigir.Bvender os bens móveis e imóveis do menor, cuja conservação não convier, aplicando os respectivos preços na sua educação.Crepresentar o menor até os dezesseis anos nos atos da vida civil e, após essa idade, assisti-lo nos atos em que for parte, bem como promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens imóveis.Dpagar as dívidas do menor e alienar seus bens destinados à venda.Eaceitar, pelo menor, heranças, legados ou doações com ou sem encargo.

Questão 6TJ-GO·Diversas·2021Direito Civil

Carlos é proprietário de dois imóveis rurais, sendo que na Fazenda Água Suja planta soja, e na Fazenda Água Limpa, milho. Rafael adquiriu de Carlos, para a entrega futura, toda a safra de soja, pagando antecipadamente e assumindo o risco de a produção atingir somente 30% do esperado, bem como toda a safra de milho, também com pagamento antecipado, assumindo o risco de nada ser colhido. Em virtude de problemas climáticos, nada produziram as fazendas. Diante disto, Carlos

Anada terá de restituir a Rafael, do que recebeu pela venda de milho, mas terá de restituir o valor recebido pela venda de soja.Bterá de restituir tudo o que recebeu de Rafael, sem juros, mas com correção monetária.Cnada terá de restituir a Rafael, tanto pela venda de soja, como pela venda de milho.Dterá de restituir a Rafael 50% do que recebeu pelas vendas.Eterá de restituir a Rafael o que recebeu pela venda de milho, mas nada terá de restituir pelo que recebeu pela venda de soja.

Questão 7TJ-GO·Diversas·2021Direito Civil

Em sucessão legítima, o direito de representação dar-se-á apenas

Ana linha reta descendente e na linha transversal até o quarto grau.Bna linha reta descendente.Centre parentes até o terceiro grau, na linha reta ou na linha colateral.Dnas linhas retas descendente e ascendente.Ena linha reta descendente e, na linha transversal, em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem.

Questão 8TJ-GO·Diversas·2021Direito Civil

Quando o direito à indenização fundada na responsabilidade civil extracontratual originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, o prazo prescricional

Aserá considerado também esgotado, se o juízo criminal considerar extinta a punibilidade pela prescrição.Bcomeça a fluir com o trânsito em julgado da sentença no processo criminal.Cserá idêntico àquele estabelecido para a pena mínima do crime cometido pelo autor do dano.Dconsiderar-se-á suspenso apenas se a sentença proferida no juízo criminal for condenatória.Eé interrompido com o recebimento da denúncia ou da queixa crime e volta a fluir integralmente com a sentença transitada em julgado, absolutória ou condenatória.

Questão 9TJ-GO·Diversas·2021Direito Civil

O juiz poderá desconsiderar a personalidade de pessoa jurídica de fins econômicos, a requerimento da parte ou do Ministério Público,

Asomente quando se verificar a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores ou para a prática de atos ilícitos.Bse, cobrada judicialmente, os bens da pessoa jurídica não forem suficientes para o pagamento do credor.Cse ocorrer a transferência, entre os sócios e a sociedade, de ativos ou de passivos, sem efetivas contraprestações, salvo se de valor proporcionalmente insignificante.Dse houver grupo econômico e uma das sociedades que o integra deixar de cumprir obrigação pecuniária.Equando houver expansão ou alteração da finalidade original da atividade específica da pessoa jurídica.

Questão 10TJ-GO·Diversas·2021Direito Civil

No caso de inadimplemento de obrigação garantida por alienação fiduciária em garantia, no regime do Decreto-lei n° 911, de 1° de outubro de 1969, o credor fiduciário,

Acomprovando previamente a mora, por meio de carta registrada com aviso de recebimento, assinado necessariamente pelo próprio destinatário, requererá a busca e apreensão do bem contra o devedor fiduciante, que poderá apresentar resposta em até cinco dias da execução da liminar.Bcomprovando previamente a mora, por meio de carta registrada com aviso de recebimento, assinado necessariamente pelo próprio destinatário, requererá a busca e apreensão do bem contra o devedor fiduciante, que, para se ver restituído do bem, livre de ônus, poderá realizar a purga da mora, depositando o valor das parcelas em atraso em até cinco dias da execução da liminar.Ccomprovando previamente a mora, por meio de carta registrada com aviso de recebimento, assinado ou não pelo próprio destinatário, requererá busca e apreensão do bem contra o devedor fiduciante, que, para se ver restituído do bem, livre de ônus, deverá pagar a integralidade da dívida em até cinco dias da execução da liminar.Ddepois do transcurso do prazo para a resposta, em ação de busca e apreensão, poderá apropriar-se da coisa alienada, dando ao devedor quitação da dívida mediante termo próprio.Eindependentemente de comprovação da mora, requererá a busca e apreensão do bem contra o devedor fiduciante, que poderá apresentar resposta em até cinco dias da execução da liminar.

Questão 11TJ-GO·Diversas·2021Direito Civil

João, proprietário de um imóvel rural, denominado Fazenda São João, de difícil acesso a estrada, adquiriu servidão de passagem com dois mil metros de extensão, pela Fazenda dos Coqueiros, de propriedade de Pedro, levando o título aquisitivo ao Registro de Imóveis. Falecendo João, sua Fazenda foi partilhada entre seus filhos Antônio e José, que promoveram a divisão geodésia, passando, cada qual, a ser dono de um imóvel com registro distinto no Registro Imobiliário. Em seguida, José vendeu seu imóvel para Joaquim. Nesse caso, a servidão

Asubsiste, em benefício de cada porção do prédio dominante, salvo se a servidão se aplicar apenas a certa parte de um dos imóveis resultantes da divisão.Bnão subsiste, salvo se houver ratificação por escritura pública, outorgada pelo dono do prédio serviente, aos sucessores do proprietário do prédio dominante.Cnão subsiste, porque a alienação do prédio dominante ou do prédio serviente sempre implica extinção da servidão.Dsubsiste para Antônio, que é dono do imóvel dominante por sucessão hereditária, mas não subsiste para Joaquim, tendo em vista o princípio da relatividade do contrato, não prejudicando nem beneficiando terceiro.Enão subsiste, porque as servidões são intransmissíveis, salvo se outra coisa se dispuser em testamento ou contrato.

Questão 12TJ-GO·Diversas·2021Direito Civil

Na Lei n° 14.010, de 10 de junho de 2020, que entrou em vigor na data de sua publicação, há a seguinte disposição: Art. 3° ? Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Referida Lei classifica-se como

Atemporária e especial e, findos seus efeitos, as disposições do Código Civil sobre a mesma matéria foram repristinadas.Btemporária, e os efeitos desta disposição se extinguiram em 30 de outubro de 2020, independentemente de outra lei que a revogasse, subsistindo as regras do Código Civil sobre suspensão e óbice da fluição dos prazos prescricionais.Cpermanente, no que diz respeito ao impedimento do prazo, mas temporária, no que se refere à suspensão do prazo prescricional.Dpermanente, por tratar de matéria disciplinada no Código Civil e cuja perda de eficácia dependerá de outra lei que a revogue.Etemporária, e seus efeitos se extinguiram em 30 de outubro de 2020, mas é necessária outra lei que restabeleça as regras do Código Civil sobre a matéria, porque não existe repristinação automática da lei.