Questões de Direito Civil — TJ-GO / Diversas

Questão 1TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

O empresário X é locatário de dois imóveis, sendo o contrato de um deles por prazo determinado de seis (06) anos e o de outro, também por prazo determinado, mas de um (01) ano, com cláusula estabelecendo que o locatário poderá renová-lo por igual prazo desde que notifique o locador até sessenta (60) dias antes do término, sob pena de a locação prorrogar-se por prazo indeterminado. Os prazos que o empresário X tem para mover ação renovatória do primeiro contrato de locação e para renovar anualmente o segundo contrato de locação classificam-se

Aambos como decadenciais e passíveis de reconhecimento de ofício pelo Juiz.Bambos como decadenciais, sendo apenas o primeiro passível de reconhecimento de ofício pelo Juiz.Cambos como prescricionais, sendo o primeiro passível de reconhecimento de ofício pelo Juiz.Do primeiro, como prescricional e o segundo como decadencial, nenhum deles podendo ser reconhecido de ofício pelo Juiz.Eo primeiro como decadencial e o segundo como prescricional, sendo ambos passíveis de recebimento de ofício pelo Juiz.

Questão 2TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

O leasing financeiro e a alienação fiduciária em garantia caracterizam-se, respectivamente, pela

Aaquisição, em ambos os contratos, de bens duráveis mediante financiamento bancário, sem que haja transferência de propriedade entre credor e devedor, ficando o bem em penhor nas mãos do devedor.Baquisição do bem pelo financiador e locação dele para o tomador, que escolheu o bem, com opção de compra depois de certo prazo; e pela transferência pelo fiduciante da propriedade resolúvel do bem ao fiduciário, que o transferirá ao fiduciante mediante o cumprimento das obrigações por este assumidas.Calienação do bem pelo proprietário que continuar na posse do bem como locatário, com opção de recomprá- lo depois de certo prazo; e pela transferência pelo fiduciante da propriedade resolúvel do bem ao fiduciário, que o transferirá ao fiduciante mediante o cumprimento das obrigações por este assumidas.Dlocação do bem com obrigação de assistência técnica ao tomador que tem a opção de compra depois de decorrido certo prazo; e pela transferência pelo fiduciário da propriedade resolúvel do bem ao fiduciante, que o transferirá ao fiduciário mediante o cumprimento das obrigações por este assumidas.Elocação do bem pelo fornecedor ao tomador, que, juntamente com as prestações do aluguel, necessariamente, antecipará o valor residual garantido com vistas à aquisição compulsória do bem depois de certo prazo; e pela transferência pelo fiduciante da propriedade resolúvel do bem ao fiduciário, que o transferirá ao fiduciante mediante o cumprimento das obrigações por este assumidas.

Questão 3TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Existindo, no loteamento urbano, restrições convencionais constantes do registro imobiliário,

Asão obrigatórias apenas para os que adquirirem os lotes do loteador, não obrigando os sucessores a título singular ou universal dos primitivos adquirentes.Bdesde que não tiverem sido vendidos todos os lotes, o loteador e os vizinhos serão partes legítimas para mover ação destinada a impedir construção em desacordo com aquelas restrições.Cdepois de vendidos todos os lotes, somente os vizinhos poderão mover ação destinada a impedir construção em desacordo com aquelas restrições.Do loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, é parte legítima para mover ação destinada a impedir construção em desacordo com aquelas restrições.Enão prevalecerão, depois de vendidos todos os lotes, salvo se idênticas restrições constarem das leis e regulamentos municipais.

Questão 4TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Convertendo-se a prestação em perdas e danos

Asubsiste para todos os efeitos a solidariedade, mas quando a obrigação é indivisível, perde esta qualidade, e, mesmo que seja de um só a culpa, todos os devedores responderão por partes iguais.Bnão subsistem a solidariedade e a indivisibilidade da obrigação e sendo de todos a culpa, todos respondem por partes iguais, mas sendo de um dos devedores a culpa, os demais ficam exonerados.Cnão subsiste a solidariedade, mas se mantém a indi visibilidade da obrigação.Dsubsistem para todos os efeitos a solidariedade e a indivisibilidade da obrigação.Esubsiste para todos os efeitos a solidariedade, mas quando a obrigação é indivisível, perde esta qualidade, e, se houver culpa de todos os devedores, responderão por partes iguais.

Questão 5TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Poderá ser penhorado o único imóvel residencial da família,

Asomente na execução de dívidas alimentícias promovida contra o dono do imóvel.Bem execução fundada em dívidas decorrentes de despesas ordinárias ou extraordinárias de condomínio incidentes sobre o mesmo imóvel.Cem qualquer execução fiscal movida pelo município onde o imóvel se localiza.Dem execução de quaisquer créditos trabalhistas ou previdenciários.Ena execução de fiança prestada em contratos bancários.

Questão 6TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

O erro de direito, não implicando recusa à aplicação da lei, se for o motivo único ou principal do negócio jurídico,

Aé irrelevante, para a validade do negócio jurídico, porque vigora a presunção absoluta de que todos conhecem a lei.Btorna-o inexistente, por ilicitude do objeto.Ctorna-o nulo, ainda que se trate de transação homologada em Juízo.Dtorna-o somente ineficaz, mesmo que se trate de transação a respeito das questões objeto de controvérsia, homologada em Juízo.Etorna-o anulável, contudo a transação não se anula por erro de direito a respeito das questões objeto da controvérsia entre as partes.

Questão 7TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Na classificação das leis, pode-se afirmar que aquelas que disciplinam a licitação para aquisição de bens pela Administração pública, aquelas que regulam os impedimentos matrimoniais e aquela que dispõe sobre a concentração nas obrigações de dar coisa incerta são, respectivamente,

Ade direito público, de direito público e de direito privado supletiva.Bde direito privado mas de ordem pública, de direito público e de direito privado supletiva.Cde direito público, de direito privado mas de ordem pública e de direito privado supletiva.Dde direito público, de direito privado supletivas e de direito privado cogente.Ede direito privado cogente, de direito privado de ordem pública e de direito privado supletiva.

Questão 8TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

No regime da comunhão parcial de bens, pertencem a ambos os cônjuges

Aos frutos dos bens comuns percebidos na constância do casamento, ficando excluídos aqueles decorrentes dos bens particulares, ainda que percebidos na constância do casamento.Bsomente os bens adquiridos na constância do casamento a título oneroso.Cos bens adquiridos na constância do casamento, por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges e os adquiridos por fato eventual, mesmo sem o concurso de trabalho ou despesa anterior.Dos bens havidos por doação a um dos cônjuges e os adquiridos a título oneroso na constância do casamento.Eas benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge e a herança que cada um deles receber, se não gravada com cláusula de incomunicabilidade.

Questão 9TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Considere as seguintes afirmações: I. Sendo os pais julgados ausentes, os filhos menores serão necessariamente entregues em adoção a pessoa da família ou a estranho que tenha condições de criá-los. II. Decaindo os pais do poder familiar, aos filhos menores será nomeado tutor, respondendo o Juiz direta e pessoalmente quando não tiver nomeado tutor, ou não o houver feito oportunamente. III. Aos interditos dar-se-á curador, sendo, de direito, o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, o curador do outro, independentemente do regime de bens do casamento. IV. Poderá dar-se curador ao enfermo ou portador de doença física não interdito, a seu requerimento, para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens. V. A interdição do pródigo o privará de qualquer ato de administração ordinária de seus bens, mas não o impede de demandar sem a assistência do curador. Está correto o que se afirma SOMENTE em

Questão 10TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Qualquer que seja o regime de bens do casamento, ao cônjuge sobrevivente é assegurado

Asomente o direito de meação dos bens adquiridos na constância casamento, não participando da herança do falecido em nenhuma hipótese, se ele tiver descendentes ou ascendentes.Bo direito real de habitação relativo ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.Co direito de propriedade resolúvel do imóvel destinado à residência da família enquanto vivo for, não sendo, por isto, suscetível de inventário.Do usufruto do imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.Eo direito de participar da herança, concorrendo com os descendentes ou ascendentes do falecido.

Questão 11TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Analise o seguinte trecho extraído de ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal: "1. Diversamente dos textos constitucionais anteriores, na Constituição de 1988 ? à vista da cláusula final de abertura do art. 52, III ?, são válidas as normas legais, federais ou locais, que subordinam a nomeação dos dirigentes de autarquias ou fundações públicas à prévia aprovação do Senado Federal ou da Assembléia Legislativa: jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal. 2. Carece, pois, de plausibilidade a argüição de inconstitucionalidade, no caso, do condicionamento à aprovação prévia da Assembléia Legislativa da investidura dos conselheiros da agência reguladora questionada. 3. Diversamente, é inquestionável a relevância da alegação de incompatibilidade com o princípio fundamental da separação e independência dos poderes, sob o regime presidencialista, do art. 8º das leis locais, que outorga à Assembléia Legislativa o poder de destituição dos conselheiros da agência reguladora autárquica, antes do final do período da sua nomeação a termo. 4. A investidura a termo ? não impugnada e plenamente compatível com a natureza das funções das agências reguladoras ? é, porém, incompatível com a demissão ad nutum pelo Poder Executivo: por isso, para conciliá-la com a suspensão cautelar da única forma de demissão prevista na lei ? ou seja, a destituição por decisão da Assembléia Legislativa ?, impõe-se explicitar que se suspende a eficácia do art. 8º dos diplomas estaduais referidos, sem prejuízo das restrições à demissibilidade dos conselheiros da agência sem justo motivo, pelo Governador do Estado, ou da superveniência de diferente legislação válida." Cabe, pois, concluir que o Supremo Tribunal entendeu

Aque, face ao sistema presidencialista, é incompatível com a Constituição Federal suprimir-se a possibilidade de que o Governador do Estado possa, ad nutum, demitir dirigentes de autarquias estaduais, ainda que se tratando de agências reguladoras.Bser constitucional a possibilidade de destituição, sem justo motivo, de dirigentes de agência reguladora estadual, por decisão do Poder Legislativo, em nome do princípio da legalidade, razão pela qual tal destituição não pode se dar por decisão apenas do Poder Executivo.Cnão poder haver ingerência do Poder Legislativo sobre a nomeação ou destituição de dirigentes de agências reguladoras, de natureza autárquica, em nome do princípio da separação dos poderes.Dque a investidura a termo dos conselheiros da agência reguladora é medida dotada de constitucionalidade, não sendo possível, no contexto do caso julgado, nem ao Governador do Estado destituí-los, sem justo motivo, antes de findo o prazo de investidura.Eque a falta de manifestação da Assembleia Legislativa quanto à nomeação de dirigentes de autarquia estadual pode ser suprida pela manifestação do Senado Federal.

Questão 12TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Segundo enunciado da Súmula nº 340, do Supremo Tribunal Federal, aprovada em 13/12/63, "desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". Esse entendimento

Acomporta exceção, prevista expressamente na Constituição de 1988, no caso dos bens dominicais, desafetados há mais de 5 anos.Bpermanece válido face à Constituição de 1988, que expressamente veda a aquisição por usucapião de imóveis públicos urbanos e rurais, bem como face ao novo Código Civil, que afirma não estarem os bens públicos sujeitos a usucapião.Ccomporta exceção, prevista expressamente na Constituição de 1988, no caso das terras devolutas destinadas à reforma agrária.Dpermanece válido face à Constituição de 1988, bem como face ao novo Código Civil, em que pese tais normas não contenham dispositivos expressos sobre a matéria.Ecomporta exceção, no que diz respeito a imóvel público urbano, de até 250m2, destinado à moradia de quem o possua ininterruptamente há pelo menos 5 anos, desde que não seja proprietário de outro imóvel.

Questão 13TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

No que se refere à reforma da Constituição, é correto afirmar que

Aa revisão constitucional foi realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão conjunta das Casas.Ba proposta de emenda constitucional é discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros relativamente ao mesmo texto.Ca Constituição pode ser emendada na vigência de estado de defesa.Da matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.Ea Constituição pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria de todos os seus membros.

Questão 14TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Ao dispor sobre direitos políticos, a Constituição de 1988 determina que

Aa ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, vedada a responsabilização do autor, salvo no caso de manifesta má-fé.Baquele que sofre condenação criminal transitada em julgado perde definitivamente os direitos políticos.Csão inelegíveis aqueles que não podem alistar-se, mas não os analfabetos.Da lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação.Eo voto tem valor igual para todos, mas que nenhuma unidade da Federação pode ter menos de oito ou mais de setenta Deputados.

Questão 15TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Relativamente à nacionalidade brasileira é correto afirmar que

Asão privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Justiça.Bsão brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.Cserá declarada a perda da nacionalidade do brasileiro, nato ou naturalizado, que adquirir outra nacionalidade, salvo no casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ou de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.Dsão brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.Eserá declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que houver colaborado com atividade nociva ao interesse nacional, desde que assim o reconheça sentença judicial.

Questão 16TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

No que se refere ao regime constitucional dos partidos políticos no Direito brasileiro, é correto afirmar que os partidos políticos

Apodem preconizar regime de governo diferente do democrático.Bapós adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil (são pessoas jurídicas de direito privado), devem registrar seus estatutos no TSE.Ctêm autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, mas é obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.Dtêm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei ou de medida provisória.Epodem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, desde que a eles não se subordinem.

Questão 17TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

A doutrina e a prática histórica recente sobre Direito Constitucional intertemporal indicam que

Anenhuma proposta de emenda constitucional sobre a separação dos Poderes pode ser objeto de deliberação, ainda que não seja tendente a abolir a re ferida separação.Blei complementar anterior à Constituição de 1988, sobre matéria que essa confia à lei ordinária, não pode ser modificada por meio de medida provisória.Clei complementar anterior à Constituição de 1988, sobre matéria que essa confia à lei ordinária, não pode ser modificada por meio de lei complementar.Duma emenda constitucional, ressalvada disposição em sentido diverso, nela própria expressa, entra em vigor na data de sua publicação.Euma nova Constituição rompe com a ordem constitucional anterior de modo que não pode ser decorrente de Assembleia Nacional Constituinte convocada por meio de emenda constitucional à Constituição antecedente.

Questão 18TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

O processo legislativo previsto pela Constituição de 1988

Acompreende a elaboração de resoluções bicamerais.Bprevê que a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará a lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, a sancionará.Cconfere, taxativamente, iniciativa legislativa a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos cidadãos.Dconfia a matéria tributária do Distrito Federal e dos Territórios à iniciativa privativa do Presidente da República.Eadmite aumento de despesa nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Questão 19TJ-GO·Diversas·2013Direito Civil

O domicílio :

Ados oficiais da marinha é o lugar onde servem.Bdo marítimo é o lugar em que o navio estiver atracado.Cdo incapaz é o lugar em que foi registrado o seu nascimento.Ddo preso é o lugar onde cumpre a sentença.

Questão 20TJ-GO·Diversas·2012Direito Civil

DASILVA pleiteia a resolução de contrato de venda futura de soja celebrado com AGRÍCOLA S.A., sob a alegação de que variação significativa da cotação do produto vendido tornou o contrato excessivamente oneroso. Neste caso, é correto afirmar:

AA oscilação do preço do produto vendido por si caracteriza a onerosidade excessiva.BA simples variação de preço do produto comercializado pelo vendedor não configura um acontecimento imprevisto e extraordinário.CA onerosidade excessiva deve ser aferida no momento da conclusão do contrato e se comprovada outorga a resolução.DA relação jurídica descrita acima se subsume à lei consumerista.EO fato do comprador obter lucro na revenda da soja, decorrente da majoração do preço do produto no mercado após a celebração do negócio, comprova existência de onerosidade excessiva, apta a determinar a rescisão do contrato ou má resolução.

Questão 21TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Considerando que forma de Estado é o modo como o poder se distribui em um dado território (Estado unitário ou federal) e que forma de governo é o modo como se dá a investidura na Chefia de Estado (monarquia ou república), é correto afirmar que

Ao Império do Brasil adotava a forma unitária de Estado, mas admitiu, por meio do Ato Adicional de 1834, Assembleias Legislativas provinciais.Bdo plebiscito a que se referia o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não poderia resultar a combinação da forma monárquica de governo com o sistema presidencial de governo ("mo narquia presidencial").Ca forma federativa de Estado não consta do art. 60, § 4º , da Constituição.Da forma republicana de governo consta do art. 60, § 4º , da Constituição.Eainda que seja eliminada a re-eleição, o mandato presidencial não pode ser ampliado, ainda que em apenas um único ano.

Questão 22TJ-GO·Diversas·2013Direito Civil

No que tange aos negócios jurídicos pode–se afirmar que :

Aos negócios neutros podem ser enquadrados entre os onerosos ou os gratuitos.Bnos negócios jurídicos onerosos nem sempre ambos os contratantes auferem vantagens.Cnos negócios jurídicos gratuitos só uma das partes aufere vantagens ou benefícios.Dnão há nenhum negócio que não possa ser incluído na categoria dos onerosos ou dos gratuitos.

Questão 23TJ-GO·Diversas·2012Direito Civil

Uma pessoa outorga poderes a outra, para que alugue um imóvel de sua propriedade. O mandante determina que o imóvel não seja alugado para pessoa jurídica pública nem por valor inferior a R$ 5.000,00 mensais. O mandatário aluga o imóvel por R$ 4.000,00 ao município, para instalação de uma repartição pública. Neste caso, o mandante deverá

Aajuizar ação anulatória do negócio jurídico contratado pelo mandatário, com alegação de erro.Bnotificar o locatário, exigindo a sua saída do imóvel por não terem sido respeitadas as determinações do mandante.Cajuizar ação declaratória de nulidade absoluta do negócio jurídico celebrado pelo mandatário, com fundamento na inobservância das instruções.Dajuizar ação de perdas e danos contra o mandatário, uma vez que não poderá anular o negócio jurídico feito com terceiro.Eajuizar ação revisional de aluguel contra o locatário somente para ajustar o preço da locação do imóvel, desde o início da locação.

Questão 24TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Considere as seguintes assertivas, relativas ao Direito brasileiro vigente: . Já houve caso em que, por decreto, alterou-se o texto de lei. II. Há hipótese constitucional em que eventualmente a suspensão de execução de ato ensejador de intervenção federal ou estadual pode ser determinada pelo decreto interventivo. III. É corrente a expedição de decretos ainda que não para dar específica execução a dispositivo de lei. É correto o que se afirma em

Questão 25TJ-GO·Diversas·2013Direito Civil

Considere as seguintes disposições legais: I. A validade do negócio jurídico requer forma prescrita ou não defesa em lei. II. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. É correto afirmar que

Aas duas disposições se acham em vigor.Bnenhuma das disposições se acha em vigor.Capenas a primeira disposição se acha em vigor.Dapenas a segunda disposição se acha em vigor.

Questão 26TJ-GO·Diversas·2012Direito Civil

O pacto antenupcial

Aserá arquivado e averbado no Registro Público de Empresas Mercantis, quando o cônjuge for empresário.Bpode ser celebrado por instrumento particular desde que haja expressa concordância dos cônjuges.Cé facultativo na celebração do casamento pelo regime da separação convencional de bens.Dgera efeitos a partir da data em que os nubentes realizarem a sua celebração.Eé necessário na celebração do casamento pelo regime da separação obrigatória de bens.

Questão 27TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Conforme a disciplina do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro,

Adeclarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias, devendo fazê-lo, sempre, em até trinta dias.Bcompete ao STF processar, originariamente, a ADI e a ADC de lei ou ato normativo federal ou estadual.Co Governador de Estado e a Mesa de Assembleia Legislativa podem propor ADI, perante o STF, mas não o Governador do Distrito Federal ou a Câmara Legislativa do Distrito Federal.Dapenas o Presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal e o Procurador- Geral da República podem propor ADC perante o STF.Eo Conselho Federal da OAB pode propor ADI, ADC e ADPF, perante o STF, sem exigência de pertinência temática.

Questão 28TJ-GO·Diversas·2013Direito Civil

Acerca da ausência, assinale a alternativa correta:

AO cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.BSerá declarada a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ainda que os poderes forem suficientes.CDesaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, mesmo que tenha deixado representante ou procurador a quem caiba administrar–lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomeará um advogado como seu curador.DDecorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando cinco anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

Questão 29TJ-GO·Diversas·2012Direito Civil

Constitui requisito para o deferimento do direito real de habitação:

Aque o(a) viúvo(a) não venha a contrair novas núpcias ou união estável.Bque o imóvel onde residia o casal seja o único imóvel residencial deixado pelo(a) falecido(a).Cque o(a) falecido(a) tenha deixado ao menos dois imóveis a serem partilhados.Dque o casal tenha adquirido o imóvel com esforços comuns na constância do casamento.Eque os filhos do(a) falecido(a) concordem com o direito de habitação do(a) viúvo(a).

Questão 30TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Na forma da Constituição, NÃO compete ao Sistema Único de Saúde:

Acolaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.Bexecutar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.Cfornecer medicamentos experimentais, mormente quando não registrados no órgão ou entidade de vigilância sanitária competente.Dparticipar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.Eparticipar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.