Questões de Direito Civil — TJ-GO 2012 — Diversas

Questão 1TJ-GO·Diversas·2012Direito Civil

Uma pessoa outorga poderes a outra, para que alugue um imóvel de sua propriedade. O mandante determina que o imóvel não seja alugado para pessoa jurídica pública nem por valor inferior a R$ 5.000,00 mensais. O mandatário aluga o imóvel por R$ 4.000,00 ao município, para instalação de uma repartição pública. Neste caso, o mandante deverá

Aajuizar ação anulatória do negócio jurídico contratado pelo mandatário, com alegação de erro.Bnotificar o locatário, exigindo a sua saída do imóvel por não terem sido respeitadas as determinações do mandante.Cajuizar ação declaratória de nulidade absoluta do negócio jurídico celebrado pelo mandatário, com fundamento na inobservância das instruções.Dajuizar ação de perdas e danos contra o mandatário, uma vez que não poderá anular o negócio jurídico feito com terceiro.Eajuizar ação revisional de aluguel contra o locatário somente para ajustar o preço da locação do imóvel, desde o início da locação.

Questão 2TJ-GO·Diversas·2012Direito Civil

DASILVA pleiteia a resolução de contrato de venda futura de soja celebrado com AGRÍCOLA S.A., sob a alegação de que variação significativa da cotação do produto vendido tornou o contrato excessivamente oneroso. Neste caso, é correto afirmar:

AA oscilação do preço do produto vendido por si caracteriza a onerosidade excessiva.BA simples variação de preço do produto comercializado pelo vendedor não configura um acontecimento imprevisto e extraordinário.CA onerosidade excessiva deve ser aferida no momento da conclusão do contrato e se comprovada outorga a resolução.DA relação jurídica descrita acima se subsume à lei consumerista.EO fato do comprador obter lucro na revenda da soja, decorrente da majoração do preço do produto no mercado após a celebração do negócio, comprova existência de onerosidade excessiva, apta a determinar a rescisão do contrato ou má resolução.

Questão 3TJ-GO·Diversas·2012Direito Civil

O pacto antenupcial

Aserá arquivado e averbado no Registro Público de Empresas Mercantis, quando o cônjuge for empresário.Bpode ser celebrado por instrumento particular desde que haja expressa concordância dos cônjuges.Cé facultativo na celebração do casamento pelo regime da separação convencional de bens.Dgera efeitos a partir da data em que os nubentes realizarem a sua celebração.Eé necessário na celebração do casamento pelo regime da separação obrigatória de bens.

Questão 4TJ-GO·Diversas·2012Direito Civil

Constitui requisito para o deferimento do direito real de habitação:

Aque o(a) viúvo(a) não venha a contrair novas núpcias ou união estável.Bque o imóvel onde residia o casal seja o único imóvel residencial deixado pelo(a) falecido(a).Cque o(a) falecido(a) tenha deixado ao menos dois imóveis a serem partilhados.Dque o casal tenha adquirido o imóvel com esforços comuns na constância do casamento.Eque os filhos do(a) falecido(a) concordem com o direito de habitação do(a) viúvo(a).

Questão 5TJ-GO·Diversas·2012Direito Civil

Antonio obrigou-se a entregar a Benedito, Carlos, Dario e Ernesto um determinado touro reprodutor, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Embora bem guardado e bem tratado em lugar apropriado e seguro, o animal morreu afogado em inundação causada por fortes chuvas. Nesse caso, a obrigação é

Ade dar coisa certa, indivisível, resolvida para ambas as partes com ausência de culpa do devedor, ante o perecimento do objeto.Bindivisível, com o perecimento do objeto por culpa do devedor.Cindivisível e tornou-se divisível com o perecimento do objeto, sem culpa do devedor.Dsolidária, devendo o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ser entregue a qualquer dos credores, em lugar do objeto perecido.Ede dar coisa certa, indivisível, devendo o devedor entregar a indenização a todos os credores.

Questão 6TJ-GO·Diversas·2012Direito Civil

Os contratos de mútuo e comodato têm em comum as seguintes características:

Aconstituem-se desde o consentimento das partes e se extinguem com o pedido de devolução do dono da coisa.Buma vez realizada a entrega da coisa transfere a propriedade ao devedor e obriga o dono a aguardar o fim do contrato para reavê-la.Cobriga o devedor ao pagamento de juros sempre que houver atraso na devolução da coisa.Dsó se aperfeiçoam com a entrega da coisa e tornam o devedor obrigado a devolver o bem sob pena de pagamento de aluguel pelo atraso na devolução.Esão contratos considerados reais, intuitu personae e não solenes.

Questão 7TJ-GO·Diversas·2012Direito Civil

O dono do imóvel hipotecado

Anão poderá sobre ele constituir nova hipoteca, a não ser que a primeira venha a ser cancelada.Bnão poderá vendê-lo, salvo quitando a dívida e cancelando a hipoteca que a garante.Cpoderá constituir outra hipoteca sobre ele mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor.Dpoderá vendê-lo desde que tenha a autorização do credor da primeira hipoteca e o seu cancelamento.Epoderá vendê-lo, desde que dê ao credor hipotecário o direito de preferência na aquisição do imóvel.

Questão 8TJ-GO·Diversas·2012Direito Civil

Sobre a fiança é INCORRETO afirmar:

APode ser contratada para garantir apenas parcialmente a dívida.BO fiador exonera-se da fiança dada por prazo indeterminado a qualquer tempo, bastando notificar o credor, ficando porém obrigado por todos os efeitos da força por prazo fixado na lei.CO fiador pode propor a execução contra o devedor quando o credor sem justa causa retardar o ajuizamento.DPelas obrigações decorrentes da fiança respondem os herdeiros do fiador, limitadas ao tempo decorrido até a morte do fiador e desde que não ultrapassem as forças da herança.EA moratória concedida ao devedor exonera o fiador, se este não a consentiu.