Questões de Direito Civil — TJ-GO 2009

93 questões da prova Diversas 2009, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial

Asuspende o curso da prescrição, mas não o das ações e execuções em face do devedor.Bsuspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, exceto aquelas dos credores particulares do sócio solidário.Cnão suspende a prescrição das ações cíveis.Dinterrompe a prescrição das ações cíveis e suspen de as demandas criminais.Esuspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

Questão 2TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Em relação aos cheques, é INCORRETO afirmar que o

Aendosso deve ser lançado no cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais.Bcheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa "à ordem", é transmissível por via de endosso.Ccheque pagável a pessoa nomeada, com cláusula "não à ordem", ou outra equivalente, é transmissível por endosso e também pela forma e com os efeitos de cessão.Dendosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obri gado, que podem novamente endossar o cheque.Eendosso deve ser puro e simples, reputando-se como não escrita qualquer condição a que seja subordinado.

Questão 3TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

É correto afirmar, em relação ao empresário e sociedade empresária:

AAinda que legalmente impedido, quem exercer a atividade empresarial não responde pessoalmente pelas obrigações contraídas e sim a pessoa jurídica que representa.BA lei assegurará, ao empresário rural e ao pequeno empresário, tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, quanto à inscrição e respectivos efeitos.CConsidera-se como empresário, como regra, também quem exerça profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística.DÉ facultativa a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.EEm nenhuma hipótese poderá o incapaz exercer a atividade empresarial, já que privativa de quem estiver em pleno gozo da capacidade civil.

Questão 4TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

É INCORRETO afirmar:

AProcede-se à liquidação quando a sentença não de terminar desde logo o valor devido.BDa decisão de liquidação caberá agravo de instru mento.CComo regra, a impugnação ao cumprimento de sentença não terá efeito suspensivo.DFar-se-á liquidação por arbitramento quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.EÉ vedado, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.

Questão 5TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

No tocante à revelia processual,

Aimplica presunção absoluta de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor.Buma vez caracterizada, não poderá mais o réu manifestar-se nos autos.Cos fatos afirmados pelo autor são tidos como verdadeiros, bem como sua subsunção ao direito por ele alegado.Dserá configurada qualquer que seja a natureza do direito sobre o qual verse o litígio.Eainda que esta ocorra, o autor não poderá alterar o pedido nem a causa de pedir, salvo promovendo nova citação do réu, que terá o prazo de quinze dias para resposta.

Questão 6TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Na execução por quantia certa, a expropriação de bens do devedor consiste

Aem dois modos: alienação por iniciativa particular e em hasta pública.Bem três modos: adjudicação em favor do exequente, alienação por iniciativa particular e alienação em hasta pública.Cem dois modos: adjudicação em favor do exequente e alienação em hasta pública.Dem alienação em hasta pública, somente, na qual terá o credor preferência na adjudicação do bem constrito.Eem quatro modos: adjudicação em favor do exequente, alienação por iniciativa particular, alienação em hasta pública e no usufruto de bem móvel ou imóvel.

Questão 7TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

É correto afirmar:

APermite-se a cumulação de vários pedidos, num único processo, contra o mesmo réu, ainda que não haja conexão entre eles.BEm nenhuma hipótese é possível proferir-se sentença de mérito antes da citação do réu, pois isto implicaria ofensa ao contraditório processual.CVerificado pelo juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais, deverá desde logo indeferila, atendendo ao princípio da celeridade processual.DO pedido deve ser sempre certo ou determinado, sendo defeso formular pedido genérico.EÉ ilícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, permitindo-se apenas formulá-lo em ordem alternativa.

Questão 8TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Quanto aos embargos do executado,

Aindependentemente de penhora, depósito ou caução, sua suspensividade depende da relevância dos fundamentos e da possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação ao devedor.Bseu efeito suspensivo depende de requerimento do embargante, da relevância dos fundamentos e da possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação ao devedor; além disso, a execução deve estar garantida por penhora, depósito ou caução.Ca concessão do efeito suspensivo não impede a efetivação dos atos de penhora, mas obsta a avaliação e a alienação dos bens do devedor.Duma vez garantida a execução por penhora, depósito ou caução, bastará ao executado requerer sua suspensividade para que o juiz deva concedê-la.Epoderá o juiz conceder efeito suspensivo de ofício.

Questão 9TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

O erro de direito, não implicando recusa à aplicação da lei, se for o motivo único ou principal do negócio jurídico,

Aé irrelevante, para a validade do negócio jurídico, porque vigora a presunção absoluta de que todos conhecem a lei.Btorna-o inexistente, por ilicitude do objeto.Ctorna-o nulo, ainda que se trate de transação homologada em Juízo.Dtorna-o somente ineficaz, mesmo que se trate de transação a respeito das questões objeto de controvérsia, homologada em Juízo.Etorna-o anulável, contudo a transação não se anula por erro de direito a respeito das questões objeto da controvérsia entre as partes.

Questão 10TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

A doutrina e a prática histórica recente sobre Direito Constitucional intertemporal indicam que

Anenhuma proposta de emenda constitucional sobre a separação dos Poderes pode ser objeto de deliberação, ainda que não seja tendente a abolir a re ferida separação.Blei complementar anterior à Constituição de 1988, sobre matéria que essa confia à lei ordinária, não pode ser modificada por meio de medida provisória.Clei complementar anterior à Constituição de 1988, sobre matéria que essa confia à lei ordinária, não pode ser modificada por meio de lei complementar.Duma emenda constitucional, ressalvada disposição em sentido diverso, nela própria expressa, entra em vigor na data de sua publicação.Euma nova Constituição rompe com a ordem constitucional anterior de modo que não pode ser decorrente de Assembleia Nacional Constituinte convocada por meio de emenda constitucional à Constituição antecedente.

Questão 11TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Os conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente são órgãos

Adeliberativos e controladores nos quais é assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas.Bcuja criação é prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente entre as linhas de ação da política de atendimento.Cdeliberativos, executivos e controladores das ações em todos os níveis.Dcompostos por representantes do governo, da sociedade civil e dos usuários dos serviços de atenção à criança e ao adolescente.Econsultivos dos executivos municipais, estaduais e nacional na definição da política pública para a área da infância e juventude.

Questão 12TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Em relação à recuperação judicial,

Ao pedido de recuperação judicial com base no plano especial para microempresas e empresas de peque no porte só pode ser requerido uma única vez.Bé requisito de admissibilidade do pedido de recuperação judicial o exercício regular das atividades em presariais há pelo menos cinco anos.Co pedido de recuperação judicial é personalíssimo do devedor, não podendo ser pleiteado pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros, inventariante ou sócio rema nescente.Dapenas os créditos vencidos na data do pedido de recuperação judicial estão a ela sujeitos.Eos credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

Questão 13TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

De acordo com a lei de execução penal,

Aé cabível o recurso de agravo, com efeito suspensivo, contra as decisões proferidas na fase de execução.Bé dispensável a prévia oitiva do condenado no incidente de regressão.Co respectivo procedimento judicial poderá ter início por proposta do Conselho Penitenciário.Dos incidentes de excesso ou desvio de execução só podem ser suscitados pelo sentenciado ou pelo Mi nistério Público.Eé inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança, ainda que sobrevenha doença mental.

Questão 14TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Contra a sentença de impronúncia e de absolvição sumária caberá

Arecurso em sentido estrito.Bapelação.Capelação e recurso em sentido estrito, respectivamente.Drecurso em sentido estrito e apelação, respectivamente.Erecurso em sentido estrito ou correição parcial.

Questão 15TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Existindo, no loteamento urbano, restrições convencionais constantes do registro imobiliário,

Asão obrigatórias apenas para os que adquirirem os lotes do loteador, não obrigando os sucessores a título singular ou universal dos primitivos adquirentes.Bdesde que não tiverem sido vendidos todos os lotes, o loteador e os vizinhos serão partes legítimas para mover ação destinada a impedir construção em desacordo com aquelas restrições.Cdepois de vendidos todos os lotes, somente os vizinhos poderão mover ação destinada a impedir construção em desacordo com aquelas restrições.Do loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, é parte legítima para mover ação destinada a impedir construção em desacordo com aquelas restrições.Enão prevalecerão, depois de vendidos todos os lotes, salvo se idênticas restrições constarem das leis e regulamentos municipais.

Questão 16TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

O empresário X é locatário de dois imóveis, sendo o contrato de um deles por prazo determinado de seis (06) anos e o de outro, também por prazo determinado, mas de um (01) ano, com cláusula estabelecendo que o locatário poderá renová-lo por igual prazo desde que notifique o locador até sessenta (60) dias antes do término, sob pena de a locação prorrogar-se por prazo indeterminado. Os prazos que o empresário X tem para mover ação renovatória do primeiro contrato de locação e para renovar anualmente o segundo contrato de locação classificam-se

Aambos como decadenciais e passíveis de reconhecimento de ofício pelo Juiz.Bambos como decadenciais, sendo apenas o primeiro passível de reconhecimento de ofício pelo Juiz.Cambos como prescricionais, sendo o primeiro passível de reconhecimento de ofício pelo Juiz.Do primeiro, como prescricional e o segundo como decadencial, nenhum deles podendo ser reconhecido de ofício pelo Juiz.Eo primeiro como decadencial e o segundo como prescricional, sendo ambos passíveis de recebimento de ofício pelo Juiz.

Questão 17TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

O leasing financeiro e a alienação fiduciária em garantia caracterizam-se, respectivamente, pela

Aaquisição, em ambos os contratos, de bens duráveis mediante financiamento bancário, sem que haja transferência de propriedade entre credor e devedor, ficando o bem em penhor nas mãos do devedor.Baquisição do bem pelo financiador e locação dele para o tomador, que escolheu o bem, com opção de compra depois de certo prazo; e pela transferência pelo fiduciante da propriedade resolúvel do bem ao fiduciário, que o transferirá ao fiduciante mediante o cumprimento das obrigações por este assumidas.Calienação do bem pelo proprietário que continuar na posse do bem como locatário, com opção de recomprá- lo depois de certo prazo; e pela transferência pelo fiduciante da propriedade resolúvel do bem ao fiduciário, que o transferirá ao fiduciante mediante o cumprimento das obrigações por este assumidas.Dlocação do bem com obrigação de assistência técnica ao tomador que tem a opção de compra depois de decorrido certo prazo; e pela transferência pelo fiduciário da propriedade resolúvel do bem ao fiduciante, que o transferirá ao fiduciário mediante o cumprimento das obrigações por este assumidas.Elocação do bem pelo fornecedor ao tomador, que, juntamente com as prestações do aluguel, necessariamente, antecipará o valor residual garantido com vistas à aquisição compulsória do bem depois de certo prazo; e pela transferência pelo fiduciante da propriedade resolúvel do bem ao fiduciário, que o transferirá ao fiduciante mediante o cumprimento das obrigações por este assumidas.

Questão 18TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Convertendo-se a prestação em perdas e danos

Asubsiste para todos os efeitos a solidariedade, mas quando a obrigação é indivisível, perde esta qualidade, e, mesmo que seja de um só a culpa, todos os devedores responderão por partes iguais.Bnão subsistem a solidariedade e a indivisibilidade da obrigação e sendo de todos a culpa, todos respondem por partes iguais, mas sendo de um dos devedores a culpa, os demais ficam exonerados.Cnão subsiste a solidariedade, mas se mantém a indi visibilidade da obrigação.Dsubsistem para todos os efeitos a solidariedade e a indivisibilidade da obrigação.Esubsiste para todos os efeitos a solidariedade, mas quando a obrigação é indivisível, perde esta qualidade, e, se houver culpa de todos os devedores, responderão por partes iguais.

Questão 19TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Poderá ser penhorado o único imóvel residencial da família,

Asomente na execução de dívidas alimentícias promovida contra o dono do imóvel.Bem execução fundada em dívidas decorrentes de despesas ordinárias ou extraordinárias de condomínio incidentes sobre o mesmo imóvel.Cem qualquer execução fiscal movida pelo município onde o imóvel se localiza.Dem execução de quaisquer créditos trabalhistas ou previdenciários.Ena execução de fiança prestada em contratos bancários.

Questão 20TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Na forma da Constituição, NÃO compete ao Sistema Único de Saúde:

Acolaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.Bexecutar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.Cfornecer medicamentos experimentais, mormente quando não registrados no órgão ou entidade de vigilância sanitária competente.Dparticipar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.Eparticipar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

Questão 21TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Na classificação das leis, pode-se afirmar que aquelas que disciplinam a licitação para aquisição de bens pela Administração pública, aquelas que regulam os impedimentos matrimoniais e aquela que dispõe sobre a concentração nas obrigações de dar coisa incerta são, respectivamente,

Ade direito público, de direito público e de direito privado supletiva.Bde direito privado mas de ordem pública, de direito público e de direito privado supletiva.Cde direito público, de direito privado mas de ordem pública e de direito privado supletiva.Dde direito público, de direito privado supletivas e de direito privado cogente.Ede direito privado cogente, de direito privado de ordem pública e de direito privado supletiva.

Questão 22TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

No regime da comunhão parcial de bens, pertencem a ambos os cônjuges

Aos frutos dos bens comuns percebidos na constância do casamento, ficando excluídos aqueles decorrentes dos bens particulares, ainda que percebidos na constância do casamento.Bsomente os bens adquiridos na constância do casamento a título oneroso.Cos bens adquiridos na constância do casamento, por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges e os adquiridos por fato eventual, mesmo sem o concurso de trabalho ou despesa anterior.Dos bens havidos por doação a um dos cônjuges e os adquiridos a título oneroso na constância do casamento.Eas benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge e a herança que cada um deles receber, se não gravada com cláusula de incomunicabilidade.

Questão 23TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Considere as seguintes afirmações: I. Sendo os pais julgados ausentes, os filhos menores serão necessariamente entregues em adoção a pessoa da família ou a estranho que tenha condições de criá-los. II. Decaindo os pais do poder familiar, aos filhos menores será nomeado tutor, respondendo o Juiz direta e pessoalmente quando não tiver nomeado tutor, ou não o houver feito oportunamente. III. Aos interditos dar-se-á curador, sendo, de direito, o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, o curador do outro, independentemente do regime de bens do casamento. IV. Poderá dar-se curador ao enfermo ou portador de doença física não interdito, a seu requerimento, para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens. V. A interdição do pródigo o privará de qualquer ato de administração ordinária de seus bens, mas não o impede de demandar sem a assistência do curador. Está correto o que se afirma SOMENTE em

Questão 24TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Qualquer que seja o regime de bens do casamento, ao cônjuge sobrevivente é assegurado

Asomente o direito de meação dos bens adquiridos na constância casamento, não participando da herança do falecido em nenhuma hipótese, se ele tiver descendentes ou ascendentes.Bo direito real de habitação relativo ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.Co direito de propriedade resolúvel do imóvel destinado à residência da família enquanto vivo for, não sendo, por isto, suscetível de inventário.Do usufruto do imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.Eo direito de participar da herança, concorrendo com os descendentes ou ascendentes do falecido.

Questão 25TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Analise o seguinte trecho extraído de ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal: "1. Diversamente dos textos constitucionais anteriores, na Constituição de 1988 ? à vista da cláusula final de abertura do art. 52, III ?, são válidas as normas legais, federais ou locais, que subordinam a nomeação dos dirigentes de autarquias ou fundações públicas à prévia aprovação do Senado Federal ou da Assembléia Legislativa: jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal. 2. Carece, pois, de plausibilidade a argüição de inconstitucionalidade, no caso, do condicionamento à aprovação prévia da Assembléia Legislativa da investidura dos conselheiros da agência reguladora questionada. 3. Diversamente, é inquestionável a relevância da alegação de incompatibilidade com o princípio fundamental da separação e independência dos poderes, sob o regime presidencialista, do art. 8º das leis locais, que outorga à Assembléia Legislativa o poder de destituição dos conselheiros da agência reguladora autárquica, antes do final do período da sua nomeação a termo. 4. A investidura a termo ? não impugnada e plenamente compatível com a natureza das funções das agências reguladoras ? é, porém, incompatível com a demissão ad nutum pelo Poder Executivo: por isso, para conciliá-la com a suspensão cautelar da única forma de demissão prevista na lei ? ou seja, a destituição por decisão da Assembléia Legislativa ?, impõe-se explicitar que se suspende a eficácia do art. 8º dos diplomas estaduais referidos, sem prejuízo das restrições à demissibilidade dos conselheiros da agência sem justo motivo, pelo Governador do Estado, ou da superveniência de diferente legislação válida." Cabe, pois, concluir que o Supremo Tribunal entendeu

Aque, face ao sistema presidencialista, é incompatível com a Constituição Federal suprimir-se a possibilidade de que o Governador do Estado possa, ad nutum, demitir dirigentes de autarquias estaduais, ainda que se tratando de agências reguladoras.Bser constitucional a possibilidade de destituição, sem justo motivo, de dirigentes de agência reguladora estadual, por decisão do Poder Legislativo, em nome do princípio da legalidade, razão pela qual tal destituição não pode se dar por decisão apenas do Poder Executivo.Cnão poder haver ingerência do Poder Legislativo sobre a nomeação ou destituição de dirigentes de agências reguladoras, de natureza autárquica, em nome do princípio da separação dos poderes.Dque a investidura a termo dos conselheiros da agência reguladora é medida dotada de constitucionalidade, não sendo possível, no contexto do caso julgado, nem ao Governador do Estado destituí-los, sem justo motivo, antes de findo o prazo de investidura.Eque a falta de manifestação da Assembleia Legislativa quanto à nomeação de dirigentes de autarquia estadual pode ser suprida pela manifestação do Senado Federal.

Questão 26TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Segundo enunciado da Súmula nº 340, do Supremo Tribunal Federal, aprovada em 13/12/63, "desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". Esse entendimento

Acomporta exceção, prevista expressamente na Constituição de 1988, no caso dos bens dominicais, desafetados há mais de 5 anos.Bpermanece válido face à Constituição de 1988, que expressamente veda a aquisição por usucapião de imóveis públicos urbanos e rurais, bem como face ao novo Código Civil, que afirma não estarem os bens públicos sujeitos a usucapião.Ccomporta exceção, prevista expressamente na Constituição de 1988, no caso das terras devolutas destinadas à reforma agrária.Dpermanece válido face à Constituição de 1988, bem como face ao novo Código Civil, em que pese tais normas não contenham dispositivos expressos sobre a matéria.Ecomporta exceção, no que diz respeito a imóvel público urbano, de até 250m2, destinado à moradia de quem o possua ininterruptamente há pelo menos 5 anos, desde que não seja proprietário de outro imóvel.

Questão 27TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

No que se refere à reforma da Constituição, é correto afirmar que

Aa revisão constitucional foi realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão conjunta das Casas.Ba proposta de emenda constitucional é discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros relativamente ao mesmo texto.Ca Constituição pode ser emendada na vigência de estado de defesa.Da matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.Ea Constituição pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria de todos os seus membros.

Questão 28TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Ao dispor sobre direitos políticos, a Constituição de 1988 determina que

Aa ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, vedada a responsabilização do autor, salvo no caso de manifesta má-fé.Baquele que sofre condenação criminal transitada em julgado perde definitivamente os direitos políticos.Csão inelegíveis aqueles que não podem alistar-se, mas não os analfabetos.Da lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação.Eo voto tem valor igual para todos, mas que nenhuma unidade da Federação pode ter menos de oito ou mais de setenta Deputados.

Questão 29TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Relativamente à nacionalidade brasileira é correto afirmar que

Asão privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Justiça.Bsão brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.Cserá declarada a perda da nacionalidade do brasileiro, nato ou naturalizado, que adquirir outra nacionalidade, salvo no casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ou de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.Dsão brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.Eserá declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que houver colaborado com atividade nociva ao interesse nacional, desde que assim o reconheça sentença judicial.

Questão 30TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

No que se refere ao regime constitucional dos partidos políticos no Direito brasileiro, é correto afirmar que os partidos políticos

Apodem preconizar regime de governo diferente do democrático.Bapós adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil (são pessoas jurídicas de direito privado), devem registrar seus estatutos no TSE.Ctêm autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, mas é obrigatória a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.Dtêm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei ou de medida provisória.Epodem receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, desde que a eles não se subordinem.

Questão 31TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

O processo legislativo previsto pela Constituição de 1988

Acompreende a elaboração de resoluções bicamerais.Bprevê que a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará a lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, a sancionará.Cconfere, taxativamente, iniciativa legislativa a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos cidadãos.Dconfia a matéria tributária do Distrito Federal e dos Territórios à iniciativa privativa do Presidente da República.Eadmite aumento de despesa nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Questão 32TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Considerando que forma de Estado é o modo como o poder se distribui em um dado território (Estado unitário ou federal) e que forma de governo é o modo como se dá a investidura na Chefia de Estado (monarquia ou república), é correto afirmar que

Ao Império do Brasil adotava a forma unitária de Estado, mas admitiu, por meio do Ato Adicional de 1834, Assembleias Legislativas provinciais.Bdo plebiscito a que se referia o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não poderia resultar a combinação da forma monárquica de governo com o sistema presidencial de governo ("mo narquia presidencial").Ca forma federativa de Estado não consta do art. 60, § 4º , da Constituição.Da forma republicana de governo consta do art. 60, § 4º , da Constituição.Eainda que seja eliminada a re-eleição, o mandato presidencial não pode ser ampliado, ainda que em apenas um único ano.

Questão 33TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Considere as seguintes assertivas, relativas ao Direito brasileiro vigente: . Já houve caso em que, por decreto, alterou-se o texto de lei. II. Há hipótese constitucional em que eventualmente a suspensão de execução de ato ensejador de intervenção federal ou estadual pode ser determinada pelo decreto interventivo. III. É corrente a expedição de decretos ainda que não para dar específica execução a dispositivo de lei. É correto o que se afirma em

Questão 34TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Conforme a disciplina do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro,

Adeclarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias, devendo fazê-lo, sempre, em até trinta dias.Bcompete ao STF processar, originariamente, a ADI e a ADC de lei ou ato normativo federal ou estadual.Co Governador de Estado e a Mesa de Assembleia Legislativa podem propor ADI, perante o STF, mas não o Governador do Distrito Federal ou a Câmara Legislativa do Distrito Federal.Dapenas o Presidente da República, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal e o Procurador- Geral da República podem propor ADC perante o STF.Eo Conselho Federal da OAB pode propor ADI, ADC e ADPF, perante o STF, sem exigência de pertinência temática.

Questão 35TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Em relação ao crime continuado,

Aé inaplicável a lei penal mais grave, ainda que a sua vigência seja anterior à cessação da continuidade, consoante posição do Superior Tribunal de Justiça.Bé cabível a suspensão condicional do processo, ainda que a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto seja superior a um ano, de acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.Cé possível a identificação de sua modalidade específica, prevista no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, com o aumento da pena de uma das infrações até o triplo, se cometidas contra a mesma vítima.Do aumento da pena, no caso do art. 71, caput, do Código Penal, deve levar em conta o número de infrações cometidas, segundo majoritário entendimento jurisprudencial.Eé inadmissível o seu reconhecimento nos crimes dolosos contra a vida.

Questão 36TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Em relação à apelação,

Arecebida só no efeito devolutivo, poderá o apelado promover desde logo a execução definitiva da sentença, extraindo a respectiva carta.Bquando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, devolvese ao tribunal somente o conhecimento do fundamento acolhido.Cserão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.Dnos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal, ao afastar a extinção, determinará sempre o retorno dos autos para novo julgamento, em obediência ao duplo grau de jurisdição.Ea regra é seu recebimento apenas no efeito devolutivo.

Questão 37TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Quanto às provas:

Aa expedição de carta precatória sempre suspende o processo até a colheita da prova correspondente.Bnão dependem de demonstração, em princípio, os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.Csomente os meios legalmente previstos são admitidos como tal.Do ônus da prova é matéria cogente, que não admite convenção que o distribua de modo diverso, em nenhuma hipótese.Ecabe ao juiz verificar o teor e a vigência do direito alegado pela parte, qualquer que seja sua natureza.

Questão 38TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso. Se este se der em momento diverso, dar-se-á

Questão 39TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

É correto afirmar:

AAtribuído efeito suspensivo à impugnação, o prosseguimento da execução ficará sobrestado, necessariamente, até seu julgamento meritório.BNa execução provisória da sentença, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade dependem sempre de caução suficiente e idônea.CSe o devedor alegar excesso na execução, com o exequente pleiteando valor superior ao resultante da sentença, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação.DNão efetuado o pagamento pelo devedor, em cumprimento de sentença, expedir-se-á desde logo mandado de penhora e avaliação, procedendo-se a esta, como regra, por perito da confiança do Juízo.EApós a condenação, se em seis meses não for requerida a execução o juiz extinguirá o processo por abandono da lide.

Questão 40TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Nos crimes de trânsito,

Ao não pagamento da multa reparatória permite a conversão em detenção.Bapenas são aplicáveis as agravantes genéricas previstas no Código Penal.Ca pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor não pode ser fixada em prazo inferior ao previsto para a sanção privativa de liberdade.Dse o réu for reincidente em sua prática, o juiz poderá aplicar a pena de suspensão da permissão para dirigir veículo automotor, independentemente das demais sanções cabíveis.Eo crime de condução de veículo automotor na via pública sob a influência de álcool admite a transação penal.

Questão 41TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Em relação aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral,

Aa pena será aumentada da terça parte se o autor for ocupante de função de direção de órgão de sociedade de economia mista.Bo sujeito ativo é apenas aquele que exerce cargo, emprego ou função remunerado.Cé inadmissível o concurso de particular.Dé incabível, em qualquer infração, a extinção da punibilidade no caso de reparação de dano.Eapenas são puníveis as condutas dolosas.

Questão 42TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Pela regra da consunção,

Aa norma especial afasta a geral.Bé admissível a combinação de normas favoráveis ao agente.Ca norma incriminadora de fato que constitui meio necessário para a prática de outro crime fica excluída pela que tipifica a conduta final.Da norma subsidiária é excluída pela principal.Eo concurso material prevalece ao formal, se favorável ao agente.

Questão 43TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

No crime de tráfico de drogas, NÃO constitui causa de aumento da pena

Aa transnacionalidade do delito.Bo concurso de pessoas.Co emprego de arma de fogo.Do transporte entre Estado da Federação e o Distrito Federal.Eo custeio da prática do delito.

Questão 44TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Há exclusão da culpabilidade em função de não se poder exigir conduta diversa do agente no caso de

Acoação moral irresistível.Bdoença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado.Cerro sobre a ilicitude do fato.Dembriaguez completa proveniente de força maior.Emenoridade.

Questão 45TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

No que concerne ao cálculo da prescrição da pretensão punitiva, é correto afirmar que

Aserão consideradas as agravantes referidas na denúncia ou queixa.Bse a sentença ou o acórdão reconhecer a existência de infração penal diversa da denunciada, a pena do novo delito identificado é que regulará o prazo prescricional, salvo se houver recurso acusatório contra a desclassificação.Ca reincidência levará ao aumento do prazo prescricional em um terço.Do fator etário não interferirá no prazo prescricional.Enão se deve computar a diminuição da pena pela tentativa.

Questão 46TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

No tocante às penas privativas de liberdade,

Aa adoção do regime prisional fechado ao agente primário condenado a sete anos de reclusão independe de motivação.Bé inadmissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais.Cé possível a fixação do regime inicial fechado para o condenado por crime apenado com detenção, se reincidente.Dé cabível a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada com base na gravidade em abstrato do crime.Eé possível a fixação do regime inicial fechado ao agente primário condenado a pena inferior a quatro anos, se desfavoráveis as circunstâncias judiciais.

Questão 47TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Determinada pessoa recebeu em proveito próprio coisa alheia móvel cuja subtração específica previamente encomendara a outrem. Assim, cometeu o delito de

Questão 48TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

A prescrição da pretensão estatal de impor ou executar medida socioeducativa em face de adolescente,

Apor conta da natureza não penal da medida, segundo entendimento majoritário dos tribunais superiores, não pode ser reconhecida em nenhuma hipótese.Bsegundo regra prevista na legislação, ocorre em três anos para qualquer ato infracional.Cainda que não prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é admitida, em alguns casos, por súmula de jurisprudência editada pelo Supremo Tribu nal Federal.Dpor imposição legal, depende, para ser reconhecida, de avaliação psicossocial declarando, em cada caso concreto, inexistência de necessidades pedagógicas por parte do adolescente.Eé admitida por jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que se aplica a prescrição penal nas medidas socieducativas.

Questão 49TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, NÃO compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar

Ao crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.Bo crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.Cos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.Do crime em que indígena figure como autor ou vítima.Eo crime praticado em detrimento de sociedade de economia mista.

Questão 50TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

A revisão criminal

Aé inadmissível no caso de sentença condenatória irrecorrível do Tribunal do Júri.Bapenas é cabível em processos findos em que tenha sido denegada apelação interposta contra sentença condenatória.Cnão pode ser conhecida se não houver recolhimento do condenado à prisão.Dadmite alteração de classificação da infração, modificação da pena ou anulação do processo.Epode ser requerida pelo Ministério Público por força de expressa previsão legal.

Questão 51TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

O Conselho Tutelar

Apode ter sua decisão revista de ofício pela autoridade judiciária.Bé instância de execução da política de atendimento do município.Ctem a atribuição, entre outras, de providenciar a medida de proteção aplicada ao adolescente autor de ato infracional.Dé composto por cinco membros, que cumprem mandato de cinco anos.Etem a atribuição, entre outras, de aplicar medida socioeducativa a criança autora de ato infracional.

Questão 52TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

O procedimento de instrução preliminar em caso de competência do Tribunal do Júri deverá ser concluído em até

Questão 53TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Podem ser intimados por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da Comarca

Ao advogado do querelante e o constituído, mas não o nomeado.Bo advogado do querelante e o do assistente, mas não o constituído.Co defensor nomeado e o do assistente.Do advogado constituído e o do querelante, mas não o do assistente.Eo advogado constituído e o do assistente, mas não o do querelante.

Questão 54TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

No tocante ao interrogatório por videoconferência, é correto afirmar:

AIndepende de prévia intimação das partes, ante a excepcionalidade da medida.BÉ garantido ao réu o direito de entrevista prévia com o defensor, como em qualquer outra modalidade do ato, mas não o de contato reservado com o advogado.CPode ser determinado por ato discricionário do juiz, independentemente de decisão fundamentada.DÉ cabível nos casos em que o réu responder a gravíssima questão de ordem pública.ENão garante ao preso o direito de acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização dos anteriores atos da audiência de instrução e julgamento.

Questão 55TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por

Aperito oficial e, na sua falta, por duas pessoas idôneas, ainda que não portadoras de diploma de curso superior.Bperito oficial portador de diploma de curso superior.Cdois peritos oficiais.Dperito oficial, ainda que não portador de diploma de curso superior.Eperito oficial e, na sua falta, por pessoa idônea portadora de diploma de curso superior.

Questão 56TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Em relação às provas ilícitas, é possível assegurar que

Anão se faculta a presença das partes no incidente de inutilização.Bsão inadmissíveis, mas não precisam ser desentranhadas do processo.Cse considera fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites normais da investigação ou da instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.Da inadmissibilidade também atinge as provas derivadas das ilícitas, salvo tão-somente quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras.Esão aquelas obtidas apenas em violação a normas constitucionais.

Questão 57TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

A prisão preventiva

Apode ser decretada como garantia da ordem pública, mas não da econômica.Bé obrigatória no caso de réu citado por edital e que não constituiu defensor, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal.Cnão admite revogação por excesso de prazo para o término da instrução, medida cabível apenas para o relaxamento de flagrante.Dnão é cabível se houver apresentação espontânea do acusado à autoridade.Epode recair sobre acusado primário e de bons antecedentes.

Questão 58TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Um espaço territorial ambientalmente protegido, instituído por decreto estadual, poderá ser alterado ou suprimido por

Questão 59TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Pelo que anuncia o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente em suas disposições preliminares, esta lei

Adeclara que os direitos fundamentais de crianças e adolescentes são limitáveis somente pelo justo exercício do poder familiar ou por ordem judicial fundamentada.Bdestina-se a oferecer cuidado e proteção aos menores em situação irregular.Cconsidera criança pessoa de zero a quatorze anos incompletos.Daplica-se, em alguns casos, a pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.Ecompreende um conjunto de normas especialmente voltadas à tutela de crianças e adolescentes em situação de risco social ou pessoal.

Questão 60TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

O arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano que causou,

Adesconstitui o tipo penal.Bconstitui excludente de criminalidade.Cconstitui circunstância atenuante da pena.Dnão altera a gradação da pena.Eé ineficaz, face à irreversibilidade dos danos ambientais.

Questão 61TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

A destituição do poder familiar

Aé dispensável, no caso de adoção, se os pais concordarem com a colocação da criança na família substituta.Bé pressuposto necessário ao deferimento da tutela sobre criança cujos pais estejam vivos.Cé condição para inclusão da criança em programa de colocação familiar.Dpode ser decretada por sentença em processo iniciado por portaria judicial, por pedido do Ministério Público ou por pedido de quem tenha legítimo interesse.Edecorre de sentença judicial cujo cumprimento se dá com o cancelamento do assento de nascimento originário da criança/adolescente.

Questão 62TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Sobre as medidas específicas de proteção, pelo que vem disciplinado no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se dizer que

Asão aplicáveis apenas a crianças, cabendo aos ado lescentes as medidas socioeducativas.Bpodem ser aplicadas tanto em casos de violação quanto em casos de ameaça de violação dos direitos da criança e do adolescente.Ctratam-se, na verdade, de gênero do qual são espécies, entre outras, as medidas pertinentes aos pais ou responsável e as medidas de prevenção especial.Dalgumas podem ser aplicadas pelo Ministério Público, outras pelo Conselho Tutelar e outras ainda são de competência exclusiva da autoridade judiciária.Edevem vir acompanhadas da regularização do registro civil, cabendo ao Conselho Tutelar requisitar a lavratura do assento de nascimento da criança ou adolescente se verificada a inexistência de registro anterior.

Questão 63TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

NÃO estão obrigadas a dispor de zona de amortecimento as seguintes unidades de conservação:

Aflorestas nacionais e reservas ecológicas.Bestações ecológicas e reservas de desenvolvimento sustentável.Creservas biológicas e refúgios de vida silvestre.Dáreas de proteção ambiental e reservas particulares do patrimônio natural.Eparques nacionais e áreas de relevante interesse ecológico.

Questão 64TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Maria, portadora de deficiência física, adquiriu um automóvel especial para uso pessoal, considerando residir em área não coberta pelo transporte público, e ter que levar sua filha, de 1 ano e meio, também portadora de deficiência, à fisioterapia diariamente. Laudo médico atesta que o procedimento nessa fase de crescimento da criança é fundamental ao sucesso do tratamento. Ao dar início à utilização do bem, percebeu que a roda do veículo travava ao fazer curvas. Após vistoria técnica, e constatação de vício de qualidade, Maria pleiteou junto à montadora a troca do produto.

AMaria não tem direito à troca do produto, mas o fornecedor é obrigado a repará-lo no prazo de 5 dias, considerada a essencialidade do bem.BMaria tem direito à troca imediata do bem, sob o argumento de que para ela se trata de produto essencial.CO fornecedor tem o prazo de 30 dias para trocar o automóvel.DEm se tratando de vício oculto, o fornecedor tem 90 dias para solucionar o problema do veículo e Maria deverá aguardar o decurso desse prazo legal para exigir a troca do bem.EMaria tem direito, tão somente, à devolução da quantia paga pelo produto, acrescida de juros e correção monetária.

Questão 65TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

A semiliberdade

Aé um dos regimes de cumprimento da medida socioeducativa de internação.Brege-se, no que couber, pelas disposições relativas à internação.Cé uma espécie de medida socioprotetiva destinada a crianças e adolescentes autores de ato infracional e desprovidos retaguarda familiar.Ddistingue-se da internação porque, ao contrário dessa última, permite a realização de atividades externas independentemente de autorização judicial.Edeve ser precedida da medida de internação e sucedida pela medida de liberdade assistida.

Questão 66TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

A internação, segundo regulada na lei e de acordo com o entendimento predominante nos tribunais superiores, pode ser aplicada em face de adolescente que,

Asem medida anterior, pratica ato infracional equiparado a porte de entorpecentes para uso próprio e revela grave quadro de dependência de drogas com experiências frustradas de tratamento ambulatorial.Bsem qualquer antecedente, pratica ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes.Ccom dois procedimentos anteriores por furto nos quais recebeu remissão com liberdade assistida e remissão com prestação de serviços à comunidade, pratica novo ato infracional equiparado a furto qualificado.Ddescumpre determinação do Conselho Tutelar e não permanece voluntariamente em entidade de abrigo.Esem praticar novo ato infracional, deixa de cumprir, de forma reiterada e injustificável, medida socioeducativa anteriormente imposta.

Questão 67TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Devem ser comunicados ao Conselho Tutelar, pelo dirigente do estabelecimento de ensino, segundo obriga o Estatuto da Criança e do Adolescente, casos de

Aevasão de alunos matriculados no ensino médio.Bato infracional praticado por adolescente dentro do ambiente escolar.Cato de indisciplina grave cometido por criança ou adolescente.Dmaus-tratos envolvendo alunos matriculados no ensino fundamental.Efaltas injustificadas e reiteradas na educação infantil.

Questão 68TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Considerando a venda por telefone, é INCORRETO afirmar que

Ao fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.Bdeve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem.Cdeve constar o nome do fabricante na publicidade.Ddeve constar o nome do fabricante em todos os impressos utilizados na transação comercial.Eé proibida a publicidade dos bens, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

Questão 69TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

De acordo com o CDC, considere as seguintes assertivas: I. Em caso de reincidência na prática de infrações graves poderá ser aplicada a cassação de alvará de licença. II. A aplicação de multa será graduada também de acordo com o grau de hipossuficiência do consumidor. III. A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, somente quando houver violação legal. IV. A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconse lharem a aplicação da multa. V. A advertência não está prevista dentre as sanções administrativas aplicáveis ao fornecedor. SOMENTE estão corretas as assertivas

Questão 70TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Para fins de aplicação do regime jurídico do CDC, é INCORRETO afirmar:

AServiço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.BConsumidor é somente a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.CA coletividade de pessoa, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo, é consumidora.DA pessoa física ou jurídica de direito público, que desenvolve atividade de produção, montagem e transformação de produtos ou prestação de serviços é fornecedora.EProduto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Questão 71TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Em relação à vulnerabilidade do consumidor,

Aé fator que obriga o juiz a determinar a inversão do ônus da prova no processo que tenha por objeto as relações de consumo.Bé princípio assegurado expressamente pelo artigo 5º da Constituição Federal.Cno processo civil, o juiz, ao reconhecê-la, deverá inverter o ônus da prova.Dé diretriz estabelecida pelo CDC, no capítulo que trata do Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor, devendo ser observada pelos órgãos que o compõe.Eé princípio da política nacional das relações de consumo.

Questão 72TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Com base no Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar:

AEm se tratando de práticas contratuais, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às cláusulas abusivas.BEm se tratando de práticas comerciais, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às respectivas abusividades.CAs cláusulas manuscritas descaracterizam a natureza do contrato de adesão.DA publicidade veiculada por mídia eletrônica integra o contrato que vier a ser celebrado.EA ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação do serviço não o exime de responsabilidade.

Questão 73TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Com fundamento no CDC:

AO fornecedor deverá realizar o "recall", abrangendo a mídia e divulgação do produto, sempre que constatado defeito em produto já colocado no mercado de consumo.BA defesa dos interesses e direitos dos consumidores poderá ser exercida em juízo individualmente, quando se tratar de interesses ou direitos difusos, assim entendidos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.COs interesses dos condôminos de um edifício são classificados como interesses ou direitos coletivos, em sentido estrito, para efeitos de tutela coletiva em face do condomínio.DNa ação de responsabilidade do fornecedor é admitida hipótese de intervenção de terceiro.EA imposição judicial de multa diária pelo não cumprimento da obrigação de fazer pelo fornecedor deverá ser requerida pelo autor, considerado o princípio processual da inércia do Judiciário.

Questão 74TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Clara, 9 anos e Célia, 13 anos, são irmãs e necessitam viajar de Goiânia para Palmas, em Tocantins, desacompanhadas do pai, da mãe ou responsável. Segundo as regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente,

Aa autorização para viajar, seja do juiz, do pai, da mãe ou do responsável é dispensada se Clara e Célia viaja rem na companhia de sua outra irmã Laura, de 17 anos.Bse elas viajarem na companhia de um tio materno, a autorização judicial para viajar é dispensável no caso de Célia, mas obrigatória no caso de Clara.Cse Clara viajar na companhia de pessoa maior, não parente, e houver autorização expressa do pai, da mãe ou responsável, não vai precisar de autorização judicial para viajar.DCélia pode viajar independentemente de autorização dos pais ou do juiz, mas vai precisar de um alvará expedido pelo comissário de menores se viajar de ônibus intermunicipal.Ese ambas viajarem acompanhadas da avó paterna, podem ir sem autorização judicial, mas vão precisar de autorização expressa do pai, da mãe ou responsável.

Questão 75TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

NÃO constitui crime eleitoral:

AIntervir o Juiz eleitoral no funcionamento da Mesa Receptora.BPerturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento.CReter título eleitoral contra a vontade do eleitor.DVotar ou tentar votar em lugar de outrem.EFazer propaganda, no horário eleitoral gratuito, em língua estrangeira.

Questão 76TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Com fundamento no CDC, João, pedestre atropelado em setembro/2009, em função de falha no sistema de freio de um automóvel fabricado neste ano,

Apoderá ingressar, no prazo de cinco anos, com ação indenizatória contra a montadora alegando defeito do produto.Bpoderá ingressar com ação indenizatória, em face da montadora, no prazo de 90 dias, lastreado na responsabilidade por vício do produto.Cdeverá ingressar com ação indenizatória contra o motorista do automóvel, no prazo de cinco anos.Dnão poderá ingressar com ação indenizatória em face da montadora.Epoderá, no prazo de cinco anos, ingressar com ação indenizatória, em face do motorista e da montadora, em litisconsórcio.

Questão 77TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, EXCETO

Ao fim a que se destina.Bo modo de seu fornecimento.Cos riscos que razoavelmente dele se esperam.Da época em que foi fornecido.Ea adoção de novas técnicas de sua prestação.

Questão 78TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Os candidatos e partidos políticos, preenchidos os demais requisitos legais, poderão receber doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, de

Aentidade de utilidade pública.Bpermissionária de serviço público.Centidade ou governo estrangeiro.Dpessoas físicas, até dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição.Eentidade de classe ou sindical.

Questão 79TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

A respeito da propaganda política, é correto afirmar que

Ano segundo turno das eleições, não será permitida, nos programas de rádio e televisão destinados à propaganda eleitoral gratuita, a participação de filiados a partidos que tenham formalizado o apoio a outros candidatos.Ba propaganda partidária gratuita prevista em lei será veiculada até a antevéspera da eleição.Ca realização de comício ou de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, depende de licença da polícia.Dno dia da eleição, só é permitida a propaganda através de auto-falantes e amplificadores de som, volantes e outros impressos.Eo candidato escolhido em convenção poderá apresentar programa de rádio ou televisão, de 1º de agosto do ano da eleição até a antevéspera desta, desde que não seja abordado assunto ligado à atividade político partidária.

Questão 80TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

É de quatro meses o prazo para desincompatibilização, para candidatarem-se aos cargos de Presidente e Vice- Presidente da República, dentre outros, dos que

Aestejam exercendo as funções de membros dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como a de Diretor Geral do Departamento de Polícia Federal.Bestejam exercendo os cargos de Presidente, Diretor e Superintendente de Autarquias e Empresas Públicas.Ctiverem competência para aplicar multas relacionadas com as atividades de lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório.Destejam exercendo nos Estados ou no Distrito Federal cargo ou função de nomeação pelo Presidente da República, sujeito à aprovação prévia do Senado Federal.Eestejam ocupando cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas com recursos arrecadados ou repassados pela Previdência Social.

Questão 81TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Sufrágio é o

Acomparecimento à seção de votação e assinatura da folha de votação, para a escolha de candidatos regularmente registrados em pleito eleitoral.Binstrumento através do qual o cidadão manifesta sua vontade para escolha de governantes em um regime representativo.Cdireito público subjetivo de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal.Ddocumento oficial onde o cidadão assinala o nome de um candidato, manifestando sua vontade para escolha de governantes em um regime representativo.Eato de assinalar na urna eletrônica o nome de um candidato, manifestando sua vontade para escolha de governantes em um regime representativo.

Questão 82TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

A respeito do encerramento da votação, é correto afirmar que

Aterminada a votação e declarado o encerramento pelo Presidente, somente poderão votar eleitores que apresentarem atestado médico que justifique o atraso.Bpoderão votar após às 17 horas e 15 minutos os eleitores que tiverem apresentado justificativa por escrito ao Presidente da Mesa Receptora.Co encerramento da votação ocorrerá às 17 horas, com tolerância de 15 minutos.Dsó poderão votar após às 17 horas os eleitores que tiverem recebido senha e entregue seus títulos à Mesa.Ese, por qualquer motivo, tiver havido interrupção da votação, o horário de encerramento será prorrogado pelo tempo que tiver durado a interrupção.

Questão 83TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

O prazo para interposição de recurso ordinário e recurso especial contra decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais e de agravo de instrumento contra despacho denegatório de recurso especial é de

Questão 84TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

A respeito da composição das Mesas Receptoras de votos, considere: I. Serventuários da justiça. II. Agentes policiais. III. Eleitores da própria Seção Eleitoral. IV. Os que pertencerem ao serviço eleitoral. V. Os parentes por afinidade de candidatos, até o segundo grau, inclusive. NÃO podem ser nomeados presidentes e mesários, dentre outros, os indicados SOMENTE em

Questão 85TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social. O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral, além de outras hipóteses legais, quando se tratar de horário eleitoral gratuito ou quando se tratar de órgão da imprensa escrita, no prazo, contado a partir da veiculação da ofensa, de

Aquarenta e oito horas e setenta e duas horas, respectivamente.Bvinte e quatro horas.Cvinte e quatro e setenta e duas horas, respectivamente.Dvinte e quatro e quarenta e oito horas, respectivamente.Equarenta e oito horas.

Questão 86TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Tício adquiriu em 2002 um bem imóvel destinado à sua residência e de sua família, através de mútuo imobiliário junto à instituição bancária oficial. Como garantia de pagamento do mútuo, o imóvel foi gravado com uma hipoteca em favor da instituição bancária. Todavia, desde 2005, quando ficou desempregado, Tício não paga o IPTU e as prestações sobre o referido imóvel. O Município onde está localizado o imóvel ingressou com execução fiscal para cobrar o débito de IPTU e requer a penhora sobre o imóvel. Diante disto, é correto afirmar que o imóvel

Anão pode ser penhorado sem que antes se faça a habilitação da credora hipotecária nos autos da execução fiscal, a fim de que se estabeleça um concurso de credores entre o Município e a instituição ban cária mutuante.Bnão pode ser penhorado por ser bem de família.Cnão pode ser penhorado em execução fiscal porque está gravado com uma hipoteca para garantir dívida anterior ao débito de IPTU.Dpode ser penhorado em execução fiscal, porque os créditos tributários têm preferência sobre os créditos com garantia real, não valendo também como bem de família quando para garantir dívidas tributárias do próprio imóvel.Epode ser penhorado em execução fiscal, mas não pode ir à hasta pública sem que a credora hipotecária habilite seu crédito, para que possa ter resguardado seu direito a concurso de credores que se abrirá após a arrematação.

Questão 87TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

ICMS é o imposto que incide sobre a circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Sobre a disciplina constitucional e legal do ICMS, com amparo na jurisprudência sumulada do STJ, é correto afirmar que incide ICMS

Ana operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.Bsobre serviço dos provedores de acesso à Internet.Cna gravação e distribuição de filmes e videoteipes.Dsobre o fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões.Ena importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio.

Questão 88TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

No caso de contrato de arrendamento rural em que haja pluralidade de arrendatários o direito de preempção que cabe a estes

Anão pode ser exercido.Bpode ser exercido por qualquer um relativamente à totalidade do imóvel, se os demais arrendatários não exercerem esse direito.Cdeve ser exercido conjuntamente por todos, necessariamente.Dpode ser exercido por qualquer um relativamente a sua fração ideal, independentemente do exercício desse direito pelos demais arrendatários.Eapenas pode ser exercido por aquele que for possuidor de mais de metade do imóvel.

Questão 89TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Dispõe o verbete nº 656 das Súmulas do STF que "é inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis ? ITBI com base no valor venal do imóvel". Por sua vez, o verbete nº 668 das Súmulas do STF disciplina que "é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana". Considerando estes dois verbetes que expressam o entendimento do STF e a disciplina constitucional das limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que

Aa progressividade de alíquotas viola o princípio da vedação ao confisco, na medida em que a alíquota vai aumentando gradativamente, independente da base de cálculo, levando em conta apenas critérios pessoais.Bo STF entende ser possível a aplicação de alíquotas progressivas nos casos expressamente autorizados na Constituição Federal.Co STF só admite para o IPTU a progressividade de alí quotas no tempo, como instrumento da política urbana.Da progressividade de alíquotas viola o princípio da capacidade contributiva, razão pela qual só pode ser aplicada excepcionalmente.Ena tributação extrafiscal é permitida a aplicação de alíquotas progressivas em razão da base de cálculo, como forma de estímulo ou desestímulo a determinados comportamentos.

Questão 90TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

Empresa do ramo de calçados foi autuada pelo Estado de Goiás por não recolher o ICMS sobre a circulação dos sapatos produzidos na fábrica, localizada no município de Rio Verde/GO para o depósito distribuidor, localizado no município de Anápolis/GO. Diante disso, impetrou mandado de segurança para anulação do crédito tributário constituído. Com base na jurisprudência sumulada do STJ

Aa competência para a autuação não é do Estado de Goiás, mas da União, na medida em que o ICMS é um imposto de caráter nacional.Bnão constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.Co imposto que incide é o ISS e não o ICMS.Destá correta a autuação pelo não recolhimento do ICMS na saída da fábrica, mesmo que a mercadoria seja destinada para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.Eexiste imunidade na circulação de mercadorias de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

Questão 91TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

A observância das normas de segurança do trabalho pelo proprietário de imóvel rural

Aé requisito para o cumprimento da função social da propriedade, pois constitui um aspecto para caracterização de exploração que favoreça o bem-estar de trabalhadores.Bnão é requisito para o cumprimento da função social da propriedade, porque embora seja matéria de ordem pública, seu descumprimento constitui infração de cunho trabalhista.Cnão é requisito para o cumprimento da função social da propriedade, porque a Constituição refere-se apenas ao meio ambiente natural e não ao meio ambiente do trabalho.Dnão é requisito para o cumprimento da função social da propriedade, a qual se alcança com a observância dos índices de produtividade rural fixados pelo INCRA tão somente.Eé requisito para a caracterização do seu aproveitamento racional e adequado.

Questão 92TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

De acordo com a Lei nº 8.629/93, as áreas de efetiva preservação permanente são consideradas, para fins de reforma agrária,

Aefetivamente utilizáveis, de acordo com o plano de exploração.Bexcluídas.Cnão aproveitáveis.Dprioritárias para fins de assentamento de trabalha dores rurais.Eprioritárias à execução de planos respectivos.

Questão 93TJ-GO·Diversas·2009Direito Civil

De acordo com o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), é imóvel rural o prédio rústico

Ade área contínua superior a 1 (um) hectare, de propriedade de pessoa física.Bde área contínua, situado fora da zona urbana do município.Cque, explorado direta e pessoalmente pelo agricultor e sua família, lhe absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhe a subsistência e o progresso social e econômico.Dde domínio privado e área contínua superior a 1 (um) hectare, sujeito ao pagamento de Imposto Territorial Rural.Ede área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar a exploração agrícola, pecuária, extrativa, florestal ou agroindustrial.