Questões de Direito Ambiental — TJ-GO 2021 — Diversas

Questão 1TJ-GO·Diversas·2021Direito Ambiental

O Ministério Público Estadual ajuizou uma ação civil pública em face dos atuais proprietários da Fazenda São Pedro requerendo a instituição da Reserva Legal. Em contestação, os réus alegaram que a supressão da vegetação nativa respeitou os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação vigente à época do fato. A narrativa trazida pela defesa restou comprovada por prova documental e pericial. A Fazenda não está inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A ação deverá ser julgada

Aimprocedente por se tratar de obrigação dos proprietários que realizaram a supressão da vegetação nativa.Bprocedente, diante da ausência de inscrição da Fazenda São Pedro no Cadastro Ambiental Rural (CAR).Cimprocedente, uma vez que a supressão da vegetação nativa respeitou a legislação vigente à época do fato.Dprocedente, uma vez que toda propriedade rural deve possuir uma Reserva Legal em percentual fixado pelo atual Código Florestal.Eprocedente, visto que a supressão foi realizada pelos antigos proprietários, cabendo aos novos proprietários instituir uma Reserva Legal nos moldes estabelecidos pelo atual Código Florestal.

Questão 2TJ-GO·Diversas·2021Direito Ambiental

José Bento, que cursou até a terceira série do ensino fundamental, foi denunciado por adentrar, sem autorização, um Refúgio da Vida Silvestre portando um facão. Confessou que sabia da ilegalidade da conduta, mas sua intenção era colher sementes para confecção de artesanato. A ação penal deverá ser julgada

Aprocedente com circunstância atenuante.Bprocedente com aplicação do perdão judicial.Cimprocedente pela atipicidade formal do fato.Dimprocedente pela ausência de dolo.Eprocedente com aplicação da pena dentro do balizamento trazido pelo tipo penal, sem circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Questão 3TJ-GO·Diversas·2021Direito Ambiental

O proprietário da Fazenda Santa Teresa, cuja área corresponde a três módulos fiscais, foi autuado pelo plantio de soja em área de preservação permanente localizada ao longo de um curso d’água que corta o imóvel rural. Em defesa, alegou e provou que o plantio ocorreu em data anterior a 22 de julho de 2008. A Fazenda não está inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O auto de infração ambiental foi mantido. O proprietário ajuizou uma ação buscando a anulação do ato administrativo, que deverá ser julgada

Aparcialmente procedente para determinar a continuidade da atividade agrícola com a recuperação de uma faixa de quinze metros ao longo do curso d’água.Bextinta, sem resolução de mérito, diante da presunção de veracidade dos atos administrativos.Cparcialmente procedente para manter a continuidade da atividade agrícola, mas sem possibilidade de alternância de cultura.Dprocedente por se tratar da continuidade de atividade agrícola em área consolidada.Eimprocedente pela impossibilidade de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Questão 4TJ-GO·Diversas·2021Direito Ambiental

Diante de uma crise hídrica, o setor energético propõe uma gestão mais austera de seus reservatórios de água para garantir o abastecimento de energia elétrica. Nesse cenário,

Ao uso do reservatório será compartilhado, de forma equânime e exclusiva, entre a produção energética e o consumo humano.Bdeve ser garantido o uso múltiplo e igualitário dos reservatórios sem que haja qualquer grau de prioridade.Cdeve ser assegurado o uso prioritário dos recursos hídricos para o consumo humano e para a dessedentação de animais.Dé obrigação do Poder Público buscar alternativas para o consumo humano diante da prioridade do setor energético no uso de seus reservatórios de água.Ea prioridade de uso dos reservatórios de água será do setor energético, que deverá, diante da ausência de alternativa viável, ceder até dez por cento do reservatório para consumo exclusivo humano.

Questão 5TJ-GO·Diversas·2021Direito Ambiental

Na gestão da fauna silvestre, compete aos estados

Aexercer, de forma consorciada, o controle ambiental da pesca em âmbito regional.Bcontrolar a apanha de espécimes, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica.Celaborar lista de espécies existentes em cada município para fins comerciais.Daprovar a liberação de exemplares de espécie exótica em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.Eproteger a fauna migratória.