Questões de Direito Ambiental — TJ-GO / Diversas

Questão 1TJ-GO·Diversas·2012Direito Ambiental

Sobre a responsabilidade civil por dano ambiental é correto afirmar que

Anão dispensa a caracterização do dolo ou culpa, uma vez que a responsabilidade é de natureza objetiva.Bprescinde de relação lógica entre a conduta do agente e o prejuízo verificado, haja vista que a responsabilidade ambiental exige reparação integral.Cestá centrada na figura do poluidor, que é a pessoa direta ou indiretamente responsável pela atividade causadora da degradação ambiental.Da configuração do nexo de causalidade é necessária apenas nas hipóteses de responsabilidade por omissão, porque nos demais casos a responsabilidade tem origem pelo só fato do dano causado.Ea extensão do dano não terá consequências em termos de fixação do montante da indenização, bem como da penalidade pecuniária a ser imposta ao agente.

Questão 2TJ-GO·Diversas·2012Direito Ambiental

A técnica vigente de proteção dos recursos hídricos prevê a classificação dos corpos d'água em

Atrês classes (doces, salobras e salinas) e o estabelecimento de diferentes padrões, assim entendidos os usos permitidos e tolerados em cada uma das classes.Btrês classes (especial, classe 1 e classe 2) e o estabelecimento de diferentes padrões, assim entendidos os usos permitidos e tolerados em cada uma das classes.Cclasses previamente definidas segundo a salubridade, variáveis conforme a bacia hidrográfica e as condições especiais fixadas pelos respectivos comitês.Ddiversas classes e o estabelecimento de padrões compatíveis, segundo a qualidade requerida para os seus usos preponderantes.Ediversas classes, conforme o grau de poluição existente, e o estabelecimento de diferentes padrões, de acordo com as metas de regeneração do meio aquático fixadas pela autoridade ambiental.

Questão 3TJ-GO·Diversas·2012Direito Ambiental

Suponha que o governo estadual tenha instituído, por decreto, uma Área de Proteção Ambiental (APA) que abranja a totalidade do território de três Municípios. Os imóveis particulares localizados dentro da APA

Adeverão ser objeto de desapropriação, uma vez que a APA é incompatível com domínio privado.Bnão sofrerão qualquer espécie de restrição, uma vez que a instituição de unidades de conservação é matéria reservada à lei formal.Cpoderão ser ou não desapropriados, conforme decisão discricionária do poder público, sem necessidade de invocação de motivo de utilidade ou necessidade públicas, ou interesse social.Dnão sofrerão incidência de restrições ambientais, até que a implantação da unidade de conservação seja ratificada pelos Municípios por ela abrangidos.Epoderão desde logo sofrer restrições compatíveis com a natureza privada da área, bem como com o conteúdo constitucional do direito de propriedade e sua função social.

Questão 4TJ-GO·Diversas·2012Direito Ambiental

Admite-se prescrição intercorrente em processo administrativo para aplicação de sanção administrativa ambiental, no caso de

Ainstrução deficiente do processo, que demande a realização de novas diligências pela autoridade processante.Bfalta de identificação do agente, que leve à suspensão do processo decorrente de auto de infração por 1 (um) ano.Cparalisação do processo por mais de 3 (três) anos, quando pendente de julgamento ou despacho pela autoridade administrativa.Ddecurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a instauração do processo e seu trânsito em julgado na esfera administrativa.Esuspensão do feito por prazo maior do que aquele definido pela legislação penal para a prescrição do crime respectivo, quando a infração também for capitulada como tipo penal.

Questão 5TJ-GO·Diversas·2012Direito Ambiental

Se o resultado de determinado crime ambiental tiver atingido área integrante de unidade de conservação, tem-se como ocorrida

Aqualificadora genérica do crime.Bcircunstância agravante, desde que não constitua ou qualifique o crime.Ccircunstância atenuante do crime.Dcircunstância que impede a aplicação de pena restritiva de direito.Evedação automática da suspensão condicional da pena.

Questão 6TJ-GO·Diversas·2012Direito Ambiental

No âmbito dos procedimentos de licenciamento ambiental, a exigência da elaboração de estudo prévio de impacto ambiental e de seu respectivo relatório (EIA/RIMA)

Adepende da ocorrência de uma das hipóteses taxativamente previstas na legislação aplicável e reconhecidas pelo órgão licenciador.Bpoderá ser efetuada em caráter discricionário pelo órgão licenciador, a partir dos elementos trazidos pelo empreendedor e independentemente do dano ambiental potencialmente causado pela atividade.Cé definida conforme o tipo de atividade exercida, havendo atividades para as quais o EIA/RIMA é sempre exigível e outras para as quais é dispensado.Dtem como hipótese constitucional a potencial ocorrência de significativo impacto ambiental, a ser verificado mediante estudos e declarações preliminares fornecidos pelo empreendedor ao órgão licenciador.Eserá efetuada, como regra geral, em caráter preliminar ao procedimento, em todas as hipóteses de exercício de atividades potencialmente poluidoras.

Questão 7TJ-GO·Diversas·2015Direito Ambiental

O Estado X criou por Decreto um Parque Estadual, unidade de conservação da natureza de proteção integral segundo a Lei Federal nº 9.985/2000. Passados 5 anos, editou-se um novo Decreto para desafetar parte da área deste Parque Estadual, reduzindo-se, assim, sua extensão territorial. O novo Decreto é

Aválido, pois não há impedimento legal para que o Ente Federativo que criou uma unidade de conservação possa alterar seus limites por meio de Decreto.Bválido, uma vez que a desafetação foi realizada pelo mesmo tipo de ato normativo que criou o Parque Estadual.Cnulo, porque há expressa proibição legal para desafetar ou reduzir limites de qualquer unidade de conservação.Dnulo, salvo se o Decreto contiver exposição de motivos.Enulo, uma vez que a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

Questão 8TJ-GO·Diversas·2021Direito Ambiental

O Ministério Público Estadual ajuizou uma ação civil pública em face dos atuais proprietários da Fazenda São Pedro requerendo a instituição da Reserva Legal. Em contestação, os réus alegaram que a supressão da vegetação nativa respeitou os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação vigente à época do fato. A narrativa trazida pela defesa restou comprovada por prova documental e pericial. A Fazenda não está inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A ação deverá ser julgada

Aimprocedente por se tratar de obrigação dos proprietários que realizaram a supressão da vegetação nativa.Bprocedente, diante da ausência de inscrição da Fazenda São Pedro no Cadastro Ambiental Rural (CAR).Cimprocedente, uma vez que a supressão da vegetação nativa respeitou a legislação vigente à época do fato.Dprocedente, uma vez que toda propriedade rural deve possuir uma Reserva Legal em percentual fixado pelo atual Código Florestal.Eprocedente, visto que a supressão foi realizada pelos antigos proprietários, cabendo aos novos proprietários instituir uma Reserva Legal nos moldes estabelecidos pelo atual Código Florestal.

Questão 9TJ-GO·Diversas·2015Direito Ambiental

Alexandre adquiriu, no corrente ano, um imóvel rural na região centro-oeste brasileira com 200 hectares cobertos integralmente por vegetação nativa. Pretende converter a área de vegetação nativa em área agricultável. Segundo a Lei Federal no 12.651/2012 (Novo Código Florestal), Alexandre poderá suprimir

Aa vegetação nativa existente no imóvel, salvo aquela considerada de preservação permanente e a considerada como Reserva Legal, podendo incluir no cálculo da Reserva Legal o cômputo das áreas de preservação permanente.Btoda a vegetação nativa existente no imóvel, podendo compensar em outra área a falta de sua Reserva Legal.Ctoda a vegetação nativa existente no imóvel, salvo aquela considerada de preservação permanente.Da vegetação nativa existente no imóvel que não seja considerada de preservação permanente e não esteja cobrindo 20% da área total da propriedade.Eapenas 20% da área total do imóvel rural.

Questão 10TJ-GO·Diversas·2021Direito Ambiental

José Bento, que cursou até a terceira série do ensino fundamental, foi denunciado por adentrar, sem autorização, um Refúgio da Vida Silvestre portando um facão. Confessou que sabia da ilegalidade da conduta, mas sua intenção era colher sementes para confecção de artesanato. A ação penal deverá ser julgada

Aprocedente com circunstância atenuante.Bprocedente com aplicação do perdão judicial.Cimprocedente pela atipicidade formal do fato.Dimprocedente pela ausência de dolo.Eprocedente com aplicação da pena dentro do balizamento trazido pelo tipo penal, sem circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Questão 11TJ-GO·Diversas·2021Direito Ambiental

O proprietário da Fazenda Santa Teresa, cuja área corresponde a três módulos fiscais, foi autuado pelo plantio de soja em área de preservação permanente localizada ao longo de um curso d’água que corta o imóvel rural. Em defesa, alegou e provou que o plantio ocorreu em data anterior a 22 de julho de 2008. A Fazenda não está inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O auto de infração ambiental foi mantido. O proprietário ajuizou uma ação buscando a anulação do ato administrativo, que deverá ser julgada

Aparcialmente procedente para determinar a continuidade da atividade agrícola com a recuperação de uma faixa de quinze metros ao longo do curso d’água.Bextinta, sem resolução de mérito, diante da presunção de veracidade dos atos administrativos.Cparcialmente procedente para manter a continuidade da atividade agrícola, mas sem possibilidade de alternância de cultura.Dprocedente por se tratar da continuidade de atividade agrícola em área consolidada.Eimprocedente pela impossibilidade de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Questão 12TJ-GO·Diversas·2021Direito Ambiental

Diante de uma crise hídrica, o setor energético propõe uma gestão mais austera de seus reservatórios de água para garantir o abastecimento de energia elétrica. Nesse cenário,

Ao uso do reservatório será compartilhado, de forma equânime e exclusiva, entre a produção energética e o consumo humano.Bdeve ser garantido o uso múltiplo e igualitário dos reservatórios sem que haja qualquer grau de prioridade.Cdeve ser assegurado o uso prioritário dos recursos hídricos para o consumo humano e para a dessedentação de animais.Dé obrigação do Poder Público buscar alternativas para o consumo humano diante da prioridade do setor energético no uso de seus reservatórios de água.Ea prioridade de uso dos reservatórios de água será do setor energético, que deverá, diante da ausência de alternativa viável, ceder até dez por cento do reservatório para consumo exclusivo humano.

Questão 13TJ-GO·Diversas·2021Direito Ambiental

Na gestão da fauna silvestre, compete aos estados

Aexercer, de forma consorciada, o controle ambiental da pesca em âmbito regional.Bcontrolar a apanha de espécimes, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica.Celaborar lista de espécies existentes em cada município para fins comerciais.Daprovar a liberação de exemplares de espécie exótica em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.Eproteger a fauna migratória.