Questões de Direito Ambiental — TJ-GO 2012 — Diversas

Questão 1TJ-GO·Diversas·2012Direito Ambiental

A técnica vigente de proteção dos recursos hídricos prevê a classificação dos corpos d'água em

Atrês classes (doces, salobras e salinas) e o estabelecimento de diferentes padrões, assim entendidos os usos permitidos e tolerados em cada uma das classes.Btrês classes (especial, classe 1 e classe 2) e o estabelecimento de diferentes padrões, assim entendidos os usos permitidos e tolerados em cada uma das classes.Cclasses previamente definidas segundo a salubridade, variáveis conforme a bacia hidrográfica e as condições especiais fixadas pelos respectivos comitês.Ddiversas classes e o estabelecimento de padrões compatíveis, segundo a qualidade requerida para os seus usos preponderantes.Ediversas classes, conforme o grau de poluição existente, e o estabelecimento de diferentes padrões, de acordo com as metas de regeneração do meio aquático fixadas pela autoridade ambiental.

Questão 2TJ-GO·Diversas·2012Direito Ambiental

Sobre a responsabilidade civil por dano ambiental é correto afirmar que

Anão dispensa a caracterização do dolo ou culpa, uma vez que a responsabilidade é de natureza objetiva.Bprescinde de relação lógica entre a conduta do agente e o prejuízo verificado, haja vista que a responsabilidade ambiental exige reparação integral.Cestá centrada na figura do poluidor, que é a pessoa direta ou indiretamente responsável pela atividade causadora da degradação ambiental.Da configuração do nexo de causalidade é necessária apenas nas hipóteses de responsabilidade por omissão, porque nos demais casos a responsabilidade tem origem pelo só fato do dano causado.Ea extensão do dano não terá consequências em termos de fixação do montante da indenização, bem como da penalidade pecuniária a ser imposta ao agente.

Questão 3TJ-GO·Diversas·2012Direito Ambiental

Admite-se prescrição intercorrente em processo administrativo para aplicação de sanção administrativa ambiental, no caso de

Ainstrução deficiente do processo, que demande a realização de novas diligências pela autoridade processante.Bfalta de identificação do agente, que leve à suspensão do processo decorrente de auto de infração por 1 (um) ano.Cparalisação do processo por mais de 3 (três) anos, quando pendente de julgamento ou despacho pela autoridade administrativa.Ddecurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a instauração do processo e seu trânsito em julgado na esfera administrativa.Esuspensão do feito por prazo maior do que aquele definido pela legislação penal para a prescrição do crime respectivo, quando a infração também for capitulada como tipo penal.

Questão 4TJ-GO·Diversas·2012Direito Ambiental

No âmbito dos procedimentos de licenciamento ambiental, a exigência da elaboração de estudo prévio de impacto ambiental e de seu respectivo relatório (EIA/RIMA)

Adepende da ocorrência de uma das hipóteses taxativamente previstas na legislação aplicável e reconhecidas pelo órgão licenciador.Bpoderá ser efetuada em caráter discricionário pelo órgão licenciador, a partir dos elementos trazidos pelo empreendedor e independentemente do dano ambiental potencialmente causado pela atividade.Cé definida conforme o tipo de atividade exercida, havendo atividades para as quais o EIA/RIMA é sempre exigível e outras para as quais é dispensado.Dtem como hipótese constitucional a potencial ocorrência de significativo impacto ambiental, a ser verificado mediante estudos e declarações preliminares fornecidos pelo empreendedor ao órgão licenciador.Eserá efetuada, como regra geral, em caráter preliminar ao procedimento, em todas as hipóteses de exercício de atividades potencialmente poluidoras.

Questão 5TJ-GO·Diversas·2012Direito Ambiental

Suponha que o governo estadual tenha instituído, por decreto, uma Área de Proteção Ambiental (APA) que abranja a totalidade do território de três Municípios. Os imóveis particulares localizados dentro da APA

Adeverão ser objeto de desapropriação, uma vez que a APA é incompatível com domínio privado.Bnão sofrerão qualquer espécie de restrição, uma vez que a instituição de unidades de conservação é matéria reservada à lei formal.Cpoderão ser ou não desapropriados, conforme decisão discricionária do poder público, sem necessidade de invocação de motivo de utilidade ou necessidade públicas, ou interesse social.Dnão sofrerão incidência de restrições ambientais, até que a implantação da unidade de conservação seja ratificada pelos Municípios por ela abrangidos.Epoderão desde logo sofrer restrições compatíveis com a natureza privada da área, bem como com o conteúdo constitucional do direito de propriedade e sua função social.

Questão 6TJ-GO·Diversas·2012Direito Ambiental

Se o resultado de determinado crime ambiental tiver atingido área integrante de unidade de conservação, tem-se como ocorrida

Aqualificadora genérica do crime.Bcircunstância agravante, desde que não constitua ou qualifique o crime.Ccircunstância atenuante do crime.Dcircunstância que impede a aplicação de pena restritiva de direito.Evedação automática da suspensão condicional da pena.