Questões de Direito Agrário — TJ-GO 2012 — Diversas

Questão 1TJ-GO·Diversas·2012Direito Agrário

Analise as afirmações abaixo. I. Os contratos agrários nominados são regidos pelo princípio da autonomia da vontade, não cabendo ao Estado intervir nas relações neles disciplinadas. II. Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrí- cola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei. III. É vedado o subarrendamento no contrato de arrendamento rural. IV. Pessoa Jurídica não pode ser arrendatária no contrato de arrendamento rural. Está correto APENAS o que se afirma em

Questão 2TJ-GO·Diversas·2012Direito Agrário

O Princípio da Função Social da Propriedade Rural

Aingressou no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei Federal no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).Btem como único objetivo impor o aproveitamento econômico da propriedade rural.Cimpõe a socialização da propriedade rural, aniquilando o conceito de propriedade privada.Ddetermina que a propriedade rural seja economicamente produtiva, respeite o meio ambiente e os direitos trabalhistas daqueles que nela exerçam sua atividade.Efoi idealizado enquanto princípio jurídico na extinta União Soviética.

Questão 3TJ-GO·Diversas·2012Direito Agrário

A definição legal de imóvel rural é:

Aprédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial.Bpropriedade rústica, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, desde que se destine à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, e seja executada, direta e pessoalmente, pelo agricultor e sua família, absorvendo- lhes toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico.Cpropriedade rústica de área contínua superior a um módulo fiscal.Dpropriedade rústica de área contínua superior a um módulo rural.Eprédio rústico de área contínua que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial.

Questão 4TJ-GO·Diversas·2012Direito Agrário

Analise as afirmações abaixo. I. Compete à União e aos Estados promover a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. II. A propriedade produtiva pode ser desapropriada por interesse social, para fins de reforma agrária, desde que não esteja respeitando as normas ambientais. III. Considera-se reforma agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade. IV. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra. Está correto o que se afirma em

Questão 5TJ-GO·Diversas·2012Direito Agrário

Terras devolutas são terras

Aque em 1850 foram reincorporadas ao patrimônio da União em decorrência do exercício ilegal da posse agrária.Bque em 1850 ainda não haviam sido aplicadas a algum uso público, não haviam sido incorporadas legitimamente ao domínio privado, tinham sido concedidas anteriormente a uso de particulares, mas estes não lograram incorporá-la em seu patrimônio pelo descumprimento dos requisitos legais ou, por fim, não eram objeto de posse.Cque em 1850 foram reincorporadas ao patrimônio da União ou dos Estados, dependendo de sua localização, em decorrência do exercício ilegal da posse agrária.Dsem a presença física do homem, que, em razão do processo de colonização do país, são reincorporadas ao patrimônio da União.Esem a presença física do homem, que, em razão do processo de colonização do país, são reincorporadas ao patrimônio da União ou dos Estados, dependendo de sua localização.

Questão 6TJ-GO·Diversas·2012Direito Agrário

Assinale a alternativa correta.

ANo caso de terras devolutas, a usucapião especial rural, prevista no artigo 191 da Constituição Federal, poderá ser reconhecida administrativamente, com a consequente expedição do título definitivo de domínio para transcrição no Cartório de Registro de Imóveis.BO idoso terá preferência no procedimento administrativo de reconhecimento de usucapião especial rural em terras devolutas.CO procedimento da ação de usucapião especial rural é o ordinário.DA apelação na ação de usucapião especial rural será recebida apenas no efeito devolutivo.EA procedência do pedido na ação de usucapião especial rural ocorrerá quando: não for o autor proprietário de imóvel rural ou urbano, for a posse quinquenária, ininterrupta e sem oposição, estiver o imóvel em zona rural, não for a área superior a 50 hectares, tiver o autor tornado o imóvel produtivo com seu trabalho ou de sua família, for o imóvel sua morada e, por fim, não se tratar de imóvel público.