Questões de Direito Agrário — TJ-GO / Diversas

Questão 1TJ-GO·Diversas·2012Direito Agrário

Analise as afirmações abaixo. I. Os contratos agrários nominados são regidos pelo princípio da autonomia da vontade, não cabendo ao Estado intervir nas relações neles disciplinadas. II. Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrí- cola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei. III. É vedado o subarrendamento no contrato de arrendamento rural. IV. Pessoa Jurídica não pode ser arrendatária no contrato de arrendamento rural. Está correto APENAS o que se afirma em

Questão 2TJ-GO·Diversas·2012Direito Agrário

Analise as afirmações abaixo. I. Compete à União e aos Estados promover a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. II. A propriedade produtiva pode ser desapropriada por interesse social, para fins de reforma agrária, desde que não esteja respeitando as normas ambientais. III. Considera-se reforma agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade. IV. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra. Está correto o que se afirma em

Questão 3TJ-GO·Diversas·2012Direito Agrário

O Princípio da Função Social da Propriedade Rural

Aingressou no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei Federal no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).Btem como único objetivo impor o aproveitamento econômico da propriedade rural.Cimpõe a socialização da propriedade rural, aniquilando o conceito de propriedade privada.Ddetermina que a propriedade rural seja economicamente produtiva, respeite o meio ambiente e os direitos trabalhistas daqueles que nela exerçam sua atividade.Efoi idealizado enquanto princípio jurídico na extinta União Soviética.

Questão 4TJ-GO·Diversas·2012Direito Agrário

Terras devolutas são terras

Aque em 1850 foram reincorporadas ao patrimônio da União em decorrência do exercício ilegal da posse agrária.Bque em 1850 ainda não haviam sido aplicadas a algum uso público, não haviam sido incorporadas legitimamente ao domínio privado, tinham sido concedidas anteriormente a uso de particulares, mas estes não lograram incorporá-la em seu patrimônio pelo descumprimento dos requisitos legais ou, por fim, não eram objeto de posse.Cque em 1850 foram reincorporadas ao patrimônio da União ou dos Estados, dependendo de sua localização, em decorrência do exercício ilegal da posse agrária.Dsem a presença física do homem, que, em razão do processo de colonização do país, são reincorporadas ao patrimônio da União.Esem a presença física do homem, que, em razão do processo de colonização do país, são reincorporadas ao patrimônio da União ou dos Estados, dependendo de sua localização.

Questão 5TJ-GO·Diversas·2012Direito Agrário

A definição legal de imóvel rural é:

Aprédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial.Bpropriedade rústica, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, desde que se destine à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, e seja executada, direta e pessoalmente, pelo agricultor e sua família, absorvendo- lhes toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico.Cpropriedade rústica de área contínua superior a um módulo fiscal.Dpropriedade rústica de área contínua superior a um módulo rural.Eprédio rústico de área contínua que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial.

Questão 6TJ-GO·Diversas·2012Direito Agrário

Assinale a alternativa correta.

ANo caso de terras devolutas, a usucapião especial rural, prevista no artigo 191 da Constituição Federal, poderá ser reconhecida administrativamente, com a consequente expedição do título definitivo de domínio para transcrição no Cartório de Registro de Imóveis.BO idoso terá preferência no procedimento administrativo de reconhecimento de usucapião especial rural em terras devolutas.CO procedimento da ação de usucapião especial rural é o ordinário.DA apelação na ação de usucapião especial rural será recebida apenas no efeito devolutivo.EA procedência do pedido na ação de usucapião especial rural ocorrerá quando: não for o autor proprietário de imóvel rural ou urbano, for a posse quinquenária, ininterrupta e sem oposição, estiver o imóvel em zona rural, não for a área superior a 50 hectares, tiver o autor tornado o imóvel produtivo com seu trabalho ou de sua família, for o imóvel sua morada e, por fim, não se tratar de imóvel público.

Questão 7TJ-GO·Diversas·2021Direito Agrário

A Fazenda Santa Justina, que possuía atividade pecuária, foi invadida por um grupo de aproximadamente trinta famílias. Seu proprietário ajuizou uma ação de reintegração de posse, sendo concedida a antecipação dos efeitos da tutela. Apesar de inúmeras tentativas, inclusive com força policial, o cumprimento da ordem judicial nunca se efetivou. Após vários anos, a área está consolidada com mais de sessenta famílias. Nesse cenário, caberá

Aà União indenizar o proprietário com títulos da dívida agrária.Bao Estado indenizar o proprietário com títulos da dívida agrária.Cencaminhamento dos autos à Justiça Federal para cumprimento da ordem pela Polícia Federal.Dao proprietário buscar indenização por meio de desapropriação indireta.Eao proprietário inscrever a fazenda no plano municipal de reforma agrária.

Questão 8TJ-GO·Diversas·2021Direito Agrário

Há um loteamento formalizado na prefeitura de determinado município, mas não implementado na prática. No meio do referido loteamento, existe um imóvel cuja destinação dada à terra é a exploração agrícola. O imóvel

Aé rural pela ausência da efetiva implantação do loteamento.Bé considerado como expansão urbana.Cé urbano diante da aprovação do loteamento.Dpode ser urbano ou rural a depender do zoneamento estabelecido pelo município.Eé rural diante de sua destinação econômica.

Questão 9TJ-GO·Diversas·2015Direito Agrário

Antonio é proprietário de um imóvel urbano, mas ganha a vida como agricultor familiar em um imóvel rural de 30 hectares. Todos os dias, dirige-se, com sua família, a este imóvel rural para cultivá-lo e com isto garantir o sustento de todos. Antonio ajuizou ação pretendendo adquirir a propriedade do imóvel rural comprovando que exerce posse, sem oposição, com animus domini, por cinco anos ininterruptos. A ação deverá ser

Aextinta, sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade de parte no polo ativo.Bjulgada procedente.Cjulgada improcedente.Djulgada parcialmente procedente.Eextinta, sem resolução de mérito, diante da impossibilidade jurídica do pedido.

Questão 10TJ-GO·Diversas·2021Direito Agrário

São características do compáscuo, além da consensualidade

Aunilateralidade, gratuidade, comutatividade e execução instantânea.Bbilateralidade, onerosidade, comutatividade e trato sucessivo.Cunilateralidade, onerosidade, comutatividade e execução instantânea.Dbilateralidade, onerosidade, comutatividade e execução instantânea.Ebilateralidade, onerosidade, aleatoriedade e trato sucessivo.

Questão 11TJ-GO·Diversas·2015Direito Agrário

A destinação de terras devolutas

Acom mais de 2.500 hectares será feita a qualquer pessoa, independentemente de prévia aprovação do Congresso Nacional.Bserá compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.Cpoderá ser compatibilizada com o plano municipal de reforma agrária.Dnão necessita ser compatibilizada com a política agrícola, pois está vinculada ao plano nacional de reforma agrária.Eseguirá a ordem cronológica de inscrição dos Municípios.

Questão 12TJ-GO·Diversas·2021Direito Agrário

Francisco Augusto ajuizou ação de usucapião agrário. Ele não é proprietário de imóvel rural ou urbano, e possuiu como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia. Durante a instrução, verificou-se, contudo, que a posse agrária é exercida sobre uma área de noventa hectares. A ação deverá ser julgada

Aparcialmente procedente para constituir a propriedade apenas em relação a cinquenta hectares.Bextinta, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agirCprocedente.Dparcialmente procedente para declarar a propriedade apenas em relação a cinquenta hectares.Eimprocedente.