Questões de Conhecimentos Gerais — TJ-ES 2013

192 questões da prova Diversas 2013, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

O devedor, consoante a Lei n.º 9.492/1997, é denominado

Aemitente, no caso de notas promissórias e de cheques, e sacado, no caso das letras de câmbio e das duplicatas.Bemitente, no caso de cheques e de letras de câmbio, e sacado, no caso das notas promissórias e das duplicatas.Cemitente ou sacado, indistintamente, no caso de notas promissórias, de cheques, das letras de câmbio e das duplicatas.Demitente, no caso de notas promissórias e das letras de câmbio, e sacado, no caso dos cheques e das duplicatas.Eemitente, no caso das letras de câmbio e das duplicatas, e sacado, no caso de notas promissórias e de cheques.

Questão 2TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com relação aos notários e registradores, assinale a opção correta, com base no Código de Normas da CGJ/ES.

AÉ vedado aos notários e registradores exercer suas funções, caso elas envolvam interesses de primos deles.BA oferta de serviços especiais das serventias nas páginas da Internet independe de autorização da corregedoria.CÉ direito do notário perceber metade dos emolumentos pelos atos praticados na serventia, pertencendo a outra parte ao TJ/ES.DO notário não pode suscitar dúvida diretamente à corregedoria sem antes suscitá?la perante o juiz competente.EA divulgação de qualquer informação de cunho comercial das serventias, em suas páginas da Internet, depende de prévia autorização da corregedoria.

Questão 3TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com relação aos princípios e às fontes do direito penal, assinale a opção correta.

AA fixação de crimes, incluindo?se a criação de figuras típicas e a estipulação de sanções, pode ser realizada por lei ou mediante a interpretação dos princípios gerais de direito.BNa resolução de desavenças e lides surgidas na comunidade, o legislador deve basear?se, primeiramente, na lei penal.CA fragmentariedade de 2.º grau refere?se à forma consumada do delito, ou seja, à necessidade de proteção integral do bem jurídico.DDo princípio da legalidade, enunciado por meio da expressão latina nullum crimen, nulla poena sine lege, decorre a proibição da fundamentação ou do agravamento da punibilidade considerando?se o direito consuetudinário.EA lei penal não retroagirá para abranger situações consolidadas sob a vigência de legislação anterior, ainda que não haja sentença condenatória a elas referente.

Questão 4TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com relação às normas constitucionais relativas à estrutura e à competência dos entes federados e à intervenção federal, assinale a opção correta.

AA CF veda expressamente a divisão do Distrito Federal e dos territórios em municípios.BA União só pode intervir nos estados e no Distrito Federal para repelir invasão de uma unidade da Federação em outra, desde que haja requisição do STF para tanto.CAo Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios, mas, no que se refere à competência tributária, são?lhes atribuídas apenas as competências correspondentes às dos estados, e não às dos municípios.DIncluem?se entre os bens dos estados todas as ilhas fluviais e lacustres existentes em seu território ou em zonas limítrofes com outros países.ECompete aos municípios promover, no que lhes couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Questão 5TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito do sistema de financiamento imobiliário e dos contratos imobiliários, assinale a opção correta.

AO STJ firmou o entendimento de que é possível a utilização da taxa referencial na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao SFH.BDe acordo com o STJ, não há limitação legal à taxa de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura no contrato de financiamento imobiliário vinculado ao sistema de carteira hipotecária livre.CDe acordo com entendimento pacificado no STJ, a capitalização mensal de juros remuneratórios é admissível nos contratos de financiamento imobiliário.DO STJ firmou entendimento no sentido de que é ilegal responsabilizar os mutuários finais pelos resíduos dos saldos devedores existentes.EO entendimento jurisprudencial do STJ se pacificou no sentido de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos regidos pelas regras do SFH.

Questão 6TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca da classificação das constituições, da aplicabilidade das normas constitucionais e do poder constituinte, assinale a opção correta.

AA Constituição do Estado do Espírito Santo é resultante do exercício do poder constituinte derivado decorrente.BO poder constituinte originário é condicionado à ordem constitucional anterior, a qual impõe os limites e parâmetros pelo qual poderá ser exercido.CAs normas brasileiras definidoras das garantias fundamentais não têm aplicação imediata, conforme expressa previsão constitucional.DA CF pode ser classificada como uma constituição escrita, analítica, dogmática e flexível.EA constituição, quanto à origem, pode ser promulgada ou outorgada, sendo a constituição outorgada originada do trabalho de uma assembleia nacional constituinte. No Brasil, é exemplo de constituição outorgada a Carta Constitucional de 1824.

Questão 7TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que concerne aos institutos previstos na parte geral do Código Penal, assinale a opção correta.

APara se configurar a denominada autoria mediata, basta que o menor de dezoito aos de idade haja, no cometimento do injusto penal, na companhia de um imputável, já que, nesse caso, o menor é sempre considerado instrumento para a execução do delito.BSendo o servidor público aposentado condenado, pela prática de crime doloso, a pena privativa de liberdade por período superior a oitos anos de reclusão, sua aposentadoria será cassada, consistindo a cassação efeito secundário específico da condenação, desde que explicitado na sentença.CO condenado pela prática de crime culposo, em sentença transitada em julgado, posteriormente condenado, pela prática de crime doloso, a pena de multa, não terá direito à suspensão condicional do processo, caso seja processado, novamente, pela prática de crime doloso, ainda que preenchidos os demais requisitos para a concessão do benefício.DTratando?se de concurso de crimes, a legislação brasileira, para efeito de aplicação de pena, adota o critério normativo, segundo o qual o número de resultados típicos materializados não é determinante para a fixação do montante da pena, devendo haver consulta ao texto legal.EOs crimes omissivos próprios são crimes de resultado, ao passo que os omissivos impróprios, também denominados comissivos por omissão, são crimes de mera atividade, a exemplo da omissão de socorro.

Questão 8TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Uma guerra civil que se estende no tempo, marcada por extrema brutalidade e denúncia de utilização de armas químicas, torna ainda mais instável e dramático o atual cenário do Oriente Médio, até mesmo pelos interesses de grandes potências em jogo na região. Essa guerra, que coloca em campos opostos opositores e defensores do governo de Bashar al?Assad, torna ainda mais difícil a vida na

Questão 9TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

AConforme a teoria do risco administrativo, dispensa?se a prova da culpa da administração, podendo o poder público, por sua vez, demonstrar a culpa da vítima para excluir ou atenuar a indenização.BA administração pública deve, obrigatoriamente, denunciar à lide seu preposto, ainda que apenas para suspender a contagem do prazo de prescrição da ação regressiva.CSegundo a teoria do risco integral, consagrada na CF, a verificação da responsabilidade subjetiva do agente público é irrelevante para o eventual ressarcimento do particular.(DSendo a obra pública considerada fato administrativo, o dano por ela causado não gera para a administração pública a responsabilidade civil objetiva estabelecida para o caso de dano advindo da prestação de serviços públicos.EDe acordo com o entendimento dos tribunais superiores, a administração é obrigada a denunciar à lide o agente público causador do suposto dano.

Questão 10TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere a improbidade administrativa, assinale a opção correta.

ASerá punido com pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções, o agente público que se recusar a prestar declaração de seus bens dentro do prazo determinado.BQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, ainda que anonimamente, pedido de instauração de investigação de ato de improbidade.CPara a caracterização de ato de improbidade administrativa, é imprescindível o dolo, ainda que genérico.DA gravidade dos ilícitos imputados ao agente público e a existência de robustos indícios contra ele justificam o seu afastamento do exercício do cargo, por via administrativa, desde que determinado pela autoridade administrativa competente.ENão poderá haver a imposição de pena ao agente público pela prática de ato de improbidade que cause dano ao erário se o tribunal de contas tiver aprovado suas contas.

Questão 11TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca de licitações, assinale a opção correta.

AÉ exaustivo o rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação constante na legislação pertinente.BO licitante pode desistir da proposta, ainda que imotivadamente, até a fase de habilitação, exceto se se tratar da modalidade pregão.CA venda de imóveis que ingressem no patrimônio da administração pública mediante dação em pagamento é permitida apenas sob a modalidade de leilão, dependendo de prévia autorização legislativa.DAdjudicado o objeto da licitação, se o vencedor recusar?se a firmar o contrato, os demais convocados poderão ser convocados para assinar o contrato, na forma das propostas que tiverem produzido.EA administração pode rejeitar pedido de habilitação de terceiro não convidado, mas cadastrado, se seu desempenho em contrato anterior tiver sido considerado insatisfatório.

Questão 12TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito do poder de polícia administrativa, assinale a opção correta.

AA legislação considera a capacidade financeira do sujeito passivo tributário fator de mensuração do valor das taxas a serem cobradas pelo exercício do poder de polícia.BAs taxas decorrentes do exercício do poder de polícia são fixadas de maneira a servir de incentivo ou desincentivo ao desempenho de determinada atividade, conforme seja ela desejável ou indesejável à coletividade.CNo âmbito estadual, pode haver fixação de preços públicos para a remuneração de custos e despesas relacionados ao exercício do poder de polícia.DDo poder de polícia administrativa decorre sempre a imposição de deveres de abstenção aos indivíduos, em benefício da coletividade.EA imposição coercitiva de deveres não pode ser exercida por terceiros que não sejam agentes públicos.

Questão 13TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito do processo administrativo, assinale a opção correta.

AA exigência de arrolamento prévio de bens é condição de admissibilidade de recursos administrativos na esfera fiscal.BTendo condenado o servidor à pena de demissão em processo administrativo, a administração deve aguardar, para aplicar a pena, decisão de ação penal que discuta as faltas disciplinares apuradas administrativamente, de modo a evitar custos de eventual reintegração do servidor.CO processo administrativo cuja decisão vincula os órgãos competentes é composto das seguintes fases, nessa ordem: instauração, relatório, defesa e julgamento.DO princípio da oficialidade aplica?se, no processo administrativo, à fase de instauração, razão por que sua aplicação é mais ampla no processo administrativo que no processo judicial.EEm se tratando de processo administrativo disciplinar, deve o servidor processado constituir advogado, devendo, caso não o faça, ser?lhe nomeado um defensor dativo, sob pena de anulação do processo.

Questão 14TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta no que se refere à união estável e o registro civil das pessoas naturais.

AA declaração de união estável por sentença judicial deve ser averbada na certidão de nascimento dos interessados, como forma de tornar pública a relação.BA união estável deve ser registrada no registro civil das pessoas naturais, devendo os interessados, independentemente da sua condição financeira, recolher os emolumentos previstos em lei.CA união estável deve ser registrada no registro civil das pessoas naturais, não havendo cobrança de emolumentos aos que comprovadamente não puderem arcar com o custo do serviço.DA união estável somente será registrada no registro civil das pessoas naturais caso seja declarada por sentença judicial.EA união estável não consta do rol de atos que devem ser registrados no registro civil das pessoas naturais, devendo nele ser registrada, entretanto, a conversão da união estável em casamento.

Questão 15TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando a ampla proteção jurídica conferida aos bens no Código Civil, assinale a opção correta.

AOs bens incorpóreos podem ser defendidos por meio da tutela possessória.BConsideram?se benfeitorias os acréscimos sobrevindos ao bem, ainda que em decorrência de fenômenos da natureza.COs direitos autorais são bens móveis.DTanto os bens móveis quanto os imóveis podem ser objeto de mútuo.EO direito à sucessão aberta é considerado bem móvel.

Questão 16TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

O MP ajuizou ação civil por improbidade administrativa contra prefeito e contador, devido à contratação deste por aquele, sem a realização de prévia licitação. O MP registrou que ambos foram condenados criminalmente pela prática do ato doloso de fraude à licitação, tipificado no art. 90 da Lei n.º 8.666/1993, com decisão já transitada em julgado, reconhecendo, contudo, que os serviços foram efetivamente prestados e pagos em conformidade com a média do mercado. O MP caracterizou os atos de improbidade como atentatórios aos princípios da administração pública. Os pedidos foram julgados procedentes e foi acolhida a tipificação proposta pelo MP. Com base nessa situação, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

AO MP é parte ilegítima para a propositura da referida ação, uma vez que o próprio município tem o dever de zelar por seu patrimônio, sendo a parte legitima para a propositura da ação de improbidade descrita.BPara a condenação de réu por ato de improbidade na modalidade sob análise, basta a configuração do dolo genérico de praticar conduta que atente contra os princípios da administração pública.CÉ cabível a ação civil pública por improbidade contra o prefeito, conforme recente entendimento do STF.DCaso seja imposta multa cível e os réus faleçam antes de pagá? la, a obrigação de pagar transmite?se aos sucessores dos réus, até o limite do valor da herança.EA ação não poderá tramitar no primeiro grau de jurisdição, haja vista o privilégio de foro dos prefeitos.

Questão 17TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta à luz da interpretação doutrinária do direito administrativo.

ADevido ao princípio da intranscendência das penas, na CF não é atribuída aos encarregados do controle interno responsabilidade solidária em relação às ilegalidades que deixarem de denunciar.BO controle externo não é uma decorrência da titularidade da competência administrativa, mas sim uma competência específica e diferenciada cuja instituição concreta decorre diretamente da CF.CA competência fiscalizatória do Poder Legislativo destina?se, em regra, a aferir a regularidade jurídico?formal dos atos administrativos, podendo, excepcionalmente, assumir feições políticas.DÓrgão dotado de competência específica de controle interno é investido de superioridade hierárquica sobre os demais, haja vista que é o responsável por detectar as irregularidades e realizar as necessárias punições.EDe acordo com a CF, o Poder Executivo, o Legislativo e o Judiciário devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Questão 18TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com base na interpretação doutrinária do direito administrativo, assinale a opção correta no que diz respeito ao poder de polícia.

AA discricionariedade, um dos atributos do poder de polícia, apresenta?se em maior ou menor grau em todos os atos administrativos que externam o exercício desse poder.BA limitação administrativa, mesmo que advinda de normas gerais e abstratas, decorre do poder de polícia propriamente dito.CUma das formas de extinção da servidão administrativa é a prescrição, incorrida em decorrência da não utilização.DO tombamento é ato administrativo de poder de polícia que, se incidido sobre imóveis, deve ser averbado ao lado da transcrição do domínio no registro de imóveis.EEm sentido restrito, o poder de polícia constitui?se de atos do Poder Legislativo e do Executivo bem como consiste na atividade estatal que visa a condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando?as aos interesses coletivos.

Questão 19TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta no que se refere a licitações com base na legislação de regência, na doutrina de referência e na jurisprudência do STJ.

AA revogação do procedimento licitatório induz à do contrato.BOs competidores têm direito a conhecer o resultado da licitação antes de sua homologação, razão pela qual devem ser ouvidos em contraditório, caso a administração decida revogar o certame.CCaso, em procedimento licitatório, todas as propostas sejam desclassificadas por estar acima do valor de mercado, a administração poderá contratar diretamente com terceiro, desde que este apresente proposta mais vantajosa.DPara participar em tomada de preço, o licitante não cadastrado prescinde de preencher todos os requisitos para o cadastramento, bastando que atenda às condições para a habilitação no certame.ENa escolha da modalidade de licitação para contratos de duração continuada, deve?se considerar o preço do serviço no período efetivamente contratado, e não o valor por eventual prorrogação.

Questão 20TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta considerando a doutrina de referência.

AO construtor particular de obra pública responde objetivamente por atos lesivos, na qualidade de delegado do poder público.BNão cabe responsabilização objetiva pelos atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário e do Legislativo.CA ação regressiva não pode ser intentada contra herdeiros de servidor culpado, dado se fundar em ato ilícito atribuído ao de cujus.DDe acordo com a superada teoria da culpa administrativa, cabe ao particular comprovar a culpa subjetiva do servidor público, a fim de obter indenização por danos paga pela fazenda pública.EPara que haja responsabilidade civil do Estado em caso de depredação por multidões, é necessário comprovar a culpa da administração.

Questão 21TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere aos meios de controle judicial do ato administrativo, assinale a opção correta com base na legislação de regência, na doutrina de referência e na jurisprudência do STJ.

AO descumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança configura crime de desobediência, podendo configurar, ainda, crime de responsabilidade.BA fim de garantir maior eficácia à ação popular, pacificou?se o entendimento de que esta pode ser ajuizada com base em notícias de jornal, remetendo?se a produção de prova para a fase de instrução.CA reclamação dirigida contra ato de autoridade administrativa por inobservância de súmula vinculante não constitui meio de controle judicial de ato administrativo, uma vez que versa sobre ato jurisdicional.DO demandante pode pleitear mediante um mesmo habeas data o conhecimento de informações sobre ele existentes em registros governamentais ou acessíveis ao público bem como a retificação de eventuais incorreções constantes desses registros.EPara que seja cabível mandado de segurança, o ato impetrado deve ser vinculado, haja vista que esse remédio jurídico serve para assegurar direito líquido e certo fundado em prova pré? constituída.

Questão 22TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere a serviços públicos, sua delegação e seus usuários, assinale a opção correta com base na legislação de regência, na doutrina de referência e na jurisprudência do STJ.

AEntre os aspectos considerados na fixação da equação econômico?financeira do contrato de concessão inclui?se o prazo de duração.BÀ concessionária de serviços públicos essenciais exige?se o fornecimento de serviço continuado, sendo vedada por lei a interrupção desse serviço por inadimplência do usuário.CO sistema de regulação dos serviços públicos de titularidade do Estado prestados de forma indireta é incompatível com o sistema de proteção e defesa do consumidor, aplicado mediante o Código de Defesa do Consumidor.DÉ desnecessária a realização de licitação, caso a concessão de serviços públicos seja atribuída à entidade integrante da administração indireta.EA instituição de tarifa de serviço público sujeita?se ao princípio da estrita legalidade.

Questão 23TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta no que se refere a contratos bancários e contratos bancários impróprios.

AConsidere que um fiduciante tenha sido intimado por oficial do registro de imóveis em decorrência de mora relativa a alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. Considere, ainda, que não tendo se verificado a purgação da mora no prazo, o oficial tenha certificado esse fato. Nessa situação, o oficial deverá promover, imediatamente, a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, diante da prova do pagamento, pelo fiduciário, do imposto de transmissão inter vivos.BO mútuo bancário distingue?se do mútuo civil pela participação de instituição financeira como mutuante e, principalmente, pela ausência de limitação dos juros bancários.CÉ vedada a utilização de transmissão eletrônica para a efetivação do contrato de desconto bancário.DO termo de quitação do contrato de leasing dispensa o carimbo de liquidada ou sem efeito na nota promissória vinculada ao contrato e emitida pelo arrendatário, se houver.ENo contrato de seguro, caso se verifique sinistro enquanto o segurado estiver em mora, admite?se o pagamento de indenização, tão logo seja purgada a mora.

Questão 24TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que concerne aos direitos reais de garantia, assinale a opção correta.

AOs sucessores do devedor poderão remir parcialmente a hipoteca na proporção de seus quinhões.BSão características dos direitos reais de garantia a sequela, a excussão e a indivisibilidade.CA preferência a outros credores no pagamento das dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca restringe?se ao credor hipotecário.DAs garantias reais têm preferência em relação às despesas de condomínio incidentes sobre o imóvel.EÉ possível a instituição de cláusula, por ocasião da constituição do débito, que autorize o credor pignoratício a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga na data do vencimento.

Questão 25TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação à união estável e a sua conversão em casamento perante o registro civil das pessoas naturais, assinale a opção correta.

AOs impedimentos para o casamento obstam a declaração de união estável e sua conversão em casamento e podem ser reconhecidos de ofício pelo registrador, ou podem ser opostos por qualquer pessoa.BA ausência de homologação de partilha de bens adquiridos em união estável anterior mantida pelo interessado e ex?convivente, como causa suspensiva do matrimônio, impede a conversão da união estável em casamento.CA conversão de união estável em casamento deverá reger?se, sem exceção, pelo sistema legal da comunhão parcial de bens.DDeverão constar do assento de conversão de união estável em casamento a data de início, o período ou a duração da convivência informal.EÉ inviável a lavratura de escritura pública de requerimento de declaração de reconhecimento de união estável, formulado perante o oficial do registro, por uma pessoa casada, mas que esteja separada consensualmente.

Questão 26TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação ao protesto, assinale a opção correta com base na lei que dispõe sobre o cheque.

AO instrumento de protesto, depois de registrado, deve ser entregue ao portador legitimado, ainda que desapossado do cheque e que este esteja na posse de terceiro de boa fé.BDada a solidariedade cambial, o protesto contra o emitente implica, obrigatoriamente, o protesto contra seu avalista.CO cheque deverá ser levado a protesto, inexistindo hipótese de dispensa, antes de expirado o prazo durante o qual se admite a apresentação do título, ou seja, antes de seis meses contados do fim do prazo de apresentação.DO protesto de cheque é vedado caso o portador o apresente sem endosso que o identifique.EO protesto é condição inarredável para a execução do cheque contra quaisquer dos membros da cadeia cambial.

Questão 27TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere à regulamentação geral das empresas, inclusive das sociedades anônimas do Código Civil, assinale a opção correta.

ANa denominação da sociedade anônima, pode constar expressão de fantasia ou nome de acionista, fundador ou terceiro que tenha concorrido para o êxito da empresa, além do nome companhia ou da expressão sociedade anônima, empregados no início ou no final.BO ordenamento jurídico brasileiro não admite sociedade unipessoal.CA inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis é condição necessária para a aquisição da qualidade de empresário.DEmbora haja, no Código Civil de 2002, seções dedicadas às sociedades em nome coletivo, em conta de participação e comandita simples, nele não é prevista a regulamentação das sociedades de capital e indústria, anteriormente reguladas no Código Comercial, não sendo possível, portanto, sua constituição.EDada a responsabilização solidária dos sócios de sociedades limitadas pela integralização do capital social, verificada a inadimplência de qualquer dos sócios, pode o que já integralizou suas cotas ser compelido ao pagamento da divida do sócio remisso, independentemente de decretação de falência da sociedade.

Questão 28TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com base na disciplina constitucional, legal e jurisprudencial do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

ADe acordo com a jurisprudência dominante do STF, não é possível, em sede de ação civil pública, a declaração incidental de inconstitucionalidade de norma, mesmo que seja prejudicial meramente ao pedido inicial.BÉ possível o ajuizamento de ação declaratória de inconstitucionalidade, junto ao STF, contra lei distrital editada no exercício da competência legislativa privativa atribuída pela CF aos municípios e ao Distrito Federal.CNo ordenamento jurídico brasileiro, é possível a modulação dos efeitos de uma decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de uma norma, estabelecendo que sua eficácia somente venha a ocorrer a partir do trânsito em julgado da decisão, ou de outro momento que venha a ser fixado, desde que a decisão tenha sido tomada pela maioria absoluta dos votos dos integrantes do tribunal.DLei estadual que dispuser sobre matérias atinentes a trânsito e transporte padecerá inconstitucionalidade formal, por ser essa matéria de competência legislativa privativa da União.EA CF, de modo semelhante às modernas constituições europeias, estabeleceu sistema de controle concentrado de constitucionalidade, de competência do STF, mas não adotou o sistema de controle difuso de constitucionalidade.

Questão 29TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito da sociedade conjugal, assinale a opção correta.

AO pacto antenupcial não terá validade entre as partes nem perante terceiros se não for registrado em cartório imobiliário.BOs salários percebidos pelos cônjuges em contraprestação ao trabalho não se comunicam no regime de comunhão parcial.CO cartório imobiliário perante o qual deve ser registrado o pacto antinupcial é o do domicílio dos nubentes, e não o do lugar em que estejam registrados seus bens.DA autorização do cônjuge é indispensável para a alienação ou gravação de ônus real dos bens imóveis, independentemente do regime de bens do casamento.EPara a locação de imóvel urbano por mais de cinco anos, impõe?se a concordância de ambos os cônjuges.

Questão 30TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência sumulada do STF acerca da ordem econômica e financeira, incluindo?se seus princípios gerais, as disposições acerca de política urbana, política agrícola, fundiária e sistema financeiro nacional, assinale a opção correta.

AO monopólio da União, em relação às jazidas de petróleo, engloba a pesquisa e a lavra e, em relação às jazidas de gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, refere?se apenas à lavra.BMesmo antes da Emenda Constitucional n.º 29/2000, lei municipal que estabelecesse alíquotas progressivas para o IPTU, ainda que com o fim de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, seria constitucional.COfende o princípio da livre concorrência lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmoramo em determinada área.DRessalvados os casos previstos na CF, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida se necessária aos imperativos da segurança nacional, nos termos de lei complementar.EEstão elencadas expressamente na CF, entre os princípios da ordem econômica, a livre concorrência e a defesa do meio ambiente, mas não a propriedade privada.

Questão 31TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

É suscetível de registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

Adesenho industrial considerado original e que dele resulte configuração visual distintiva em relação a outros objetos anteriores.Bsubstância físico?química ou parte de seres vivos.Cindicação geográfica constituída por nome geográfico de uso comum designando produto ou serviço.Dinvenção ou modelo de utilidade de descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos.Emarca que empregue sinal ou expressão apenas como meio de propaganda.

Questão 32TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta a respeito das condições de validade para a constituição do grupo societário.

AA sociedade controladora, independentemente de sua nacionalidade, deve ter filial no país.BA partir da constituição do grupo societário, a representação das sociedades participantes do grupo passa a ser exercida pela sociedade de comando, vedada cláusula em contrário.CA convenção de constituição do grupo societário pode conter cláusula em que seja vedado o exercício do direito de recesso.DNão é necessária a alteração contratual das sociedades participantes para o fim de obtenção do arquivamento de constituição do grupo societário.EO arquivamento da convenção de constituição do grupo societário deve ser feito nas juntas do local de sede da sociedade controladora e de todas as suas filiadas.

Questão 33TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando o entendimento dos tribunais superiores e o posicionamento doutrinário dominante em relação à ação civil, às nulidades processuais, ao habeas corpus e à citação do réu, assinale a opção correta.

ADe acordo com a jurisprudência pacificada do STF, a declaração de nulidade de determinados atos independe da demonstração de prejuízo efetivo para a defesa ou a acusação, podendo a nulidade ser declarada por mera presunção.BNão se admite o julgamento à revelia do acusado citado por edital, devendo o magistrado suspender o curso do processo, mas não do prazo prescricional, até que se obtenha êxito na citação pessoal do réu, seja com seu comparecimento em juízo, seja mediante a constituição de defensor.CA parcela fixada na sentença condenatória estipulando valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo réu quando do cometimento da infração constitui título executivo no juízo cível, podendo, em razão da sua liquidez, ser executada imediatamente.DEntre outras hipóteses, o habeas corpus pode ser impetrado contra decisão condenatória a pena de multa e quando da tramitação de processos ou realização de inquéritos policiais relativos a infração penal para a qual a única pena cominada seja a pecuniária.ENo que se refere à existência do fato e à autoria, a decisão condenatória penal faz coisa julgada no juízo cível; no que concerne às causas de justificação da conduta, entretanto, somente produz efeitos preclusivos na instância cível a sentença na qual se reconheça a ocorrência das excludentes de legítima defesa e(ou) do estado de necessidade.

Questão 34TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca dos princípios processuais penais e das regras aplicáveis à ação penal, assinale a opção correta.

ADado o princípio da ampla defesa, em se tratando de crimes funcionais, constitui nulidade absoluta a ausência de intimação do denunciado para oferecimento de resposta preliminar, independentemente de instrução por inquérito policial.BO fato de o juiz, quando do interrogatório judicial, não advertir o réu de seu direito constitucional ao silêncio importa nulidade absoluta, por violação aos princípios da não autoincriminação e da ampla defesa.CDados os princípios do contraditório e da ampla defesa, constitui nulidade a ausência de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto à rejeição da denúncia, ainda que lhe seja nomeado defensor dativo.DO princípio da indisponibilidade da ação penal aplica?se tanto a ações penais privadas quanto a públicas.EA aceitação do perdão fora do âmbito do processo deve constar de declaração assinada pelo querelado, por seu representante legal ou por procurador com poderes especiais, com firma reconhecida ou lavrada por instrumento público.

Questão 35TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Suponha que uma pessoa brasileira do sexo masculino, nascida em 6/9/1973, depois de submetida a tratamentos médicos e psicológicos, realizou cirurgia de mudança de sexo na Espanha, onde deixou dois filhos havidos com uma romena, não registrados perante a autoridade consular. Suponha, ainda, que, em retorno ao Brasil, iniciou união estável com outra pessoa do sexo masculino, há três anos. Em face dessa situação hipotética e considerando a legislação vigente aplicada ao caso, assinale a opção correta.

AA conversão da união estável em casamento é inviável, enquanto não for editada norma legal autorizadora de casamento entre pessoas do mesmo sexo.BA adoção de criança, deferida em sentença constitutiva proferida pela Vara de Infância e Juventude do local do domicílio dos dois conviventes e do menor, será averbada pelos interessados nos respectivos assentos de nascimento.COs filhos ilegítimos nascidos na Espanha só poderão postular a declaração do vínculo de filiação paterna perante o registro civil do local do nascimento.DNo caso de apresentação pelo interessado que mudou de sexo, para registro público, de requerimento escrito instruído com certidões negativas nas justiças comum e federal, em que postule a alteração do nome masculino para o nome feminino, o registrador deverá anotar a modificação pretendida no respectivo assento de nascimento e, se houver, no de casamento.EA lavratura de escritura de união estável entre os dois conviventes é possível, no período firmado pelas partes, com o estabelecimento de regime de bens.

Questão 36TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito de nacionalidade e de registro público, assinale a opção correta.

AA Lei de Registros Públicos e a Constituição Federal vigente adotam o sistema misto de determinação de nacionalidade originária, ao privilegiar o local do nascimento da pessoa, critério territorial, e a sua descendência, aspecto sanguíneo.BO registro civil de estrangeiro naturalizado brasileiro deverá conter expressa referência ao ato jurídico que o determinou e aos impedimentos ao exercício profissional relativos a categorias profissionais, essas definidas em decreto do Ministério da Justiça.CO ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema de atribuição de nacionalidade originária, determinada pelo estado em que nasceu o indivíduo, relativizando a nacionalidade dos genitores.DO sistema brasileiro de determinação da nacionalidade originária consagra o critério absoluto do ius sanguinis, de modo que é considerado brasileiro apenas o filho de um indivíduo assim registrado.EO filho de brasileiro ou brasileira nascido fora do território nacional deverá pleitear, para o reconhecimento da naturalização ou da naturalidade secundária, a declaração em sede de procedimento de jurisdição voluntária.

Questão 37TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito do controle concentrado de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.

ASe o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, deverá citar, previamente, o advogado geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.BO presidente da Câmara dos Deputados pode propor ação declaratória de constitucionalidade.CDeclarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê?lo em até noventa dias.DCabe ao STF processar e julgar, originariamente, ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.EA arguição de descumprimento de preceito fundamental é o instrumento utilizado para declarar a compatibilidade de tratado internacional com as normas subconstitucionais do ordenamento jurídico doméstico.

Questão 38TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito dos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

AConforme a teoria da contrectatio, o crime de furto consuma?se no momento em que o agente toca na coisa com a finalidade de subtraí?la, ainda que ele não consiga removê?la do local em que se encontra.BPara a configuração do crime de furto, basta a existência do animus furandi, sendo desnecessário, portanto, o especial fim de agir.CDada a natureza do crime de furto, não há crime de furto por omissão.DPara a configuração do emprego de chave falsa no crime de furto, considera?se a aparência do instrumento usado pelo agente.EPara a configuração da tentativa de latrocínio, é necessária a comprovação de que a vítima sofreu lesão corporal, leve ou grave.

Questão 39TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere aos crimes contra a dignidade sexual, assinale a opção correta.

AEm se tratando do crime de estupro de vulnerável, o consentimento da vítima ou o fato de ela já ter tido outra experiência sexual constituem causa legal de diminuição de pena.BAo crime de manutenção de casa de prostituição tem?se aplicado, majoritariamente, a teoria social da ação.CA mediação para servir a lascívia de outrem, com o fim de lucro, denomina?se lenocínio questuário.DO agente do crime de rufianismo ativo garante o seu sustento mediante a exploração de alguém que exerce a prostituição.EOs crimes de estupro e atentado violento ao pudor são tratados na lei como crimes hediondos somente se deles resultar lesão corporal de natureza grave ou morte.

Questão 40TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca de cédulas de crédito rural e comercial, assinale a opção correta.

AAs cédulas de crédito comercial podem ser sacadas ainda que fora de uma circunstância ou pressuposto fático que a lei estabeleça.BA impenhorabilidade conferida ao bem dado em garantia na cédula de crédito rural pode ser relativizada após a vigência do contrato de financiamento.CNão são nulas as garantias, reais ou pessoais, prestadas por terceiros em cédula de crédito rural hipotecária sacada por pessoa física.DO reconhecimento, por decisão judicial, de alongamento de dívida de cédula de crédito rural implica a suspensão do processo de execução.ENão serão registradas cédulas de crédito rural nas quais seja permitida a capitalização mensal dos juros, ainda que pactuada independentemente da data de emissão do título.

Questão 41TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Caso determinado título tenha sofrido endosso translativo e, depois, apresentado a protesto pelo credor originário, eventual cancelamento do protesto ocorrerá por solicitação

Ado credor originário ou do endossatário, bastando apresentação de cópia do documento protestado.Bde qualquer interessado, desde que apresente o próprio documento protestado, ou declaração de anuência do credor originário ou do endossatário.Cdo endossatário apenas, desde que apresente declaração de anuência do credor originário.Dde qualquer interessado, mediante apresentação de cópia do documento protestado.Edo credor originário apenas, desde que apresente o próprio documento protestado.

Questão 42TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca dos princípios gerais dos títulos de crédito, assinale a opção correta.

ADefesas com base em exceções pessoais podem ser opostas, pelo sacado, em letra de câmbio, a partir de sua emissão.BO título de crédito será tido como inválido caso se verifique que um dos coobrigados cambiais seja absolutamente incapaz.CO endossante que, em ação regressiva, efetuar o pagamento de título de crédito pode acionar seu endossatário para haver dele aquilo que pagou.DA ação intentada contra um dos coobrigados não impede que outros sejam acionados, mesmo os posteriores àquele que foi acionado em primeiro lugar.EEm face do princípio da literalidade, é inválido o aceite ou o aval dado em documento separado.

Questão 43TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta no que se refere a empresário, operações societárias e dissolução, liquidação e extinção das sociedades.

ACisão é o processo pelo qual a sociedade transfere parcelas de seu patrimônio para duas ou mais sociedades preexistentes ou constituídas para tal fim.BA incorporação, fusão e cisão só podem ser operadas entre tipos societários iguais.CEmbora o Código Civil determine a dissolução, de pleno direito, das sociedades limitadas pela decretação da falência, tal norma não condiz com a natureza da quebra que representa, apenas e tão somente, sua liquidação, sendo possível a continuação dos negócios uma vez pagos os credores.DA absorção de empresa individual por parte de sociedade implica típico processo de incorporação.EA personalidade jurídica do empresário individual e da sociedade empresária decorre da inscrição de seus atos no órgão de registro.

Questão 44TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca de provas, depoimento pessoal e confissão, assinale a opção correta.

AConforme súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pretensão de reexame da legalidade da prova produzida não enseja recurso especial.BO juiz pode determinar o comparecimento da parte à audiência, para depoimento pessoal, sob pena de desobediência.CEm audiência, por intermédio de seu advogado, a parte pode formular perguntas a seu litisconsorte unitário.DO advogado não pode prestar depoimento pessoal pelo cliente, mas pode confessar, desde que tenha procuração com poder especial para tanto.ETransfere?se aos herdeiros do confitente o direito de propor ação anulatória para revogar confissão emanada de coação durante a pendência do processo em que foi feita.

Questão 45TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito de aspectos processuais da ação civil pública, assinale a opção correta.

AO STF tem competência originária para processar e julgar ações civis públicas em cujo polo passivo figurem autoridades com idêntica prerrogativa de foro em casos de crimes comuns.BA ação civil pública poderá ter por objeto a condenação com pagamento de dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sendo inviável cumular os pedidos condenatório e cominatório na mesma ação.CA abertura de inquérito civil pelo MP é condição preliminar ao ajuizamento da ação civil pública.DO pedido de suspensão da execução da liminar em ação civil pública independe da prévia interposição de agravo e só pode ser formulado pelo MP ou pela pessoa jurídica de direito público interessada.EA competência da justiça federal é absoluta, razão pela qual não se admite a prorrogação de processo de ação civil pública, por continência, para abranger ação civil pública em que ente federal não seja parte.

Questão 46TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta com relação a petição inicial, resposta do réu e julgamento conforme o estado do processo.

AÉ requisito imprescindível da inicial a indicação dos fatos e dos fundamentos legais do pedido.BTodas as objeções que incumbem ao réu alegar em contestação antes de pronunciar?se acerca do mérito podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e serem alegadas em qualquer fase procedimental e grau de jurisdição.CConcretizada a citação do último dos litisconsortes passivos, terá início o prazo comum para que se ofereçam suas respostas, incidindo, ainda, o benefício do prazo em dobro devido à pluralidade de réus.DNão ocorre a preclusão consumativa quando, ainda no prazo da resposta, contestação e reconvenção são ofertadas, embora a reconvenção tenha sido entregue depois da contestação.EAo ser citado para responder recurso, o réu deve elaborar a resposta com manifestação precisa dos fatos narrados na inicial, pois é possível a reforma do julgado para que se dê como procedente o pedido.

Questão 47TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação ao inquérito policial e aos princípios gerais informadores do processo penal, assinale a opção correta.

ASe o indiciado estiver em liberdade, o prazo para a conclusão do inquérito policial será de trinta dias, podendo ser prorrogado por determinação da autoridade judiciária competente.BDado o princípio da busca da verdade real, que rege o processo penal, o juiz do processo pode esclarecer pontos obscuros, desde que circunscritos às provas apresentadas pela acusação e pela defesa, à qual se atribui o ônus probatório, não sendo admitida, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, a atividade instrutória do juiz no processo penal.CA recusa do acusado em se manifestar durante seu interrogatório poderá gerar presunção do reconhecimento do crime a ele imputado, em face do livre convencimento do juiz.DO delegado de polícia somente perderá a disponibilidade da iniciativa para a instauração do inquérito policial em caso de crimes de ação penal privada.ENão havendo indícios suficientes de autoria para se proceder ao ato de indiciamento nos autos de um inquérito policial, deverá a autoridade policial competente, determinar, de ofício, o sobrestamento do feito, comunicando o procedimento à autoridade judiciária competente.

Questão 48TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca da ação penal, dos sujeitos processuais, de seus assistentes e auxiliares, assinale a opção correta.

AAplica?se aos indivíduos com idade entre dezoito e vinte e um anos, considerados relativamente incapazes no atual ordenamento jurídico brasileiro, a regra que prevê a participação de curador nos atos processuais a eles inerentes, em especial no interrogatório em juízo.BNa hipótese de crime cometido por mais de um autor, se a ação penal for privada e condicionada à representação do ofendido, pode ele prestar queixa apenas contra um dos ofensores, ficando os demais dispensados de responder ao processo.CEm se tratando de ações penais privadas e ações penais privadas subsidiárias das ações públicas, o prazo decadencial para o oferecimento da queixa?crime conta?se a partir do conhecimento da autoria, pelo ofendido ou seu representante legal.DA pessoa jurídica, regularmente constituída, não detém legitimidade para figurar no polo ativo da ação em se tratando de crime de ação penal privada.ENão há impedimento para que mais de um sucessor processual ? o ofendido ou o seu representante legal, quando incapaz, ou na sua falta o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão ? se qualifique como assistente de acusação, desde que a atuação seja em conjunto

Questão 49TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca da prisão, da liberdade provisória e da custódia cautelar temporária, prevista em legislação extravagante, assinale a opção correta.

ADenomina?se flagrante esperado a possibilidade de a polícia retardar a interdição policial com a finalidade de obter mais dados e informações acerca da ação supostamente praticada por organizações criminosas, deixando de se concretizar a prisão no momento mais adequado do ponto de vista da formação de provas.BNão será concedida a fiança aos acusados da prática de crimes de racismo, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, de terrorismo e daqueles definidos como crimes hediondos nem aos acusados de participarem de grupos armados, civis ou militares, que cometam infrações penais contra a ordem constitucional e o Estado democrático.CEm se tratando da prática de infração penal de natureza grave, a prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz ou mediante representação da autoridade policial ou do MP, com vistas a assegurar uma eficaz investigação policial.DPoderá o juiz substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar no caso de o agente ser maior de setenta anos de idade, de a presença do agente ser imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência, de a agente estar grávida, se a gestação for de alto risco, ou em caso de debilidade extrema.EIncorre em erro a autoridade policial que coloca em liberdade, mediante o pagamento de fiança, o acusado preso em flagrante delito e autuado pela prática de infração penal para a qual é prevista pena privativa de liberdade máxima de três anos de reclusão.

Questão 50TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

De acordo com a Lei n.º 9.492/1997, que trata dos serviços concernentes ao protesto de títulos, a apresentação de cheque para protesto

Adeverá ser feita perante o cartório de domicílio do banco respectivo.Bdeverá ser feita perante o cartório de domicílio do emitente.Cpoderá ser feita perante o cartório de domicílio do apresentante.Dpoderá ser feita perante o cartório de domicílio do emitente.Edeverá ser feita perante o cartório de domicílio do apresentante.

Questão 51TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere a formação, suspensão e extinção do processo, assinale a opção correta.

ANão é permitida a alteração do pedido ou da causa de pedir após o saneamento do processo.BDada a independência entre as jurisdições, não se cogita a existência de prejudicialidade externa de processo penal em relação ao cível.CConforme definição legal, a sentença é o ato por meio do qual o juiz põe fim ao processo, decidindo, ou não, o mérito da causa.DO indeferimento de petição inicial fundada na prescrição da pretensão ocorre por meio de sentença terminativa.EConsidera?se formado o processo com a citação ou o comparecimento espontâneo do réu, quando então fica estabelecida a relação jurídica.

Questão 52TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em determinada ação, o autor, incapaz, pleiteou indenização por danos materiais, tendo o juiz concedido, na sentença, indenização por danos morais, no mesmo valor pleiteado, com motivação no abalo emocional sofrido. Houve interposição de embargos de declaração em que se apontou o erro, tendo sido negado provimento ao recurso. Na sequência, foram interpostas apelações. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AA sentença é nula por ser ultra petita.BO incapaz não tem interesse recursal, já que obteve o valor pretendido.CO Ministério Público tem legitimidade e interesse para recorrer no caso.DO tribunal pode sanear a referida sentença, aplicando o princípio da causa madura.EA negativa de provimento aos embargos de declaração justifica?se pela impossibilidade de correção da falha apontada nesse tipo de recurso.

Questão 53TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito da competência e de questões e processos incidentes, assinale a opção correta de acordo com a legislação processual penal, a jurisprudência e a doutrina majoritária.

ATanto a hipoteca legal quanto o arresto recaem sobre bens obtidos licitamente pelo autor do crime, diferentemente do que ocorre no caso do sequestro, medida assecuratória que atinge os bens móveis e imóveis do indiciado ou acusado adquiridos com o proveito da infração penal.BEm se tratando de processo criminal, a exceção de suspeição não pode ser arguida contra membro do MP, porquanto a medida se aplica exclusivamente ao juiz suspeito, por ser ele considerado parcial. Julgada procedente a exceção, o juiz arcará com as custas do processo, nos casos de inescusável erro.CNão sendo conhecido o local da infração praticada no território nacional, a competência será regulada pelo domicílio ou pela residência da vítima.DA norma processual penal condiciona a instauração de incidente de insanidade mental do acusado a prévio requerimento do MP, do defensor, do curador, do ascendente, do descendente, do irmão ou do cônjuge.EA competência para o processo de acusado de conduta classificada como contravenção penal contra bens da União é da justiça federal.

Questão 54TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Supondo que, em decisão que decretou a suspensão do expediente forense nas repartições subordinadas ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo em determinado dia da semana, nada constasse a respeito das serventias do foro extrajudicial, assinale a opção correta.

AO ato de suspensão do expediente é anulável, pois deveria ter se pronunciado sobre as serventias do foro extrajudicial.BOs serviços notariais e registrais devem suspender suas atividades, mantendo pelo menos um notário ou registrador cumprindo o expediente normal.COs serviços notariais e registrais do estado devem suspender seu funcionamento.DOs serviços notariais e registrais devem funcionar em regime de meio expediente, com compensação de horário na semana que anteceder o dia da suspensão.EA suspensão do expediente forense não implica alteração do normal funcionamento dos serviços notariais e registrais do estado.

Questão 55TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

O imposto incidente sobre a renda e proventos de qualquer natureza

Adeve ser instituído pela União e, subsidiariamente, pelos estados.Bé tipicamente regressivo.Cdeve ser informado pelos critérios da não cumulatividade, universalidade e da progressividade.Dtem caráter real.Edeve ser informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade.

Questão 56TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

De acordo com a Lei n.º 10.169/2000, para a fixação de emolumentos a serem cobrados pela prática de atos específicos de cada serviço, relativos a situações jurídicas sem conteúdo financeiro, deverá ser levada em consideração a

Asituação socioeconômica da região.Bdespesa que o cartório terá ao praticar o ato.Cquantidade de atos praticados para o serviço anualmente no estado.Dquantidade de atos praticados para o serviço anualmente em cada município.Esituação demográfica da região.

Questão 57TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Caso determinado credor apresente para protesto documento de dívida emitido no Brasil, em reais, com cláusula de correção monetária, o devedor somente estará obrigado a pagar o valor

Acorrigido até a data de apresentação do título para protesto.Bcorrigido até a data de registro do protesto do título, no caso de não ter ocorrido o pagamento no prazo.Ccorrigido até a data da intimação para pagamento do título.Dcorrigido até a data em que efetuar o pagamento do título.Enominal original do título.

Questão 58TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que concerne à competência tributária, assinale a opção correta.

AOs estados e o DF têm competência para instituir o IPVA.BA União tem competência para instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) de veículos localizados no DF.COs estados e o DF têm competência para instituir o ITBI, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos a sua aquisição.DMediante lei ordinária, a União tem competência para instituir os impostos residuais.EA competência para instituir o imposto sobre a propriedade territorial rural é dos municípios, desde que haja convênio entre esses e a União.

Questão 59TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca do valor das provas e de seus ônus, assinale a opção correta.

ADo registro no boletim de ocorrência decorre presunção juris tantum de veracidade dos fatos nele consignados.BA descrição que o perito policial faz dos vestígios que encontra no local de acidente tem presunção de veracidade, servindo de elemento de convicção para o julgamento de processo.CSe o juiz determinar, a sociedade comercial é obrigada a exibir seus livros em juízo, ainda que não seja parte no litígio.DNas ações que se refiram a direitos sobre imóveis alheios, a validade da confissão de um cônjuge independe da do outro.EA escritura pública feita por oficial incompetente, ainda que assinada pelas partes no contrato, não tem eficácia probante, pois a competência é um dos requisitos de validade do ato administrativo.

Questão 60TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Conforme disposto no CTN, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, mediante

Acitação.Bintimação escrita, independentemente de ordem judicial.Cintimação escrita ou oral.Dordem judicial, exclusivamente.Eintimação escrita condicionada à ordem judicial

Questão 61TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação à sentença processual penal, assinale a opção correta à luz da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial do STJ acerca da matéria.

AA sentença prolatada em procedimento sumaríssimo dos juizados especiais criminais, diversamente do que ocorre no juízo cível, deve ser precedida de relatório, conforme expressamente previsto na Lei n.º 9.099/1995.BTratando?se de ação penal pública, o juiz não pode, em sua sentença, reconhecer agravantes que não tenham sido alegadas pelo MP.CConforme entendimento pacificado do STJ, por ter natureza de norma de direito material a disposição do Código de Processo Penal que determina ao juiz que fixe valor mínimo para reparação dos danos causados na sentença condenatória, seus efeitos retroagem, abrangendo situações anteriores à sua vigência.DSe não modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, o juiz poderá atribuir?lhe definição jurídica diversa, desde que tal alteração não resulte em majoração da pena.EÉ cabível a suspensão condicional do processo tanto na sentença, caso o juiz desclassifique o delito, como na procedência parcial da pretensão punitiva, se preenchidos os requisitos relativos ao referido instituto.

Questão 62TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com base nas Leis n.ºs 9.099/1995 e 10.259/2001 e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

AHavendo sentença homologatória referente a composição civil e transação penal, não será possível o prosseguimento da ação penal no caso de o acusado descumprir o acordo, por ter sido extinta a punibilidade.BConforme o disposto na Lei n.º 10.259/2001, se, devido às regras de conexão e continência, processos tiverem de ser reunidos perante o juízo comum ou o tribunal do júri, não será possível a aplicação, a esses processos, dos institutos despenalizadores do microssistema dos juizados especiais.CNão sendo cabível recurso da decisão que rejeita a denúncia ou queixa no rito dos juizados especiais criminais, diante do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, resta ao querelante ou o MP, se desejarem discutir tal decisão, interpor mandado de segurança junto a turma recursal dos juizados especiais criminais.DEm se tratando de ação penal privada submetida ao rito dos juizados especiais criminais, a transação penal deve ser oferecida pelo querelante, não sendo, portanto, um direito subjetivo do querelado, dado o princípio da disponibilidade da ação penal privada.EA suspensão condicional do processo não pode ser aplicada se houver inquéritos policias em curso contra o denunciado.

Questão 63TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com base na Lei n.º 12.403/2011 e no entendimento jurisprudencial do STF a respeito de liberdade provisória, assinale a opção correta.

AAs medidas cautelares legalmente previstas incluem, além da prisão, o comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades e a proibição de contato entre o sentenciado e pessoas que possam levá?lo a delinquir, ainda que essas pessoas não tenham relação com o fato que ensejou a decretação da medida.BÉ possível a concessão de liberdade provisória ao indivíduo preso em flagrante por tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, mas não a concessão de fiança.CA autoridade policial somente pode conceder fiança se o acusado não tiver empregado, quando da prática do delito, violência ou grave ameaça à pessoa e a pena mínima prevista para o delito por ele praticado não ultrapassar um ano de reclusão.DAntes de decidir acerca do relaxamento da prisão, da concessão de liberdade provisória ou da conversão da prisão em preventiva, a autoridade judicial deverá dar vista do auto de prisão em flagrante ao MP.ENão se admite a decretação da prisão preventiva de agente acusado da prática de crime doloso para o qual a pena mínima privativa de liberdade seja inferior a quatro anos.

Questão 64TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com fundamento na jurisprudência dominante nos tribunais superiores, assinale a opção correta em relação à competência.

ACompete à justiça federal processar e julgar o agente acusado da prática de crime de falsificação de documento público emitido pela União, ainda que a pessoa efetivamente lesada com a suposta prática delituosa seja um particular.BCompete à justiça federal processar e julgar os acusados da prática de delitos contra a propriedade intelectual.CCompete à justiça estadual o julgamento dos acusados da prática de contravenções penais, ainda que praticadas em desfavor da União, de suas autarquias ou empresas públicas, salvo se houver conexão entre a prática da contravenção penal e a prática de delitos cujo agente deva ser julgado pela justiça federal, a quem caberá o julgamento de ambos os fatos.DA competência do tribunal do júri prevista na CF prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente em constituição estadual.ECompete à justiça militar processar e julgar militar pela prática, em serviço, do crime de abuso de autoridade.

Questão 65TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

AAo adolescente que praticar ato infracional análogo ao tráfico de drogas deverá ser imposta a medida socioeducativa de internação.BEm se tratando de procedimento para aplicação de medida socioeducativa, se o menor infrator confessar a prática do ato a ele imputado, será desnecessária a produção de outras provas.CPara a decretação da regressão da medida socioeducativa, é desnecessária a oitiva do menor infrator.DO instituto da prescrição penal não se aplica às medidas socioeducativas.EEm regra, as ações conexas de interesse do menor infrator devem ser processadas e julgadas no foro do domicílio do detentor de sua guarda.

Questão 66TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que tange às normas constitucionais reguladoras do Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

ACompete aos estados instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.BCabe a lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.CCompetem à União, em território federal, os impostos estaduais.DÉ facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar, mediante decreto, a alíquota do imposto de renda e proventos de qualquer natureza.EO ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, está sujeito exclusivamente à incidência do imposto sobre produtos industrializados.

Questão 67TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere à aplicação da lei estrangeira, assinale a opção correta.

AA lei do lugar de domicílio do estrangeiro se aplica aos bens móveis que o proprietário tiver consigo ou que se destinarem ao transporte para outros lugares.BA regra do estatuto pessoal é inaplicável às pessoas jurídicas.CAplica?se a lei do domicílio do proprietário às relações de posse sobre bens imóveis.DA regra do estatuto pessoal define que a norma legal do lugar de nascimento do estrangeiro será observada quanto ao começo e ao fim da personalidade, ao nome, à capacidade e aos direitos de família.EO direito internacional público regula a matéria atinente à aplicação de lei estrangeira.

Questão 68TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que tange aos efeitos, no Brasil, dos fatos e atos jurídicos ocorridos e celebrados no exterior, assinale a opção correta.

AO filho de brasileiro, nascido no exterior, deverá, dentro do prazo decadencial de quatro anos, depois de atingida a maioridade civil, requerer opção de nacionalidade derivada, perante a justiça federal.BNa hipótese de ajuizamento de impugnação à concessão de nacionalidade derivada, eventual diligência judicial de verificação de livro ou documento deverá ser precedida de intimação pessoal, por mandado judicial, do oficial do registro, para a apresentação dos livros em juízo.CAs alterações posteriores ao registro realizado pelo consulado brasileiro em país estrangeiro serão admitidas, desde que as anotações sejam subscritas pelos interessados e por duas testemunhas, em virtude dos princípios do saneamento e do aproveitamento dos atos registrais.DA testemunha para os assentos de registro civil de pessoa natural, em sede de repartição consular em país estrangeiro, deve satisfazer as condições exigidas pela lei civil, que admite, para exercer esse mister, o parente, em qualquer grau, do registrado.EO casamento de brasileiro, celebrado em país estrangeiro, perante a autoridade consular, deverá ser registrado em cento e vinte dias, a contar do retorno, ao Brasil, de pelo menos um dos cônjuges, no cartório do respectivo domicílio ou do município em que passarem a residir, sob pena de invalidade do ato no território nacional.

Questão 69TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere ao patrimônio das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

APara que haja a desconsideração da personalidade jurídica, é indispensável que se demonstre o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, mesmo em se tratando de relações regidas pelo CDC.BPara a comprovação do requisito da confusão patrimonial, exige?se demonstração de má?fé, elemento subjetivo, dos sócios.CA desconsideração da personalidade jurídica não pode ser admitida com fulcro na violação dos estatutos ou do contrato social.DSó se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando comprovada a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido.ENo Código Civil brasileiro, adota?se a teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica, ao passo que, no Código de Defesa do Consumidor (CDC), é adotada a teoria maior da desconsideração.

Questão 70TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca dos crimes contra o patrimônio e contra a pessoa, assinale a opção correta.

AO indivíduo penalmente imputável que, com a intenção de subtrair valores e mediante destreza, coloca as mãos nos bolsos do casaco de um transeunte praticará furto tentado qualificado se ele não encontrar nenhum objeto nos referidos bolsos.BPara a consumação do crime de calúnia, basta que a vítima tome ciência de que o agente lhe atribuiu, falsamente, a prática de fato definido como crime, sendo prescindível a ciência de terceiro a respeito do fato.CO aborto terapêutico, necessário para salvar a vida da gestante, configura causa de atipicidade da conduta por ausência do elemento subjetivo do tipo do injusto.DO crime de estelionato na modalidade de fraude no pagamento por meio de cheque consuma?se no momento em que o agente obtém vantagem ilícita em prejuízo alheio, ou seja, no momento em que o sacado recusa o pagamento do título por insuficiência de fundos.EApenas o motivo de relevante valor social, como, por exemplo, patriotismo, lealdade, fidelidade ou valor moral, torna privilegiado o homicídio, o que resulta em diminuição da pena

Questão 71TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Decretada a intervenção ou a liquidação extrajudicial, o interventor ou o liquidante comunicará ao registro público competente a indisponibilidade de bens, competindo a este, relativamente a esses bens,

Aautorizar o registro de transferência de propriedade de veículos automotores.Bindeferir o registro de qualquer forma de reorganização societária, inclusive mediante incorporação, fusão ou cisão.Cnegar o arquivamento de atos ou contratos que importem em transferência de cotas sociais, ações ou partes beneficiárias.Dfazer transcrições, inscrições ou averbações de documentos públicos ou particulares de todos os submetidos à restrição imposta pelo Banco Central do Brasil.Eprocessar o registro de transferência de bens de propriedade de pessoa física.

Questão 72TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere à organização da administração pública, assinale a opção correta.

AA administração indireta compreende as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicosprivados, mas não os consórcios públicos?públicos.BAs pessoas jurídicas de direito público são investidas de competências políticas.CEm nível constitucional, toda a competência administrativa é concentrada e centralizada.DLei estadual ou municipal que autorize a instituição de uma empresa estatal pode, também, criar regras específicas sobre sua forma societária.EA desconcentração pode se efetuar mediante a constituição de autarquias e empresas públicas.

Questão 73TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Suponha que um casal residente na comarca de Colatina S ES, após cem dias do nascimento do seu filho, dirija?se à comarca de Vitória ? ES, local do parto, para realizar o registro civil de nascimento da criança. Nessa situação hipotética,

Aesgotado o prazo para o registro do nascimento, o requerimento do registro deverá ser assinado por duas testemunhas, bem como instruído com a prova inequívoca da veracidade da alegação.Btanto o cartório de Vitória ? ES, lugar de ocorrência do parto, quanto o de Colatina ? ES são competentes para o registro do nascimento.Csendo a comarca de Vitória ? ES territorialmente incompetente para o registro de nascimento da criança, o ato, se efetivado, deverá ser declarado nulo de pleno direito, dada a aplicação analógica do regramento previsto para o registro de imóveis.Dembora o cartório de Vitória ? ES seja incompetente para o registro de nascimento da criança, o oficial de registro civil não poderá recusar a lavratura do ato, dada a sua função de prestador de serviço público.Eembora a comarca de Vitória ? ES seja territorialmente incompetente para o registro de nascimento, o ato de registro deve ser considerado válido, gerando apenas consequências no âmbito disciplinar ao oficial de registro.

Questão 74TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em matéria tributária, são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos

Aos decretos do Poder Legislativo.Bas resoluções do Senado Federal.Cos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.Das decisões judiciais transitadas em julgado.Eas leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas.

Questão 75TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta com relação às normas atinentes às pessoas jurídicas e a suas diversas formas de organização.

AA massa falida, o espólio e o condomínio, por serem considerados entes despersonalizados, não podem ser considerados pessoas jurídicas.BO cancelamento do registro civil da pessoa jurídica em processo de liquidação poderá ser promovido antes de encerrada a liquidação.CAs entidades sindicais, em regra, não se sujeitam ao mesmo regramento jurídico das associações.DOs estatutos sociais das fundações deverão ser aprovados pelo MP, que, por isso, não tem a prerrogativa de elaborá?los diretamente.EO registro civil da pessoa jurídica tem efeito retroativo para tornar válidos os atos praticados nos sessenta dias anteriores à assinatura dos documentos.

Questão 76TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Suponha que determinado banco comercial remeta a um tabelionato minuta de escritura pública de compra e venda, sendo o comprador cliente do referido banco, que financiará a operação, e a minuta diferente das de mesma natureza utilizadas pelo tabelião. Nessa situação, em conformidade com as normas da CGJ/ES, o tabelião

Adeve acolher a minuta de escritura comumente usada em sua serventia, desde que aprovada pelas partes.Bpode revisar a minuta de escritura enviada pelo banco, mas não rejeitá?la.Cpode revisar a minuta de escritura enviada pelo banco ou rejeitá?la.Dpode rejeitar a minuta de escritura enviada pelo banco, mas não revisá?la.Edeve acolher a minuta de escritura enviada pelo banco, desde que aprovada pelas partes.

Questão 77TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere ao imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis (ITBI), assinale a opção correta.

AO ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de empresa industrial como realização do capital.BNão constitui fato gerador do ITBI a transmissão de imóveis por acessão física.CTodos os direitos reais sobre bens imóveis constituem fato gerador do ITBI.DO ITBI não incide sobre a cessão do direito de aquisição de um bem imóvel.EA receita advinda do ITBI cabe ao estado onde o bem esteja situado.

Questão 78TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de crimes contra a fé pública, contra a incolumidade pública e contra a paz pública. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

AO veículo de um funcionário de determinada empresa de digitação que havia deixado, em seu interior, material de trabalho sigiloso consistente em cópias de provas e gabaritos a serem utilizados em concurso público para o preenchimento de cargos de determinado município, foi furtado, tendo o agente subtraído, além de objetos de cunho patrimonial, as referidas cópias. Nessa situação, se o conteúdo do material sigiloso for divulgado, o funcionário por ele responsável responderá pela prática de crime de fraude em certame de interesse público, na modalidade culposa.BJoão, penalmente imputável, utilizando a rede mundial de computadores, incitou determinado grupo de pessoas à prática de determinado crime. Dos vários destinatários que receberam a mensagem por ele enviada, um cometeu o delito, tendo os demais restado inertes. Nessa situação, João será considerado partícipe da infração estimulada.CMarcos, penalmente imputável, falsificou cartão de crédito e débito fazendo nele constarem dados falsos, de modo a facilitar futuras fraudes. Nessa situação, a falsificação do cartão de crédito equipara?se, para fins penais, à falsificação de nota promissória e de cheque, títulos de crédito equiparados a documento público.DManoel, penalmente imputável, adquiriu e guardou em depósito material explosivo destinado à fabricação de uma bomba, que ele pretendia utilizar para explodir um edifício público. Antes de levar a cabo seu intento, o material foi apreendido pela autoridade policial competente. Nessa situação, a conduta de Manoel caracteriza meros atos preparatórios para o delito de explosão, não podendo Manoel ser punido.EArmando, penalmente imputável, visando instruir processo seletivo para determinado cargo público, falsificou diploma de conclusão de curso superior de uma universidade federal, entretanto, na fase de apresentação de documentos, desistiu da seleção e não apresentou o diploma. Nessa situação, ainda que não tenha apresentado o documento, Armando responderá pela prática do crime de falsificação de documento público.

Questão 79TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Consoante a Lei de Registros Públicos, para que surtam efeitos perante terceiros, devem?se submeter a registro no registro de títulos e documentos

Aos contratos de parceria agrícola ou pecuária.Bos contratos de penhor rural.Cas cauções de títulos de crédito.Das cartas de fiança em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado.Eos contratos de locação com cláusula de vigência para hipótese de alienação

Questão 80TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca do imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).

APor ser tributo real, o ITCMD não pode ser progressivo.BA competência para a instituição do ITCMD é da União no território do DF.CA competência para a instituição do ITCMD é dos municípios e do DF.DA instituição do ITCMD relativo a bens imóveis e respectivos direitos compete ao município da situação do bem e ao DF.EA instituição do ITCMD relativo a bens móveis, títulos e créditos compete ao estado onde se processa o inventário ou o arrolamento, ou onde tiver domicílio o doador, ou ao DF.

Questão 81TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

O crédito tributário regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para o pagamento, é denominado

Questão 82TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No processo legislativo, para a aprovação de lei complementar exige?se maioria absoluta. É exigida lei complementar

Ana instituição de normas especiais em matéria de legislação tributária.Bna instituição da alíquota do imposto sobre a propriedade territorial rural.Cna regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar.Dna instituição da alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.Ena instituição da alíquota do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Questão 83TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Determinado imóvel urbano está alugado e o locador deseja vendê?lo antes do prazo final do contrato de locação. Nesse caso,

Aa preferência do locatário sobrepõe?se à do condômino, nos casos em que houver condomínio no imóvel.Bo direito de preferência incidirá sobre a totalidade dos bens que sejam objeto da alienação, no caso de haver alienação de mais de uma unidade imobiliária.Co locador não tem legitimidade para o registro do contrato de locação com cláusula de vigência, em caso de alienação.Do locatário deverá exercer seu direito de preempção no prazo de sessenta dias.Eo locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante perdas e danos, independentemente de o contrato de locação ter sido averbado no cartório de imóveis antes da alienação.

Questão 84TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Credores empresários que apresentam dificuldades financeiras podem requerer, em juízo, a homologação de plano de recuperação judicial. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

ASerá deferida a recuperação extrajudicial, desde que 50% deles sejam signatários do plano.BA sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constitui título executivo judicial.CNa hipótese de não homologação do plano de recuperação extrajudicial, o devedor não poderá apresentar novo pedido.DÉ vedada, em qualquer circunstância, a inclusão de credor por adiantamento de contrato de câmbio para a exportação no plano de recuperação extrajudicial.EO plano de recuperação extrajudicial que incluir credor proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis deverá conter a descrição dos bens dados em garantia.

Questão 85TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Admite?se a averbação de contratos, conforme a destinação destes, nos ofícios de registro

Ade contratos marítimos, de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas e de distribuição de protesto.Bde contratos marítimos, de imóveis, civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas e de distribuição de protesto.Cde contratos marítimos, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas, e de distribuição de protesto.Dde imóveis, de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas e de distribuição de protesto.Ede contratos marítimos, de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas.

Questão 86TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação ao registro de pessoas naturais, assinale a opção correta.

AA certidão de adoção de adolescente será fornecida aos representantes legais, em requerimento escrito e fundamentado, observando?se a proteção do sigilo.BA retificação do registro civil por erro ou defeito verificado em momento posterior só poderá ser efetuada em cumprimento de sentença.CA Lei de Registros Públicos, no título concernente ao registro civil de pessoas naturais, prefigura rol taxativo, ou exaustivo, de registros e averbações.DA adoção de pessoa maior de dezoito anos será registrada mediante escritura pública, na presença de duas testemunhas.EA averbação de ato extrajudicial consensual que dissolve a adoção de pessoa maior e capaz deverá ser realizada com as remissões recíprocas, no assento de nascimento e no de casamento, se a pessoa for casada.

Questão 87TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Suponha que, para conquistar clientes, determinado tabelião se ofereça para obter, junto aos órgãos públicos e cartórios de registro de imóveis, as certidões necessárias à lavratura de escrituras requeridas por esses clientes. Nessa situação, conforme o Código de Normas da Corregedoria do TJES, o tabelião

Apoderá realizar apenas as diligências em órgãos públicos, mas não em registros públicos.Bagirá erroneamente, contrariando o referido código, se realmente obtiver tais certidões.Cpoderá realizar tais diligências, desde que não cobre antecipadamente dos clientes os valores a serem desembolsados com as certidões.Dpoderá realizar tais diligências mediante cobrança dos valores desembolsados com as certidões.Epoderá realizar apenas as diligências em registros públicos, mas não em órgãos públicos.

Questão 88TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

De acordo com a Lei n.º 9.492/1997, protocolado o título, deve o tabelião examinar

Aas características formais e materiais do título e obstar o registro do protesto, qualquer que seja a irregularidade material observada.Bapenas as características formais do título e comunicar o fato ao juiz competente para decisão.Cas características formais e materiais do título e obstar o registro do protesto, qualquer que seja a irregularidade formal observada.Dapenas as características formais do título e obstar o registro do protesto, qualquer que seja a irregularidade formal observada.Eapenas as características materiais do título e obstar o registro do protesto, qualquer que seja a irregularidade material observada.

Questão 89TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Se um credor encontrar erro material em instrumento de protesto e comunicar o fato ao tabelião que o expediu, deve o notário promover a retificação, sendo indispensável a apresentação

Ado instrumento expedido, independentemente da apresentação dos documentos que comprovem o erro, admitida a cobrança de emolumentos.Bdo instrumento expedido e dos documentos que comprovem o erro, vedada a cobrança de emolumentos.Cdos documentos que comprovem o erro, independentemente da apresentação do instrumento expedido, vedada a cobrança de emolumentos.Ddo instrumento expedido, independentemente da apresentação dos documentos que comprovem o erro, vedada a cobrança de emolumentos.Edos documentos que comprovem o erro, independentemente da apresentação do instrumento expedido, admitida a cobrança de emolumentos.

Questão 90TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando a proteção jurídica conferida ao nome civil, direito da personalidade, assinale a opção correta.

AEm relação às pessoas físicas, o nome é indisponível e transmissível.BO nome dado às pessoas jurídicas é um direito prescritível, podendo o titular perdê?lo pelo seu não uso.CA imutabilidade absoluta é a principal característica do nome civil.DO nome produz efeitos erga omnes e é obrigatório.EO nome dado às pessoas jurídicas é exclusivo e insuscetível de desapropriação pelo poder público.

Questão 91TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca dos aspectos processuais do mandado de segurança.

AA pendência de apreciação de recurso administrativo sem efeito suspensivo represa o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança.BCabe recurso ordinário das decisões concessivas em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais.CCom exceção de habeas corpus, os processos de mandado de segurança tramitam com prioridade sobre todos os demais atos judiciais, inclusive os feitos eleitorais.DA decisão denegatória de mandado de segurança não faz coisa julgada material, pois não impede que o impetrante busque, mediante via apropriada, novamente, a satisfação do direito.ENo writ coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência da autoridade impetrada, que deverá manifestar?se no prazo de setenta e duas horas.

Questão 92TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando a forma, os prazos, a comunicação e a nulidade dos atos processuais, assinale a opção correta.

APronunciada a nulidade do ato processual pelo juiz, todos os demais atos realizados a partir do declarado nulo serão repetidos ou retificados.BA parte que requerer a desistência da ação, mediante petição nos autos, não poderá retratar?se posteriormente, ainda que antes da sentença homologatória.CAs partes podem decidir prorrogar, por convenção, o prazo para manifestação sobre laudo pericial, desde que haja motivo legítimo para a prorrogação e o pedido seja feito dentro do prazo originalmente concedido.DAs intimações às partes, no DF e nas capitais dos estados e territórios, consideram?se feitas pela simples publicação dos atos no órgão oficial.ENos casos de pluralidade de litisconsortes com procuradores distintos, o prazo para recurso conta em dobro, mesmo que apenas um haja sucumbido.

Questão 93TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Uma pessoa colabora com a apuração de determinado crime e, depois, passa a ser ameaçada em razão desse fato. Nesse caso,

Ao Ministério Público (MP) deverá, necessariamente, ser ouvido para a alteração do nome da pessoa.Ba hipótese de alteração de nome não se aplica?se a pessoa for a estrangeira domiciliada no Brasil.Ca alteração do nome dependerá sempre de autorização judicial, nesse e em todos os casos admitidos pela legislação.Do ordenamento brasileiro impede a alteração do prenome dessa pessoa posto que livremente colaborou para a elucidação do crime.Ea averbação no registro de origem deverá conter o nome alterado, mesmo que o juiz autorize a alteração do nome da pessoa.

Questão 94TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca dos institutos da desistência voluntária, do arrependimento eficaz, do arrependimento posterior e do crime impossível, assinale a opção correta.

AConfigura?se a desistência voluntária caso o agente seja induzido a desistir no prosseguimento da execução criminosa por circunstâncias externas, sem as quais teria ele consumado a infração penal.BNos termos da teoria subjetiva, para a configuração do crime impossível, é necessário que o meio ou o objeto sejam ineficazes ou impróprios para a configuração da tentativa.CConforme a teoria objetiva pura, o agente deve responder pela tentativa se o meio ou o objeto são absolutamente inidôneos para que se alcance o resultado cogitado.DNos termos da lei, em se tratando do crime de furto qualificado pela destruição ou rompimento do obstáculo, não é possível a aplicação do instituto do arrependimento posterior.EConfigura?se a tentativa inadequada, nos termos da teoria objetiva matizada, no caso de o agente agir com vontade de praticar a infração penal, não importando se o meio ou o objeto são impróprios.

Questão 95TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere aos efeitos da intervenção ou liquidação extrajudicial, assinale a opção correta.

ASe forem objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda e de cessão de direito, os bens cujos instrumentos tenham sido levados ao competente registro público anteriormente à data da decretação da intervenção ou da liquidação extrajudicial serão atingidos pela indisponibilidade de bens.BDecretada a intervenção ou a liquidação extrajudicial, o interventor ou o liquidante deverá comunicar ao registro público competente a indisponibilidade de bens, ficando a autoridade competente autorizada, apenas, a fazer transcrições, inscrições ou averbações de documentos públicos ou particulares.CÉ vedado aos oficiais dos registros de imóveis e demais competentes proceder ao registro de cessão de ativo a terceiros, ou qualquer forma de organização ou reorganização da sociedade para continuação geral ou parcial do negócio ou atividade da liquidanda.DA indisponibilidade de bens na liquidação extrajudicial não impede a alienação de controle, cisão, fusão ou incorporação da instituição submetida aos regimes de intervenção, liquidação extrajudicial ou administração especial temporária.EA decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não impedindo, no entanto, que quaisquer outras sejam intentadas, enquanto durar a liquidação.

Questão 96TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que concerne a fatos e atos jurídicos e suas implicações no registro civil das pessoas naturais, assinale a opção correta.

AO óbito de determinado indivíduo, ocorrido em município diverso do de seu nascimento, deverá ser anotado em livro especial, com expressa menção a esse fato.BA declaração de ausência e de morte presumida deverá ser anotada nos registros de nascimento e de casamento, a requerimento escrito dos interessados, e assinada por duas testemunhas.CAs emancipações promovidas por pais e por tutores poderão ser registradas mediante requerimento verbal ou escrito dos representantes legais.DA emancipação e a interdição são anotadas em remissões recíprocas nos assentos de nascimentos e de casamento.EO MP tem legitimidade para determinar a averbação e anotação em registro civil destinado à mudança do nome de indivíduo transexual, desde que essa seja fundada em procedimento administrativo, instaurado mediante inquérito civil público.

Questão 97TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere à lavratura de uma escritura, é facultada a coleta de assinatura fora da serventia do tabelionato de notas

Aem qualquer situação, desde que dentro do limite territorial da serventia.Bexcepcionalmente, desde que se alegue motivo de força maior.Cexcepcionalmente, desde que por motivo justificado.Dem qualquer situação, desde que apenas o próprio tabelião a promova.Eem qualquer situação, desde que o próprio tabelião ou seu substituto a promovam.

Questão 98TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca da escrituração em relação ao registro imobiliário, assinale a opção correta.

ANa escrituração do livro de registro geral, é necessário constar a profissão do proprietário pessoa física.BNa escrituração do livro de protocolo, não é necessário constar a natureza formal do título.CNa escrituração do livro registro auxiliar, são registrados os contratos de locação urbana.DO livro indicador real deve apresentar o resumo de todos os registros efetuados no cartório.EO livro indicador pessoal deve conter os nomes que constam nas matrículas dos imóveis.

Questão 99TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Ao criar uma página na Internet, o tabelião do estado do Espírito Santo

Apoderá apresentar o endereço físico e o email da serventia, bem como a qualificação do titular, dos substitutos e dos escreventes.Btem plena liberdade de expressão, pois o conteúdo das páginas da Internet não está sujeito ao controle da CGJ/ES.Cnão poderá identificar os atos que possam ser praticados no cartório sob sua responsabilidade, sob pena de punição por propaganda indevida.Dnão poderá divulgar a tabela de emolumentos, que somente poderá ser afixada na própria serventia.Epoderá fazer propaganda come

Questão 100TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A desconformidade entre a descrição da coisa contida na escritura apresentada e a descrição constante do registro anterior impede o registro no ofício de imóveis porquanto infringe o princípio da

Questão 101TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca do selo digital nos serviços notariais e do registro do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta com base no Provimento n.º 40/2011, da Corregedoria?Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

AQualquer problema referente à utilização dos selos digitais deve ser comunicado ao presidente do tribunal de justiça.BO delegatário titular, interino ou interventor da serventia é o responsável exclusivo pela correta utilização dos selos digitais solicitados.CA sequência de numeração dos selos digitais compõe o acervo do tribunal de justiça.DO selo digital é gratuito.EA cessão de números de selos digitais entre serventias registradas com código nacional de serventias distinto depende da autorização da corregedoria geral da justiça.

Questão 102TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Suponha que seja criado, em município com apenas um tabelionato de protesto, novo tabelionato de mesma natureza. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 9492/1997,

Aa distribuição dos títulos deverá ser feita por meio de um serviço instalado e mantido pelos próprios tabeliães de protesto do município.Ba distribuição dos títulos deverá ser feita por meio de um serviço instalado e mantido pelo Sindicato dos Notários e Tabeliães.Cdeverá ser criado, juntamente com o tabelionato, um ofício distribuidor.Da distribuição dos títulos poderá ser feita por meio de um serviço instalado e mantido pelos próprios tabeliães de protesto ou por ofício distribuidor, mediante ato da corregedoria.Ea distribuição dos títulos deverá ser feita por meio de um serviço instalado e mantido pela totalidade dos tabeliães do município.

Questão 103TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em cartórios abrangidos pelo conceito de registros públicos, admite?se o registro da

Aempresa simples e da ata condominial.Bpropriedade artística e da ata condominial.Cpropriedade artística e da patente.Dpatente e da sociedade por ações.Eempresa simples e da sociedade por ações.

Questão 104TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação ao imposto sobre heranças e doações, assinale a opção correta conforme o disposto na CF e o entendimento do STF.

AEm caso de bens móveis, esse imposto pode ser cobrado pelo estado no qual o inventário esteja sendo processado, ainda que os bens estejam situados em outro estado da Federação.BPara a cobrança desse imposto, é indispensável a existência de lei complementar federal que defina seus fatos geradores.CEm razão da competência para a instituição desse imposto, é necessária a edição de lei complementar estadual que defina seus fatos geradores.DDada a competência para a instituição desse imposto, é necessária a edição de lei municipal que defina seus fatos geradores.EEm se tratando de imóvel, a cobrança desse imposto compete ao município em que estiver situado o bem.

Questão 105TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere aos institutos e às teorias que embasam a parte geral do Código Penal, assinale a opção correta.

ATratando?se de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, o arrependimento posterior, com a efetiva reparação do dano até o recebimento da denúncia, acarreta a extinção da punibilidade.BNo caso de, apesar de sua vontade não se dirigir à realização de determinado resultado previsto, o agente aceitar e assumir o risco de causá?lo, restará configurado o dolo eventual, espécie de dolo indireto ou indeterminado.CO erro de tipo essencial e o acidental produzem as mesmas consequências penais.DTratando?se de concurso de pessoas, comunicam?se as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que não sejam elementares do crime.EConforme a teoria finalista da ação, só há crime se o fato for, concomitantemente, típico, antijurídico e culpável.

Questão 106TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação aos processos especiais, aos prazos processuais e aos recursos em geral, assinale a opção correta.

AA revisão criminal, cujo pressuposto é a existência de sentença condenatória transitada em julgado, não é cabível contra decisão condenatória proferida pelo tribunal do júri, dada a soberania de seus vereditos.BEm se tratando de processos de competência do tribunal do júri, na audiência de instrução e julgamento, devem?se ouvir, primeiramente, as testemunhas de acusação e, em seguida, as de defesa, sendo possível a inversão da ordem de inquirição mediante concordância das partes.CA suspensão condicional do processo prevista na lei que disciplina o procedimento dos juizados especiais criminais pode ocorrer antes do oferecimento da denúncia.DTratando?se de recurso em sentido estrito, subirá nos próprios autos o recurso interposto contra a decisão que julgar procedente a exceção de suspeição.EDiversamente do que ocorre em relação ao prazo penal, na contagem do prazo processual computa?se o dia do começo, excluindo?se o do vencimento.

Questão 107TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Suscitando posições a favor e contra a iniciativa, os primeiros médicos cubanos chegaram ao Brasil, em agosto de 2013, para participar do Programa Mais Médicos do governo federal. Entre as críticas à contratação desses profissionais, uma refere?se à forma pela qual eles serão remunerados. Considerando essa informação, assinale a opção correta.

AOs médicos participantes desse programa receberão salário inferior ao dos outros profissionais da saúde.BDe acordo com a Carta da ONU, médicos fora do seu país de origem só podem realizar trabalho não remunerado.COs médicos cubanos receberão salários maiores que os pagos a profissionais de outras nacionalidades.DOs salários dos médicos cubanos serão repassados ao governo cubano e não diretamente aos profissionais.EA intermediação da Organização Pan?americana de Saúde (OPAS) no processo foi vetada pelo governo de Cuba.

Questão 108TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Conforme o provimento geral da corregedoria de justiça do TJES, a dispensa de testemunhas é admissível quando da lavratura de

Aescrituras, se alguma das partes for analfabeta.Bescrituras, se houver discordância de uma das partes.Ctestamentos, em geral.Descrituras, ainda que a lei exija a presença das testemunhas, se constar expressamente no documento que as partes renunciam ao direito de testemunha.Eprocurações, em geral.

Questão 109TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Suponha que um devedor receba duplicada para aceite e retenha o título, não procedendo à sua devolução dentro do prazo legal. Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na Lei n.º 9.492/1997, o protesto poderá ser embasado

Anas indicações da duplicata, que se limitarão a conter os mesmos requisitos lançados pelo sacado ao tempo da emissão da duplicata, sendo vedadas as exigências de quaisquer formalidades que não estejam previstas na lei que regula a emissão e circulação das duplicatas.Bna segunda via da duplicata, que se limitará a conter os mesmos requisitos lançados pelo sacador ao tempo da emissão da duplicata, sendo permitidas outras exigências formais que o tabelião entenda necessárias, além das previstas na lei que regula a emissão e circulação das duplicatas.Cna segunda via da duplicata, que se limitará a conter os mesmos requisitos lançados pelo sacado ao tempo da emissão da duplicata, sendo permitidas outras exigências formais que o tabelião entenda necessárias, além das previstas na lei que regula a emissão e circulação das duplicatas.Dna segunda via da duplicata, que se limitará a conter os mesmos requisitos lançados pelo sacado ao tempo da emissão da duplicata, sendo vedadas as exigências de quaisquer formalidades que não estejam previstas na lei que regula a emissão e circulação das duplicatas.Enas indicações da duplicata, que se limitarão a conter os mesmos requisitos lançados pelo sacador ao tempo da emissão da duplicata, sendo vedadas as exigências de quaisquer formalidades que não estejam previstas na lei que regula a emissão e circulação das duplicatas.

Questão 110TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca do reconhecimento de firma, assinale a opção correta.

AO reconhecimento de firma implica apenas declarar a autoria da assinatura lançada, não conferindo legalidade ao documento.BO reconhecimento por semelhança decorre do confronto entre a assinatura que consta no documento apresentado pelo interessado e a ficha?padrão depositada na serventia, sendo vedado o reconhecimento advindo do confronto com qualquer outro documento arquivado no respectivo cartório.CO livro de registro de assinaturas para reconhecimento de firma autêntica deverá conter o nome dos pais do depositante da assinatura.DEm caso de documento firmado por réu preso, é vedado o reconhecimento de firma por abono.EO reconhecimento por autenticidade é realizado com a declaração expressa de que a firma foi aposta na presença do notário, identificando?se o signatário por meio de livro ou cartão de autógrafo.

Questão 111TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta no que se refere ao imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI).

AA competência para instituir o ITBI é dos municípios e do DF, e da União, em território federal que não seja dividido em municípios.BO ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em geral, em realização de capital.CO ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica em geral.DA instituição do ITBI compete ao estado da situação do bem.EA competência para instituir o ITBI é privativa dos estados e do DF.

Questão 112TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com base nas regras de competência, assinale a opção correta.

AEm caso de grave violação de direitos humanos, o procuradorgeral da República pode suscitar, perante o STF, incidente de deslocamento de competência para a justiça federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, para assegurar obrigações decorrentes de tratados internacionais de que o Brasil seja parte.BA justiça comum é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.CA alteração superveniente de competência, ainda que ditada por norma constitucional, não afeta a validade de sentença de mérito anteriormente proferida em processo em andamento, subsistindo a competência recursal do tribunal respectivo.DA incompetência absoluta em razão da matéria, questão de ordem pública, declarável de ofício a todo tempo e em qualquer grau de jurisdição, gera nulidade absoluta, insuscetível de preclusão e insanável.EO princípio da perpetuatio jurisdictionis é aplicável em caso de supressão de órgão judiciário ou alteração da competência em razão da matéria ou hierarquia.

Questão 113TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca dos crimes e dos institutos disciplinados em leis penais extravagantes, assinale a opção correta.

ASão considerados crimes hediondos, entre outros, o homicídio simples e o qualificado, o latrocínio, a falsificação, a corrupção, a adulteração ou a alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e a extorsão mediante sequestro.BConfigura o crime de lavagem de dinheiro a ocultação de bens, direitos e valores provenientes de qualquer infração penal, seja ela classificada como crime ou como contravenção penal.CDe acordo com o entendimento pacificado da jurisprudência e com a doutrina majoritária, o princípio da insignificância aplica?se às hipóteses de crimes ambientais, se a conduta caracteriza?se por potencial ofensivo que afeta pouco o bem jurídico tutelado.DConstitui requisito essencial da delação premiada prevista na Lei Antidrogas a existência de inquérito policial com indiciamento e(ou) processo contra o autor da delação, a qual, caso a colaboração resulte na identificação de coautores e na recuperação total ou parcial do produto do crime, importa perdão judicial se o delator for condenado.EÀqueles que cometam crimes de trânsito pode ser aplicada, de ofício, pelo juiz criminal, a penalidade de multa reparatória, consistente no pagamento, mediante depósito judicial, em favor da vítima ou de seus sucessores, com a finalidade de reparação civil do dano.

Questão 114TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito da matrícula no registro imobiliário, assinale a opção correta.

AO registro de penhora ou de sequestro de imóvel em cumprimento de mandado judicial prescinde de matrícula do imóvel para efetivar?se.BCaso tenha sido instituída servidão sobre parte de um imóvel, deverá ser aberta matrícula para registrá?la, visto que se trata de outra modalidade de direito real.CAinda que mais de um lote seja vendido a uma pessoa, que efetiva uma única escritura pública, será efetuada uma matrícula para cada lote.DImpede a abertura de matrícula o fato de haver registro anterior do imóvel em circunscrição diversa, ainda que o oficial possa basear?se em elementos constantes do título apresentado.EPelo princípio da melhor individuação da coisa, deverá constar da matrícula indicação de rua que não conste do registro anterior.

Questão 115TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em 2/7/2013, Ana Maria transferiu sua posição ativa da relação obrigacional de crédito que mantinha perante João (devedor) a Rafael, tendo sido a cessão de crédito apresentada ao registro de títulos e documentos somente no dia 1.º/8/2013 e registrada, em face do acúmulo de serviços, no dia 11/8/2013. Com base na situação acima, assinale a opção correta.

AExtrapolado o prazo legal para o registro, a eficácia dos efeitos do registro perante terceiros passou a existir a partir da data de apresentação.BCaso da ausência de registro do ato obrigacional no prazo legal decorra algum prejuízo a terceiros, as partes estarão sujeitas ao pagamento de multa.CApresentado fora do prazo, o ato obrigacional somente pôde ser registrado após distribuição.DTendo sido apresentado dentro do prazo legal, o ato obrigacional passou a surtir efeitos, perante as partes e terceiros, na data de sua assinatura.ESendo o registro condição para a eficácia do ato de cessão celebrado, o efeito da relação obrigacional, tanto para as partes como para terceiros, passou a valer somente a partir do dia 11/8/2013

Questão 116TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação às notificações e ao cancelamento dos títulos, assinale a opção correta.

AAs notificações e demais diligências podem ser realizadas por escrevente designado pelo oficial e autorizadas pelo juiz competente.BO cancelamento de título é sempre certificado na coluna das averbações do livro respectivo, não podendo o oficial de registro realizar novo registro destinado ao cancelamento de um título.CSomente o credor da obrigação pode pleitear o cancelamento do registro de débito ou obrigação por ele registrada ou averbada.DO cancelamento do registro do título somente poderá ser realizado mediante autorização judicial.EO oficial de registro deverá avaliar, mediante o requerimento do apresentante, a necessidade de proceder à notificação do registro ou da averbação aos demais interessados que figurarem no título apresentado.

Questão 117TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Origina?se do cartório de registros

Aescritura pública de compra e venda de bem imóvel.Bcertidão de protesto.Cregistro de protesto.Dcertidão de matrícula de imóvel.Eata notarial.

Questão 118TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere à adoção, assinale a opção correta.

AO registro original da criança adotada não será cancelado, devendo?se, contudo, anotar a existência do novo registro, que poderá ser lavrado no cartório do registro civil da residência do adotante.BA adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, sendo este dispensado em relação à criança ou ao adolescente cujos pais tenham sido destituídos do poder familiar.CPara a salvaguarda de direitos, poderá ser fornecida, a critério do órgão do MP ou da autoridade judiciária, certidão dos registros que forem efetuados em decorrência de sentença concessiva de adoção.DA adoção produz seus efeitos a partir do registro da sentença no cartório de registro civil das pessoas naturais, salvo quando nuncupativa.EAdmite?se adoção realizada por procuração, desde que lavrada por instrumento público.

Questão 119TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

De acordo com a Lei n.º 9.492/1997, enseja o protesto de um título, além da falta de pagamento, a falta de

Questão 120TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta em relação a escrituração, transcrição e averbação dos títulos e documentos.

ASe no mesmo registro ou averbação figurar mais de uma pessoa, ativa ou passivamente, será lavrado um único indicador em nome do primeiro beneficiário, fazendo?se referência, na coluna das anotações, aos demais interessados.BFeita e conferida a trasladação, na última linha, de maneira a não ficar espaço em branco, deve?se realizar seu encerramento. Depois disso, o oficial, seu substituto legal ou escrevente designado pelo oficial e autorizado pelo juiz competente, na hipótese de afastamento do primeiro, a rubricará.CO oficial de registro de títulos e documentos deve manter um livro com indicador pessoal, o qual será dividido alfabeticamente para a indicação do nome de todas as pessoas que, ativa ou passivamente, individual ou coletivamente, figurarem nos livros de registros e deverá conter, além dos nomes das pessoas, referências aos números de ordem e páginas dos outros livros e anotações.DOs livros de registro para escrituração das várias espécies de atos contêm trezentas folhas e, em caso de afluência de serviços, o oficial de registro poderá realizar seu desdobramento sem prejuízo da unidade do protocolo e de sua numeração em ordem rigorosa.EQuando da realização do registro integral de documentos, o oficial de registro deve reparar erros de ortografia e de pontuação do texto original, a fim de dar maior clareza e correção ao registro efetivado.

Questão 121TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas e da ordem social, assinale a opção correta.

AÉ vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, ressalvados os casos legalmente previstos.BCabe ao presidente da República decretar o estado de sítio, devendo, para tanto, ouvir o STF, a quem compete definir os termos da decretação.CA CF prevê expressamente a possibilidade de impetração de habeas corpus em caso de punições disciplinares militares.DMesmo em tempo de paz, a CF submete todos os brasileiros ao serviço militar obrigatório, independentemente de gênero, profissão de fé ou razões de consciência.EA CF afasta expressamente a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, uma vez que o conjunto de benefícios e serviços garantidos às populações rurais é mais restrito.

Questão 122TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando que, em atividade inspecional, o juiz de direito competente tenha questionado a necessidade de expedição, pelo corpo de bombeiros, de alvará de funcionamento para a serventia extrajudicial do estado do Espírito Santo e a necessidade de cumprimento eventual de norma municipal que estabeleça o tempo de espera do usuário para atendimento na serventia, assinale a opção correta, com base no Provimento n.º 37/2013 da CGJ/ES.

AAs serventias extrajudiciais não necessitam de alvará de funcionamento expedido pelo corpo de bombeiros, mas só estão obrigadas a cumprir eventual norma municipal que estabeleça tempo de espera se o presidente do TJ/ES expedir ato que determine seu cumprimento.BPor serem órgão público e não realizarem atividade econômica, as serventias extrajudiciais não necessitam de alvará de funcionamento expedido pelo corpo de bombeiros, mas devem cumprir eventual norma municipal que estabeleça tempo de espera.CAs serventias extrajudiciais necessitam de alvará de funcionamento expedido pelo corpo de bombeiros e devem cumprir eventual norma municipal que estabeleça tempo de espera, independentemente de ato expedido pelo TJ/ES, determinando seu cumprimento.DAs serventias extrajudiciais necessitam de alvará de funcionamento expedido pelo corpo de bombeiros, mas, por serem órgão estadual, não precisam cumprir eventual norma municipal que estabeleça tempo de espera.EPor serem órgão público e não realizarem atividade econômica, as serventias extrajudiciais não necessitam de alvará de funcionamento expedido pelo corpo de bombeiros, mas devem dispor de material de segurança contra incêndio. Por outro lado, por serem órgão estadual, não precisam cumprir eventual norma municipal que estabeleça tempo de espera.

Questão 123TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca de direitos políticos, assinale a opção correta.

AÉ condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de vinte e um anos para vereador.BO mandato eletivo poderá ser impugnado ante a justiça federal no prazo de quinze dias contados da diplomação.CO militar alistável que tiver menos de dez anos de serviço poderá ser eleito, contudo, deverá afastar?se da atividade exercida no serviço militar.DO alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.ENão podem alistar?se como eleitores os estrangeiros, os brasileiros naturalizados e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Questão 124TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), assinale a opção correta.

AA CF limita a progressividade do IPTU ao valor do imóvel.BO IPTU é considerado um tributo real, motivo por que não poderá ser progressivo.CO fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel urbano.DA competência para a instituição do IPTU é dos municípios e da União no espaço territorial do Distrito Federal.EAs alíquotas do IPTU não poderão ser diferentes em razão da localização e do uso do imóvel.

Questão 125TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca de processo cautelar, medidas cautelares e procedimentos cautelares específicos, assinale a afirmação correta.

AO despacho do juiz que determina a citação na ação cautelar preparatória não tem o condão de interromper o prazo prescricional referente à pretensão principal a ser futuramente exercida.BA oposição de exceção de incompetência suspende o curso do processo e, portanto, o prazo para ajuizamento da ação principal após efetivação de medida liminar deferida em ação cautelar preparatória.CCessada por qualquer motivo a eficácia da medida cautelar, poderá a parte renovar o pedido se novamente estiver configurada a situação de periculum in mora, uma vez que não se forma coisa julgada no processo cautelar.DO arresto atinge somente a posse do bem, de modo que este se mantém sob o domínio do proprietário, que, inclusive, poderá aliená?lo, sendo a compra válida em relação ao alienante e ao adquirente, mas ineficaz em relação ao processo de execução.EO ajuizamento tardio da ação principal, depois de 30 dias da efetivação da medida, implicará a perda da eficácia da medida liminar, mas não a extinção do processo cautelar, pois cabe recurso.

Questão 126TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta no que diz respeito à defesa do Estado e das instituições democráticas, conforme disposição constitucional.

APermite?se a incomunicabilidade do preso na vigência do estado de defesa.BCessado o estado de sítio, seus efeitos poderão perdurar por até sessenta dias.CA CF admite restrições ao direito de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica durante o estado de defesa.DO presidente da República depende de autorização prévia para decretar o estado de defesa.ENa vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Congresso Nacional.

Questão 127TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação à delegação de serviços públicos, assinale a opção correta.

ADenomina?se encampação a extinção antecipada da concessão, por ato unilateral do poder concedente, de natureza sancionatória.BA anulação pode ocorrer independentemente da conduta do concessionário, já que se relaciona a evento ocorrido antes da formalização do contrato.CÉ inadmissível a utilização da arbitragem para a composição de litígios no âmbito de contratos de concessão, diante da indisponibilidade do interesse público.DA lei faculta ao poder concedente determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato, independentemente de previsão no edital de licitação.EA intervenção consiste na assunção, pelo poder concedente, dos serviços públicos delegados, para garantir a regularidade dos serviços, até a extinção da concessão.

Questão 128TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Sete anos após sua promulgação, a lei voltada para a proteção das mulheres, especialmente no que se refere à violência doméstica, apresenta falhas em sua execução, como aponta o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Violência contra a Mulher, entregue à presidenta da República em agosto de 2013. Esse instrumento legal ficou conhecido como

Questão 129TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

De acordo com o Provimento Geral da Corregedoria, caso um magistrado determine a realização de diligência junto aos livros de determinado cartório,

Ase o magistrado for o corregedor geral de justiça, a diligência poderá ser feita com o encaminhamento dos livros até ele; nos demais casos, a diligência terá de ser feita obrigatoriamente em cartório.Bse o magistrado for o corregedor geral de justiça ou algum juiz corregedor, a diligência poderá ser feita com o encaminhamento dos livros até ele; nos demais casos, a diligência terá de ser feita obrigatoriamente em cartório.Cse o magistrado for da área cível, os livros somente poderão sair do cartório com a autorização expressa do corregedor geral de justiça.Dse o magistrado for da área penal, a diligência poderá ser feita no juízo criminal, desde que os livros retornem no mesmo dia ao cartório, independentemente de autorização do corregedor geral de justiça.Ea diligência deverá ser feita obrigatoriamente em cartório, independentemente da função exercida pelo magistrado ou de sua jurisdição.

Questão 130TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Constituir?se?á apenas por sentença judicial

Aa sobrepartilha.Bo restabelecimento de sociedade conjugal.Ca adoção de menor.Da separação de sociedade conjugal.Eo inventário negativo.

Questão 131TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com relação a aspectos processuais do mandado de segurança, assinale a opção correta.

AO STJ é competente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais.BPara que sejam cabíveis recursos especial e extraordinário contra acórdão não unânime em mandado de segurança, proferido em única instância pelos tribunais, deve haver prévia interposição de embargos infringentes.CA impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.DPara o writ preventivo, o prazo de 120 dias para impetração conta do fato que ensejou temor ao impetrante.ECompete ao STJ processar e julgar mandado de segurança contra ato de ministro de estado na qualidade de presidente de órgão colegiado.

Questão 132TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere ao tombamento, assinale a opção correta.

AO ato de tombamento, seja ele provisório ou definitivo, contrapõe?se aos interesses da propriedade privada, limitando o exercício dos direitos inerentes ao bem em nome da função social, o que impede a construção de obra vizinha.BDo tombamento, ato de reconhecimento do valor cultural de um bem, pautado na função social, não poderá decorrer prejuízo ao proprietário.CAinda que o proprietário não possua meios de efetivar a conservação do imóvel tombado e o poder público não execute as obras necessárias à sua conservação, não haverá lugar para pedido de cancelamento do ato de tombamento, dada sua natureza.DSe destruir o bem tombado com a finalidade de lhe preservar o valor cultural, o proprietário deverá restituir a coisa ao status quo ante, vedada a conversão da obrigação em perdas e danos.ENão sendo o instituto do tombamento provisório fase procedimental precedente do tombamento definitivo, sua caducidade, por excesso de prazo, não prejudica o definitivo

Questão 133TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando o entendimento dos tribunais superiores a respeito dos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta.

ADada sua natureza, o crime de ameaça só se configura se o agente tiver ameaçado explicitamente a vítima.BHavendo o dolo de matar, considera?se a relação sexual forçada e dirigida à transmissão do vírus da AIDS idônea para a caracterização do crime de periclitação contra a vida.CComprovado o animus laedendi na conduta do réu e a sua culpa no resultado mais grave, qual seja, a morte da vítima, ainda que esse resultado seja previsível, restará configurado o delito preterdoloso de lesão corporal seguida de morte.DAquele que, ao se omitir, provoca, culposamente, a exposição de outrem ao perigo, pratica o crime de omissão de socorro.EPara a configuração do crime de calúnia, não é necessário que o réu saiba que a imputação por ele feita é falsa.

Questão 134TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere a provas e questões e processos incidentes, assinale a opção correta.

AO exame de corpo de delito, assim como as citações e as intimações, só pode ser realizado durante o dia.BA hipoteca legal sobre os imóveis do réu somente poderá ser requerida após a audiência de instrução e se restarem confirmadas, nessa audiência, a materialidade e a autoria.CPara formar sua convicção, o juiz pode apreciar livremente a prova produzida em contraditório judicial, mas não pode embasar?se nos elementos informativos colhidos durante a investigação policial.DArguida, por escrito, a falsidade do documento constante dos autos, o juiz deverá mandar autuar em apartado a impugnação e, em seguida, ouvir a parte contrária, que deverá oferecer resposta em até quarenta e oito horas, não podendo o magistrado proceder à verificação da falsidade de ofício, sob pena de suspeição.EO exame de corpo de delito e outras perícias devem ser realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior, devendo, na falta de perito oficial, ser realizados por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica, entre as que tiverem habilitação técnica vinculada à natureza do exame.

Questão 135TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere ao processo legislativo estabelecido na CF, assinale a opção correta.

AA iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com, pelo menos, 0,3% dos eleitores de cada um deles.BÉ vedada a edição de medidas provisórias acerca de matéria relativa a direito tributário.CO processo legislativo compreende, entre outros atos normativos, a elaboração de decreto?lei.DA CF poderá ser emendada mediante proposta do ministro da Justiça.EA proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando?se aprovada se obtiver, em ambos, a maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

Questão 136TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação ao imposto incidente sobre a propriedade territorial rural (ITR), assinale a opção correta.

AO ITR incidirá sobre pequenas glebas rurais quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel, mas com alíquotas reduzidas.BAs alíquotas do ITR serão progressivas, com o objetivo de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.CO total do produto da arrecadação do ITR não é partilhado.DOs municípios ficarão com 50% do produto da arrecadação quando fiscalizarem e cobrarem o ITR.EA competência para a instituição do ITR é da União e dos municípios.

Questão 137TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

José outorgou a João uma escritura de compra e venda de imóvel e, dias depois, outorgou outra escritura referente ao mesmo imóvel a Maria, que, imediatamente, registrou a sua escritura, antes de João tomar uma iniciativa nesse sentido. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AO registro efetivado em favor de Maria é nulo e não produz efeitos entre as partes nem perante terceiros.BJoão só terá direito a ressarcimento por perdas e danos, consolidando?se a propriedade de Maria.CO tabelião do cartório de registro de imóveis poderá, de ofício, anular o registro efetivado por Maria, caso tome conhecimento da escritura outorgada anteriormente a João.DJoão poderá pedir judicialmente a anulação do registro do imóvel efetuado por Maria, independentemente de demonstrada a má?fé dessa adquirente.EJoão poderá valer?se de medidas judiciais possessórias para resguardar o seu direito real sobre o imóvel.

Questão 138TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito da atividade inspecional nos serviços extrajudiciais das comarcas e juízos, assinale a opção correta com base no Provimento n.º 37/2013, da Corregedoria?Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

AA atividade inspecional realizada por um juiz de direito restringe?se às atividades correicionais da Corregedoria?Geral de Justiça.BA atividade de apuração de representações é indelegável devendo ser realizada pelo corregedor?geral de justiça.CA visita inspecional depende de edital específico.DA atividade inspecional é efetuada in loco.EA atividade inspecional compete exclusivamente ao corregedor?geral da justiça.

Questão 139TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

AÉ função institucional do MP defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.BA CF assegura às defensorias públicas estaduais autonomia funcional e administrativa, mas não lhes garante a iniciativa de sua proposta orçamentária.CA norma constitucional que assegura a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão é de eficácia plena e de caráter absoluto e não contida, uma vez que não se subordina a limites estabelecidos por norma infraconstitucional.DO advogado?geral da União é livremente nomeado, pelo presidente da República, entre os integrantes das carreiras da Advocacia?Geral da União, com mais de dez anos de efetivo exercício no cargo e maiores de trinta e cinco anos de idade.EA CF prevê expressamente que o procurador?geral da República seja nomeado pelo presidente da República entre integrantes de lista tríplice votada pelos membros da carreira do Ministério Público da União, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

Questão 140TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere ao direito de propriedade, assinale a opção correta.

ANo Código Civil, são enumerados quatro modos de aquisição de propriedade imobiliária: sucessão, usucapião, acessão e transcrição.BO título aquisitivo de propriedade constitui direito real mesmo antes de ser registrado.CA detecção de eventual vício no negócio jurídico poderá, a qualquer tempo, justificar a invalidação do registro do bem imóvel.DCancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, desde que demonstre que o tenha adquirido de boa?fé.EO casamento pela comunhão universal de bens não é considerado modo aquisitivo de propriedade imobiliária.

Questão 141TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação à escrituração, averbação e transcrição de títulos e documentos, assinale a opção correta.

AEm se tratando de contratos de parceria agrícola, não será possível estabelecer o credor e o devedor, devendo o registro ser feito com a declaração de ambos os parceiros.BÉ possível efetivar o registro por meio de microfilmagem, desde que, por lançamentos remissivos, com menção ao protocolo, ao nome dos contratantes, à data e à natureza dos documentos apresentados, sejam os microfilmes havidos como parte integrantes dos livros de registro, nos termos de abertura e encerramento.CNo livro destinado ao protocolo devem constar apenas os apontamentos dos títulos, documentos e papéis apresentados para registro.DNão é necessário constar, no indicador pessoal, o registro das pessoas que figurarem passivamente dos livros de registros.EDispensa?se o registro de documento impresso idêntico a outro já anteriormente registrado na íntegra

Questão 142TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca da interdição, do idoso e de sua proteção pela Lei de Registros Públicos, assinale a opção correta.

AO cartório do último domicílio do ausente, declarado por sentença, é competente para a alienação de bens imóveis do ausente, observada a melhor avaliação apresentada por três imobiliárias.BO oficial de registro público tem o dever de anotar, de ofício, no assento de nascimento e, se houver, no de casamento do idoso, a existência de incapacidade civil decorrente de enfermidade psíquica comprovada por relatórios médicos, como forma de preservar os interesses e direitos patrimoniais do idoso.CSe a pessoa interditada completar a idade de setenta anos, o notário deverá cassar, liminarmente, a procuração e a autorização outorgadas, expedindo?se as devidas comunicações ao juízo competente.DA sentença que decreta a interdição tem efeito erga omnes e deve ser observada pelos poderes públicos, admitindo?se, entretanto, a relativização pelo oficial de registro para a realização de negócio jurídico de compra e venda de imóvel, desde que o interditado seja assistido pelo curador, com base em documento médico inequívoco de reversão dos motivos que determinaram a interdição.EO registro das sentenças declaratórias de ausência, que nomearem curador, será feito no cartório do domicílio anterior do ausente, nos moldes da sentença de interdição, com inclusão de requisitos específicos, como o tempo de ausência até a data da sentença.

Questão 143TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito de loteamento, assinale a opção correta.

ASendo do município o dever de promover a realização de obras de infraestrutura em loteamento, ele não pode alegar o critério de oportunidade e conveniência para realizá?las.BAprovado o loteamento pela administração pública, automaticamente os bens destinados ao uso comum ou ao uso especial da municipalidade serão transferidos para o domínio público, independentemente de registro.CÉ solidária a responsabilidade dos adquirentes de lote pelo dano ambiental causado por loteamento impugnado em ação civil pública, se tiverem dado início à realização de obras no seu imóvel.DEm se tratando de desapropriação, a fixação do valor da indenização tomando?se por base a existência de um loteamento não consolidado protege a boa?fé, razão por que não ofende a legislação de regência.EEm loteamento urbano em área aberta, com acesso irrestrito à população e servida de vias públicas, a responsabilidade pela execução de serviços públicos é dos condôminos.

Questão 144TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca da competência em direito processual civil.

ARegem a competência dos tribunais as normas do Código de Processo Civil e de organização judiciária.BO reconhecimento da conexão não gera modificação de competência se um dos processos já tiver sido julgado.CExcluído do feito o ente federal, cuja presença levou o juiz estadual a declinar da competência, deve o juiz federal suscitar o conflito, sendo incabível mera restituição dos autos.DA presença da União na ação de usucapião especial afasta a competência do foro da situação do imóvel, deslocando a causa para a justiça federal.EA decisão do juiz federal que exclui a União do processo não vincula a justiça estadual, a qual pode suscitar o conflito de competência em caso de discordância.

Questão 145TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que concerne ao erro sobre os elementos do tipo e ao erro sobre a ilicitude do fato, assinale a opção correta.

ADe acordo com a teoria extremada do dolo, o dolo normativo é constituído de vontade, previsão e consciência atual da ilicitude e o erro jurídico?penal, ainda que evitável, exclui o dolo, diferenciando?se as consequências advindas do erro de tipo e do erro de proibição.BA teoria limitada do dolo, que se equipa ao conhecimento atual da ilicitude a conduta incompatível com uma razoável concepção de direito ou de justo, presume o dolo e dá origem ao direito penal de autor.CDe acordo com a teoria dos elementos negativos do tipo, o erro nas determinantes putativas fáticas, considerado erro de proibição, exclui a culpa.DConforme a teoria extremada da culpabilidade, há erro de tipo permissivo quando o objeto do erro for pressuposto fático de uma causa de justificação.EConforme a teoria limitada da culpabilidade, recaindo o erro sobre as causas de justificação, a tentativa somente será punível se o erro for invencível.

Questão 146TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A Lei de Falências e Recuperação Judicial dispõe a respeito dos limites de incidência dos seus efeitos em relação ao tratamento conferido aos credores. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

AA decretação da falência acarreta a necessária suspensão de todas as ações e execuções contra o falido bem como o lacramento do estabelecimento.BOs créditos derivados da legislação do trabalho, em sua totalidade, são classificados e pagos em primeiro lugar, iniciada a fase do pagamento.CA decretação da falência de sociedade de responsabilidade mista acarreta a falência de todos os seus sócios.DEmbora a lei falimentar não abranja as instituições financeiras e as cooperativas de crédito, a falência poderá ser decretada no curso de intervenção ou liquidação extrajudicial, a pedido do interventor ou liquidante.EOs credores trabalhistas e fiscais sujeitam?se aos termos e condições de todos os tipos de recuperação judicial e extrajudicial.

Questão 147TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que concerne às cédulas de crédito comercial, industrial e rural, assinale a opção correta.

AA aplicação de crédito decorrente da operação de empréstimo para atividade comercial ou de prestação de serviços deverá ser acompanhada do necessário orçamento.BÉ anulável a inscrição de cédula de crédito garantida por alienação fiduciária, da qual constem bens que sejam objetos de uma mesma garantia em cédula inscrita anteriormente.CPara a emissão de nova cédula, os bens onerados por penhor cedular não podem ser objeto de nova garantia enquanto a anterior não for paga.DAs cédulas de crédito comercial são títulos de crédito representativos de operações de empréstimo concedidas por instituições financeiras a pessoa física ou jurídica que se dedique à atividade comercial ou de prestação de serviços, aplicando?se, subsidiariamente, as normas relativas às cédulas de crédito rural.EA cédula de crédito industrial, representativa de financiamento à atividade industrial, deverá fazer menção ao orçamento a ela vinculado.

Questão 148TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Sua criação significou a superação de históricas divergências e animosidades entre países. Apesar das inúmeras dificuldades ao longo do processo de sua formação, o número de seus integrantes ampliou consideravelmente e a moeda adotada pela maioria de seus membros mantém?se de pé. Em 2012, ganhou o prêmio Nobel da Paz. Trata?se da

AUnião Sul?Africana.BOrganização Mundial do Comércio.COrganização das Nações Unidas.DUnião dos países exportadores de petróleo.EUnião Europeia.

Questão 149TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Suponha que os interessados em uma escritura pública de compra e venda compareçam ao cartório para a lavratura do documento, tendo faltado apenas a mulher do vendedor, com quem ele é casado em regime de comunhão universal. Nessa situação hipotética, em conformidade com as normas da CGJ/ES, no prazo de trinta dias que se seguem, enquanto a mulher do vendedor não assinar a escritura, o documento será classificado como

Aincompleto e o tabelião, ao extrair traslado dele a pedido de qualquer das partes, deverá apor, no preâmbulo, a expressão escritura incompleta.Binválido e o tabelião, ao extrair traslado dele a pedido de qualquer das partes, deverá apor, no preâmbulo, a expressão escritura inválida.Cinexistente, e o tabelião, ao extrair traslado dele a pedido de qualquer das partes, deverá apor, no preâmbulo, a expressão minuta de escritura.Dincompleto, não podendo o tabelião extrair traslado dele a pedido de qualquer das partes.Einexistente, não podendo o tabelião extrair traslado dele a pedido de qualquer das partes

Questão 150TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta acerca da escritura pública de inventário e partilha.

AEssa espécie de escritura não é aplicável ao caso em que exista um único herdeiro maior e capaz.BExige?se, para a lavratura desse documento, a assistência de advogado indicado por instrumento público específico.CO advogado que figurar, na escritura, como assistente pode, também, comparecer como procurador, desde que de uma única parte.DDado o caráter simplificado dessa espécie de escritura, a descrição dos imóveis urbanos e rurais pode ser feita de forma resumida, não se fazendo, portanto, distinção entre as descrições dos dois tipos de imóveis.EEsse tipo de escritura dispensa a indicação de herdeiro com os poderes de inventariante.

Questão 151TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considere que, no Cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos da comarca de Vitória/ES, tenha sido apresentado instrumento de cessão de direitos redigido em língua estrangeira, em caracteres não comuns. Diante dessa situação, assinale a opção correta.

AOs documentos poderão ser registrados de forma resumida, mesmo que não haja tradução do referido documento.BO oficial de registro de títulos e documentos da comarca de Vitória/ES deverá negar o registro do documento, uma vez que a competência de registro de cessão de direitos é do registro de imóveis.CHavendo tradução juramentada, será possível realizar o registro no original, para efeito de sua conservação, produzindo?se efeitos legais no país, bem como em relação a terceiros.DO referido documento poderá ser registrado para fins de conservação ou perpetuidade, mas não surtirá efeitos perante terceiros, ainda que haja tradução juramentada.EOs documentos originais não poderão ser registrados, ainda que para conservação ou perpetuidade.

Questão 152TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Suponha que a lei determine que o prazo para aceite de certo título seja de trinta dias a partir da data de sua emissão, desde que enviado a aceite até quinze dias a partir de sua emissão, e que o título prescreva em três anos após seu vencimento. Suponha, ainda, que determinado título submetido a essas características tenha sido emitido em 7/10/2013, com vencimento para 7/12/2013, e que tenha sido enviado para aceite em 8/10/2013. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 9.492/1997.

ASe, até o prazo mínimo de 7/11/2013, o devedor não aceitar o título, o credor pode promover o protesto por falta de aceite, até 7/12/2016.BSe, até o prazo mínimo de 6/11/2013, o devedor não aceitar o título, o credor pode promover o protesto por falta de aceite, até 7/12/2013.CSe, até o prazo mínimo de 6/11/2013, o devedor não aceitar o título, o credor pode promover o protesto por falta de pagamento, até 7/12/2016.DSe, até o prazo mínimo de 7/11/2013 , o devedor não aceitar o título, o credor pode promover o protesto por falta de pagamento, até 7/12/2016.ESe, até o prazo mínimo de 6/11/2013, o devedor não aceitar o título, o credor pode promover o protesto por falta de aceite, até 7/12/2016.

Questão 153TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Antônio sofreu acidente automobilístico na cidade de Vila Velha ? ES e o corpo de bombeiros local, verificando a gravidade da situação, transportou Antônio à cidade de Guarapari ? ES, local de seu domicílio. Apesar de todas as providências

adotadas, verificou?se que Antônio falecera no local do acidente, tendo sido emitido atestado médico com a respectiva informação. Nessa situação hipotética, o registro de óbito deverá ser lavrado pelo oficial de registro da comarca de

AGuarapari ? ES, local onde foi constatada a morte de Antônio, ou pelo oficial de registro da comarca de Vila Velha ? ES, local onde ocorreu, de fato, a morte.Ba comarca de Vila Velha ? ES, lugar do óbito informado no atestado médico.CGuarapari ? ES, local onde foi constatada a morte de Antônio.DGuarapari ? ES, domicílio da família do falecido.EGuarapari ? ES, comarca do hospital onde Antônio foi recebido, visto que a morte decorreu de acidente.

Questão 154TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com relação ao registro dos atos de emancipação, interdição, ausência e morte presumida, assinale a opção correta.

AÉ obrigatória a anotação dos atos de emancipação, interdição e ausência nos assentos de nascimento, sendo facultativa a anotação nos assentos de casamento.BA emancipação, ainda que concedida judicialmente, somente surtirá efeitos após ser registrada no registro civil das pessoas naturais da comarca do domicílio do menor.CEmbora não seja possível o registro da sentença declaratória de morte presumida, o oficial de registro civil das pessoas naturais, de forma a conferir publicidade perante terceiros, deverá proceder a anotação do ato nos registros de nascimento, casamento, bem como daquele que inscreveu a sentença de ausência.DO registro de emancipação por sentença judicial será sempre gratuito.EA sentença de interdição somente surtirá efeitos após a inscrição no registro civil das pessoas naturais.

Questão 155TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta, em relação aos atos de registros de imóveis.

ATranscrição é definida como o registro de instrumento, por determinação legal, para tornar um documento como de conhecimento do público.BA averbação é ato constitutivo de domínio.CÉ possível a abertura de matrícula de parte ideal de imóvel possuído em condomínio.DPara o remembramento, é indispensável que as propriedades envolvidas sejam limítrofes.ENão é possível a retificação, pelo oficial de registro, de erro que conste no teor de registro imobiliário.

Questão 156TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em ação de cobrança promovida pelo banco XY, o réu, Divino, viúvo e sem dependentes, foi condenado a pagar R$ 1 milhão à instituição financeira. Após o trânsito em julgado, iniciada a fase de cumprimento de sentença, o banco XY acrescentou, na planilha de cálculos do valor da condenação, 10% a título de honorários advocatícios ? omitidos na decisão transitada em julgado. Ademais, indicou à penhora o único imóvel do devedor, no qual ele residia. Divino impugnou a execução por excesso, tendo ocorrido a rejeição liminar da impugnação. Ainda insatisfeito, Divino recorreu, juntando a guia de preparo no dia seguinte ao do protocolo.

Nessa situação hipotética,

Apara que o patrono possa receber a intimação para o cumprimento de sentença pelo devedor, é necessária a outorga de procuração com poderes específicos.Bo impugnante não se desincumbiu do ônus processual de declarar de imediato o valor que entendia correto.Ca inclusão, nos cálculos de cumprimento de sentença, do percentual de 10% do valor da condenação a título de honorários, na fase de conhecimento, está de acordo com o que estabelece o Código de Processo Civil (CPC).Da apelação deve ser considerada deserta.Ea venda do único imóvel do executado caracterizaria fraude à execução e tornaria nula a alienação.

Questão 157TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito das causas de exclusão da culpabilidade e de ilicitude, assinale a opção correta.

AEm se tratando de legítima defesa, a agressão é injusta e a repulsa materializa?se em uma ação predominantemente defensiva, com aspectos agressivos, ao passo que, tratando?se de estado de necessidade, inexiste a agressão injusta, sendo a ação predominantemente agressiva, com aspectos defensivos.BTanto a coação física vis absoluta quanto a coação moral vis compulsiva, se irresistíveis, excluem a culpabilidade do agente, restando punível apenas o agente coator, figura indispensável na definição de qualquer ocorrência reputada coativa.CAs causas legais de exclusão da ilicitude, previstas na parte geral do Código Penal, são estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal, exercício regular de direito e consentimento do ofendido.DTanto o estado de necessidade exculpante quanto o estado de necessidade justificante incidem diretamente sobre a ilicitude, excluindo?a.EA emoção e a paixão excluem a imputabilidade penal, já que se considera, de regra, que aquele que comete um fato típico ilícito em estado emocional ou mentalmente alterado perde a capacidade de entendimento e de determinação.

Questão 158TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Dados publicados pelo IBGE em 2013 mostram que a expectativa de vida dos brasileiros passou de 62,5 anos, em 1980, para 73,8, em 2010 .Assinale a opção que corresponde ao fator ao qual se relaciona esse aumento.

APrática generalizada do desporto nas escolas da rede pública de ensino.BEfetiva universalização do saneamento básico nas regiões brasileiras.CUniversalização do acesso a todas as etapas da educação básica.DMelhoria da captação de esgoto, da coleta de lixo e da oferta de água potável.ERedução dos índices de obesidade nos diversos grupos sociais.

Questão 159TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Suponha que um tabelião deva fazer duas escrituras públicas: uma, cujo outorgante seja um inimigo dele; outra, cujo outorgante seja sobrinho dele. Nessa situação hipotética, consoante o Provimento Geral da Corregedoria do TJES, o tabelião, pessoalmente, está

Aautorizado a lavrar ambas as escrituras, sem restrições.Bautorizado a lavrar as duas escrituras, desde que nelas conste a interveniência do substituto.Cproibido de lavrar as duas escrituras.Dproibido de lavrar, apenas, a escritura cujo outorgante seja o inimigo dele.Eautorizado a lavrar, apenas, a escritura cujo outorgante seja o inimigo dele, devendo a do sobrinho, se lavrada na mesma serventia, ser feita pelo substituto.

Questão 160TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito de compromisso irretratável de compra e venda, alienação fiduciária, Sistema Financeiro da Habitação (SFH), tombamento e remição do imóvel hipotecado, assinale a opção correta.

AO contrato, de que for parte a entidade integrante do SFH que promoverá o empreendimento, poderá ser celebrado por instrumento particular, que terá caráter de escritura pública, ainda que não tenha sido escrito e assinado por notário.BApós o registro no cartório de imóveis, os bens tombados em razão do interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis na história do Brasil, quer pelo seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, são inalienáveis.CA remição da hipoteca, que compete ao próprio devedor, ao credor da segunda hipoteca e ao adquirente do imóvel hipotecado, requer o pagamento integral da dívida cujo imóvel foi dado em garantia.DEm se tratando de bem imóvel, a alienação fiduciária em garantia só poderá ser celebrada se o bem estiver concluído.EOs compromissários?compradores possuem direito à adjudicação compulsória do imóvel, desde que registrado o contrato no ofício de imóveis

Questão 161TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em Vitória ? ES, decisões sobre requerimento de registro e arquivamento de contratos de sociedades comerciais e sobre pedidos de firmas estrangeiras no Brasil competem ao

Ajuizado especial cível.Bcorregedor geral de justiça do Estado.Cvice?presidente do tribunal de justiça.Dpresidente do tribunal de justiça, originariamente.Ejuiz de direito do juízo cível.

Questão 162TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito da averbação, do registro, da prenotação e da matrícula no registro de imóveis, assinale a opção correta.

AA lei confere ao registrador a faculdade de selecionar os documentos apresentados para registro, com a finalidade de impedir a prenotação de documento que não conste no rol do registráveis.BA legitimidade para requerer averbação no registro de determinado imóvel restringe?se aos titulares do direito real, na qualidade de alienantes ou adquirentes, como anuentes ou intervenientes no negócio jurídico objeto de assento.CO registro imobiliário obrigatório, que abrange apenas o direito real, dando?lhe publicidade, é uma forma de aquisição do domínio, de oneração de bens imóveis e de garantia da disponibilidade do direito real.DConsiderando?se os princípios informadores do registro imobiliário, é possível a abertura de matrícula de parte ideal de imóvel em condomínio, sendo esse um dos poucos casos em que se admite o desmembramento da matrícula.EPara proceder ao registro de escritura particular de venda de imóvel, o oficial do registro deverá exigir a apresentação do contrato ou da ata que nomeou a diretoria, em caso de alienação realizada por empresa.

Questão 163TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com relação à escrituração no registro civil de pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

AO registro dos atos constitutivos de associação cujo objeto indique atividades que comprometam a moral e os bons costumes somente pode ser realizado se autorizado pela autoridade judiciária.BAs sociedades anônimas devem ser registradas, em livro próprio, no registro civil de pessoas jurídicas, para os fins indicados.CO registro de autônomo que explore atividade econômica deve ser realizado no mesmo livro em que são lavrados os registros das associações públicas e privadas.DAs sociedades civis e religiosas, as fundações, as associações, as empresas de radiodifusão e as agências de notícias devem ser inscritas no Livro A, que deve conter 300 folhas.EOs jornais ou outras publicações periódicas devem ser matriculados no Livro B, devendo o pedido de matrícula ser instruído com documentos, entre outros, em que constem nome, idade, residência e prova da nacionalidade do seu diretor ou redator?chefe.

Questão 164TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca de penalidades, escrituração e ordem do serviço, assinale a opção correta.

APara a matrícula de empresas noticiosas é exigido, além da designação da sede da administração, o nome, idade, residência e nacionalidade do redator?chefe responsável pelos serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas.BAs empresas de radiodifusão que, embora estejam matriculadas no registro civil de pessoas jurídicas, não contenham na sua matrícula os nomes e as qualificações do proprietário, são consideradas clandestinas.CPara efeito de registro, é facultativa nos estatutos a indicação do modo pelo qual se administra e representa a associação de forma ativa ou passiva.DPara o registro civil das fundações, devem ser informados os nomes dos instituidores e dos membros da diretoria com indicação da nacionalidade, estado civil e profissão de cada um.EA falta de matrícula das oficinas impressoras acarreta inexistência legal da sociedade civil.

Questão 165TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Ainda que, em regra, para se lavrar a escritura de compra e venda de imóvel situado em um condomínio, seja necessário que não haja, sob o bem, dívidas de natureza tributária ou condominial atrasadas, a escritura poderá ser lavrada caso

Ao vendedor assuma expressamente na escritura a obrigação de pagar as taxas condominiais atrasadas.Bo vendedor assuma expressamente na escritura a obrigação de pagar as taxas condominiais e o IPTU atrasados.Co comprador assuma expressamente na escritura a obrigação de pagar as taxas condominiais e o IPTU atrasados.Do comprador assuma expressamente na escritura a obrigação de pagar o IPTU atrasado, não sendo necessária a assunção expressa em relação ao pagamento das taxas condominiais.Eo vendedor assuma expressamente na escritura a obrigação de pagar o imposto predial e territorial urbano (IPTU) atrasado.

Questão 166TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

De acordo com a Lei n.º 9.492/1997, ao emitir certidões, o tabelião deverá arrolar os protestos regularmente vigentes e

Afazer constar aqueles cujos cancelamentos tiverem sido averbados, mas que tiverem sido objeto de requerimento escrito do próprio credor.Bomitir aqueles cujos cancelamentos tiverem sido averbados, independentemente das razões de cancelamento, ainda que tenham sido objeto de requerimento de divulgação escrito do próprio devedor.Comitir alguns daqueles cujos cancelamentos tiverem sido averbados, dependendo das razões de cancelamento.Domitir aqueles cujos cancelamentos tiverem sido averbados, a menos que haja requerimento expresso do solicitante da certidão.Efazer constar aqueles cujos cancelamentos tiverem sido averbados, desde que tenham sido objeto de requerimento escrito do próprio devedor ou de ordem judicial.

Questão 167TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca do procedimento da dúvida, assinale a opção correta.

ANão impugnada a dúvida, será o procedimento arquivado.BO início do processo judicial depende de haver exigências descabidas ao representante.CA dúvida consiste em um pedido de natureza judicial.DO juiz deve determinar a notificação do interessado, para impugnar a dúvida.EA dúvida não poderá ser suscitada de ofício pelo serventuário.

Questão 168TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que concerne a incorporação imobiliária, assinale a opção correta.

AAs taxas de manutenção criadas por associação de moradores podem ser impostas a proprietário de imóvel que não tenha se associado nem aderido ao ato de instituição do encargo.BNão se considera abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária.CSe possuir certificado de quitação, o incorporador poderá negociar sobre unidades autônomas, mesmo antes de ter arquivado a incorporação no ofício imobiliário competente.DOfende ao disposto no Código de Defesa do Consumidor a estipulação de rescisão automática do contrato em caso de inadimplência, pelo adquirente ou contratante, de três prestações do preço da construção.EDispensa?se plano aprovado para a caracterização de condomínio horizontal de casas, por haver presunção absoluta da intenção de edificação com finalidade habitacional.

Questão 169TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com a finalidade de colmatar as lacunas normativas, a autoridade administrativa ou judicial competente para aplicar a legislação tributária utilizará

Aa equidade e a analogia, essa com a finalidade de exigir tributo não previsto em lei.Ba analogia e a equidade que resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.Cos costumes, a equidade, a analogia e os princípios gerais de direito tributário.Dos costumes, a equidade, os princípios gerais de direito público e os princípios gerais de direito tributário.Ea analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

Questão 170TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com base na lei que dispõe sobre os registros públicos, assinale a opção correta.

AAs oficinas de impressoras pertencentes a pessoas jurídica com finalidade mercantil devem ser matriculadas na junta comercial respectiva.BA existência legal das pessoas jurídicas se iniciará quinze dias após a inscrição de seus atos constitutivos no registro civil de pessoas jurídicas.COs atos constitutivos a serem registrados no registro civil de pessoas jurídicas deverão ser afixados no cartório durante quinze dias, de forma a permitir a qualquer interessado apresentar impugnação em relação à nocividade das atividades constantes no objeto da pessoa jurídica constituída.DO procedimento de matrícula é simplificado, em relação ao de registro, já que, para a matrícula, não é necessária a apresentação de duas vias do estatuto, compromisso ou contrato da pessoa jurídica.EOs jornais e as publicações periódicas de cuja matrícula não constem os nomes e as qualificações do proprietário serão considerados clandestinos.

Questão 171TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em Vitória ? ES, a competência para ordenar o registro de títulos e documentos e de nomeações comerciais, quando houver necessidade de despacho, será do(a)

Ajuiz de direito do cível.Bvice?presidente do TJ/ES.Cpresidência do TJ/ES, originariamente.Dcorregedor geral da Justiça do Estado.Ejuizado especial cível.

Questão 172TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando as normas constitucionais a respeito de finanças públicas, assinale a opção correta.

AÉ vedado ao Banco Central do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos a órgão ou entidade que não seja instituição financeira, exceto ao Tesouro Nacional.BA Constituição Federal de 1988 (CF) determina que a emissão e o resgate de títulos da dívida pública sejam tratados por lei complementar.COs projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Congresso Nacional ao presidente da República, nos termos de lei complementar.DO Banco Central do Brasil não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.EA competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Tesouro Nacional.

Questão 173TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Levando?se em conta a anulabilidade do negócio jurídico, assinale a opção correta.

AÉ defeso às partes sanar o vício anulável, cabendo essa atribuição ao Poder Judiciário.BO negócio jurídico anulável poderá ser reconhecido de ofício ou a pedido do MP.CA decisão judicial que decreta a anulação de um ato jurídico produz efeito ex tunc em relação às partes.DO reconhecimento da anulabilidade aproveita a todos os interessados, independentemente de a terem alegado.EO negócio anulável está sujeito à conversão substancial em outro negócio cujos pressupostos tenham sido atendidos.

Questão 174TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção carreta com relação a forma, prazos, comunicação e nulidade dos atos processuais.

AQualquer das partes pode recorrer a fim de pleitear a anulação da sentença ilíquida, proferida a despeito de ter sido formulado pedido líquido e certo.BConsidera?se intempestivo o recurso se o advogado devolve os autos fora do prazo para interposição de recursos.CA carta precatória não poderá ser apresentada a juízo diferente do que dela consta, a fim de praticar o ato.DO juiz deprecado recusará cumprimento à carta precatória, entre outras situações previstas em lei, quando considerar ilegal ou inconstitucional o ato deprecado.ENa citação por correio, são diferentes as exigências formais para a validade da citação de pessoa física e de pessoa jurídica.

Questão 175TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação aos procedimentos de registro civil do casamento, assinale a opção correta.

ASe um dos nubentes residir no exterior, será necessária a publicação e registro do edital no registro civil da localidade onde reside cada um dos nubentes.BA alteração do nome em virtude do casamento deve ser realizada até o registro do matrimônio, não podendo, posteriormente, sofrer alterações.CA apresentação da certidão de nascimento para a formalização do casamento é utilizada para a comprovação da idade e da filiação dos nubentes, bem como para possibilitar a comunicação do casamento ao registro civil das pessoas naturais em que tenha sido registrado o nascimento, para anotação.DO registro civil do casamento religioso com efeitos civis prescinde da habilitação dos nubentes.EO oficial do registro civil das pessoas naturais poderá, nos casos previstos em lei e em caso de comprovada necessidade da urgência do casamento, dispensar os proclamas.

Questão 176TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

O Código de Normas da Corregedoria do TJES prevê a existência de diversos livros próprios para o registro de atos notarias, sendo omisso, entretanto, em relação à existência de um livro específico para o registro de

Aíndice.Barquivamento de procurações oriundas de outras serventias.Cprocurações.Dassinatura de reconhecimento de firma autêntica ou verdadeira.Etestamentos

Questão 177TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação ao concurso de crimes, assinale a opção correta.

ANos termos da teoria da realidade jurídica, a continuidade delitiva, dependente da unidade de delitos, constitui uma figura própria e destina?se a fins determinados, constituindo uma realidade jurídica e não uma ficção.BNos termos da teoria da unidade jurídica, a unidade delitiva é uma criação da lei, dada a existência de vários delitos.CConforme a teoria da unidade real, o instituto do crime continuado está fundado sobre uma ficção jurídica, resultante de uma transação entre a coerência lógica, a utilidade e a equidade.DNos termos da teoria objetiva, para a configuração do concurso de crimes, exige?se unidade de desígnios, uma programação inicial, com realização sucessiva, ou seja, unidade de resolução criminosa e homogeneidade de modus operandi.EDe acordo com a teoria subjetiva, que foi qualificada como absurdo lógico e dogmático, para a caracterização do crime continuado, não importam os aspectos objetivos das diversas ações.

Questão 178TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Globalização é o termo normalmente utilizado para denominar o atual estágio da economia mundial, resultado de um longo processo histórico que, nascido no início da Idade Moderna, com a expansão comercial e marítima europeia, consolidou?se com a universalização da Revolução Industrial. As principais características da ordem global contemporânea incluem

Aa abundante circulação de capitais não especulativos pelos mercados financeiros, o que protege as economias emergentes.Bo desenvolvimento científico e as incessantes inovações tecnológicas, os quais aumentam a capacidade de produção dos países.Co protecionismo, defendido enfaticamente pelos agentes econômicos mundiais, de economistas a empresários.Do uso crescente de mão de obra não especializada e de baixa qualificação como forma de redução dos custos.Ea ausência do poder público nas negociações de fundo comercial e financeiro que envolvem os diversos países.

Questão 179TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta no que diz respeito à divulgação, pelos profissionais que atuam no registro púbico, de informações de caráter sigiloso.

AO tabelião ou registrador, ao divulgar a informação de caráter reservado, está atentando contra a ética profissional, mas não desrespeitando a lei.BA violação do sigilo de informações reservadas configura descumprimento de dever legal, mas não está sujeita a qualquer punição.CO sigilo violado de informações reservadas configura fato sujeito à punição, apesar de não configurar expresso descumprimento de dever imposto aos notários e aos registradores.DA violação do sigilo de informações reservadas configura descumprimento de dever imposto aos notários e aos registradores, estando sujeita a punição.EA informação dada ao tabelião ou registrador, apesar de ser reservada, ainda que de modo informal e sem ter de constar de ato notarial ou registral, passa a ter natureza pública.

Questão 180TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

De acordo com as normas da CGJ/ES, as escrituras devem ser lavradas em livro específico, sendo permitido o desdobramento dos livros de escrituras em subespécies, a exemplo do livro de

Questão 181TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta com base no Provimento n.º 37/2013, da Corregedoria?Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

AÉ vedada a instalação de sucursal de serviço notarial e registral.BPara que uma serventia notarial e registral mantenha sucursal, o presidente do tribunal de justiça do estado deve autorizar sua instalação, por meio de portaria.CA serventia notarial e registral pode manter sucursal de seus serviços se o notário se fizer presente na sucursal pelo menos duas vezes por semana.DPara que uma serventia notarial e registral mantenha sucursal, é necessária autorização do governador do estado.EA instalação de sucursal de serviço notarial e registral deve obedecer ao princípio da territorialidade.

Questão 182TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A Lei n.º 8.935/1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro, atribui certas competências exclusivas ao tabelião de notas, entre as quais inclui?se a de

Aautenticar cópias.Bformalizar juridicamente a vontade das partes.Cintervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes queiram dar forma legal ou autenticidade.Dintervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam dar forma legal ou autenticidade.Eautenticar fatos.

Questão 183TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca do registro de imóveis estabelecido na Lei n.º 6.015/1973, assinale a opção correta.

ANada obsta o registro, no mesmo dia, de títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel, haja vista o princípio da prioridade.BA escrituração do protocolo incumbirá tanto ao oficial titular quanto ao seu substituto legal, podendo ser feita, ainda, por escrevente auxiliar, mediante autorização do oficial titular ou do seu substituto legal.CO número de ordem determinará a prioridade do título, a qual, por sua vez, determinará a preferência dos direitos reais, salvo se apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente.DO título de natureza particular apresentado em uma só via será arquivado em cartório e o oficial fornecerá, a pedido, certidão do título.EEm caso de permuta, e encontrando?se os imóveis na mesma circunscrição, serão feitos os registros nas matrículas correspondentes, sob dois números de ordem no protocolo.

Questão 184TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Consoante as normas da CGJ/ES, é permitido ao tabelião de notas autenticar

Acópias autenticadas por outra serventia.Bfax.Cvias carbonadas de notas fiscais.Dcópias de fax.Eimpressos extraídos da Internet sem certificação digital.

Questão 185TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

O pagamento regular, em cartório, de título apresentado para protesto pressupõe a inclusão, no valor pago, além do valor original do título,

Ada correspondente correção monetária apenas, caso prevista, visto que as despesas e os emolumentos devem ser pagos pelo credor.Bda correspondente correção monetária, e, ainda, dos emolumentos e das despesas cartorárias.Cdos emolumentos e das despesas cartorárias.Dda correspondente correção monetária, caso prevista, e dos emolumentos.Eda correspondente correção monetária, caso prevista, e das despesas cartorárias.

Questão 186TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Consoante as regras de escrituração estabelecidas na Lei n.º 6.015/1973, quando um livro, no registro de pessoas físicas, for identificado como 1?A,

Aesse livro deve destinar?se ao registro de casamentos em cartório e aos casamentos religiosos com efeitos civis.Bo próximo livro deve ser identificado como 2?B.Co próximo livro deve ser identificado como 2?A.Do próximo livro deve ser identificado como 1?B.Eesse livro deve destinar?se apenas ao registro de casamentos em cartório.

Questão 187TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Caso seja apresentado título para protesto em moeda estrangeira, emitido fora do Brasil e acompanhado de tradução realizada por tradutor público juramentado, deve o tabelião

Aregistrar o título, com sua descrição e tradução e, em caso de pagamento, exigir que este seja efetuado em moeda nacional, no valor do câmbio da data de apresentação do documento para protesto.Bregistrar o título, com sua descrição e tradução e, em caso de pagamento, exigir que este seja efetuado em moeda estrangeira.Cregistrar o título, com sua descrição e tradução e, em caso de pagamento, exigir que este seja efetuado em moeda nacional, no valor do câmbio do dia do pagamento.Dregistrar o título, com sua descrição e tradução e, em caso de pagamento, exigir que este seja efetuado em moeda nacional, no valor do câmbio do dia da intimação do devedor.Erejeitar o título.

Questão 188TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito do selo digital nos serviços notariais e de registro do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta, com base no Provimento n.º 40/2011 da CGJ/ES.

AO titular da serventia deverá pessoalmente solicitar o selo digital ao presidente do TJ/ES.BA utilização do selo digital é compulsória em todas as serventias do foro extrajudicial do estado.CPor meio da implantação do selo digital pela serventia do foro extrajudicial, é possível a isenção de certos tributos estaduais, independentemente de ato do governador do estado.DA implantação do selo digital pela serventia do foro extrajudicial possibilita a isenção dos tributos do município no qual está instalada.ESe um ato cartorial for cancelado, o selo digital poderá ser reutilizado, desde que conste o cancelamento anterior no portal do selo digital.

Questão 189TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

De acordo com a Lei n.º 9.492/1997, o fornecimento de certidões

diárias com a relação de protestos constitui E faculdade conferida aos tabeliães de protesto, podendo as referidas certidões ser fornecidas aos órgãos de proteção ao crédito e às instituições financeiras.

Aobrigação atribuída aos tabeliães de protesto, podendo as referidas certidões ser fornecidas aos órgãos de proteção ao crédito e às entidades representativas da indústria e do comércio.Bfaculdade conferida aos tabeliães de protesto, podendo as referidas certidões ser fornecidas aos órgãos de proteção ao crédito e aos órgãos de imprensa.Cobrigação atribuída aos tabeliães de protesto, podendo as referidas certidões ser fornecidas aos órgãos de proteção ao crédito e às instituições financeiras.Dfaculdade conferida aos tabeliães de protesto, podendo as referidas certidões ser fornecidas aos órgãos de proteção ao crédito e às entidades representativas do comércio.

Questão 190TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com base no Provimento n.º 37/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ/ES), assinale a opção correta a respeito da infração disciplinar praticada por determinado notário.

AA penalidade de multa deve ser aplicada, se houver a perda da delegação.BDe acordo com o referido provimento, o notário pode apenas ser repreendido.CA penalidade de perda da delegação só pode ocorrer se decorrer de sentença judicial transitada em julgado.DO afastamento preventivo do notário é vedado pelo princípio da presunção da inocência.EConsidere que a infração praticada justifica a aplicação de multa. Nesse caso, se a multa aplicada ao notário não for paga no prazo de cinco dias, ela será convertida em suspensão por trinta dias.

Questão 191TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Ao fixar os emolumentos cartorários para 2014, o estado do Espírito Santo deverá

Aconsiderar a quantidade de atos que são praticados anualmente.Bdefinir um valor que corresponda ao custo efetivo médio de cada ato.Clevar em conta a obtenção de lucro em todas as serventias.Dconsiderar a quantidade de serventias de mesma natureza existentes no estado.Edefinir um valor específico fixado para cada espécie de ato, relativamente aos atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro.

Questão 192TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca de escrituração, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Registros Públicos.

AAs associações, constituídas mediante escritura pública ou testamento, devem ser inscritas no registro civil de pessoas jurídicas.BA personalidade civil das fundações inicia?se após aprovação pelo MP, sendo mera formalidade o registro do seu ato constitutivo.CTodas as sociedades civis que se revestem das formas estabelecidas nas leis comerciais devem ser inscritas no registro civil de pessoas jurídicas.DPara adquirirem personalidade jurídica, os atos constitutivos dos sindicatos devem ser inscritos no registro civil de pessoas jurídicas.EHavendo dúvida acerca da licitude de uma associação, o oficial de registro negará sumariamente a sua inscrição.