TJ-ESDiversas

Questões de Conhecimentos Gerais

192 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 7.

Questão 1TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

AConforme a teoria do risco administrativo, dispensa?se a prova da culpa da administração, podendo o poder público, por sua vez, demonstrar a culpa da vítima para excluir ou atenuar a indenização.BA administração pública deve, obrigatoriamente, denunciar à lide seu preposto, ainda que apenas para suspender a contagem do prazo de prescrição da ação regressiva.CSegundo a teoria do risco integral, consagrada na CF, a verificação da responsabilidade subjetiva do agente público é irrelevante para o eventual ressarcimento do particular.(DSendo a obra pública considerada fato administrativo, o dano por ela causado não gera para a administração pública a responsabilidade civil objetiva estabelecida para o caso de dano advindo da prestação de serviços públicos.EDe acordo com o entendimento dos tribunais superiores, a administração é obrigada a denunciar à lide o agente público causador do suposto dano.

Questão 2TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Uma guerra civil que se estende no tempo, marcada por extrema brutalidade e denúncia de utilização de armas químicas, torna ainda mais instável e dramático o atual cenário do Oriente Médio, até mesmo pelos interesses de grandes potências em jogo na região. Essa guerra, que coloca em campos opostos opositores e defensores do governo de Bashar al?Assad, torna ainda mais difícil a vida na

Questão 3TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca de licitações, assinale a opção correta.

AÉ exaustivo o rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação constante na legislação pertinente.BO licitante pode desistir da proposta, ainda que imotivadamente, até a fase de habilitação, exceto se se tratar da modalidade pregão.CA venda de imóveis que ingressem no patrimônio da administração pública mediante dação em pagamento é permitida apenas sob a modalidade de leilão, dependendo de prévia autorização legislativa.DAdjudicado o objeto da licitação, se o vencedor recusar?se a firmar o contrato, os demais convocados poderão ser convocados para assinar o contrato, na forma das propostas que tiverem produzido.EA administração pode rejeitar pedido de habilitação de terceiro não convidado, mas cadastrado, se seu desempenho em contrato anterior tiver sido considerado insatisfatório.

Questão 4TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

O MP ajuizou ação civil por improbidade administrativa contra prefeito e contador, devido à contratação deste por aquele, sem a realização de prévia licitação. O MP registrou que ambos foram condenados criminalmente pela prática do ato doloso de fraude à licitação, tipificado no art. 90 da Lei n.º 8.666/1993, com decisão já transitada em julgado, reconhecendo, contudo, que os serviços foram efetivamente prestados e pagos em conformidade com a média do mercado. O MP caracterizou os atos de improbidade como atentatórios aos princípios da administração pública. Os pedidos foram julgados procedentes e foi acolhida a tipificação proposta pelo MP. Com base nessa situação, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

AO MP é parte ilegítima para a propositura da referida ação, uma vez que o próprio município tem o dever de zelar por seu patrimônio, sendo a parte legitima para a propositura da ação de improbidade descrita.BPara a condenação de réu por ato de improbidade na modalidade sob análise, basta a configuração do dolo genérico de praticar conduta que atente contra os princípios da administração pública.CÉ cabível a ação civil pública por improbidade contra o prefeito, conforme recente entendimento do STF.DCaso seja imposta multa cível e os réus faleçam antes de pagá? la, a obrigação de pagar transmite?se aos sucessores dos réus, até o limite do valor da herança.EA ação não poderá tramitar no primeiro grau de jurisdição, haja vista o privilégio de foro dos prefeitos.

Questão 5TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere a improbidade administrativa, assinale a opção correta.

ASerá punido com pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções, o agente público que se recusar a prestar declaração de seus bens dentro do prazo determinado.BQualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, ainda que anonimamente, pedido de instauração de investigação de ato de improbidade.CPara a caracterização de ato de improbidade administrativa, é imprescindível o dolo, ainda que genérico.DA gravidade dos ilícitos imputados ao agente público e a existência de robustos indícios contra ele justificam o seu afastamento do exercício do cargo, por via administrativa, desde que determinado pela autoridade administrativa competente.ENão poderá haver a imposição de pena ao agente público pela prática de ato de improbidade que cause dano ao erário se o tribunal de contas tiver aprovado suas contas.

Questão 6TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta à luz da interpretação doutrinária do direito administrativo.

ADevido ao princípio da intranscendência das penas, na CF não é atribuída aos encarregados do controle interno responsabilidade solidária em relação às ilegalidades que deixarem de denunciar.BO controle externo não é uma decorrência da titularidade da competência administrativa, mas sim uma competência específica e diferenciada cuja instituição concreta decorre diretamente da CF.CA competência fiscalizatória do Poder Legislativo destina?se, em regra, a aferir a regularidade jurídico?formal dos atos administrativos, podendo, excepcionalmente, assumir feições políticas.DÓrgão dotado de competência específica de controle interno é investido de superioridade hierárquica sobre os demais, haja vista que é o responsável por detectar as irregularidades e realizar as necessárias punições.EDe acordo com a CF, o Poder Executivo, o Legislativo e o Judiciário devem manter, de forma integrada, um sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Questão 7TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito do poder de polícia administrativa, assinale a opção correta.

AA legislação considera a capacidade financeira do sujeito passivo tributário fator de mensuração do valor das taxas a serem cobradas pelo exercício do poder de polícia.BAs taxas decorrentes do exercício do poder de polícia são fixadas de maneira a servir de incentivo ou desincentivo ao desempenho de determinada atividade, conforme seja ela desejável ou indesejável à coletividade.CNo âmbito estadual, pode haver fixação de preços públicos para a remuneração de custos e despesas relacionados ao exercício do poder de polícia.DDo poder de polícia administrativa decorre sempre a imposição de deveres de abstenção aos indivíduos, em benefício da coletividade.EA imposição coercitiva de deveres não pode ser exercida por terceiros que não sejam agentes públicos.

Questão 8TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com base na interpretação doutrinária do direito administrativo, assinale a opção correta no que diz respeito ao poder de polícia.

AA discricionariedade, um dos atributos do poder de polícia, apresenta?se em maior ou menor grau em todos os atos administrativos que externam o exercício desse poder.BA limitação administrativa, mesmo que advinda de normas gerais e abstratas, decorre do poder de polícia propriamente dito.CUma das formas de extinção da servidão administrativa é a prescrição, incorrida em decorrência da não utilização.DO tombamento é ato administrativo de poder de polícia que, se incidido sobre imóveis, deve ser averbado ao lado da transcrição do domínio no registro de imóveis.EEm sentido restrito, o poder de polícia constitui?se de atos do Poder Legislativo e do Executivo bem como consiste na atividade estatal que visa a condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando?as aos interesses coletivos.

Questão 9TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito do processo administrativo, assinale a opção correta.

AA exigência de arrolamento prévio de bens é condição de admissibilidade de recursos administrativos na esfera fiscal.BTendo condenado o servidor à pena de demissão em processo administrativo, a administração deve aguardar, para aplicar a pena, decisão de ação penal que discuta as faltas disciplinares apuradas administrativamente, de modo a evitar custos de eventual reintegração do servidor.CO processo administrativo cuja decisão vincula os órgãos competentes é composto das seguintes fases, nessa ordem: instauração, relatório, defesa e julgamento.DO princípio da oficialidade aplica?se, no processo administrativo, à fase de instauração, razão por que sua aplicação é mais ampla no processo administrativo que no processo judicial.EEm se tratando de processo administrativo disciplinar, deve o servidor processado constituir advogado, devendo, caso não o faça, ser?lhe nomeado um defensor dativo, sob pena de anulação do processo.

Questão 10TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta no que se refere a licitações com base na legislação de regência, na doutrina de referência e na jurisprudência do STJ.

AA revogação do procedimento licitatório induz à do contrato.BOs competidores têm direito a conhecer o resultado da licitação antes de sua homologação, razão pela qual devem ser ouvidos em contraditório, caso a administração decida revogar o certame.CCaso, em procedimento licitatório, todas as propostas sejam desclassificadas por estar acima do valor de mercado, a administração poderá contratar diretamente com terceiro, desde que este apresente proposta mais vantajosa.DPara participar em tomada de preço, o licitante não cadastrado prescinde de preencher todos os requisitos para o cadastramento, bastando que atenda às condições para a habilitação no certame.ENa escolha da modalidade de licitação para contratos de duração continuada, deve?se considerar o preço do serviço no período efetivamente contratado, e não o valor por eventual prorrogação.

Questão 11TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando a ampla proteção jurídica conferida aos bens no Código Civil, assinale a opção correta.

AOs bens incorpóreos podem ser defendidos por meio da tutela possessória.BConsideram?se benfeitorias os acréscimos sobrevindos ao bem, ainda que em decorrência de fenômenos da natureza.COs direitos autorais são bens móveis.DTanto os bens móveis quanto os imóveis podem ser objeto de mútuo.EO direito à sucessão aberta é considerado bem móvel.

Questão 12TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta considerando a doutrina de referência.

AO construtor particular de obra pública responde objetivamente por atos lesivos, na qualidade de delegado do poder público.BNão cabe responsabilização objetiva pelos atos administrativos praticados por órgãos do Poder Judiciário e do Legislativo.CA ação regressiva não pode ser intentada contra herdeiros de servidor culpado, dado se fundar em ato ilícito atribuído ao de cujus.DDe acordo com a superada teoria da culpa administrativa, cabe ao particular comprovar a culpa subjetiva do servidor público, a fim de obter indenização por danos paga pela fazenda pública.EPara que haja responsabilidade civil do Estado em caso de depredação por multidões, é necessário comprovar a culpa da administração.

Questão 13TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito da sociedade conjugal, assinale a opção correta.

AO pacto antenupcial não terá validade entre as partes nem perante terceiros se não for registrado em cartório imobiliário.BOs salários percebidos pelos cônjuges em contraprestação ao trabalho não se comunicam no regime de comunhão parcial.CO cartório imobiliário perante o qual deve ser registrado o pacto antinupcial é o do domicílio dos nubentes, e não o do lugar em que estejam registrados seus bens.DA autorização do cônjuge é indispensável para a alienação ou gravação de ônus real dos bens imóveis, independentemente do regime de bens do casamento.EPara a locação de imóvel urbano por mais de cinco anos, impõe?se a concordância de ambos os cônjuges.

Questão 14TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere aos meios de controle judicial do ato administrativo, assinale a opção correta com base na legislação de regência, na doutrina de referência e na jurisprudência do STJ.

AO descumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança configura crime de desobediência, podendo configurar, ainda, crime de responsabilidade.BA fim de garantir maior eficácia à ação popular, pacificou?se o entendimento de que esta pode ser ajuizada com base em notícias de jornal, remetendo?se a produção de prova para a fase de instrução.CA reclamação dirigida contra ato de autoridade administrativa por inobservância de súmula vinculante não constitui meio de controle judicial de ato administrativo, uma vez que versa sobre ato jurisdicional.DO demandante pode pleitear mediante um mesmo habeas data o conhecimento de informações sobre ele existentes em registros governamentais ou acessíveis ao público bem como a retificação de eventuais incorreções constantes desses registros.EPara que seja cabível mandado de segurança, o ato impetrado deve ser vinculado, haja vista que esse remédio jurídico serve para assegurar direito líquido e certo fundado em prova pré? constituída.

Questão 15TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta no que se refere à união estável e o registro civil das pessoas naturais.

AA declaração de união estável por sentença judicial deve ser averbada na certidão de nascimento dos interessados, como forma de tornar pública a relação.BA união estável deve ser registrada no registro civil das pessoas naturais, devendo os interessados, independentemente da sua condição financeira, recolher os emolumentos previstos em lei.CA união estável deve ser registrada no registro civil das pessoas naturais, não havendo cobrança de emolumentos aos que comprovadamente não puderem arcar com o custo do serviço.DA união estável somente será registrada no registro civil das pessoas naturais caso seja declarada por sentença judicial.EA união estável não consta do rol de atos que devem ser registrados no registro civil das pessoas naturais, devendo nele ser registrada, entretanto, a conversão da união estável em casamento.

Questão 16TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere a serviços públicos, sua delegação e seus usuários, assinale a opção correta com base na legislação de regência, na doutrina de referência e na jurisprudência do STJ.

AEntre os aspectos considerados na fixação da equação econômico?financeira do contrato de concessão inclui?se o prazo de duração.BÀ concessionária de serviços públicos essenciais exige?se o fornecimento de serviço continuado, sendo vedada por lei a interrupção desse serviço por inadimplência do usuário.CO sistema de regulação dos serviços públicos de titularidade do Estado prestados de forma indireta é incompatível com o sistema de proteção e defesa do consumidor, aplicado mediante o Código de Defesa do Consumidor.DÉ desnecessária a realização de licitação, caso a concessão de serviços públicos seja atribuída à entidade integrante da administração indireta.EA instituição de tarifa de serviço público sujeita?se ao princípio da estrita legalidade.

Questão 17TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência sumulada do STF acerca da ordem econômica e financeira, incluindo?se seus princípios gerais, as disposições acerca de política urbana, política agrícola, fundiária e sistema financeiro nacional, assinale a opção correta.

AO monopólio da União, em relação às jazidas de petróleo, engloba a pesquisa e a lavra e, em relação às jazidas de gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, refere?se apenas à lavra.BMesmo antes da Emenda Constitucional n.º 29/2000, lei municipal que estabelecesse alíquotas progressivas para o IPTU, ainda que com o fim de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, seria constitucional.COfende o princípio da livre concorrência lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmoramo em determinada área.DRessalvados os casos previstos na CF, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida se necessária aos imperativos da segurança nacional, nos termos de lei complementar.EEstão elencadas expressamente na CF, entre os princípios da ordem econômica, a livre concorrência e a defesa do meio ambiente, mas não a propriedade privada.

Questão 18TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Assinale a opção correta no que se refere a contratos bancários e contratos bancários impróprios.

AConsidere que um fiduciante tenha sido intimado por oficial do registro de imóveis em decorrência de mora relativa a alienação fiduciária em garantia de bem imóvel. Considere, ainda, que não tendo se verificado a purgação da mora no prazo, o oficial tenha certificado esse fato. Nessa situação, o oficial deverá promover, imediatamente, a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, diante da prova do pagamento, pelo fiduciário, do imposto de transmissão inter vivos.BO mútuo bancário distingue?se do mútuo civil pela participação de instituição financeira como mutuante e, principalmente, pela ausência de limitação dos juros bancários.CÉ vedada a utilização de transmissão eletrônica para a efetivação do contrato de desconto bancário.DO termo de quitação do contrato de leasing dispensa o carimbo de liquidada ou sem efeito na nota promissória vinculada ao contrato e emitida pelo arrendatário, se houver.ENo contrato de seguro, caso se verifique sinistro enquanto o segurado estiver em mora, admite?se o pagamento de indenização, tão logo seja purgada a mora.

Questão 19TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Acerca da classificação das constituições, da aplicabilidade das normas constitucionais e do poder constituinte, assinale a opção correta.

AA Constituição do Estado do Espírito Santo é resultante do exercício do poder constituinte derivado decorrente.BO poder constituinte originário é condicionado à ordem constitucional anterior, a qual impõe os limites e parâmetros pelo qual poderá ser exercido.CAs normas brasileiras definidoras das garantias fundamentais não têm aplicação imediata, conforme expressa previsão constitucional.DA CF pode ser classificada como uma constituição escrita, analítica, dogmática e flexível.EA constituição, quanto à origem, pode ser promulgada ou outorgada, sendo a constituição outorgada originada do trabalho de uma assembleia nacional constituinte. No Brasil, é exemplo de constituição outorgada a Carta Constitucional de 1824.

Questão 20TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que concerne aos direitos reais de garantia, assinale a opção correta.

AOs sucessores do devedor poderão remir parcialmente a hipoteca na proporção de seus quinhões.BSão características dos direitos reais de garantia a sequela, a excussão e a indivisibilidade.CA preferência a outros credores no pagamento das dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca restringe?se ao credor hipotecário.DAs garantias reais têm preferência em relação às despesas de condomínio incidentes sobre o imóvel.EÉ possível a instituição de cláusula, por ocasião da constituição do débito, que autorize o credor pignoratício a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga na data do vencimento.

Questão 21TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Com base na disciplina constitucional, legal e jurisprudencial do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

ADe acordo com a jurisprudência dominante do STF, não é possível, em sede de ação civil pública, a declaração incidental de inconstitucionalidade de norma, mesmo que seja prejudicial meramente ao pedido inicial.BÉ possível o ajuizamento de ação declaratória de inconstitucionalidade, junto ao STF, contra lei distrital editada no exercício da competência legislativa privativa atribuída pela CF aos municípios e ao Distrito Federal.CNo ordenamento jurídico brasileiro, é possível a modulação dos efeitos de uma decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de uma norma, estabelecendo que sua eficácia somente venha a ocorrer a partir do trânsito em julgado da decisão, ou de outro momento que venha a ser fixado, desde que a decisão tenha sido tomada pela maioria absoluta dos votos dos integrantes do tribunal.DLei estadual que dispuser sobre matérias atinentes a trânsito e transporte padecerá inconstitucionalidade formal, por ser essa matéria de competência legislativa privativa da União.EA CF, de modo semelhante às modernas constituições europeias, estabeleceu sistema de controle concentrado de constitucionalidade, de competência do STF, mas não adotou o sistema de controle difuso de constitucionalidade.

Questão 22TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação à união estável e a sua conversão em casamento perante o registro civil das pessoas naturais, assinale a opção correta.

AOs impedimentos para o casamento obstam a declaração de união estável e sua conversão em casamento e podem ser reconhecidos de ofício pelo registrador, ou podem ser opostos por qualquer pessoa.BA ausência de homologação de partilha de bens adquiridos em união estável anterior mantida pelo interessado e ex?convivente, como causa suspensiva do matrimônio, impede a conversão da união estável em casamento.CA conversão de união estável em casamento deverá reger?se, sem exceção, pelo sistema legal da comunhão parcial de bens.DDeverão constar do assento de conversão de união estável em casamento a data de início, o período ou a duração da convivência informal.EÉ inviável a lavratura de escritura pública de requerimento de declaração de reconhecimento de união estável, formulado perante o oficial do registro, por uma pessoa casada, mas que esteja separada consensualmente.

Questão 23TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que concerne aos institutos previstos na parte geral do Código Penal, assinale a opção correta.

APara se configurar a denominada autoria mediata, basta que o menor de dezoito aos de idade haja, no cometimento do injusto penal, na companhia de um imputável, já que, nesse caso, o menor é sempre considerado instrumento para a execução do delito.BSendo o servidor público aposentado condenado, pela prática de crime doloso, a pena privativa de liberdade por período superior a oitos anos de reclusão, sua aposentadoria será cassada, consistindo a cassação efeito secundário específico da condenação, desde que explicitado na sentença.CO condenado pela prática de crime culposo, em sentença transitada em julgado, posteriormente condenado, pela prática de crime doloso, a pena de multa, não terá direito à suspensão condicional do processo, caso seja processado, novamente, pela prática de crime doloso, ainda que preenchidos os demais requisitos para a concessão do benefício.DTratando?se de concurso de crimes, a legislação brasileira, para efeito de aplicação de pena, adota o critério normativo, segundo o qual o número de resultados típicos materializados não é determinante para a fixação do montante da pena, devendo haver consulta ao texto legal.EOs crimes omissivos próprios são crimes de resultado, ao passo que os omissivos impróprios, também denominados comissivos por omissão, são crimes de mera atividade, a exemplo da omissão de socorro.

Questão 24TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Suponha que uma pessoa brasileira do sexo masculino, nascida em 6/9/1973, depois de submetida a tratamentos médicos e psicológicos, realizou cirurgia de mudança de sexo na Espanha, onde deixou dois filhos havidos com uma romena, não registrados perante a autoridade consular. Suponha, ainda, que, em retorno ao Brasil, iniciou união estável com outra pessoa do sexo masculino, há três anos. Em face dessa situação hipotética e considerando a legislação vigente aplicada ao caso, assinale a opção correta.

AA conversão da união estável em casamento é inviável, enquanto não for editada norma legal autorizadora de casamento entre pessoas do mesmo sexo.BA adoção de criança, deferida em sentença constitutiva proferida pela Vara de Infância e Juventude do local do domicílio dos dois conviventes e do menor, será averbada pelos interessados nos respectivos assentos de nascimento.COs filhos ilegítimos nascidos na Espanha só poderão postular a declaração do vínculo de filiação paterna perante o registro civil do local do nascimento.DNo caso de apresentação pelo interessado que mudou de sexo, para registro público, de requerimento escrito instruído com certidões negativas nas justiças comum e federal, em que postule a alteração do nome masculino para o nome feminino, o registrador deverá anotar a modificação pretendida no respectivo assento de nascimento e, se houver, no de casamento.EA lavratura de escritura de união estável entre os dois conviventes é possível, no período firmado pelas partes, com o estabelecimento de regime de bens.

Questão 25TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

No que se refere à regulamentação geral das empresas, inclusive das sociedades anônimas do Código Civil, assinale a opção correta.

ANa denominação da sociedade anônima, pode constar expressão de fantasia ou nome de acionista, fundador ou terceiro que tenha concorrido para o êxito da empresa, além do nome companhia ou da expressão sociedade anônima, empregados no início ou no final.BO ordenamento jurídico brasileiro não admite sociedade unipessoal.CA inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis é condição necessária para a aquisição da qualidade de empresário.DEmbora haja, no Código Civil de 2002, seções dedicadas às sociedades em nome coletivo, em conta de participação e comandita simples, nele não é prevista a regulamentação das sociedades de capital e indústria, anteriormente reguladas no Código Comercial, não sendo possível, portanto, sua constituição.EDada a responsabilização solidária dos sócios de sociedades limitadas pela integralização do capital social, verificada a inadimplência de qualquer dos sócios, pode o que já integralizou suas cotas ser compelido ao pagamento da divida do sócio remisso, independentemente de decretação de falência da sociedade.

Questão 26TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito de nacionalidade e de registro público, assinale a opção correta.

AA Lei de Registros Públicos e a Constituição Federal vigente adotam o sistema misto de determinação de nacionalidade originária, ao privilegiar o local do nascimento da pessoa, critério territorial, e a sua descendência, aspecto sanguíneo.BO registro civil de estrangeiro naturalizado brasileiro deverá conter expressa referência ao ato jurídico que o determinou e aos impedimentos ao exercício profissional relativos a categorias profissionais, essas definidas em decreto do Ministério da Justiça.CO ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema de atribuição de nacionalidade originária, determinada pelo estado em que nasceu o indivíduo, relativizando a nacionalidade dos genitores.DO sistema brasileiro de determinação da nacionalidade originária consagra o critério absoluto do ius sanguinis, de modo que é considerado brasileiro apenas o filho de um indivíduo assim registrado.EO filho de brasileiro ou brasileira nascido fora do território nacional deverá pleitear, para o reconhecimento da naturalização ou da naturalidade secundária, a declaração em sede de procedimento de jurisdição voluntária.

Questão 27TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

É suscetível de registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

Adesenho industrial considerado original e que dele resulte configuração visual distintiva em relação a outros objetos anteriores.Bsubstância físico?química ou parte de seres vivos.Cindicação geográfica constituída por nome geográfico de uso comum designando produto ou serviço.Dinvenção ou modelo de utilidade de descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos.Emarca que empregue sinal ou expressão apenas como meio de propaganda.

Questão 28TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito do controle concentrado de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.

ASe o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, deverá citar, previamente, o advogado geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.BO presidente da Câmara dos Deputados pode propor ação declaratória de constitucionalidade.CDeclarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê?lo em até noventa dias.DCabe ao STF processar e julgar, originariamente, ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.EA arguição de descumprimento de preceito fundamental é o instrumento utilizado para declarar a compatibilidade de tratado internacional com as normas subconstitucionais do ordenamento jurídico doméstico.

Questão 29TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

Em relação ao protesto, assinale a opção correta com base na lei que dispõe sobre o cheque.

AO instrumento de protesto, depois de registrado, deve ser entregue ao portador legitimado, ainda que desapossado do cheque e que este esteja na posse de terceiro de boa fé.BDada a solidariedade cambial, o protesto contra o emitente implica, obrigatoriamente, o protesto contra seu avalista.CO cheque deverá ser levado a protesto, inexistindo hipótese de dispensa, antes de expirado o prazo durante o qual se admite a apresentação do título, ou seja, antes de seis meses contados do fim do prazo de apresentação.DO protesto de cheque é vedado caso o portador o apresente sem endosso que o identifique.EO protesto é condição inarredável para a execução do cheque contra quaisquer dos membros da cadeia cambial.

Questão 30TJ-ES·Diversas·2013Conhecimentos Gerais

A respeito dos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.

AConforme a teoria da contrectatio, o crime de furto consuma?se no momento em que o agente toca na coisa com a finalidade de subtraí?la, ainda que ele não consiga removê?la do local em que se encontra.BPara a configuração do crime de furto, basta a existência do animus furandi, sendo desnecessário, portanto, o especial fim de agir.CDada a natureza do crime de furto, não há crime de furto por omissão.DPara a configuração do emprego de chave falsa no crime de furto, considera?se a aparência do instrumento usado pelo agente.EPara a configuração da tentativa de latrocínio, é necessária a comprovação de que a vítima sofreu lesão corporal, leve ou grave.

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