Questões de Legislação Federal — TJ - DFT 2022 — Diversas

Questão 1TJ - DFT·Diversas·2022Legislação Federal

Um órgão da administração pública recebeu uma solicitação de acesso à informação por parte de uma entidade da sociedade civil. O pedido de informação referia-se ao detalhamento da execução de contratos de prestação de serviços de consultoria para o órgão. O pedido especificou que a informação deveria ser não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. Tal especificação refere-se a uma característica prevista na Lei de Acesso à Informação, que é a:

Questão 2TJ - DFT·Diversas·2022Legislação Federal

Rodolfo ajuizou uma ação pleiteando guarda compartilhada em relação a seu filho, Antônio, de 5 anos, sendo contestada pela mãe da criança, Marlene, alegando que o pai jamais assumiu responsabilidade. Segundo a mãe, não faria sentido o pai exercer a guarda conjuntamente, passados dois anos desde a separação. O juiz encaminhou o processo para a equipe interdisciplinar, cuja orientação deverá visar, de acordo com a Lei nº 13.058/2014:

Ao diagnóstico de atos de alienação parental;Ba divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe;Ca identificação de quem detém melhor condição de guarda;Da investigação da existência de eventual psicopatologia nos genitores;Ea contraindicação da guarda compartilhada quando não houver acordo entre os pais.

Questão 3TJ - DFT·Diversas·2022Legislação Federal

Em matéria de composição do primeiro grau de jurisdição no Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios:

Aa Magistratura de primeiro grau do Distrito Federal compõe-se apenas de juízes de direito; (B) o Tribunal de Justiça não poderá remanejar Varas dentre as Circunscrições Judiciárias; (C) a especialização de Varas ocorre após votação dos juízes de primeiro grau e mediante estudo técnico; (D) a especialização de Varas é ato privativo do presidente do Tribunal, sendo desnecessário estudo técnico; (E) o Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução.Ba Magistratura de primeiro grau do Distrito Federal compõe-se apenas de juízes de direito;Ca especialização de Varas ocorre após votação dos juízes de primeiro grau e mediante estudo técnico;Da especialização de Varas é ato privativo do presidente do Tribunal, sendo desnecessário estudo técnico;Eo Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução.