Questões de Legislação Federal — TJ - DFT / Diversas

Questão 1TJ - DFT·Diversas·2019Legislação Federal

Um cidadão que possua um imóvel rural e pretenda realizar o cadastro ambiental rural (CAR) desse bem deverá considerar, à luz do disposto na Lei n.º 12.651/2012, que

Aa informação da reserva legal do imóvel no CAR é indispensável, ainda que já tenha sido averbada na matrícula do imóvel.Bo cadastro compõe base de dados para controle, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.Co cadastramento será considerado título para fins do direito de propriedade do cidadão.Do cadastramento será considerado título para o reconhecimento do direito de posse do cidadão.Eo cadastramento deverá ser feito, preferencialmente, no cartório de imóveis da localidade da propriedade.

Questão 2TJ - DFT·Diversas·2019Legislação Federal

Foi aprovado pelo órgão competente determinado projeto de loteamento a ser executado em área situada em mais de uma circunscrição imobiliária. Nessa situação, à luz da Lei n.º 6.766/1979, quanto ao registro imobiliário,

Ao indeferimento do registro do loteamento em uma das circunscrições implicará automaticamente o cancelamento de todos os demais registrosBse o loteador tiver antecedentes criminais por ter cometido homicídio, não será possível o registro do loteamento.Co pedido de registro imobiliário deverá ser realizado simultaneamente em todas as circunscrições envolvidas no loteamento.Dna área loteada, nenhum lote poderá estar localizado em mais de uma circunscrição envolvida.Eapós essa aprovação já ocorrida, o loteador terá o prazo de um ano para submeter o projeto ao registro imobiliário.

Questão 3TJ - DFT·Diversas·2019Legislação Federal

Determinado serventuário da justiça realizou cobrança de custas e emolumentos, mas o ato foi considerado como indevido pelo interessado. Nessa situação hipotética, nos termos do Decreto-lei n.º 115/1967, o interessado poderá reclamar originariamente, por intermédio de petição, ao

Questão 4TJ - DFT·Diversas·2022Legislação Federal

Um órgão da administração pública recebeu uma solicitação de acesso à informação por parte de uma entidade da sociedade civil. O pedido de informação referia-se ao detalhamento da execução de contratos de prestação de serviços de consultoria para o órgão. O pedido especificou que a informação deveria ser não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. Tal especificação refere-se a uma característica prevista na Lei de Acesso à Informação, que é a:

Questão 5TJ - DFT·Diversas·2022Legislação Federal

Rodolfo ajuizou uma ação pleiteando guarda compartilhada em relação a seu filho, Antônio, de 5 anos, sendo contestada pela mãe da criança, Marlene, alegando que o pai jamais assumiu responsabilidade. Segundo a mãe, não faria sentido o pai exercer a guarda conjuntamente, passados dois anos desde a separação. O juiz encaminhou o processo para a equipe interdisciplinar, cuja orientação deverá visar, de acordo com a Lei nº 13.058/2014:

Ao diagnóstico de atos de alienação parental;Ba divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe;Ca identificação de quem detém melhor condição de guarda;Da investigação da existência de eventual psicopatologia nos genitores;Ea contraindicação da guarda compartilhada quando não houver acordo entre os pais.

Questão 6TJ - DFT·Diversas·2022Legislação Federal

Em matéria de composição do primeiro grau de jurisdição no Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios:

Aa Magistratura de primeiro grau do Distrito Federal compõe-se apenas de juízes de direito; (B) o Tribunal de Justiça não poderá remanejar Varas dentre as Circunscrições Judiciárias; (C) a especialização de Varas ocorre após votação dos juízes de primeiro grau e mediante estudo técnico; (D) a especialização de Varas é ato privativo do presidente do Tribunal, sendo desnecessário estudo técnico; (E) o Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução.Ba Magistratura de primeiro grau do Distrito Federal compõe-se apenas de juízes de direito;Ca especialização de Varas ocorre após votação dos juízes de primeiro grau e mediante estudo técnico;Da especialização de Varas é ato privativo do presidente do Tribunal, sendo desnecessário estudo técnico;Eo Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução.