Questões de Legislação Federal — TJ - DFT 2019 — Diversas

Questão 1TJ - DFT·Diversas·2019Legislação Federal

Um cidadão que possua um imóvel rural e pretenda realizar o cadastro ambiental rural (CAR) desse bem deverá considerar, à luz do disposto na Lei n.º 12.651/2012, que

Aa informação da reserva legal do imóvel no CAR é indispensável, ainda que já tenha sido averbada na matrícula do imóvel.Bo cadastro compõe base de dados para controle, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.Co cadastramento será considerado título para fins do direito de propriedade do cidadão.Do cadastramento será considerado título para o reconhecimento do direito de posse do cidadão.Eo cadastramento deverá ser feito, preferencialmente, no cartório de imóveis da localidade da propriedade.

Questão 2TJ - DFT·Diversas·2019Legislação Federal

Determinado serventuário da justiça realizou cobrança de custas e emolumentos, mas o ato foi considerado como indevido pelo interessado. Nessa situação hipotética, nos termos do Decreto-lei n.º 115/1967, o interessado poderá reclamar originariamente, por intermédio de petição, ao

Questão 3TJ - DFT·Diversas·2019Legislação Federal

Foi aprovado pelo órgão competente determinado projeto de loteamento a ser executado em área situada em mais de uma circunscrição imobiliária. Nessa situação, à luz da Lei n.º 6.766/1979, quanto ao registro imobiliário,

Ao indeferimento do registro do loteamento em uma das circunscrições implicará automaticamente o cancelamento de todos os demais registrosBse o loteador tiver antecedentes criminais por ter cometido homicídio, não será possível o registro do loteamento.Co pedido de registro imobiliário deverá ser realizado simultaneamente em todas as circunscrições envolvidas no loteamento.Dna área loteada, nenhum lote poderá estar localizado em mais de uma circunscrição envolvida.Eapós essa aprovação já ocorrida, o loteador terá o prazo de um ano para submeter o projeto ao registro imobiliário.