Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — TJ - DFT / Diversas

Questão 1TJ - DFT·Diversas·2022Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece que aos juízes de direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:

Ainspecionar os serviços cartorários, informando, mensalmente, ao corregedor o resultado das inspeções;Bnomear servidores para cargo em comissão e função de confiança na respectiva Secretaria;Cconceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la, na respectiva comarca;Daplicar aos servidores que lhes sejam subordinados penalidades disciplinares que não excedam a trinta dias de suspensão;Eregular a atividade do depositário público, dispondo sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos contadores-partidores e distribuidores.

Questão 2TJ - DFT·Diversas·2022Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dar posse aos servidores do quadro do Tribunal de Justiça e àqueles investidos em cargo em comissão é atribuição administrativa do:

Apresidente do Tribunal;Bgovernador do Estado;Cprimeiro vice-presidente do Tribunal;Dcorregedor do Tribunal;Esecretário de Estado de Administração.

Questão 3TJ - DFT·Diversas·2022Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em matéria de composição do primeiro grau de jurisdição no Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios:

Aa Magistratura de primeiro grau do Distrito Federal compõe-se apenas de juízes de direito;Bo Tribunal de Justiça não poderá remanejar Varas dentre as Circunscrições Judiciárias;Ca especialização de Varas ocorre após votação dos juízes de primeiro grau e mediante estudo técnico;Da especialização de Varas é ato privativo do presidente do Tribunal, sendo desnecessário estudo técnico;Eo Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução.

Questão 4TJ - DFT·Diversas·2022Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, tramita ação que tem por objeto a declaração de ilegalidade de greve de servidores distritais não regidos pela legislação trabalhista. Consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o processo e julgamento de ações como a mencionada compete:

Questão 5TJ - DFT·Diversas·2022Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece que aos juízes de direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:

Ainspecionar os serviços cartorários, informando, mensalmente, ao corregedor o resultado das inspeções;Bnomear servidores para cargo em comissão e função de confiança na respectiva Secretaria;Cconceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la, na respectiva comarca;Daplicar aos servidores que lhes sejam subordinados penalidades disciplinares que não excedam a trinta dias de suspensão;Eregular a atividade do depositário público, dispondo sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos contadores-partidores e distribuidores.

Questão 6TJ - DFT·Diversas·2022Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dar posse aos servidores do quadro do Tribunal de Justiça e àqueles investidos em cargo em comissão é atribuição administrativa do:

Apresidente do Tribunal;Bgovernador do Estado;Cprimeiro vice-presidente do Tribunal;Dprimeiro vice-presidente do Tribunal;Esecretário de Estado de Administração.

Questão 7TJ - DFT·Diversas·2022Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em matéria de composição do primeiro grau de jurisdição no Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios:

Aa Magistratura de primeiro grau do Distrito Federal compõe-se apenas de juízes de direito;Bo Tribunal de Justiça não poderá remanejar Varas dentre as Circunscrições Judiciárias;Ca especialização de Varas ocorre após votação dos juízes de primeiro grau e mediante estudo técnico;Da especialização de Varas é ato privativo do presidente do Tribunal, sendo desnecessário estudo técnico;Eo Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução.

Questão 8TJ - DFT·Diversas·2022Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, tramita ação que tem por objeto a declaração de ilegalidade de greve de servidores distritais não regidos pela legislação trabalhista. Consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o processo e julgamento de ações como a mencionada compete:

Questão 9TJ - DFT·Diversas·2022Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece que aos juízes de direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:

Ainspecionar os serviços cartorários, informando, mensalmente, ao corregedor o resultado das inspeções;Bnomear servidores para cargo em comissão e função de confiança na respectiva Secretaria;Cconceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la, na respectiva comarca;Daplicar aos servidores que lhes sejam subordinados penalidades disciplinares que não excedam a trinta dias de suspensão;Eregular a atividade do depositário público, dispondo sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos contadores-partidores e distribuidores.

Questão 10TJ - DFT·Diversas·2022Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dar posse aos servidores do quadro do Tribunal de Justiça e àqueles investidos em cargo em comissão é atribuição administrativa do:

Apresidente do Tribunal;Bgovernador do Estado;Cprimeiro vice-presidente do Tribunal;Dcorregedor do Tribunal;Esecretário de Estado de Administração.

Questão 11TJ - DFT·Diversas·2022Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em matéria de composição do primeiro grau de jurisdição no Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios:

Aa Magistratura de primeiro grau do Distrito Federal compõe-se apenas de juízes de direito;Bo Tribunal de Justiça não poderá remanejar Varas dentre as Circunscrições Judiciárias;Ca especialização de Varas ocorre após votação dos juízes de primeiro grau e mediante estudo técnico;Da especialização de Varas é ato privativo do presidente do Tribunal, sendo desnecessário estudo técnico;Eo Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução.

Questão 12TJ - DFT·Diversas·2022Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, tramita ação que tem por objeto a declaração de ilegalidade de greve de servidores distritais não regidos pela legislação trabalhista. Consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o processo e julgamento de ações como a mencionada compete:

Questão 13TJ - DFT·Diversas·2022Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dar posse aos servidores do quadro do Tribunal de Justiça e àqueles investidos em cargo em comissão é atribuição administrativa do:

Apresidente do Tribunal;Bgovernador do Estado;Cprimeiro vice-presidente do Tribunal;Dcorregedor do Tribunal;Esecretário de Estado de Administração.

Questão 14TJ - DFT·Diversas·2022Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece que aos juízes de direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:

AA Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece que aos juízes de direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:Bnomear servidores para cargo em comissão e função de confiança na respectiva Secretaria;Cconceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la, na respectiva comarca;Daplicar aos servidores que lhes sejam subordinados penalidades disciplinares que não excedam a trinta dias de suspensão;Eregular a atividade do depositário público, dispondo sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos contadores-partidores e distribuidores.

Questão 15TJ - DFT·Diversas·2022Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em matéria de composição do primeiro grau de jurisdição no Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios:

Aa Magistratura de primeiro grau do Distrito Federal compõe-se apenas de juízes de direito;Bo Tribunal de Justiça não poderá remanejar Varas dentre as Circunscrições Judiciárias;Ca especialização de Varas ocorre após votação dos juízes de primeiro grau e mediante estudo técnico;Da especialização de Varas é ato privativo do presidente do Tribunal, sendo desnecessário estudo técnico;Eo Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução.

Questão 16TJ - DFT·Diversas·2022Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, tramita ação que tem por objeto a declaração de ilegalidade de greve de servidores distritais não regidos pela legislação trabalhista. Consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o processo e julgamento de ações como a mencionada compete:

Questão 17TJ - DFT·Diversas·2022Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece que aos juízes de direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:

Ainspecionar os serviços cartorários, informando, mensalmente, ao corregedor o resultado das inspeções;Bnomear servidores para cargo em comissão e função de confiança na respectiva Secretaria;Cconceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la, na respectiva comarca;Daplicar aos servidores que lhes sejam subordinados penalidades disciplinares que não excedam a trinta dias de suspensão;Eregular a atividade do depositário público, dispondo sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos contadores-partidores e distribuidores.

Questão 18TJ - DFT·Diversas·2022Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dar posse aos servidores do quadro do Tribunal de Justiça e àqueles investidos em cargo em comissão é atribuição administrativa do:

Apresidente do Tribunal;Bgovernador do Estado;Cprimeiro vice-presidente do Tribunal;Dcorregedor do Tribunal;Esecretário de Estado de Administração.

Questão 19TJ - DFT·Diversas·2022Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em matéria de composição do primeiro grau de jurisdição no Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios:

Aa Magistratura de primeiro grau do Distrito Federal compõe-se apenas de juízes de direito;Bo Tribunal de Justiça não poderá remanejar Varas dentre as Circunscrições Judiciárias;Ca especialização de Varas ocorre após votação dos juízes de primeiro grau e mediante estudo técnico;Da especialização de Varas é ato privativo do presidente do Tribunal, sendo desnecessário estudo técnico;Eo Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução.

Questão 20TJ - DFT·Diversas·2022Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, tramita ação que tem por objeto a declaração de ilegalidade de greve de servidores distritais não regidos pela legislação trabalhista. Consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o processo e julgamento de ações como a mencionada compete:

Questão 21TJ - DFT·Diversas·2022Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece que aos juízes de direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:

Ainspecionar os serviços cartorários, informando, mensalmente, ao corregedor o resultado das inspeções;Bnomear servidores para cargo em comissão e função de confiança na respectiva Secretaria;Cconceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la, na respectiva comarca;Daplicar aos servidores que lhes sejam subordinados penalidades disciplinares que não excedam a trinta dias de suspensão;Eregular a atividade do depositário público, dispondo sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos contadores-partidores e distribuidores.

Questão 22TJ - DFT·Diversas·2022Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dar posse aos servidores do quadro do Tribunal de Justiça e àqueles investidos em cargo em comissão é atribuição administrativa do:

Apresidente do Tribunal;Bgovernador do Estado;Cprimeiro vice-presidente do Tribunal;Dcorregedor do Tribunal;Esecretário de Estado de Administração.

Questão 23TJ - DFT·Diversas·2022Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em matéria de composição do primeiro grau de jurisdição no Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios:

Aa Magistratura de primeiro grau do Distrito Federal compõe-se apenas de juízes de direito;Bo Tribunal de Justiça não poderá remanejar Varas dentre as Circunscrições Judiciárias;Ca especialização de Varas ocorre após votação dos juízes de primeiro grau e mediante estudo técnico;Da especialização de Varas é ato privativo do presidente do Tribunal, sendo desnecessário estudo técnico;Eo Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução.

Questão 24TJ - DFT·Diversas·2022Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece que aos juízes de direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:

Ainspecionar os serviços cartorários, informando, mensalmente, ao corregedor o resultado das inspeções;Bnomear servidores para cargo em comissão e função de confiança na respectiva Secretaria;Cconceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la, na respectiva comarca;Daplicar aos servidores que lhes sejam subordinados penalidades disciplinares que não excedam a trinta dias de suspensão;Eregular a atividade do depositário público, dispondo sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos contadores-partidores e distribuidores.

Questão 25TJ - DFT·Diversas·2022Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, tramita ação que tem por objeto a declaração de ilegalidade de greve de servidores distritais não regidos pela legislação trabalhista. Consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o processo e julgamento de ações como a mencionada compete:

Questão 26TJ - DFT·Diversas·2022Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dar posse aos servidores do quadro do Tribunal de Justiça e àqueles investidos em cargo em comissão é atribuição administrativa do:

Apresidente do Tribunal;Bgovernador do Estado;Cprimeiro vice-presidente do Tribunal;Dcorregedor do Tribunal;Esecretário de Estado de Administração.

Questão 27TJ - DFT·Diversas·2022Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em matéria de composição do primeiro grau de jurisdição no Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios:

Aa Magistratura de primeiro grau do Distrito Federal compõe-se apenas de juízes de direito;Bo Tribunal de Justiça não poderá remanejar Varas dentre as Circunscrições Judiciárias;Ca especialização de Varas ocorre após votação dos juízes de primeiro grau e mediante estudo técnico;Da especialização de Varas é ato privativo do presidente do Tribunal, sendo desnecessário estudo técnico;Eo Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução.

Questão 28TJ - DFT·Diversas·2022Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, tramita ação que tem por objeto a declaração de ilegalidade de greve de servidores distritais não regidos pela legislação trabalhista. Consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o processo e julgamento de ações como a mencionada compete:

Questão 29TJ - DFT·Diversas·2022Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece que aos juízes de direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:

Ainspecionar os serviços cartorários, informando, mensalmente, ao corregedor o resultado das inspeções;Bnomear servidores para cargo em comissão e função de confiança na respectiva Secretaria;Cconceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la, na respectiva comarca;Daplicar aos servidores que lhes sejam subordinados penalidades disciplinares que não excedam a trinta dias de suspensão;Eregular a atividade do depositário público, dispondo sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos contadores-partidores e distribuidores.

Questão 30TJ - DFT·Diversas·2022Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dar posse aos servidores do quadro do Tribunal de Justiça e àqueles investidos em cargo em comissão é atribuição administrativa do:

Apresidente do Tribunal;Bgovernador do Estado;Cprimeiro vice-presidente do Tribunal;Dcorregedor do Tribunal;Esecretário de Estado de Administração.