Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — TJ - DFT / Diversas

Questão 1TJ - DFT·Diversas·2022Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em matéria de composição do primeiro grau de jurisdição no Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios:

Aa Magistratura de primeiro grau do Distrito Federal compõe-se apenas de juízes de direito;Bo Tribunal de Justiça não poderá remanejar Varas dentre as Circunscrições Judiciárias;Ca especialização de Varas ocorre após votação dos juízes de primeiro grau e mediante estudo técnico;Da especialização de Varas é ato privativo do presidente do Tribunal, sendo desnecessário estudo técnico;Eo Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução.

Questão 2TJ - DFT·Diversas·2022Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, tramita ação que tem por objeto a declaração de ilegalidade de greve de servidores distritais não regidos pela legislação trabalhista. Consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o processo e julgamento de ações como a mencionada compete:

Questão 3TJ - DFT·Diversas·2022Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece que aos juízes de direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:

Ainspecionar os serviços cartorários, informando, mensalmente, ao corregedor o resultado das inspeções;Bnomear servidores para cargo em comissão e função de confiança na respectiva Secretaria;Cconceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la, na respectiva comarca;Daplicar aos servidores que lhes sejam subordinados penalidades disciplinares que não excedam a trinta dias de suspensão;Eregular a atividade do depositário público, dispondo sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos contadores-partidores e distribuidores.

Questão 4TJ - DFT·Diversas·2022Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dar posse aos servidores do quadro do Tribunal de Justiça e àqueles investidos em cargo em comissão é atribuição administrativa do:

Apresidente do Tribunal;Bgovernador do Estado;Cprimeiro vice-presidente do Tribunal;Dcorregedor do Tribunal;Esecretário de Estado de Administração.

Questão 5TJ - DFT·Diversas·2022Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em matéria de composição do primeiro grau de jurisdição no Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios:

Aa Magistratura de primeiro grau do Distrito Federal compõe-se apenas de juízes de direito;Bo Tribunal de Justiça não poderá remanejar Varas dentre as Circunscrições Judiciárias;Ca especialização de Varas ocorre após votação dos juízes de primeiro grau e mediante estudo técnico;Da especialização de Varas é ato privativo do presidente do Tribunal, sendo desnecessário estudo técnico;Eo Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução.

Questão 6TJ - DFT·Diversas·2022Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, tramita ação que tem por objeto a declaração de ilegalidade de greve de servidores distritais não regidos pela legislação trabalhista. Consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o processo e julgamento de ações como a mencionada compete:

Questão 7TJ - DFT·Diversas·2022Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece que aos juízes de direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:

Ainspecionar os serviços cartorários, informando, mensalmente, ao corregedor o resultado das inspeções;Bnomear servidores para cargo em comissão e função de confiança na respectiva Secretaria;Cconceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la, na respectiva comarca;Daplicar aos servidores que lhes sejam subordinados penalidades disciplinares que não excedam a trinta dias de suspensão;Eregular a atividade do depositário público, dispondo sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos contadores-partidores e distribuidores.

Questão 8TJ - DFT·Diversas·2022Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dar posse aos servidores do quadro do Tribunal de Justiça e àqueles investidos em cargo em comissão é atribuição administrativa do:

Apresidente do Tribunal;Bgovernador do Estado;Cprimeiro vice-presidente do Tribunal;Dcorregedor do Tribunal;Esecretário de Estado de Administração.

Questão 9TJ - DFT·Diversas·2022Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, tramita ação que tem por objeto a declaração de ilegalidade de greve de servidores distritais não regidos pela legislação trabalhista. Consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o processo e julgamento de ações como a mencionada compete:

Questão 10TJ - DFT·Diversas·2022Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece que aos juízes de direito cabe, além de processar e julgar os feitos de sua competência:

Ainspecionar os serviços cartorários, informando, mensalmente, ao corregedor o resultado das inspeções;Bnomear servidores para cargo em comissão e função de confiança na respectiva Secretaria;Cconceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem como extingui-la, na respectiva comarca;Daplicar aos servidores que lhes sejam subordinados penalidades disciplinares que não excedam a trinta dias de suspensão;Eregular a atividade do depositário público, dispondo sobre as formas de controle dos bens em depósito, bem como as atividades dos contadores-partidores e distribuidores.

Questão 11TJ - DFT·Diversas·2022Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dar posse aos servidores do quadro do Tribunal de Justiça e àqueles investidos em cargo em comissão é atribuição administrativa do:

Apresidente do Tribunal;Bgovernador do Estado;Cprimeiro vice-presidente do Tribunal;Dcorregedor do Tribunal;Esecretário de Estado de Administração.

Questão 12TJ - DFT·Diversas·2022Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é o Processo Judicial Eletrônico (PJe), padronizado pelo Conselho Nacional de Justiça, utilizado como meio eletrônico de tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, ressalvados outros meios nos casos previstos no provimento próprio. Nesse contexto, de acordo com o Provimento Judicial aplicado ao Processo Judicial Eletrônico disponibilizado pelo TJDFT no DJe de 21/08/2017, em matéria de disponibilidade do sistema:

Aa indisponibilidade do sistema PJe fica configurada quando ocorrer a falta de acesso ao sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça;Bo sistema PJe estará disponível 24 horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de manutenção do sistema;Ca indisponibilidade do sistema PJe é caracterizada pelas falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública;Da indisponibilidade do sistema PJe será aferida por sistema de auditoria fornecido pelo Conselho Nacional do Ministério Público ou por órgão a quem seja atribuída tal responsabilidade;Etoda indisponibilidade do sistema PJe será registrada em relatório de interrupções de funcionamento, mantido internamente pelo Poder Judiciário, vedado o acesso ao público pela rede mundial de computadores.

Questão 13TJ - DFT·Diversas·2022Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em matéria de composição do primeiro grau de jurisdição no Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 11.697/2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios:

Aa Magistratura de primeiro grau do Distrito Federal compõe-se apenas de juízes de direito;Bo Tribunal de Justiça não poderá remanejar Varas dentre as Circunscrições Judiciárias;Ca especialização de Varas ocorre após votação dos juízes de primeiro grau e mediante estudo técnico;Da especialização de Varas é ato privativo do presidente do Tribunal, sendo desnecessário estudo técnico;Eo Tribunal de Justiça poderá utilizar, como critério para criação de novas Circunscrições Judiciárias, as Regiões Administrativas do Distrito Federal, mediante Resolução.

Questão 14TJ - DFT·Diversas·2022Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O procedimento de verificação de invalidez de magistrado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para aposentadoria, terá caráter confidencial. Nesse contexto, de acordo com o Regimento Interno do TJDFT, o magistrado que se afastar por seis meses ou mais, ao todo, em dois anos consecutivos, para tratamento de saúde:

Aserá automaticamente aposentado por invalidez, percebendo proventos integrais;Bserá automaticamente aposentado por invalidez, percebendo proventos proporcionais ao tempo de contribuição;Cdeverá submeter-se a exame para verificação de invalidez por junta médica, constituída de um médico e dois enfermeiros do quadro do TJDFT;Ddeverá submeter-se a exame para verificação de invalidez quando requerer nova licença para igual fim, dentro dos próximos dois anos;Edeverá submeter-se a exame para verificação de invalidez e, reconhecida a incapacidade do magistrado, o corregedor do Tribunal editará o ato de aposentadoria.

Questão 15TJ - DFT·Diversas·2022Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Provimento nº 03, publicado no DJe de 20/06/2011, da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios estabelece que os processos judiciais, inclusive cartas precatórias e rogatórias, que tenham por objeto a apuração de crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, terão prioridade na tramitação nos juízos de primeira instância. Tal prioridade processual poderá ser solicitada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou por advogado constituído diretamente ao juízo competente, que analisará o pedido no prazo máximo de dez dias. Nesse contexto, em se tratando de apuração de crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, consoante dispõe o citado provimento:

Aa prioridade de tramitação consiste na autuação, prolação de despachos, designação de audiências e expedição de documentos necessários ao cumprimento da ordem judicial, mas não contempla a prolação de sentença;Bainda que não haja manifestação do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de advogado constituído, poderá o juiz de direito da causa decretar, de ofício, a tramitação prioritária do processo;Caos juízes de direito e aos diretores de secretaria, na qualidade de gestores públicos, e não aos demais servidores dos juízos, compete a observância das regras quanto à prioridade de tramitação previstas no mencionado provimento;Das serventias judiciais, ainda que observadas suas respectivas competências e capacidade operacional, não poderão suplementar os procedimentos estabelecidos no mencionado provimento, pelos princípios da isonomia e da segurança jurídica;Ea prioridade de tramitação consiste na expedição de documentos necessários ao cumprimento da ordem judicial, tais como mandados, cartas precatórias, intimações, bem como no encaminhamento dos autos à apreciação do juiz de direito competente, excluída a prioridade na remessa dos autos ao Ministério Público ou à Defensoria Pública, pois são órgãos independentes dotados de autonomia administrativa.

Questão 16TJ - DFT·Diversas·2022Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, tramita ação que tem por objeto a declaração de ilegalidade de greve de servidores distritais não regidos pela legislação trabalhista. Consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o processo e julgamento de ações como a mencionada compete: