Questões de Direito Penal — TJ - DFT 2022

20 questões da prova Diversas 2022, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TJ - DFT·Diversas·2022Direito Penal

Sobre o tema consumação e tentativa e seus componentes, quanto ao arrependimento posterior, é correto afirmar que:

Ano arrependimento posterior, o ato de reparação precisa ser espontâneo;Bo arrependimento posterior é incompatível com o delito de roubo;Co arrependimento posterior incide se o agente restitui a coisa antes da prolação da sentença;Do arrependimento posterior incide se o agente repara o dano antes da prolação da sentença;Enão se aplica o instituto do arrependimento posterior ao crime de moeda falsa.

Questão 2TJ - DFT·Diversas·2022Direito Penal

No Brasil, o princípio da proibição da dupla persecução penal ou da vedação à dupla incriminação:

Atem expressa previsão na Constituição da República de 1988;Bnão tem previsão normativa, o que impede sua aplicação;Ctem expressa previsão no Código de Processo Penal;Dnão tem previsão normativa, decorrendo implicitamente da Constituição da República de 1988;Etem expressa previsão na legislação processual penal extravagante.

Questão 3TJ - DFT·Diversas·2022Direito Penal

Quanto ao dever de reavaliar periodicamente a necessidade da prisão preventiva, é correto afirmar que:

Apermanece durante o todo arco procedimental original ou recursal, até a formação do trânsito em julgado;Bainda que submetido a recurso, o controle segue sob responsabilidade do juiz de primeiro grau;Cé desnecessária a provocação da revisão por via processual adequada, até a formação do trânsito em julgado;Dem primeiro grau, ainda que o réu esteja foragido, subsiste o dever de revisão periódica da prisão preventiva;Ecessa com a formação de um juízo de certeza da culpabilidade do réu, declarado na sentença.

Questão 4TJ - DFT·Diversas·2022Direito Penal

Sobre a previsão do Art. 24, § 1º, do Código Penal (dever legal de enfrentar o perigo), considere a situação em que uma guarnição composta por quatro policiais, em que apenas um está equipado com arma longa, se depara com um “bonde” (aglomeração de criminosos fortemente armados em deslocamento), integrado por número muito superior de pessoas armadas. Sobre a previsão do perigo na situação descrita, no caso de não atuação policial, estará considerada hipótese de:

Questão 5TJ - DFT·Diversas·2022Direito Penal

Sobre a previsão do parágrafo único do Art. 25 do Código Penal (legítima defesa de vítima mantida refém durante a prática de crimes), é correto afirmar que:

Aa abertura do preceito permite a extensão a outros agentes, como guardas civis municipais e integrantes do sistema prisional;Bo raio de incidência da excludente não alcança contextos em que qualquer pessoa é mantida refém durante a prática de crimes;Capenas a privação de liberdade, e não a restrição, pode colocar a vítima em posição de refém e funcionar como elemento da excludente;Dapenas a restrição de liberdade, e não a privação, pode colocar a vítima em posição de refém e funcionar como elemento da excludente;Ea atuação defensiva pelo agente de segurança deverá ocorrer a qualquer tempo, ainda que a vítima esteja em local diferente de quem tolhe sua liberdade.

Questão 6TJ - DFT·Diversas·2022Direito Penal

Hermes resolve matar Renato efetuando diversos disparos de arma de fogo contra seu corpo. Acreditando na morte do seu desafeto, Hermes arremessa a vítima de um penhasco. Ocorre que, apesar de alvejado, Renato não havia falecido com os disparos, vindo, no entanto, a morrer por conta do traumatismo decorrente da precipitação no desfiladeiro. Diante desse quadro, é correto afirmar que Hermes:

Aresponderá por homicídio culposo, pelo desvio causal não pretendido;Bresponderá por crime, por atuar com erro sobre a pessoa;Cresponderá por homicídio doloso tentado, por atuar com erro determinado por terceiro;Dnão responderá por crime, por atuar com erro sobre a execução;Eresponderá por homicídio doloso, por atuar com dolo geral.

Questão 7TJ - DFT·Diversas·2022Direito Penal

Nas excludentes de antijuridicidade há limites impostos pela própria lei para que o fato tipificado seja justificado. Sobre o tema do excesso na causa de justificação, é correto afirmar que:

Ao excesso na causa de justificação é instituto incompatível por si só com a submissão ao juízo de inexigibilidade de uma conduta diversa;Ba exculpação do excesso na causa de justificação pode ter três sistemas de aplicação: erro de cálculo, quase justificação e estados psíquicos excepcionais;Co excesso na ação necessária para o exercício de uma causa de justificação é punível ainda que o agente o faça por ignorância inevitável ou erro invencível;Docorre excesso extensivo quando a pretendida defesa é exercitada a tempo de evitar o dano, mas os meios empregados são desproporcionais;Eocorre excesso intensivo quando a pretendida defesa é exercitada extemporaneamente, pois o bem jurídico que se quer defender já está lesionado.

Questão 8TJ - DFT·Diversas·2022Direito Penal

A lei dispensa tratamento cauteloso à embriaguez do agente, que inclui não apenas o uso de álcool, mas também de qualquer outra droga, lícita ou ilícita, que possa provocar alterações de ordem psíquica. Se a embriaguez foi causada:

Apor motivos alheios à vontade do agente, poderá haver apenas exclusão do juízo de culpabilidade;Bpor motivos alheios à vontade do agente, poderá haver apenas redução do juízo de culpabilidade;Cvoluntariamente, poderá haver exclusão ou redução do juízo de culpabilidade;Dpor descuido, o sujeito deverá responder, pois o juízo de culpabilidade se mantém;Epor descuido, poderá haver apenas redução do juízo de culpabilidade.

Questão 9TJ - DFT·Diversas·2022Direito Penal

Determinado fiscal de trânsito, por imprudência, autoriza um motorista a passar o sinal vermelho e este vem a atropelar um pedestre. Nessa hipótese o fiscal de trânsito responderá:

Aem coautoria com o motorista, pela mesma conduta;Bpor participação, por instigação, com o motorista;Cpor participação, por auxílio, com o motorista;Dpor participação, por induzimento, com o motorista;Ecomo autor, independentemente da responsabilidade alheia.

Questão 10TJ - DFT·Diversas·2022Direito Penal

Em relação à denominada autolavagem, é correto afirmar que:

Aa tipificação da lavagem de dinheiro independe da existência de infração antecedente;Ba tipificação da lavagem de dinheiro depende da existência de imputação penal antecedente;Ca autolavagem independe da demonstração de atos diversos e autônomos do crime antecedente;Da autolavagem não é possível no sistema brasileiro, em razão do fenômeno da consunção;Ea ocultação ou dissimulação do proveito do crime pelo próprio autor não é alcançada pela consunção.

Questão 11TJ - DFT·Diversas·2022Direito Penal

Hermes foi denunciado pelo delito de falsidade ideológica eleitoral (Art. 350 do Código Eleitoral), corrupção passiva (Art. 317 do Código Penal) e lavagem de dinheiro (Art. 1º da Lei nº 9.613/1998), pois, na qualidade de servidor público, recebeu propina de uma empresa para deixar de atuar na sua atividade-fim, ocultando, na sequência, esse valor, por meio da simulação de uma atividade lícita. Tendo se candidatado a cargo eletivo, falseou sua declaração de bens eleitorais, para manter a ocultação dos valores indevidamente auferidos. A Justiça Eleitoral absolveu Hermes das imputações, entendendo que não havia qualquer ilícito eleitoral. Ato seguinte, Hermes foi denunciado pelo Ministério Público estadual, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, repetindo o articulado na denúncia oferecida anteriormente na Justiça Eleitoral. A nova imputação deve ser:

Arecebida, pois, ao absolver o réu do delito eleitoral, a Justiça Especializada deixou de ter competência;Brecebida, pois houve alteração substancial na imputação, com a exclusão do contexto delitivo-eleitoral;Crecebida, pois os delitos comuns não são acobertados pela coisa julgada da Justiça Eleitoral;Drejeitada, com base no princípio da vedação à dupla incriminação, limite derivado da coisa julgada;Enão recebida, pela ausência de possibilidade jurídica do pedido.

Questão 12TJ - DFT·Diversas·2022Direito Penal

Sobre a distinção entre inidoneidade absoluta e inidoneidade relativa, é correto afirmar que no(a):

Acrime impossível, a inidoneidade pode ser constatada a posteriori;Binidoneidade absoluta, a consumação ocorreria se o comportamento seguisse sem percalços alheios à vontade;Cinidoneidade absoluta, uma situação apriorística elimina a possibilidade de consumação do delito;Dtentativa relativamente inidônea, circunstâncias anteriores impedem a consumação do delito;Ecrime impossível, situações posteriores tornam inviável a realização integral do tipo.

Questão 13TJ - DFT·Diversas·2022Direito Penal

Dentro dos critérios de solução do conflito aparente de normas, é correto afirmar que o princípio da:

Asubsidiariedade é presidido por mera análise lógica respeitante aos elementos constitutivos dos tipos penais decorrentes;Bsubsidiariedade estabelece que a incidência da norma principal, que tem uma sanção mais grave, afasta a incidência da norma subsidiária;Csubsidiariedade é presidido por mera análise lógica referente a em que medida haveria uma relação de gênero e espécie essencialmente formal;Despecialidade tem uma estrutura lógica de interferência, exigindo um juízo de valor do fato em relação às normas;Eespecialidade tem uma estrutura lógica de interferência, não de subordinação, exigindo uma verificação em concreto.

Questão 14TJ - DFT·Diversas·2022Direito Penal

Quando determinada a realização de exame criminológico, deve ser considerado como data-base para progressão de regime o momento:

Ado preenchimento do requisito objetivo, se já superado o lapso temporal;Bem que o Juízo das Execuções deferiu o benefício, após implementação do último pressuposto pendente;Cem que o reeducando foi inserido no atual regime, se já superado o lapso temporal;Dda realização do requerimento de progressão, se já superado o lapso temporal;Eda realização do exame favorável ao reeducando, se já superado o lapso temporal.

Questão 15TJ - DFT·Diversas·2022Direito Penal

Constituem elementos da culpabilidade:

Ainimputabilidade, potencial consciência da lei e inexigibilidade de uma conduta diversa;Bmaioridade, potencial consciência da lei e inexigibilidade de uma conduta diversa;Cimputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude e exigibilidade de uma conduta diversa;Dmaioridade, potencial conhecimento da ilicitude e exigibilidade de uma conduta diversa;Eimputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude e inexigibilidade de uma conduta diversa.

Questão 16TJ - DFT·Diversas·2022Direito Penal

Majoritariamente a doutrina salienta que são duas as espécies de culpa: inconsciente e consciente. Sobre o tema, é correto afirmar que na culpa:

Ainconsciente, o agente considera possível a realização do resultado típico, porém confia que isso não sucederá;Binconsciente, faz parte da representação do agente a violação do dever de cuidado e do resultado lesivo;Cconsciente, faz parte da representação do agente apenas a violação do dever de cuidado;Dconsciente, a censura penal deve ser menor quando considerada a mesma violação do risco proibido;Econsciente, o agente sabe do risco de seu comportamento, mas acredita que não acontecerá o resultado.

Questão 17TJ - DFT·Diversas·2022Direito Penal

Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 13.654/2018, é correto afirmar que:

Ao emprego de arma de fogo, nos delitos de roubo, em momento algum deixou de configurar majorante, sendo apenas deslocada e prevendo fração menos severa de aumento;Ba alteração legislativa deixou de considerar o emprego de arma de fogo, nos delitos de roubo, como majorante, passando a adotá-lo como qualificadora;Co emprego de arma de fogo, nos delitos de roubo, em momento algum deixou de configurar majorante, sendo apenas deslocada e prevendo fração mais severa de aumento;Da alteração legislativa deixou de considerar o emprego de arma de fogo, nos delitos de roubo, como majorante, passando a adotá-lo como circunstância agravante;Eo emprego de arma de fogo, nos delitos de roubo, em momento algum deixou de configurar majorante, sendo apenas deslocada e sem qualquer alteração em relação ao quantum.

Questão 18TJ - DFT·Diversas·2022Direito Penal

O estado de necessidade caracteriza-se por ser um conflito entre interesses legítimos, no qual um destes é salvo à custa do outro, em face da impossibilidade fática de que ambos subsistam. São requisitos legais do estado de necessidade:

Arisco atual não provocado, evitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e inexigibilidade do sacrifício;Bperigo atual não provocado, evitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e inexigibilidade do sacrifício;Cperigo atual não provocado, evitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e exigibilidade do sacrifício;Drisco atual não provocado, inevitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e exigibilidade do sacrifício;Eperigo atual não provocado, inevitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e inexigibilidade do sacrifício.

Questão 19TJ - DFT·Diversas·2022Direito Penal

Durante a realização de ato ecumênico, no domingo de Páscoa, em praça pública, Hermano, pastor de determinada congregação religiosa, ao receber a oportunidade de discursar, ofendeu líderes e seguidores de outras crenças religiosas diversas da sua, afirmando expressamente que seriam “religiões assassinas”, tendo “líderes assassinos”, especializados em pilantragem, estupros espirituais e que levavam seus seguidores a caminhos de podridão. Finalizou que todas as religiões mencionadas eram destinadas à adoração do diabo. Diante desse cenário, é correto afirmar que Hermano:

Apraticou o crime de injúria;Bnão praticou conduta típica, pois a condenação ideológica de outras crenças é inerente à prática religiosa;Cpraticou o crime de calúnia;Dnão praticou conduta típica, pois o líder religioso atuou sob a imunidade decorrente da liberdade de expressão;Epraticou o crime de racismo.

Questão 20TJ - DFT·Diversas·2022Direito Penal

Norma penal em branco é aquela que contempla uma sanção, mas apresenta hipótese fática imprecisa ou incompleta. Para a devida aferição do preceito primário, requer o socorro de outra norma. Sobre a norma penal em branco, é correto afirmar que:

Aa complementação pode ser geral, extensível ao todo do preceito primário;Ba complementação pode ser geral, extensível ao todo do preceito secundário;Co objeto da complementação deve estar relacionado à atualização do núcleo verbal;Da definição do núcleo essencial do delito é tarefa que cabe apenas ao legislador;Eo início da descrição da conduta proibida, como a previsão do núcleo típico, pode ser complementado.