TJ - DFTDiversas

Questões de Direito Penal

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Questão 1TJ - DFT·Diversas·2019Direito Penal

Considerando-se o estudo do dolo e da culpa na teoria do delito, é correto afirmar que se está diante

Ada teoria da decisão contrária ao bem jurídico, no campo das teorias volitivas do dolo, quando o agente produz um resultado típico por integrar a realização de seu plano, diferenciando-se de um mero descuido.Bda culpa inconsciente, quando o agente não prevê o resultado imprevisível, de modo a retirar a conduta, e, por consequência, não resulta crime por falta de ilicitude.Cdo dolo indireto alternativo objetivo, quando o agente prevê a ocorrência do resultado, mas espera, realmente, que ele não aconteça.Dda conduta negligente, quando o agente deixa de adotar as cautelas exigíveis, o que elide a ilicitude do fato típico, em razão da ausência do resultado normativo.Eda conduta imperita, em que o agente conduz uma experiência comum arriscada ou perigosa, aferida pelo comportamento do homem médio, e causa efetiva lesão ao bem jurídico tutelado.

Questão 2TJ - DFT·Diversas·2019Direito Penal

Acerca de classificação de crimes, julgue os itens a seguir. 1.Os crimes de empreendimento exigem a participação de mais de três pessoas, com liame subjetivo, associadas para o cometimento do ilícito. 2.Os crimes unissubsistentes não admitem tentativa, haja vista não ser possível o fracionamento da conduta em atos. 3.O ordenamento brasileiro não prevê punição para delitos multivitimários em razão dos princípios da lesividade e da alteridade, já que esses crimes ocorrem contra vítimas difusas, destituídas de personalidade jurídica. Assinale a opção correta.

AApenas o item I está certo.BApenas o item II está certo.CApenas os itens I e III estão certos.DApenas os itens II e III estão certos.ETodos os itens estão certos.

Questão 3TJ - DFT·Diversas·2019Direito Penal

Acerca das regras de territorialidade e de extraterritorialidade da lei penal, assinale a opção correta

ACrime de genocídio praticado fora do território brasileiro poderá ser julgado no Brasil quando cometido contra povo alienígena por estrangeiro domiciliado no Brasil.BO brasileiro que praticar crime em território estrangeiro poderá ser punido, devendo ser aplicada ao fato a lei penal brasileira, ainda que o agente não mais ingresse no Brasil.CCrime contra a administração pública nacional praticado no exterior ficará sujeito à lei brasileira quando o agente criminoso que estava a serviço da administração regressar ao Brasil.DCrime praticado em embarcação de propriedade de governo estrangeiro, quando se encontrar em mar territorial brasileiro, ficará sujeito à lei penal brasileira.ECrime praticado em aeronave brasileira de propriedade privada em território estrangeiro não se sujeita à lei penal brasileira, mesmo que não seja julgado no exterior.

Questão 4TJ - DFT·Diversas·2019Direito Penal

A respeito da teoria do delito e da ação, assinale a opção correta.

AA teoria finalista de Hans Welzel define que a ação consiste no mero movimento corporal capaz de alterar o mundo exterior, independentemente da intenção do agente.BA ação, no neokantismo, é o movimento corporal impregnado de finalidade para se atingir o propósito consciente almejado pelo agente.CA teoria causalista do delito propõe que o dolo e a culpa, por estarem situados na conduta, tornam o injusto penal a parte subjetiva do conceito de crime.DA teoria funcionalista radical, de Gunther Jackobs, assevera que a missão do direito penal é a proteção da norma e a punição do indivíduo desviante.EA ação, na teoria do funcionalismo sistêmico, de Claus Roxin, designa o exercício de uma atividade final, que direciona a conduta humana ao ato consciente e voluntário para o cometimento do crime.

Questão 5TJ - DFT·Diversas·2019Direito Penal

Segundo a teoria relativa especial negativa

Aa pena, além de infundir na consciência geral a necessidade de respeito a determinados valores, exercita a fidelidade ao direito e promove a integração social.Ba reprimenda penal tem a finalidade de ressocializar o apenado e atender a uma função social.Ca pena deve punir o infrator, por meio de vingança do mal causado; essa teoria não é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio.Da pena possui um viés retributivo do mal praticado, e não uma função preventiva da reprimenda.Ea pena tem finalidade social, com aplicação de medidas restritivas de direitos do apenado, de forma a neutralizá-lo.

Questão 6TJ - DFT·Diversas·2019Direito Penal

A respeito de características do direito penal, assinale a opção correta.

ASegundo o direito penal, é possível incriminar a simples conduta humana que exponha a perigo bens jurídicos, ainda que não exista vítima determinada e direta.BO direito penal tem os princípios como fontes de integração da lei penal, que devem ser utilizados em caso de omissão legislativa, mas cuja aplicação é vedada para desfavorecer o réu.CDe acordo com o direito penal, a aplicação de nova lei, no caso de esta estabelecer nova causa de diminuição de pena e nova causa de aumento para um tipo penal incriminador existente, deve ser afastada a fato ocorrido antes de sua vigência, ainda que em benefício do réu.DSegundo o direito penal, a fato praticado durante a vigência de lei excepcional, quando findo o período de sua duração ou quando cessarem as circunstâncias que a determinaram, não mais se aplica a lei excepcional.EO direito penal estabelece, com fundamento na teoria da atividade, que deve ser analisado todo o desdobramento da ação criminosa para se estabelecer o local do delito.

Questão 7TJ - DFT·Diversas·2019Direito Penal

Acerca da classificação de crimes, assinale a opção correta.

AO crime preterdoloso ocorre quando o agente atua com culpa na conduta antecedente, mas o resultado agrava a pena devido a uma conduta dolosa posterior.BO alcance e a ocorrência fática da elementar subjetiva prevista no tipo penal são exigidos para a consumação de delito de tendência interna transcendente.CO crime plurissubjetivo de condutas convergentes ocorre quando os agentes, desde o início do cometimento do crime, de comum acordo, praticam a conduta descrita no núcleo do tipo penal no sentido de auxílio mútuo, visando ao mesmo fim.DO delito atrofiado de dois atos, embora possa ser não transeunte, é praticado pelo agente com a intenção de se praticar outro ato criminoso posterior, malgrado não se exigir esse novo comportamento para a consumação do crime mutilado.EO delito gratuito, cuja conduta não admite o fracionamento em diversos atos, contrapõe-se ao crime mercenário, pois o agente o pratica sem contraprestação financeira..

Questão 8TJ - DFT·Diversas·2019Direito Penal

Assinale a opção correta, relativa à teoria do delito e ao erro no direito penal.

AO erro sobre a ilicitude do fato exclui o dolo da conduta, visto que permite a punição do fato a título de culpa, quando escusável.BO erro mandamental evitável não exclui a responsabilização penal do agente, que poderá responder pelo crime somente a título de culpa, sem incidência de minorante na pena.CA consumação do delito, em crimes formais, ocorre com o mero resultado jurídico, de forma que dispensa a mudança do mundo exterior para a obtenção do resultado típico.DOs crimes comissivos, por serem crimes não transeuntes, não admitem tentativa, embora sejam crimes materiais.EO crime plástico, por ser unissubsistente, ainda que material, não admite a sua forma tentada.

Questão 9TJ - DFT·Diversas·2019Direito Penal

Aplicado no direito penal brasileiro, o princípio da alteridade

Adetermina que o juiz analise as especificidades do fato e do autor do fato durante o processo dosimétrico.Bassevera que a pena não passará da pessoa do condenado.Cafasta a tipicidade material de fatos criminosos, ao definir que não haverá crime sem ofensa significativa ao bem tutelado.Dreconhece que o direito penal deve abarcar o máximo de bens possíveis para promover a paz.Eassinala que, para haver crime, a conduta humana deve colocar em risco ou lesar bens de terceiros, e é proibida a incriminação de atitudes que não excedam o âmbito do próprio autor.

Questão 10TJ - DFT·Diversas·2019Direito Penal

No que concerne ao crime impossível, à tentativa, à desistência voluntária, aos arrependimentos eficaz e posterior e à teoria do tipo, assinale a opção correta.

AO Código Penal brasileiro adotou a teoria objetiva pura para a caracterização do crime impossível, em razão da inidoneidade do objeto ou do meio para a prática do crime.BA tentativa incruenta ou branca ocorre quando, iniciados os atos executórios, o agente não consegue a consumação do delito, por força alheia à sua vontade, e nem atinge o objeto material do crime.CA resipiscência ocorre quando o agente, durante os atos executórios, abandona a empreitada criminosa, deixando o seu intento inicial, embora com a superveniência do resultado lesivo idealizado.DO arrependimento posterior ocorre quando o agente, mesmo em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa ou ao bem tutelado, repara o dano à pessoa ou restitui o bem até a prolação da sentença, por ato voluntário próprio.EA elementar normativa do tipo penal incriminador consiste na descrição de elemento que dispensa valoração no caso concreto, porquanto a própria norma se mostra compreensível abstratamente.

Questão 11TJ - DFT·Diversas·2022Direito Penal

Sobre o tema consumação e tentativa e seus componentes, quanto ao arrependimento posterior, é correto afirmar que:

Ano arrependimento posterior, o ato de reparação precisa ser espontâneo;Bo arrependimento posterior é incompatível com o delito de roubo;Co arrependimento posterior incide se o agente restitui a coisa antes da prolação da sentença;Do arrependimento posterior incide se o agente repara o dano antes da prolação da sentença;Enão se aplica o instituto do arrependimento posterior ao crime de moeda falsa.

Questão 12TJ - DFT·Diversas·2022Direito Penal

No Brasil, o princípio da proibição da dupla persecução penal ou da vedação à dupla incriminação:

Atem expressa previsão na Constituição da República de 1988;Bnão tem previsão normativa, o que impede sua aplicação;Ctem expressa previsão no Código de Processo Penal;Dnão tem previsão normativa, decorrendo implicitamente da Constituição da República de 1988;Etem expressa previsão na legislação processual penal extravagante.

Questão 13TJ - DFT·Diversas·2022Direito Penal

Sobre a previsão do Art. 24, § 1º, do Código Penal (dever legal de enfrentar o perigo), considere a situação em que uma guarnição composta por quatro policiais, em que apenas um está equipado com arma longa, se depara com um “bonde” (aglomeração de criminosos fortemente armados em deslocamento), integrado por número muito superior de pessoas armadas. Sobre a previsão do perigo na situação descrita, no caso de não atuação policial, estará considerada hipótese de:

Questão 14TJ - DFT·Diversas·2022Direito Penal

Quanto ao dever de reavaliar periodicamente a necessidade da prisão preventiva, é correto afirmar que:

Apermanece durante o todo arco procedimental original ou recursal, até a formação do trânsito em julgado;Bainda que submetido a recurso, o controle segue sob responsabilidade do juiz de primeiro grau;Cé desnecessária a provocação da revisão por via processual adequada, até a formação do trânsito em julgado;Dem primeiro grau, ainda que o réu esteja foragido, subsiste o dever de revisão periódica da prisão preventiva;Ecessa com a formação de um juízo de certeza da culpabilidade do réu, declarado na sentença.

Questão 15TJ - DFT·Diversas·2022Direito Penal

Sobre a previsão do parágrafo único do Art. 25 do Código Penal (legítima defesa de vítima mantida refém durante a prática de crimes), é correto afirmar que:

Aa abertura do preceito permite a extensão a outros agentes, como guardas civis municipais e integrantes do sistema prisional;Bo raio de incidência da excludente não alcança contextos em que qualquer pessoa é mantida refém durante a prática de crimes;Capenas a privação de liberdade, e não a restrição, pode colocar a vítima em posição de refém e funcionar como elemento da excludente;Dapenas a restrição de liberdade, e não a privação, pode colocar a vítima em posição de refém e funcionar como elemento da excludente;Ea atuação defensiva pelo agente de segurança deverá ocorrer a qualquer tempo, ainda que a vítima esteja em local diferente de quem tolhe sua liberdade.

Questão 16TJ - DFT·Diversas·2022Direito Penal

Nas excludentes de antijuridicidade há limites impostos pela própria lei para que o fato tipificado seja justificado. Sobre o tema do excesso na causa de justificação, é correto afirmar que:

Ao excesso na causa de justificação é instituto incompatível por si só com a submissão ao juízo de inexigibilidade de uma conduta diversa;Ba exculpação do excesso na causa de justificação pode ter três sistemas de aplicação: erro de cálculo, quase justificação e estados psíquicos excepcionais;Co excesso na ação necessária para o exercício de uma causa de justificação é punível ainda que o agente o faça por ignorância inevitável ou erro invencível;Docorre excesso extensivo quando a pretendida defesa é exercitada a tempo de evitar o dano, mas os meios empregados são desproporcionais;Eocorre excesso intensivo quando a pretendida defesa é exercitada extemporaneamente, pois o bem jurídico que se quer defender já está lesionado.

Questão 17TJ - DFT·Diversas·2022Direito Penal

Hermes resolve matar Renato efetuando diversos disparos de arma de fogo contra seu corpo. Acreditando na morte do seu desafeto, Hermes arremessa a vítima de um penhasco. Ocorre que, apesar de alvejado, Renato não havia falecido com os disparos, vindo, no entanto, a morrer por conta do traumatismo decorrente da precipitação no desfiladeiro. Diante desse quadro, é correto afirmar que Hermes:

Aresponderá por homicídio culposo, pelo desvio causal não pretendido;Bresponderá por crime, por atuar com erro sobre a pessoa;Cresponderá por homicídio doloso tentado, por atuar com erro determinado por terceiro;Dnão responderá por crime, por atuar com erro sobre a execução;Eresponderá por homicídio doloso, por atuar com dolo geral.

Questão 18TJ - DFT·Diversas·2022Direito Penal

A lei dispensa tratamento cauteloso à embriaguez do agente, que inclui não apenas o uso de álcool, mas também de qualquer outra droga, lícita ou ilícita, que possa provocar alterações de ordem psíquica. Se a embriaguez foi causada:

Apor motivos alheios à vontade do agente, poderá haver apenas exclusão do juízo de culpabilidade;Bpor motivos alheios à vontade do agente, poderá haver apenas redução do juízo de culpabilidade;Cvoluntariamente, poderá haver exclusão ou redução do juízo de culpabilidade;Dpor descuido, o sujeito deverá responder, pois o juízo de culpabilidade se mantém;Epor descuido, poderá haver apenas redução do juízo de culpabilidade.

Questão 19TJ - DFT·Diversas·2022Direito Penal

Determinado fiscal de trânsito, por imprudência, autoriza um motorista a passar o sinal vermelho e este vem a atropelar um pedestre. Nessa hipótese o fiscal de trânsito responderá:

Aem coautoria com o motorista, pela mesma conduta;Bpor participação, por instigação, com o motorista;Cpor participação, por auxílio, com o motorista;Dpor participação, por induzimento, com o motorista;Ecomo autor, independentemente da responsabilidade alheia.

Questão 20TJ - DFT·Diversas·2022Direito Penal

Em relação à denominada autolavagem, é correto afirmar que:

Aa tipificação da lavagem de dinheiro independe da existência de infração antecedente;Ba tipificação da lavagem de dinheiro depende da existência de imputação penal antecedente;Ca autolavagem independe da demonstração de atos diversos e autônomos do crime antecedente;Da autolavagem não é possível no sistema brasileiro, em razão do fenômeno da consunção;Ea ocultação ou dissimulação do proveito do crime pelo próprio autor não é alcançada pela consunção.

Questão 21TJ - DFT·Diversas·2022Direito Penal

Hermes foi denunciado pelo delito de falsidade ideológica eleitoral (Art. 350 do Código Eleitoral), corrupção passiva (Art. 317 do Código Penal) e lavagem de dinheiro (Art. 1º da Lei nº 9.613/1998), pois, na qualidade de servidor público, recebeu propina de uma empresa para deixar de atuar na sua atividade-fim, ocultando, na sequência, esse valor, por meio da simulação de uma atividade lícita. Tendo se candidatado a cargo eletivo, falseou sua declaração de bens eleitorais, para manter a ocultação dos valores indevidamente auferidos. A Justiça Eleitoral absolveu Hermes das imputações, entendendo que não havia qualquer ilícito eleitoral. Ato seguinte, Hermes foi denunciado pelo Ministério Público estadual, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, repetindo o articulado na denúncia oferecida anteriormente na Justiça Eleitoral. A nova imputação deve ser:

Arecebida, pois, ao absolver o réu do delito eleitoral, a Justiça Especializada deixou de ter competência;Brecebida, pois houve alteração substancial na imputação, com a exclusão do contexto delitivo-eleitoral;Crecebida, pois os delitos comuns não são acobertados pela coisa julgada da Justiça Eleitoral;Drejeitada, com base no princípio da vedação à dupla incriminação, limite derivado da coisa julgada;Enão recebida, pela ausência de possibilidade jurídica do pedido.

Questão 22TJ - DFT·Diversas·2022Direito Penal

Sobre a distinção entre inidoneidade absoluta e inidoneidade relativa, é correto afirmar que no(a):

Acrime impossível, a inidoneidade pode ser constatada a posteriori;Binidoneidade absoluta, a consumação ocorreria se o comportamento seguisse sem percalços alheios à vontade;Cinidoneidade absoluta, uma situação apriorística elimina a possibilidade de consumação do delito;Dtentativa relativamente inidônea, circunstâncias anteriores impedem a consumação do delito;Ecrime impossível, situações posteriores tornam inviável a realização integral do tipo.

Questão 23TJ - DFT·Diversas·2022Direito Penal

Durante a realização de ato ecumênico, no domingo de Páscoa, em praça pública, Hermano, pastor de determinada congregação religiosa, ao receber a oportunidade de discursar, ofendeu líderes e seguidores de outras crenças religiosas diversas da sua, afirmando expressamente que seriam “religiões assassinas”, tendo “líderes assassinos”, especializados em pilantragem, estupros espirituais e que levavam seus seguidores a caminhos de podridão. Finalizou que todas as religiões mencionadas eram destinadas à adoração do diabo. Diante desse cenário, é correto afirmar que Hermano:

Apraticou o crime de injúria;Bnão praticou conduta típica, pois a condenação ideológica de outras crenças é inerente à prática religiosa;Cpraticou o crime de calúnia;Dnão praticou conduta típica, pois o líder religioso atuou sob a imunidade decorrente da liberdade de expressão;Epraticou o crime de racismo.

Questão 24TJ - DFT·Diversas·2022Direito Penal

Majoritariamente a doutrina salienta que são duas as espécies de culpa: inconsciente e consciente. Sobre o tema, é correto afirmar que na culpa:

Ainconsciente, o agente considera possível a realização do resultado típico, porém confia que isso não sucederá;Binconsciente, faz parte da representação do agente a violação do dever de cuidado e do resultado lesivo;Cconsciente, faz parte da representação do agente apenas a violação do dever de cuidado;Dconsciente, a censura penal deve ser menor quando considerada a mesma violação do risco proibido;Econsciente, o agente sabe do risco de seu comportamento, mas acredita que não acontecerá o resultado.

Questão 25TJ - DFT·Diversas·2022Direito Penal

Dentro dos critérios de solução do conflito aparente de normas, é correto afirmar que o princípio da:

Asubsidiariedade é presidido por mera análise lógica respeitante aos elementos constitutivos dos tipos penais decorrentes;Bsubsidiariedade estabelece que a incidência da norma principal, que tem uma sanção mais grave, afasta a incidência da norma subsidiária;Csubsidiariedade é presidido por mera análise lógica referente a em que medida haveria uma relação de gênero e espécie essencialmente formal;Despecialidade tem uma estrutura lógica de interferência, exigindo um juízo de valor do fato em relação às normas;Eespecialidade tem uma estrutura lógica de interferência, não de subordinação, exigindo uma verificação em concreto.

Questão 26TJ - DFT·Diversas·2022Direito Penal

Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 13.654/2018, é correto afirmar que:

Ao emprego de arma de fogo, nos delitos de roubo, em momento algum deixou de configurar majorante, sendo apenas deslocada e prevendo fração menos severa de aumento;Ba alteração legislativa deixou de considerar o emprego de arma de fogo, nos delitos de roubo, como majorante, passando a adotá-lo como qualificadora;Co emprego de arma de fogo, nos delitos de roubo, em momento algum deixou de configurar majorante, sendo apenas deslocada e prevendo fração mais severa de aumento;Da alteração legislativa deixou de considerar o emprego de arma de fogo, nos delitos de roubo, como majorante, passando a adotá-lo como circunstância agravante;Eo emprego de arma de fogo, nos delitos de roubo, em momento algum deixou de configurar majorante, sendo apenas deslocada e sem qualquer alteração em relação ao quantum.

Questão 27TJ - DFT·Diversas·2022Direito Penal

Quando determinada a realização de exame criminológico, deve ser considerado como data-base para progressão de regime o momento:

Ado preenchimento do requisito objetivo, se já superado o lapso temporal;Bem que o Juízo das Execuções deferiu o benefício, após implementação do último pressuposto pendente;Cem que o reeducando foi inserido no atual regime, se já superado o lapso temporal;Dda realização do requerimento de progressão, se já superado o lapso temporal;Eda realização do exame favorável ao reeducando, se já superado o lapso temporal.

Questão 28TJ - DFT·Diversas·2022Direito Penal

Constituem elementos da culpabilidade:

Ainimputabilidade, potencial consciência da lei e inexigibilidade de uma conduta diversa;Bmaioridade, potencial consciência da lei e inexigibilidade de uma conduta diversa;Cimputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude e exigibilidade de uma conduta diversa;Dmaioridade, potencial conhecimento da ilicitude e exigibilidade de uma conduta diversa;Eimputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude e inexigibilidade de uma conduta diversa.

Questão 29TJ - DFT·Diversas·2022Direito Penal

O estado de necessidade caracteriza-se por ser um conflito entre interesses legítimos, no qual um destes é salvo à custa do outro, em face da impossibilidade fática de que ambos subsistam. São requisitos legais do estado de necessidade:

Arisco atual não provocado, evitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e inexigibilidade do sacrifício;Bperigo atual não provocado, evitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e inexigibilidade do sacrifício;Cperigo atual não provocado, evitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e exigibilidade do sacrifício;Drisco atual não provocado, inevitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e exigibilidade do sacrifício;Eperigo atual não provocado, inevitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e inexigibilidade do sacrifício.

Questão 30TJ - DFT·Diversas·2022Direito Penal

Norma penal em branco é aquela que contempla uma sanção, mas apresenta hipótese fática imprecisa ou incompleta. Para a devida aferição do preceito primário, requer o socorro de outra norma. Sobre a norma penal em branco, é correto afirmar que:

Aa complementação pode ser geral, extensível ao todo do preceito primário;Ba complementação pode ser geral, extensível ao todo do preceito secundário;Co objeto da complementação deve estar relacionado à atualização do núcleo verbal;Da definição do núcleo essencial do delito é tarefa que cabe apenas ao legislador;Eo início da descrição da conduta proibida, como a previsão do núcleo típico, pode ser complementado.