Questões de Direito Constitucional — TJ - DFT 2019 — Diversas

Questão 1TJ - DFT·Diversas·2019Direito Constitucional

É fundamento da República Federativa do Brasil

Questão 2TJ - DFT·Diversas·2019Direito Constitucional

A denúncia contra o presidente da República por crime de responsabilidade,

Apara ser admitida, dependerá de quórum de maioria absoluta dos membros da Câmara dos DeputadosBuma vez admitida, será julgada pelo Senado Federal.Cuma vez admitida, será julgada pelo STF.Duma vez admitida, resultará na suspensão do exercício de suas funções por até três meses.Ese não for julgada no tempo constitucionalmente definido, causará interrupção do prosseguimento do processo.

Questão 3TJ - DFT·Diversas·2019Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), constitui crime de responsabilidade ato do presidente da República que atente contra a CF e contra 1.o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades da Federação. 2.o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. 3.o cumprimento das leis e das decisões judiciais. 4.a segurança interna do Brasil. Assinale a opção correta.

AApenas os itens I, II e III estão certos.BApenas os itens I, II e IV estão certos.CApenas os itens I, III e IV estão certosDApenas os itens II, III e IV estão certos.ETodos os itens estão certos.

Questão 4TJ - DFT·Diversas·2019Direito Constitucional

Ao definir a organização político-administrativa do Estado brasileiro, o constituinte determinou que o Distrito Federal

Adeve ser regido por sua Constituição e pelas leis que adotar, observados os princípios da CF.Bé competente para organizar e manter sua polícia civil, sua polícia militar e seu corpo de bombeiros militar.Cacumula as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios.Dé competente para explorar diretamente serviços e instalações de energia elétrica.Eé competente para legislar sobre a organização administrativa do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Questão 5TJ - DFT·Diversas·2019Direito Constitucional

No caso de ser extinta delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente deverá declarar vago o respectivo serviço, designar o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrir concurso. Nesse caso, segundo entendimento do STF, os substitutos interinos das serventias extrajudiciais

Adeverão submeter-se ao teto remuneratório constitucional, porque o interino não atua como delegado do serviço notarial e de registro, mas como preposto do poder público.Bdeverão submeter-se ao teto remuneratório constitucional, porque as receitas auferidas pela serventia, permanentes ou interinas são públicas e decorrem do caráter público dos serviços prestados.Cnão deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional, porque as categorias de agentes delegados, permanentesou interinos são particulares em colaboração com a administração pública.Dnão deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional, porque os serviços prestados pelas serventias extrajudiciais são remunerados pelos particulares.Enão deverão se submeter ao teto remuneratório constitucional, porque não é possível transpor a categoria de particulares em colaboração com o poder público para a de agentes públicos.

Questão 6TJ - DFT·Diversas·2019Direito Constitucional

O Estado brasileiro deve obediência irrestrita à própria Constituição, mas, ainda assim, assumiu, nos termos desse estatuto político, o compromisso de reger-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio da

Aprevalência dos direitos humanosBerradicação de todas as formas de discriminação.Cdignidade da pessoa humana.Dredução das desigualdades regionaisEinviolabilidade do direito à segurança

Questão 7TJ - DFT·Diversas·2019Direito Constitucional

Na hipótese de um ente federado pretender instituir uma fundação pública de direito público, a criação dessa entidade deverá ser formalizada por meio de

Alei ordinária, cabendo a decreto regulamentar definir as áreas de sua atuação.Blei complementar, cabendo a lei ordinária definir as áreas de sua atuaçãoCautorização em lei ordinária específica, cabendo a decreto regulamentar definir as áreas de sua atuaçãoDautorização em lei ordinária específica, cabendo a lei complementar definir as áreas de sua atuação.Eautorização em lei complementar específica, cabendo a lei ordinária definir as áreas de sua atuação.

Questão 8TJ - DFT·Diversas·2019Direito Constitucional

No Poder Judiciário, composto majoritariamente por juízes de carreira, há um instituto que visa à oxigenação de ideias, ao ampliar sua representatividade. Todavia, alega-se que o referido instituto pode ser um meio de perpetrar a prática de nepotismo, porque os seus critérios legais para a assunção ao cargo da magistratura são formais, não prevendo requisitos qualitativos. Logo, critérios subjetivos e discricionários podem privilegiar candidatos que detenham heranças de capitais simbólicos. Willian Carneiro Bianeck. A porta dos fundos do Judiciário: o quinto constitucional e o nepotismo. Internet: https://revistas.ufpr.br (com adaptações). É correto afirmar que o quinto constitucional, referido no texto, será composto por membros do Ministério Público e da advocacia que

Atenham, pelo menos, dez anos de carreira, para atuar em todos os tribunais superiores.Btenham, pelo menos, cinco anos de efetiva atividade profissional e reputação ilibada.Csejam indicados em lista tríplice pelos respectivos órgãos de classe.Dserão nomeados após escolha, pelo Poder Executivo, a partir de lista tríplice enviada pelo respectivo tribunal.Eserão nomeados após escolha, pelo STJ, a partir de lista sêxtupla indicada pelos órgãos de representação das respectivas classes

Questão 9TJ - DFT·Diversas·2019Direito Constitucional

A CF assegura aos cidadãos, independentemente do pagamento de taxas, da comprovação de estado de pobreza ou de insuficiência de recurso,

Aa certidão de casamento.Ba obtenção de certidões em repartições públicas.Ca assistência jurídica integral.Da certidão de óbito.Ea criação e a dissolução de associações.

Questão 10TJ - DFT·Diversas·2019Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 garante, entre outros direitos e garantias fundamentais, que

Aa manifestação do pensamento é livre, sendo garantido o direito ao anonimato.Bninguém será privado de direitos por motivo de convicções filosóficas, políticas ou religiosas, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos impostaCa casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo por determinação judicial, a qualquer hora do dia ou da noite.Dtodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que seja concedida permissão por autoridade competente.Etodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que seja concedida permissão por autoridade competente.

Questão 11TJ - DFT·Diversas·2019Direito Constitucional

Com relação à garantia constitucional de tratamento igualitário sem distinção de qualquer natureza, a CF estabelece que

Ahomens e mulheres sejam iguais em direitos, ressalvadas hipóteses de vulnerabilidade da mulher quanto às obrigações.Bvotos de analfabetos são facultativos e, em razão da condição particular desse grupo, não têm o mesmo caráter de sigilo dos votos dos demais cidadãos.Ca igualdade perante a lei seja garantida aos estrangeiros residentes no Brasil, desde que naturalizados, e aos brasileiros.Dhaja igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo empregatício permanente e trabalhador avulso.Esejam assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos todos os direitos previstos para os trabalhadores urbanos e rurais.