647 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 17 de 22.
João é proprietário de um apartamento na Asa Norte, em Brasília, que se encontra alugado a Maria. Com o objetivo de verificar as condições de manutenção do referido imóvel e utilizando uma chave reserva, João ingressou no apartamento, sem o consentimento de Maria. Nessa situação, não houve qualquer violação a direito fundamental, pois João apenas exerceu o seu direito de proprietário-locador.
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, concernentes a direitos e garantias fundamentais. De acordo com a norma da inviolabilidade domiciliar prevista na CF, a entrada em uma casa sem o consentimento do morador somente poderá ocorrer em caso de flagrante delito, ou de desastre, ou de prestação de socorro, ou por determinação judicial. Nesse sentido, estará correta a atuação de oficial de justiça que, ao cumprir determinação judicial, ingresse em domicílio residencial durante a noite, mesmo sem o consentimento do morador.
Em uma rede de tarefas ou de atividades de um projeto de software, existe apenas um caminho crítico do projeto.
A respeito dos remédios constitucionais e da ação popular, assinale a opção correta.
Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes. O Conselho Nacional de Justiça poderá intervir no mérito da atividade jurisdicional exercida pelos juízes.
A instituição deve ser compreendida como o ponto de convergência das instâncias econômicas, políticas e ideológicas. Na análise institucional concreta, ela é o lugar onde se concretizam as práticas e relações sociais.
Responda a questão considerando as assertivas abaixo: I O legislador constituinte originário atribuiu ao Supremo Tribunal Federal competência para julgar recursos extraordinários, mas com o objetivo de evitar a análise pela Excelsa Corte de questões de pouca relevância e que não ultrapassem os limites subjetivos da causa, instituiu um filtro recursal que impõe ao recorrente extraordinário o ônus de demonstrar a repercussão geral da questão constitucional discutida no caso, a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de 2/3 dos seus membros.
II A constituição em vigor permite que o Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, edite enunciado de súmula, que a partir de sua publicação terá efeito vinculante em relação a todos os órgãos do Poder Judiciário e à Administração Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. III Segundo o Supremo Tribunal Federal, os Tratados e as Convenções Internacionais sobre direitos humanos, ainda que não aprovados com os requisitos relativos às emendas constitucionais possuem status de supralegalidade podendo revogar leis anteriores.
A Constituição autoriza que servidores da justiça possam receber delegação para a prática de certos atos de competência dos juízes, como atos de administração ou de mero expediente.
Julgue os itens seguintes, com base na CF e no entendimento do STF. Nas hipóteses de impedimento do presidente e do vice- presidente da República ou em caso de vacância desses cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o presidente do Senado Federal e o presidente do STF. No caso de vacância do cargo de presidente da República, apenas o vice- presidente da República poderá suceder o presidente de forma definitiva.
A terceirização (outsourcing) de um projeto de software é um processo neutro no que se refere ao controle de conhecimentos pela organização que emprega esse processo.
A pesquisa estratégica baseia-se nas teorias das ciências sociais, orienta-se para problemas focais que surgem na sociedade e utiliza metodologias diferentes das adotadas pela pesquisa básica, considerando a responsabilidade do investigador em apontar soluções práticas para os problemas sociais.
No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir. Os municípios contam com os Poderes Legislativo e Executivo, com cargos para os quais há eleição, na qual votam seus eleitores, mas não com Poder Judiciário próprio.
Responda a questão considerando as assertivas abaixo: I As normas anteriores à Constituição em vigor poderão ser recepcionadas ou não, porém, não podem ser objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. II Embora não seja admitida a intervenção de terceiros no processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal vem permitindo o Amicus curiae, para possibilitar à sociedade um mais amplo debate da questão constitucional. III Lei Complementar disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, dos direitos sociais e dos direitos políticos, assinale a opção correta.
Em relação ao direito constitucional, julgue os itens a seguir. A supremacia da Constituição e a missão atribuída ao Poder Judiciário na sua defesa têm papel de destaque no sistema geral de freios e contrapesos concebido pelo constitucionalismo moderno como forma de conter o poder.
Determinada associação de apoio à terceira idade, pessoa jurídica legalmente estabelecida, tem por objetivo cuidar da saúde física e psíquica de pessoas com mais de 60 anos de idade. No entanto, após vistoria das instalações físicas da associação pela autoridade competente, constatou-se que o prédio não tinha condições de servir de asilo aos idosos. Nessa situação, cabe à administração local dissolver compulsoriamente a referida associação, por meio de ato administrativo.
Um diagrama de Gantt representa a rede de elementos de risco de um projeto de software.
Responda a questão considerando as assertivas abaixo: I Nos termos da Constituição Federal em vigor, a ação declaratória de constitucionalidade, pode ser proposta pelo Presidente da República, pela mesa do Senado Federal, pela mesa da Câmara dos Deputados, pelo Procurador Geral da República e pelos demais legitimados constitucionais, mas estes apenas se demonstrarem a pertinência temática. II A Constituição da República dispõe em seu art.102, §1º A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal na forma da lei. Segundo a doutrina essa é uma norma constitucional de eficácia contida. III Em caso de controle difuso de constitucionalidade, a jurisprudência da Excelsa Corte consagrou entendimento que admite, excepcionalmente, a modulação temporal da declaração de inconstitucionalidade, com efeitos prospectivos, desde que a decisão seja por maioria de 2/3 e se reconheça a presença de razões de segurança jurídica ou de exponencial interesse social.
No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir. Mesmo não sendo estado nem município, o Distrito Federal (DF) possui autonomia, parcialmente tutelada pela União.
A análise de viabilidade de um plano consiste na sua avaliação política por parte dos diferentes atores envolvidos.
No que se refere à aplicabilidade e à interpretação das normas constitucionais, assinale a opção correta.
A Constituição Federal, após o advento da Emenda Constitucional n.o 45/2004, vedou as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, o que não se estende aos tribunais superiores.
Julgue os itens seguintes, com base na CF e no entendimento do STF. Apesar do entendimento comum de que Brasília seria a capital federal, a CF atribui ao DF a condição de capital federal, razão por que proíbe, taxativamente, a divisão dessa unidade federada em municípios.
A gerência de configuração de software é responsável pela identificação dos componentes individuais do software e pelo controle de modificações desses componentes.
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Cidadão brasileiro que tiver trinta anos de idade poderá ser candidato a senador, desde que possua pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, filiação partidária e domicílio eleitoral no estado pelo qual pretenda concorrer.
Do ponto de vista operacional, o pensamento sistêmico propõe o uso de técnicas e de recursos desenvolvidos com base no paradigma da ciência tradicional e reforça a prática antiga que só valoriza regularidades e normas.
Acerca do Poder Legislativo e do tribunal de contas no âmbito das três esferas da Federação, assinale a opção correta.
Compete ao Supremo Tribunal Federal a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos serviços auxiliares do TJDFT, já que esse tribunal pertence à União.
A análise com base em árvore de decisão é uma técnica que permite avaliar, entre várias opções de aquisição e produção de software, aquela que representa potencialmente o maior custo.
O estabelecimento de um marco institucional para construção de uma estratégia de universalização da política de saúde e educação básica e as transformações no conjunto de ações assistencialistas do passado, na perspectiva da construção de uma política de assistência social inclusiva, se efetivaram a partir da consolidação da concepção de seguridade social.