Questões de Direito Civil — TJ-DF / Diversas

Questão 1TJ-DF·Diversas·2012Direito Civil

A respeito das relações de parentesco, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta. I - O Código Civil veda o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento por meio de testamento. II - O filho maior pode ser reconhecido ainda que não exare o seu consentimento. III - A ação negatória de paternidade está sujeita a prazo decadencial. IV - Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

AApenas as proposições I e III estão corretas.BApenas as proposições II e III estão corretas.CApenas as proposições I, II e IV estão corretas.DApenas a proposição IV está correta.

Questão 2TJ-DF·Diversas·2014Direito Civil

Acerca da prescrição e da proteção jurídica à intimidade, assinale a opção correta.

AA tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento.BO interesse público na divulgação de casos judiciais sempre deverá prevalecer sobre a privacidade ou intimidade dos envolvidos.CA exibição não autorizada de imagem de vítima de crime amplamente noticiado à época dos fatos, ainda que uma única vez, gera, por si só, direito de compensação por danos morais aos seus familiares.DÀ pretensão de cobrança de cotas condominiais aplica-se a regra geral da prescrição decenal, contada a partir do vencimento de cada parcela, conforme disposto no vigente Código Civil.EA veracidade de uma notícia confere a ela inquestionável licitude, razão pela qual não há qualquer obstáculo à sua divulgação, dado o direito à informação e à liberdade de imprensa.

Questão 3TJ-DF·Diversas·2013Direito Civil

Com base no que dispõe o Código Civil sobre o direito de família, julgue os itens a seguir. É imprescritível o direito de o marido contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher.

CCertoEErrado

Questão 4TJ-DF·Diversas·2013Direito Civil

Em relação às normas sobre prescrição, decadência e negócio jurídico, julgue os itens subsequentes. Configura simulação relativa o fato de as partes contratantes pós-datarem um documento, objetivando situar cronologicamente a realização do negócio em período de tempo não verossímil.

CCertoEErrado

Questão 5TJ-DF·Diversas·2012Direito Civil

A respeito dos contratos de seguro, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta. I - Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. II - Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. III - No seguro de vida para o caso de morte é ilícito estipular-se um prazo de carência. IV - No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.

AApenas as proposições I, II e IV estão corretas.BApenas as proposições I e II estão corretas.CApenas a proposição III está correta.DAs proposições I, II, III e IV estão corretas.

Questão 6TJ-DF·Diversas·2014Direito Civil

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ a respeito do direito das obrigações e da prisão civil, assinale a opção correta.

APor não possuir a natureza de pena, o cumprimento da prisão civil, decretada em processo de execução movido contra devedor de alimentos, deve ocorrer em regime semiaberto porque é benéfico para o réu.BA prisão civil tem como objetivo punir, educar e ressocializar o devedor de alimentos que deixa de prestá-los injustificadamente.CEstabelecimento comercial que disponibiliza estacionamento para clientes e visitantes responde por danos de qualquer natureza causados aos usuários por atos ilícitos praticados contra o patrimônio destes, no perímetro reservado àquela finalidade, independentemente da cobrança de tarifa pelo uso da área, e os avisos, à vista dos usuários, com a informação de que o estabelecimento não se responsabiliza por furtos, roubos ou danos aos veículos não têm o condão de eximi-lo da culpa in vigilando, presumida no caso.DÉ legítima a cobrança de taxa de rateio de despesas por associação de feirantes a comerciante que ocupe boxe em feira, mediante concessão do poder público local, independentemente de o comerciante constar no cadastro de associados da entidade.ENão cabe ao Poder Judiciário assegurar medidas de salvaguarda de bens e valores particulares, como, por exemplo, a localização de veículo objeto de busca e apreensão e seu bloqueio pelo RENAJUD, ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o DENATRAN, sob regulamento do CNJ.

Questão 7TJ-DF·Diversas·2013Direito Civil

No que se refere ao domicílio da pessoa natural, julgue os próximos itens. O domicílio do andarilho, aquele que não tem residência habitual, é fixado, fictamente, em Brasília.

CCertoEErrado

Questão 8TJ-DF·Diversas·2014Direito Civil

Assinale a opção correta à luz do entendimento jurisprudencial predominante no STJ.

AAdmite-se a alteração do regime de bens dos casamentos celebrados após a vigência do Código Civil de 2002, independentemente de qualquer ressalva em relação a direitos de terceiros, inclusive dos entes públicos, em respeito ao princípio da autonomia dos consortes.BA paternidade socioafetiva decorrente de adoção à brasileira impede a anulação do registro de nascimento para o reconhecimento da paternidade biológica, ainda quando requerida pelo filho adotado nessas circunstâncias.CPermite-se a averbação, no termo de nascimento do filho, da alteração do patronímico materno em decorrência do casamento, mas não a averbação do nome de solteira da genitora, caso esta, em decorrência de divórcio ou separação judicial, deixe de utilizar o nome de casada.DA prática conhecida como adoção à brasileira, assim como a adoção legal, rompe definitivamente os vínculos civis entre o filho e os pais biológicos, desfazendo, por consequência, todos os consectários legais da paternidade biológica, como os registrais, os patrimoniais e os hereditários.EO direito de reconhecimento da origem genética insere-se nos atributos da própria personalidade, de modo que, entre o vínculo socioafetivo decorrente da adoção à brasileira e os vínculos biológicos decorrentes do nascimento, devem prevalecer os vínculos biológicos, sempre que o filho assim desejar.

Questão 9TJ-DF·Diversas·2014Direito Civil

Assinale a opção correta, considerando as modalidades de obrigações, os contratos bancários e a responsabilidade civil.

AA suspensão indevida do abastecimento de água não configura dano moral in re ipsa, razão por que não cabe qualquer pedido de reparação de dano.BAssim como ocorre com as taxas condominiais, o fornecimento de água é obrigação que se transmite imediatamente ao adquirente do serviço, concomitantemente com a transferência do domínio ou da posse da coisa a que se refere, sendo ele responsável pelo pagamento dos débitos do contrato de fornecimento de água, a despeito do fato de ter adquirido o imóvel após o faturamento do serviço.CNão é exigida a constituição de renda para o pagamento de pensão vitalícia em decorrência de ação de indenização por danos materiais e morais, por se tratar de ônus exagerado ao devedor da obrigação de reparar.DÉ legal a cobrança de tarifa de abertura de crédito e de tarifa de emissão de carnê, por instituição bancária, desde que haja previsão contratual específica.EO contrato de fornecimento de água vincula apenas a concessionária e o solicitante do abastecimento, de modo que a contraprestação pela oferta do serviço não tem natureza jurídica de obrigação propter rem, na medida em que não se vincula à titularidade do imóvel.

Questão 10TJ-DF·Diversas·2014Direito Civil

Considerando o entendimento jurisprudencial predominante no STJ, assinale a opção correta no que se refere a responsabilidade civil e alimentos.

AA fixação dos alimentos definitivos em valor superior ao dos provisórios não autoriza a cobrança retroativa da diferença verificada entre eles.BSe os alimentos definitivos forem fixados em valor inferior ao dos provisórios, o alimentante poderá cobrar do alimentado o que tenha sido pago a maior.CA cláusula penal moratória compensa o inadimplemento, o que impede a responsabilização civil do promitente vendedor pelo valor referente aos lucros cessantes.DA responsabilidade civil pré-negocial, ou seja, a que se verifica na fase preliminar do contrato, não é regulada pelo Código Civil ora vigente.EO promitente comprador, no caso de atraso na entrega do imóvel adquirido, tem direito de exigir, além do cumprimento da obrigação e do pagamento do valor da cláusula penal moratória prevista no contrato, a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora.

Questão 11TJ-DF·Diversas·2015Direito Civil

A respeito dos direitos da personalidade, do bem de família e das sucessões, julgue os itens a seguir. O imóvel único pertencente a pessoa solteira, divorciada ou viúva é penhorável por dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de qualquer outra natureza, uma vez que a proteção conferida ao bem de família pelo ordenamento jurídico pátrio deve ser interpretada de forma restritiva.

CCertoEErrado

Questão 12TJ-DF·Diversas·2015Direito Civil

Julgue os itens seguintes, relativos a obrigações, desconsideração da personalidade jurídica e propriedade. Em se tratando de obrigação de dar coisa certa, ocorrendo a perda da coisa antes da tradição, independentemente de verificação de culpa do devedor, pode o credor dele exigir o valor equivalente à coisa acrescido de perdas e danos.

CCertoEErrado

Questão 13TJ-DF·Diversas·2015Direito Civil

Julgue os itens seguintes, relativos a obrigações, desconsideração da personalidade jurídica e propriedade. Se um indivíduo possui como seu, por doze anos, sem interrupção e sem oposição de terceiros, imóvel em que estabeleceu a sua moradia habitual, então, nesse caso, está configurada a usucapião extraordinária do imóvel e a aquisição da propriedade independe de demonstração de justo título e de boa-fé.

CCertoEErrado

Questão 14TJ-DF·Diversas·2015Direito Civil

A respeito dos direitos da personalidade, do bem de família e das sucessões, julgue os itens a seguir. Os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis, extrapatrimoniais e vitalícios, não podendo sofrer nenhum tipo de limitação legal ou voluntária, uma vez que possuem fundamento constitucional.

CCertoEErrado

Questão 15TJ-DF·Diversas·2015Direito Civil

Julgue os itens seguintes, relativos a obrigações, desconsideração da personalidade jurídica e propriedade. Se um indivíduo cometer suicídio quatro anos após contratar seguro de vida, a seguradora estará dispensada de pagar a indenização prevista no contrato caso haja cláusula contratual que exclua o pagamento na hipótese de suicídio.

CCertoEErrado

Questão 16TJ-DF·Diversas·2015Direito Civil

A respeito dos direitos das obrigações e dos contratos, julgue os itens subsequentes. Caso ocorra vício ou defeito oculto em coisa que a torne imprópria ao uso a que se destina ou que lhe diminua o valor, a coisa poderá ser enjeitada se for recebida em virtude de contrato comutativo ou doação onerosa.

CCertoEErrado

Questão 17TJ-DF·Diversas·2015Direito Civil

A respeito dos direitos das obrigações e dos contratos, julgue os itens subsequentes. A cláusula de retrovenda, prevista nos contratos de compra e venda, garante ao vendedor de coisa móvel ou imóvel o direito de recobrá-la no prazo de cento e oitenta dias se a coisa for móvel, ou de até dois anos, se imóvel.

CCertoEErrado

Questão 18TJ-DF·Diversas·2015Direito Civil

A respeito dos direitos das obrigações e dos contratos, julgue os itens subsequentes. O contrato com pessoa a declarar será considerado inválido se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o que constitui exceção ao princípio da conservação dos contratos.

CCertoEErrado

Questão 19TJ-DF·Diversas·2015Direito Civil

A respeito dos direitos das obrigações e dos contratos, julgue os itens subsequentes. Em se tratando de contrato comutativo com cláusula penal moratória, no caso de inadimplemento da obrigação, pode o credor exigir do devedor o valor correspondente à cláusula penal, acrescido de ressarcimento por perdas e danos decorrentes da mora, além do cumprimento da obrigação.

CCertoEErrado

Questão 20TJ-DF·Diversas·2016Direito Civil

Suponha que, entabulado contrato facultativo de seguro de vida e acidentes pessoais, em decorrência do sinistro, o segurado pleiteou da seguradora o respectivo pagamento. Assinale a opção correta no que se refere à prescrição.

AO prazo prescricional anual é interrompido com o pedido administrativo do pagamento, bem como com o pagamento parcial, diante da nova pretensão de complementação.BO prazo prescricional anual é interrompido com o pedido administrativo do pagamento, voltando a correr por inteiro a partir de eventual negativa da seguradora.CO prazo prescricional trienal é suspenso com o pedido administrativo de pagamento, voltando a correr a partir de eventual negativa da seguradora.DO prazo prescricional anual é suspenso com o pedido administrativo do pagamento, voltando a correr pelo tempo restante a partir da eventual negativa da seguradora, mas se há pagamento parcial o prazo é interrompido voltando a correr por inteiro.ENa hipótese de resseguro, o prazo prescricional é diverso do previsto para a ação do segurado contra o segurador.

Questão 21TJ-DF·Diversas·2016Direito Civil

Em atenção ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

ASe há assunção cumulativa, compreende-se como estabelecida a solidariedade obrigacional entre os devedores.BA multa moratória e a multa compensatória podem ser objeto de cumulação com a exigência de cumprimento regular da obrigação principal.CA obrigação portável (portable) é aquela em que o pagamento deve ser feito no domicílio do devedor, ficando o credor, portanto, obrigado a buscar a quitação.DNa solidariedade passiva, a renúncia e a remissão são tratados, quanto aos seus efeitos, de igual forma pelo Código Civil.ENa assunção de dívida, a oposição da exceção de contrato não cumprido é permitida ao assuntor em face do devedor primitivo, mas vedada em face do credor.

Questão 22TJ-DF·Diversas·2016Direito Civil

A respeito da posse e do direito das coisas, assinale a opção correta.

AA posse ad interdicta dá ensejo à prescrição aquisitiva originária pela usucapião.BA propriedade, conforme disposição legal, incide exclusivamente sobre bens corpóreos.CA resolução da propriedade determinada por causa originária, prevista no título, produzirá efeitos ex nunc e inter partes.DA sentença que reconhece a usucapião tem natureza constitutiva.EA posse pode ser adquirida por terceiro, sem mandato do pretendente, caso em que a aquisição depende de ratificação.

Questão 23TJ-DF·Diversas·2016Direito Civil

No que se refere às pessoas, assinale a opção correta.

AA declaração de ausência é a condição eficiente ao recebimento da indenização do seguro de vida da pessoa desaparecida.BEstá consolidado o entendimento, na doutrina e na jurisprudência, que a oposição de consciência ou de crença pode ser exercida por representante legal de adolescente para impedir transfusão de sangue, ainda que urgente e necessária.CDentre as pessoas jurídicas de direito público interno, estão as autarquias, as associações públicas, as entidades de caráter privado que se tenha dado estrutura de direito público.DConforme entendimento prevalente do STJ, a dissolução da sociedade comercial, ainda que irregular, não é causa que, isolada, baste à desconsideração da personalidade jurídica.EA emancipação voluntária dos pais é ato revogável, com efeitos a partir do ato de revogação.

Questão 24TJ-DF·Diversas·2016Direito Civil

A respeito da locação dos imóveis urbanos da Lei n.º 8.245/1991, assinale a opção correta.

AConforme entendimento consolidado do STJ, o prazo de prorrogação da ação renovatória é igual ao do contrato de locação, sem limitação de interregno máximo.BÉ assente na jurisprudência do STJ que a cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias viola a boa-fé objetiva e rende ensejo à nulidade.CNas locações comerciais, exige-se a anuência do locador no trespasse empreendido pelo locatário, conforme jurisprudência prevalente do STJ.DConforme entendimento do STF, a penhora de bem de família do fiador do contrato de locação viola o direito social à moradia.EA responsabilidade dos fiadores, no caso de prorrogação da locação por tempo indeterminado, depende de previsão contratual estabelecendo a manutenção da garantia até a entrega das chaves.

Questão 25TJ-DF·Diversas·2016Direito Civil

A respeito da hermenêutica e da aplicação do direito, assinale a opção correta.

ADiante da existência de antinomia entre dois dispositivos de uma mesma lei, à solução do conflito é essencial a diferenciação entre antinomia real e antinomia aparente, porque reclamam do interprete solução distinta.BOs tradicionais critérios hierárquico, cronológico e da especialização são adequados à solução de confronto caracterizado como antinomia real, ainda que ocorra entre princípios jurídicos.CA técnica da subsunção é suficiente e adequada à hipótese que envolve a denominada eficácia horizontal de direitos fundamentais nas relações privadas.DDiante da existência de antinomia entre dois dispositivos de uma mesma lei, o conflito deve ser resolvido pelos critérios da hierarquia e(ou) da sucessividade no tempo.EA aplicação do princípio da especialidade, em conflito aparente de normas, afeta a validade ou a vigência da lei geral.

Questão 26TJ-DF·Diversas·2016Direito Civil

A respeito dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a opção correta.

ANa promessa de fato de terceiro, decorre do tratamento legal do Código Civil que o promitente responda pela ratificação e pela execução da obrigação.BO mandatário não se responsabiliza, ainda que agindo em nome próprio, desde que o negócio seja de conta do mandante.CNo contrato de fiança, a sub-rogação opera-se automaticamente, salvo se o adimplemento pelo fiador tenha sido voluntário.DNo que se refere ao contrato preliminar, a outra parte desobriga-se diante da inércia do estipulante.EA doação remuneratória, tal como a pura, não sujeita o doador às consequências do vício redibitório.

Questão 27TJ-DF·Diversas·2016Direito Civil

No que se refere ao contrato estimatório do Direito Civil, assinale a opção correta.

APode ter por objeto bem fungível, e a restituição, se for o caso, será por coisa de igual gênero, qualidade e quantidade.BOs riscos são do consignante, que suporta a perda ou deterioração da coisa.CApós a entrega da coisa, a posse é exercida em nome do consignante, que a mantém de forma mediata ou indireta.DO preço de estima é ato unilateral do consignatário e, se não alcançado em determinado lapso temporal, emerge o dever de restituir a coisa.EEm decorrência da natureza própria do contrato, especialmente a obtenção da posse e o poder de disposição, o Código Civil exige a forma escrita.

Questão 28TJ-DF·Diversas·2016Direito Civil

A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

ADe acordo com o Código Civil, a possibilidade legal de redução equitativa da indenização pelo juiz é aplicável às hipóteses de responsabilidade subjetiva e objetiva.BSe houver concorrência de culpas e danos a ambas as partes, cada qual deve arcar com seus respectivos prejuízos.CNos termos explicitados no Código Civil, a gradação de culpa possui relevância para a configuração do ato ilícito.DSegundo a atual orientação do STJ, a reparação pela lesão extrapatrimonial deve seguir o método denominado bifásico na aferição do valor da indenização.EConforme jurisprudência prevalente do STJ, a cobrança indevida já traz em si a ilicitude, bastando a prova de que se deu por meio judicial para se impor a devolução em dobro, prevista no Código Civil.