Questões de Legislação Penal Especial — TJ-DF 2014

42 questões da prova Diversas 2014, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Com base na teoria jurídica da atividade bancária e nos contratos bancários, assinale a opção correta.

AAo contrário do de conta-corrente, o contrato de abertura de crédito e o de mútuo bancário implicam efetiva entrega de numerário pelo banco ao cliente.BA renegociação de contratos bancários torna preclusa a discussão sobre eventuais ilegalidades em contratos que a antecederam.CSalvo as cooperativas de crédito, as instituições financeiras são constituídas sob a forma de sociedade anônima, com a totalidade de seu capital representado por ações nominativas.DCabe ao Banco Central do Brasil aceitar ou recusar os nomes indicados pelas instituições financeiras públicas em decorrência de eleição de diretores e membros de órgãos consultivos e fiscais. Tal controle não é cabível em relação às instituições financeiras privadas.EO contrato de abertura de crédito constitui título executivo, desde que acompanhado de extrato de conta-corrente.

Questão 2TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Com relação ao processo e julgamento dos crimes falimentares, assinale a opção correta.

ACaso o MP não ofereça denúncia no prazo legal, qualquer credor, ainda que não habilitado, poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo decadencial de seis meses.BA construção da teoria da unidade do crime falimentar remonta a Hans Welzel, que sustentava que a pluralidade de atos praticados pelo devedor, anteriores à declaração da falência, seria convertida em unidade, por força da declaração da falência, única condição de punibilidade do crime.COs crimes falimentares são de ação penal pública condicionada à representação dos credores do falido ou de seus sucessores.DEm regra, o princípio da unicidade é aplicável ao concurso de crimes falimentares e aos delitos elencados no CP, como, por exemplo, ao estelionato.ESegundo o princípio da unicidade, havendo o concurso de diversas condutas voltadas ao cometimento de fraudes aos credores da empresa em processo de falência, considera-se a prática de apenas um único tipo penal, aplicando-se, nesse caso, ao agente a sanção do tipo penal a que se comina a pena mais gravosa.

Questão 3TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

No que se refere aos juizados especiais criminais, segundo entendimento do STJ, assinale a opção correta.

ANão é permitido ao beneficiário da suspensão condicional do processo realizar juízos de valor sobre a conveniência e oportunidade do cumprimento dos termos impostos, ficando ele legalmente vinculado ao adimplemento integral das medidas, sob pena de revogação da benesse.BA transação penal proposta pelo MP e aceita pelo acusado serve para gerar reincidência.CÉ cabível a impetração de habeas corpus para o reexame das razões de beneficiário de suspensão condicional do processo para justificar o inadimplemento das condições propostas pelo MP.DA aceitação de transação penal pode servir de fundamento para a não recomendação de candidato em concurso público na fase de investigação social.EÉ legal o aumento da pena-base, a título de maus antecedentes, com fundamento em registro decorrente da aceitação de transação penal proposta pelo MP.

Questão 4TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

À luz do disposto na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

AQualquer cidadão tem legitimidade para interpor recurso administrativo.BAs partes no processo administrativo podem transigir sobre a verdade dos fatos.CSalvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.DÉ insuscetível de decadência o direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários.EÉ vedada a reformatio in pejus nos processos administrativos de que resultem sanções.

Questão 5TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Com referência à interceptação telefônica, assinale a opção correta.

AO objetivo primordial da interceptação telefônica é reunir o maior número possível de informações, a fim de produzir substrato probatório mínimo hábil a desencadear eventual persecução penal, cabendo aos policiais executores da medida proceder a uma espécie de filtragem das escutas interceptadas, conforme a linha investigatória adotada.BA Lei n.º 9.296/1996, que trata da interceptação das comunicações telefônicas, estipula o prazo de quinze dias para a interceptação de comunicações telefônicas, renovável uma vez por igual período, vedadas, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, as prorrogações por período superior a esse prazo.CA quebra do sigilo telefônico pode ter por base, exclusivamente, denúncia anônima sobre a autoria em determinado delito, ainda que a denúncia apócrifa esteja desacompanhada de investigações preliminares acerca dos fatos noticiados.DSegundo entendimento do STJ, é inadmissível a utilização de prova produzida em feito criminal diverso, obtida por meio de interceptação telefônica e relacionada com os fatos do processo-crime, ainda que seja oferecida à defesa oportunidade de proceder ao contraditório.EO contraditório das provas obtidas por meio de interceptação telefônica é postergado para os autos da ação penal deflagrada, quando as partes terão acesso ao seu conteúdo e, diante desses elementos, poderão impugnar e contraditar as provas obtidas por meio da medida cautelar.

Questão 6TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante no STJ relativamente ao direito das obrigações e ao direito de família, assinale a opção correta.

AO reconhecimento judicial da exoneração do pagamento de pensão alimentícia opera efeitos retroativos, obstando a execução das parcelas já vencidas e cobradas sob o rito do art. 733 do CPC.BO reconhecimento de fraude contra credores em ação pauliana, após a constatação da existência de sucessivas alienações fraudulentas na cadeia dominial de imóvel que originariamente pertencia ao acervo patrimonial do devedor, torna ineficaz o negócio jurídico por meio do qual o último proprietário adquiriu, de boa-fé e a título oneroso, o referido bem, porquanto o vício de origem também se transmite sucessivamente.CNo regime da comunhão parcial de bens, o valor recebido por um dos cônjuges a título de doação, na constância do casamento, não integra a meação, desde que haja cláusula de incomunicabilidade.DAo fixar os alimentos provisórios, o julgador, diante do pedido formulado pelo alimentando, não se volta, a princípio, para a capacidade do alimentante, mas procura encontrar o ideal dos alimentos ad necessitate, em face da análise dos elementos de que dispõe e do que vislumbra compor as necessidades do alimentando. Nesse caso, não há perquirição sobre a possibilidade de o alimentante pagar valor maior se a necessidade do alimentando foi plenamente satisfeita.EPara que o evicto possa exercer os direitos resultantes da evicção, na hipótese em que a perda da coisa adquirida tenha sido determinada por decisão judicial, é necessário o trânsito em julgado da referida decisão.

Questão 7TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Em ação sob o rito ordinário, o juiz que presidiu a instrução do processo se declarou suspeito antes de proferir a sentença. O juiz que assumiu a condução do feito após a declaração de suspeição indeferiu o pedido da parte de repetição das provas, julgando-as adequadamente colhidas e suficientes à formação do seu livre convencimento. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.

AOs atos de instrução são nulos de pleno direito e deverão ser repetidos exclusivamente se o magistrado tiver se declarado suspeito por ser amigo íntimo de uma das partes.BCaso o magistrado não se declarasse suspeito nem a parte suscitasse o tema por via de exceção, a suspeição poderia ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, ensejando, inclusive, o posterior ajuizamento de ação rescisória.CA declaração de suspeição gera automaticamente a nulidade de todos os atos de instrução, já que a instrução foi presidida por juiz suspeito.DO juiz que assumiu a condução do feito pode manter os atos de instrução já praticados, caso constate a ausência de violação aos princípios da imparcialidade e da paridade de armas.EA declaração de suspeição do magistrado não gera a nulidade dos atos decisórios praticados no curso do processo e, tampouco, dos atos de instrução.

Questão 8TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta acerca do direito das sucessões.

AO direito real de habitação tem por finalidade impedir que os herdeiros deixem o companheiro sobrevivente sem moradia e ao desamparo, visto que este não tem qualquer participação na herança do de cujus.BSerá correta a sentença que, em ação de inventário, homologue a partilha sem manifestação acerca do direito real de habitação da viúva meeira em relação ao imóvel em que o casal tenha residido, porquanto, para tanto, exige-se o ajuizamento de ação própria.CAo cônjuge sobrevivente assegura-se o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar e o regime de bens do casamento tenha sido o da comunhão universal.DO objetivo do legislador, ao criar o instituto do direito real de habitação, foi o de promover a proteção ao cônjuge supérstite que, desfavorecido de fortuna, corresse o risco de cair em situação de penúria ou grande inferioridade em comparação àquela de que desfrutava quando vivo o consorte, de modo que, mesmo havendo dois imóveis a serem inventariados, pode-se garantir ao cônjuge supérstite o direito real de habitação por sua utilidade, como fonte de sobrevivência.EO direito real de habitação não pode ser estendido ao companheiro.

Questão 9TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Lúcio e Lucinda, marido e mulher, desempregados, sem qualificação para o trabalho e pais de três filhos pequenos, planejaram e praticaram juntos, entre janeiro e março de 2012, mais de sete furtos, todos com rompimento de obstáculo e durante o repouso noturno. Lúcio tem dezenove anos. Em dezembro de 2012, enquanto corria o processo pelos referidos crimes patrimoniais, transitou em julgado sentença condenatória que o havia condenado pela prática de outro delito, o de receptação, cometido no ano de 2010. Lucinda, de vinte e quatro anos de idade, primária e de bons antecedentes, arrependida, confessou espontaneamente os fatos. O produto dos furtos foi estimado em valor considerável, entre dinheiro, relógios, joias e aparelhos eletrodomésticos, nenhum deles recuperado nem devolvido. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

ALúcio é reincidente, mas tem a seu favor a atenuante da menoridade, sendo possível a compensação entre uma e outra circunstância, na segunda fase da dosimetria, por serem ambas preponderantes.BLúcio e Lucinda devem responder pelos crimes com incidência de causa de aumento de pena prevista na parte geral do CP, no seu limite máximo, ou seja, igual à fração de um meio, por terem realizado, no total, mais de sete furtos.CLúcio e Lucinda responderão por furto triplamente qualificado.DEmbora não se prestem à caracterização do estado de necessidade, as circunstâncias do desemprego, da falta de qualificação para o trabalho e o fato de possuírem três filhos pequenos sob sua guarda e responsabilidade podem interferir em favor de Lúcio e Lucinda, seja na primeira, seja na segunda fase da dosimetria.ELucinda tem a seu favor a atenuante da confissão espontânea, que, embora não preponderante, atua como dado positivo relacionado à sua personalidade.

Questão 10TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Em relação ao direito societário, assinale a opção correta.

AA sociedade empresária regular pode, excepcionalmente, ser tratada como sociedade não personificada mediante desconsideração de sua personalidade jurídica, quando subvertida.BSerá anulável a estipulação contratual que exclua determinado sócio de participar dos lucros, sendo válida, contudo, aquela que poupe sócio específico de sofrer as perdas.CPassado um ano da constituição da sociedade, o sócio remisso poderá ser excluído, independentemente de constituição em mora, mediante voto da maioria absoluta dos demais sócios.DA sociedade de fato ou irregular pode contratar com o poder público, mas, para isso, sua existência deverá ser comprovada por escrito pelos sócios.EO contrato social é plurilateral quando envolve mais de dois sócios, e bilateral quando a sociedade é reduzida ao mínimo.

Questão 11TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

No que se refere aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, assinale a opção correta.

ADe acordo com entendimento firmado no STJ, a sentença de interdição tem natureza declaratória, pois se limita a declarar uma incapacidade preexistente, com efeitos ex tunc.BCaso a fazenda pública estadual suscite, em sede de arrolamento sumário, discussão relativa ao pagamento do imposto sobre transmissão causa mortis, o juiz deverá conhecer e apreciar a questão, em estrita obediência aos comandos legais.CSe, em ação de exoneração de alimentos, o alimentante postular à autoridade judicial a extinção da sua obrigação de alimentar, diante da maioridade alcançada pelo alimentado, e o juiz assegurar ao alimentado o exercício do contraditório, o despacho do juiz, ao determinar a manifestação do alimentado, será incorreto, pois, com a maioridade, é extinto automaticamente o dever do alimentante de prestar alimentos.DConsidere que em ação de separação consensual as partes tenham celebrado acordo em audiência, com a anuência do MP, e que a sentença homologatória do acordo exarada pelo juiz não tenha sido por ele assinada. Nessa situação, à luz do entendimento do STJ, não será viável a atribuição de eficácia de título executivo judicial à sentença exarada sem assinatura do juiz.EEm ação de inventário e partilha, o juiz deve considerar nula a cessão promovida pelo cônjuge sobrevivente da meação que lhe é cabível, ainda que ocorrida antes da partilha.

Questão 12TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Acerca da suspensão e da extinção do processo de conhecimento, assinale a opção correta.

ACaso seja celebrada transação após a prolação da sentença, a situação jurídica posterior das partes será regida pelos termos do acordo, e não pelo que ficar decidido pelo juiz.BDe acordo com a jurisprudência, não é possível a fixação de honorários advocatícios nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito.CA suspensão do processo pela convenção das partes ou pela perda da capacidade do representante legal da parte não opera de pleno direito, pois, nas duas situações, a suspensão depende de decisão judicial.DDe acordo com a legislação aplicável, quando a sentença de mérito não puder ser proferida senão depois de produzida certa prova, requisitada a outro juízo, o juiz deverá suspender o processo, em decisão que terá eficácia retroativa à data em que a prova for requisitada ao juízo.EA sentença de extinção do processo sem resolução de mérito não produz o efeito de afastar a natureza litigiosa da coisa que era objeto da ação, de modo que, assim, sua alienação posterior ainda se dará em fraude à execução.

Questão 13TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

No que se refere à fase instrutória do procedimento ordinário, assinale a opção correta.

AUma vez realizada a prova testemunhal, não pode o juiz embasar sua convicção em declarações de uma única testemunha.BSe, no curso do processo, a parte anexar aos autos cópias de acórdãos proferidos em outros processos, o juiz deverá ouvir a parte contrária a respeito, por se tratar de documento novo.CO ordenamento jurídico nacional veda a inversão do ônus da prova pelo juiz.DCaso o juiz tenha determinado, de ofício, que terceiro exiba documento que esteja em seu poder, terá agido em consonância com a legislação aplicável, que confere ao juiz o poder de ordenar não somente à parte, como também a terceiro, que exiba documento ou coisa que esteja em seu poder, de ofício.EConsidere que a parte tenha solicitado a realização de prova pericial e que o juiz tenha indeferido o pedido, reputando- a desnecessária, julgando antecipadamente a lide. Nessa situação hipotética, agiu errado o juiz, pois, uma vez formalizado o pedido de prova pericial, é vedado ao juiz proceder ao julgamento antecipado da lide, por implicar cerceamento de defesa da parte.

Questão 14TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

A respeito do procedimento ordinário, assinale a opção correta.

AEm se tratando de litisconsórcio passivo facultativo, a ausência de citação de um dos demandados configura óbice oponível ao prosseguimento da ação quanto aos demais.BA exceção de incompetência do juiz constitui mero incidente que é autuado em apenso ao processo, no qual a parte contrária não será ouvida e o juiz não poderá permitir a produção de provas.CConsidere que, em ação de reparação por danos materiais e morais fundada em responsabilidade extracontratual, o autor tenha pedido ao juiz a condenação do réu em juros moratórios, a partir da citação válida, e que o juiz, na sentença, com fundamento em orientação jurisprudencial, tenha determinado a incidência dos juros a partir do evento danoso. Nessa situação, para o STJ, embora os encargos da mora possam ser fixados pelo juiz independentemente de pedido do autor, quando o pedido é formalizado, o magistrado não pode extrapolar seus limites, sob pena de violação ao princípio da adstrição.DO réu poderá impugnar o valor da causa, após a apresentação da contestação, caso ainda não tenha se esgotado o prazo de resposta.ECaso o autor formule pedidos cumulados e o juiz responsável pelo feito seja absolutamente incompetente para um deles, deverá ser indeferida a petição inicial.

Questão 15TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Com relação à jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca dos recursos.

AÉ cabível a interposição de recurso extraordinário contra decisão de natureza precária, a exemplo do acórdão que confirma decisão de indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela.BConsidera-se extemporâneo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão exarado nos embargos de declaração ou nos embargos infringentes, obstáculo que não pode ser superado por ratificação posterior.CÉ inadmissível a oposição de embargos de declaração contra decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade.DA reclamação é medida processual que opera efeitos erga omnes e vinculantes.EAinda que a repercussão geral seja requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, o STF entende haver hipóteses em que o recurso é cabível mesmo ausente a preliminar formal de transcendência geral.

Questão 16TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

No que se refere ao processo de execução, assinale a opção correta.

ANa execução por quantia certa contra devedor solvente, é admitida a formação de litisconsórcio, o qual será sempre facultativo.BCaso constate, na execução, que o cumprimento específico da obrigação é inviável e que a obtenção do resultado prático equivalente também não será possível, o juiz deverá julgar extinta a execução.CÉ requisito para a execução de título executivo judicial que a sentença condenatória tenha transitado em julgado.DSe, em execução ainda não embargada, o credor apresentar pedido de desistência da penhora sobre determinado bem, o juiz deverá rejeitar o pedido, já que a desistência deve abranger toda a execução e não apenas algumas medidas executivas.ECaso a ação de conhecimento tenha sido ajuizada apenas contra o devedor principal, tal fato não impedirá que a execução do título judicial dela decorrente seja movida contra o devedor e o fiador.

Questão 17TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta a respeito da ação rescisória, de acordo com a jurisprudência.

APara que seja comprovada a decadência da ação rescisória, não é suficiente o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento, mas da certidão do aludido trânsito.BSerá cabível ação rescisória contra o acórdão que anular processo de execução fiscal.CCabe ação rescisória, com fundamento em violação a literal dispositivo de lei, ainda que a decisão rescindenda tenha se fundado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.DA ação rescisória tem cabimento contra decisão homologatória de cálculos.ENão se admite ação rescisória para discutir a fixação de verbas honorárias, ainda quando o acórdão rescindendo aplique indevidamente os limites percentuais estabelecidos na legislação processual civil.

Questão 18TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Acerca da invalidade e das comunicações dos atos processuais, assinale a opção correta.

AO juiz não poderá aplicar o princípio da instrumentalidade das formas nas hipóteses de nulidade absoluta.BSão nulos os atos processuais praticados mediante a ausência do MP nas hipóteses em que sua participação era necessária, presumindo-se o prejuízo.CAo contrário do que ocorre na nulidade, o reconhecimento da inexistência do ato processual independe de declaração judicial.DUma vez expedida a carta precatória, é vedado ao juízo deprecado recusar o cumprimento da solicitação nela constante.EO pedido de declaração de nulidade relativa deve ser feito exclusivamente por quem detenha legítimo interesse.

Questão 19TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Com base no entendimento do STJ, assinale a opção correta acerca de aspectos inerentes ao processo de execução.

AA suspensão do processo de execução por ausência de bens penhoráveis não impede a decretação da prescrição intercorrente.BA decisão exarada pelo juiz que defere o processamento do pedido de recuperação judicial não produz o efeito de suspender as execuções individuais em trâmite contra o devedor.CConsidere que o executado tenha oposto embargos à execução, com fundamento em excesso de execução, sem apontar na petição inicial o valor que considerava correto e sem apresentar memória de cálculo, fato que levou o magistrado a rejeitar liminarmente os embargos. Nessa situação hipotética, a decisão do magistrado foi correta, pois competia ao executado indicar o valor que entendia ser o correto, juntamente com a memória do cálculo, não cabendo ao juiz, diante do fato, determinar a emenda à inicial.DCaso a fazenda pública ajuíze ação de execução fiscal e o juiz, ao apreciar o pedido, constate a ocorrência da prescrição antes da propositura da ação, será indispensável a oitiva prévia da fazenda pública para que a prescrição possa ser decretada de ofício pelo juiz.ESe, em execução fiscal, for apresentada exceção de pré- executividade, por meio da qual o excipiente questione o momento da constituição do crédito tributário e afirme que o depósito por ele realizado seria suficiente para suspender a exigibilidade do referido crédito, o juiz deverá admitir a exceção de pré-executividade, instrumento adequado para a discussão das matérias nela veiculadas.

Questão 20TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta a respeito das provas, dos atos de prova e de investigação.

AOs atos de prova visam fundamentar a adoção de medidas cautelares pelo juiz.BSe o juiz determinar, de ofício, a produção de provas, ele deverá submetê-las ao contraditório das partes, para que possam oferecer a contraprova, não se exigindo, contudo, que as partes participem da produção da prova.CNo exame de corpo de delito, não há contraditório, por se tratar de antecipação ad perpetuam rei memoriam.DNo CPP, não há distinção entre prova e elemento informativo da investigação.EOs atos de investigação visam à obtenção de informações que conduzam a um juízo de probabilidade idôneo para sustentar a opinio delicti do órgão da acusação.

Questão 21TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Em outubro de 2013, ao chegar à Universidade X, onde estuda, Mariana, de dezessete anos de idade, foi apreendida em flagrante de ato infracional, por transportar arma de fogo de uso proibido. Mariana alegou que transportava a arma a pedido de seu namorado, Bruno, de dezoito anos de idade. Bruno foi autuado em flagrante delito. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos atos processuais e procedimentos para apuração de ato infracional atribuído a adolescente.

AMariana deve ser encaminhada à autoridade policial competente, que deverá lavrar auto de apreensão e liberá-la após assinatura, por seus pais ou responsável, de termo de compromisso e responsabilidade de apresentação ao MP quando solicitados a fazê-lo.BTendo sido o ato infracional cometido em coautoria com Bruno, a autoridade policial competente para a autuação será a do local da apreensão do imputável, a qual, após as providências necessárias, terá de encaminhar Mariana à repartição policial especializada no atendimento de adolescentes.CImediatamente após sua apresentação ao MP, Mariana e, se possível, seus pais ou responsável e testemunhas deverão ser ouvidos pelo promotor de justiça, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão devidamente autuado pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes da adolescente.DCaso Mariana não seja apresentada ao MP, seus pais deverão ser notificados para apresentá-la posteriormente, ocasião em que o MP deverá representar à autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa, não podendo conceder remissão.ESe o representante do MP optar pela instauração de procedimento para aplicação de medida socioeducativa a Mariana, a representação deverá ser oferecida por petição, com breve resumo dos fatos, classificação do ato infracional e rol de testemunhas, sendo indispensável indicação de prova pré- constituída da autoria e da materialidade do ato.

Questão 22TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Em outubro de 2013, a autoridade judiciária foi comunicada do nascimento de Rosa, cuja irmã, Marli, nascida em junho de 2012, encontra-se acolhida na instituição A, da qual Ana é dirigente. No comunicado, consta ser necessário o acolhimento institucional de Rosa, já que sua mãe, usuária frequente de drogas e moradora de rua, manifestou o desejo de que a filha fosse adotada e deixou o hospital sem a criança. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação sobre os direitos da criança e do adolescente.

AA inclusão de Marli e de Rosa em programa de acolhimento institucional, ainda que constitua medida temporária e excepcional, tem preferência à sua inclusão em programa de acolhimento familiar.BDada possibilidade de ruptura decorrente de eventual adoção de Marli, institucionalizada há mais de um ano, é desaconselhável propiciar o estabelecimento de vínculo afetivo entre as irmãs, razão por que Rosa deve ser encaminhada a outra instituição de acolhimento.CO hospital poderia, sem prévia determinação da autoridade competente, ter encaminhado Rosa diretamente para a instituição de acolhimento A, na qual Ana, relativamente às crianças acolhidas, exerce o poder familiar, para todos os efeitos de direito.DDeve-se garantir que Marli e Rosa sejam adotadas pela mesma família, salvo se comprovada a existência de situação que justifique a excepcionalidade de solução diversa, caso em que se deve evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.EO acolhimento institucional de Marli e de Rosa, medida provisória e excepcional, implica privação de liberdade, podendo ser utilizado apenas como forma de transição para colocação em família substituta, se não for possível a reintegração familiar.

Questão 23TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Acerca das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e considerando a legislação constitucional aplicável, assinale a opção correta.

AA política de atendimento inclui políticas e programas destinados a promover o afastamento da família biológica e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes por meio da adoção.BA política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente funciona por meio de conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, cabendo à esfera federal a coordenação, a proposição de normas gerais e a execução de programas específicos.CConstituem diretrizes da política de atendimento a existência de serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos e a mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.DDa composição do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF devem participar, com direito a voto, o MP, a defensoria pública e a autoridade judiciária da infância e da juventude.EA criação dos conselhos dos direitos da criança e do adolescente atende à previsão constitucional de participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações de garantia dos direitos da criança e do adolescente.

Questão 24TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Com base o disposto na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, assinale a opção correta.

AAinda que a educação da criança deva prepará-la para uma vida responsável em uma sociedade livre, com espírito de compreensão, paz, tolerância e amizade entre todos os povos, grupos étnicos, nacionais e pessoas de origem indígena, a liberdade de criação de instituições de ensino pode ser restringida, desde que observados os princípios da convenção em apreço e os padrões mínimos fixados pelo Estado.BNo que se refere às ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, deve-se considerar, primordialmente, o interesse superior da criança, além dos direitos e deveres dos pais, tutores ou pessoas responsáveis por elas.COs Estados-partes devem indicar autoridades e instituições específicas e estabelecer leis e procedimentos específicos para tratar de crianças acusadas ou declaradas culpadas de terem infringido as leis penais, dando preferência à adoção de procedimentos judiciais na condução desses casos.DA criança que estiver capacitada a formular seus próprios juízos terá o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos a ela relacionados, devendo ser-lhe dada oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que a afete, independentemente das regras processuais da legislação nacional.EA criança tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de crença e à liberdade de expressão sem restrições, o que inclui a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e ideias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio por ela escolhido.

Questão 25TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Determinado consumidor entrou com ação contra instituição financeira, pleiteando o recebimento de indenização por ter seu nome sido incluído em cadastro de inadimplentes em razão da utilização, por terceiros, de cheques de um talonário extraviado durante o processo de entrega, realizada por empresa terceirizada. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

ADe acordo com o entendimento do STJ, o consumidor terá direito a indenização por dano moral, ainda que preexista legítima inscrição de seu nome no cadastro de inadimplente.BO direito de pleitear reparação pelos danos sofridos estará prescrito se o conhecimento do dano ou de sua autoria tiver ocorrido quatro anos após o extravio.CSendo a utilização indevida por terceiros causa excludente de causalidade, a instituição financeira não pode ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo consumidor.DA obrigação de indenizar condiciona-se à comprovação de dolo ou culpa da instituição financeira, já que sua responsabilidade é subjetiva.EA instituição financeira responderá pelos danos causados ao consumidor, ainda que haja cláusula contratual que impute integral responsabilidade à empresa terceirizada responsável pela entrega do talonário.

Questão 26TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

No que concerne à proteção contratual, à desconsideração da personalidade jurídica e à inversão do ônus da prova, assinale a opção correta com base no CD(C)e na jurisprudência do STJ.

AO CDC trata tanto da inversão do ônus da prova ope legis quanto da inversão do ônus da prova ope judicis.BA desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo consumidor somente poderá ser deferida caso seja demonstrado desvio de finalidade ou confusão patrimonial.CSegundo entendimento consolidado do STJ, cabe ao consumidor arcar com as despesas postais decorrentes do exercício do direito de arrependimento em caso de realização de compras fora do estabelecimento comercial.DSegundo o STJ, é válida cláusula contratual que determine a utilização compulsória da arbitragem em contrato de adesão entre fornecedor e consumidor, desde que assim convencionado em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.ENos contratos regidos pelo CDC, as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo poderão ser fixadas em até 10% do valor da prestação.

Questão 27TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta a respeito dos direitos do consumidor e das práticas comerciais nas relações de consumo.

APara ter direito à revisão de cláusulas contratuais em razão de fato superveniente, o consumidor deverá demonstrar a existência de evento extraordinário e imprevisível, que torne o adimplemento contratual excessivamente oneroso a ele.BConforme o CDC, toda propaganda capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança consiste em publicidade enganosa.CA execução de serviços pelo fornecedor condiciona-se, em qualquer hipótese, à prévia elaboração de orçamento e à autorização expressa do consumidor.DO valor do serviço, constante em orçamento prévio entregue pelo fornecedor ao consumidor, tem validade de dez dias, não podendo esse prazo ser alterado por acordo entre as partes.ESalvo hipótese de engano justificável, o consumidor tem direito à repetição em dobro da quantia dele cobrada indevidamente, desde que demonstre o efetivo pagamento do valor cobrado em excesso.

Questão 28TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Determinado empresário foi intimado validamente de um lançamento efetuado pela Subsecretaria da Receita da Secretaria de Fazenda do DF em 5/5/2006, referente a créditos tributários oriundos do ICMS, vencidos em 5/3/2001 e que não foram objeto de qualquer pagamento ou declaração de débito do contribuinte, sem que este, no entanto, tenha incorrido em dolo, fraude ou simulação. Embora o contribuinte não tenha apresentado impugnação no prazo legal de trinta dias após a intimação do lançamento, o crédito tributário só foi inscrito em dívida ativa em 4/5/2011, e, posteriormente, em 1.º/10/2011, foi proposta a execução fiscal, tendo ocorrido a citação válida do devedor em 1.º/11/2011. Nessa situação hipotética,

Ahouve prescrição do crédito tributário, visto que, tendo o vencimento do tributo ocorrido em 5/3/2001, o lançamento foi efetivado apenas em 5/5/2006, ou seja, após o prazo previsto no art. 150, § 4.º, do CTN, contado a partir do fato gerador.Bocorreu a decadência do tributo, levando-se em conta que a execução fiscal foi proposta tão somente em 1.º/10/2011, ou seja, muito após o prazo de cinco anos previsto no art. 174 do CTN, contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário.Cnão houve nem decadência nem prescrição.Dhouve decadência do crédito tributário, visto que, tendo o vencimento do tributo ocorrido em 5/3/2001, o lançamento foi efetivado apenas em 5/5/2006, portanto, após o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4.º, do CTN, contado a partir do fato gerador.Eocorreu a prescrição do tributo, levando-se em conta que a execução fiscal foi proposta tão somente em 1.º/10/2011, ou seja, muito após o prazo de cinco anos previsto no art. 174 do CTN, contado a partir da constituição definitiva do crédito tributário.

Questão 29TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

A respeito dos elementos subjetivos e objetivos da relação de consumo, assinale a opção correta de acordo com o CD(C)e com a jurisprudência do STJ.

AO CDC não é aplicável à relação jurídica entre entidade de previdência privada e seus participantes.BConsidera-se consumidor a pessoa física que adquire máquina de costura de sociedade empresária multinacional para a realização de trabalho em prol de sua subsistência.CSociedade civil sem fins lucrativos não pode ser considerada fornecedora, ainda que preste serviço mediante contraprestação financeira.DExiste relação de consumo entre locador e locatário em caso de contrato de locação de imóvel urbano regido pela Lei n.º 8.245/1991.EA prestação de serviço público, ainda que seja gratuita e não tenha natureza contratual, caracteriza relação de consumo.

Questão 30TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Com fundamento nas súmulas dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

AO juiz não pode declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responda o liberado, por crime ou contravenção praticados na vigência do livramento condicional.BÉ possível a aplicação retroativa de lei penal vigente em combinação com a lei penal revogada, desde que o resultado da incidência de leis penais combinadas seja favorável ao acusado.CA pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade pode figurar como condição especial ao regime aberto.DA lei penal mais grave aplicar-se-á ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência for anterior à cessação da continuidade ou da permanência.EO ato infracional análogo ao tráfico de drogas conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

Questão 31TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Considerando o entendimento jurisprudencial predominante no TJDFT acerca da posse de bem público e das relações de consumo, assinale a opção correta.

ANão se admite a possibilidade de particulares litigarem sobre a posse de bem público, pois não é possível a utilização dos interditos possessórios em face do poder público.BEm ação revisional em que se questione a cobrança excessiva em contrato de fornecimento de água por concessionário de serviço público, não se aplica a inversão do ônus da prova, por ser ela prejudicial ao erário público.CEm se tratando de contrato de fornecimento de água, a alegação de histórico de vazamentos internos é suficiente para o concessionário de serviço público justificar a cobrança de valor superior à média de consumo registrada nas faturas anteriores.DEvidenciada a falha na cobrança em contrato de fornecimento de água, a revisão do valor das cobranças deverá ter por base o menor consumo desde o início do contrato, por ser a medida mais favorável ao consumidor.EÉ cabível a concessão de medida liminar de reintegração de posse de imóvel público, mesmo quando a disputa ocorrer entre particulares.

Questão 32TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Considerando o entendimento jurisprudencial predominante no TJDFT, assinale a opção correta.

AA inclusão indevida do nome de pessoa jurídica em órgãos de proteção ao crédito não gera dano moral presumido.BCaracteriza dano moral à pessoa jurídica a lesão à sua honra subjetiva, isto é, ao conceito que a pessoa tenha de si mesma.CÉ ilegal cláusula de convenção de condomínio que limite o número de cães que cada condômino possa criar no interior de sua unidade residencial.DO desconto de empréstimos em conta-corrente deve limitar-se a 30% dos vencimentos do correntista, salvo se o negócio for entabulado com a anuência e livre vontade do devedor em valores que ultrapassem o referido limite, devendo prevalecer o princípio do pacta sunt servanda.EA ausência de medicamento no rol do protocolo clínico e das diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde não exonera o DF da sua obrigação de fornecer a medicação prescrita ao paciente, dada a máxima efetividade conferida ao direito fundamental à saúde.

Questão 33TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

No que se refere ao entendimento jurisprudencial predominante no TJDFT acerca do direito de família, assinale a opção correta.

AO numerário que, depositado em contas salariais, seja decorrente dos proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge comunica-se ao outro, desde que adquirido na constância da união.BOs imóveis que estejam em nome de terceiro em razão de doação pelo cônjuge virago entram na partilha de bens, sem necessidade de prévia anulação do negócio jurídico pelo juízo competente.COs alimentos pretéritos podem ser objeto de transação entre as partes, sem que isso configure renúncia aos alimentos.DA lei autoriza a renúncia aos alimentos quando for convencionada a guarda compartilhada de filho pelos genitores.ENo regime da comunhão parcial de bens, o imóvel que seja adquirido na constância da união, ainda que sub-rogado no lugar de outros bens e recursos financeiros que um dos cônjuges já possua antes ao casamento, deve entrar na partilha.

Questão 34TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

De acordo com o entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil e com o disposto na Lei de Registros Públicos relativamente ao registro civil de pessoas naturais, assinale a opção correta.

AA regra geral, no direito brasileiro, é a da imutabilidade ou definitividade do nome civil, incluída a observância de determinada ordem quanto aos apelidos de família, vedando-se que a ordem no sobrenome dos filhos seja distinta daquela presente no sobrenome dos pais.BA doença preexistente não informada no momento da contratação do seguro exime a seguradora de honrar sua obrigação, ainda que o óbito decorra de causa diversa da doença omitida.CA perda de uma chance, caracterizada pela violação direta ao bem juridicamente protegido, qual seja, a chance concreta, real, com alto grau de probabilidade de gerar um benefício ou de evitar um prejuízo, consubstancia modalidade autônoma de indenização.DÀ hipótese de um paciente acometido de doença grave falecer em decorrência de erro médico não se aplica a teoria da responsabilidade civil decorrente da perda de uma chance, haja vista a ausência de nexo causal direto entre a conduta do médico e o dano, lesão gerada pela perda da vida, uma vez que o prejuízo causado terá como causa direta e imediata a própria doença do paciente, e não o erro médico.EA fixação de indenização decorrente da aplicação da teoria da perda de uma chance deve corresponder ao valor integral do dano final experimentado pela vítima.

Questão 35TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

No que se refere ao juiz criminal e aos princípios processuais penais que fundamentam o CPP, assinale a opção correta.

AO magistrado que, eventualmente, vislumbrar ausência de tipicidade penal dos fatos investigados deve intimar o MP a se manifestar acerca da situação, pois é ilícita a concessão, de ofício, de ordem de habeas corpus.BÉ ilícito ao magistrado indeferir, ainda que em decisão devidamente fundamentada, exame de falsidade documental requerido pela defesa, mesmo se reputá-lo impertinente ou desnecessário, sob pena de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório e às regras do sistema acusatório.CNo sistema normativo brasileiro, é possível o arquivamento, de ofício, por iniciativa do Poder Judiciário, de peças informativas, em se tratando de delitos perseguíveis mediante ação penal privada e ação penal pública condicionada.DO Poder Judiciário caracteriza-se pela estática: dizer o que seja de direito a partir de impulso externo.EA atividade desenvolvida pelo presidente do TJDFT no processamento dos precatórios decorre do exercício de parcela do poder jurisdicional.

Questão 36TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta acerca dos procedimentos e da competência em matéria infracional da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal, segundo entendimento do TJDFT.

ADe acordo com o procedimento de apuração de atos infracionais previstos no ECA, as provas devem ser colhidas em uma segunda audiência, depois da apresentação do menor e da oitiva de seus responsáveis.BConsidere que o juiz de direito da Primeira Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal tenha aplicado medida socioeducativa de liberdade assistida por prazo mínimo de seis meses a determinado adolescente. Nesse caso, o referido magistrado é competente para acompanhar e avaliar a real situação do menor infrator e o cumprimento da medida, além de promover outras medidas para aperfeiçoamento e aprimoramento do sistema, com vistas a garantir a eficácia da medida aplicada e assegurar integral proteção à criança e ao adolescente.CCompete ao tribunal do júri o julgamento de ato infracional atribuído a adolescente e tipificado no CP como homicídio.DPor ser o CPP aplicado de forma subsidiária ao procedimento de apuração de atos infracionais previstos no ECA, a audiência de instrução não pode ser desdobrada em atos distintos.ENos processos de competência do juízo da infância e da juventude, observa-se o princípio da identidade física do juiz.

Questão 37TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

A respeito do Poder Executivo nas esferas federal, estadual e municipal, assinale a opção correta.

AAs atribuições do presidente da República estão taxativamente previstas em dispositivo específico da CF.BA sentença condenatória do presidente da República pela prática de crime de responsabilidade será materializada mediante resolução do Senado Federal, limitando-se a condenação à perda do cargo com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.CNão pode ser objeto de delegação a ministro de Estado a atribuição conferida pela CF ao presidente da República de demitir servidor público federal.DNo caso de impedimento do governador e do vice-governador do DF, ou de vacância dos referidos cargos, serão sucessivamente chamados para o exercício da chefia do Poder Executivo desse ente federativo o presidente da CLDF, o vice-presidente da CLDF e o presidente do TJDFT.EDe acordo com o disposto na CF, enquanto não sobrevier sentença condenatória, o chefe do Poder Executivo, nas três esferas da Federação, não estará sujeito a prisão pelo cometimento de infrações penais comuns.

Questão 38TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Acerca do direito concorrencial, assinale a opção correta.

APor implicarem prejuízo à livre concorrência, todos os atos de concentração econômica são reprimidos pelo CADE, mediante controle preventivo de estruturas e repressivo de condutas.BO Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é formado pelo CADE, pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.CPor disposição constitucional, o mercado interno integra o patrimônio nacional e deve ser incentivado, de forma a viabilizar o desenvolvimento socioeconômico do país.DAs empresas que atuem sob regime de monopólio legal não poderão ser sujeito ativo de infrações à ordem econômica, dado que, nestas, o bem jurídico tutelado é a livre concorrência.EAcordos de leniência não podem ser firmados em conjunto, pois eles são personalíssimos e seus efeitos não se estendem a terceiros.

Questão 39TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

A respeito da sociedade limitada, assinale a opção correta.

AO capital, depois de integralizado, só poderá ser reduzido, com a correspondente modificação do contrato, na hipótese de mostrar-se excessivo em relação ao objeto da sociedade.BOs administradores ? diretores ? da sociedade limitada podem ser sócios ou não, mas devem ser, sempre, designados no contrato social.CUm credor, individualmente, não pode exigir de um dos sócios da sociedade limitada o dever de integralizar o capital social antes da decretação da falência.DA expulsão de sócio minoritário, ainda que cumpridor de seus deveres, pode ser imposta discricionariamente pela maioria societária.EAs deliberações dos sócios quanto à estratégia geral dos negócios da sociedade devem ser tomadas em reunião ou assembleia regularmente convocada e reduzidas a termo.

Questão 40TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Conforme previsão constitucional, são bens da União

Aas ilhas fluviais, lacustres e marítimas, incluídas aquelas em que existam sedes de municípios ou capitais de estados.Bas usinas exploradoras de potenciais de energia hidráulica.Co mar territorial e os espaços marítimos sobrejacentes à plataforma continental até o limite exterior da zona econômica exclusiva.Das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.Eos rios e lagos que banhem mais de um estado ou município, ou que se estendam a Estados estrangeiros ou que deles provenham

Questão 41TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Ao ultrapassar o sinal vermelho de um cruzamento de vias públicas, Frederico, que dirigia um veículo automotor, atropelou Jurandir, que morreu instantaneamente. Frederico, que nem sequer conferiu o estado de saúde de Jurandir, deixou o local do acidente sem prestar-lhe socorro, ainda que não houvesse risco pessoal em fazê-lo. Algumas horas após o acidente, Frederico se apresentou espontaneamente à autoridade policial, tendo assumido a responsabilidade pelo ocorrido e alegado que estava sob influência de cocaína no momento do acidente, circunstância que ficou devidamente confirmada com a realização de exame clínico específico. Frederico não possuía permissão ou habilitação para dirigir. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. majoração da pena.

AFrederico deve responder por três crimes, dois deles previstos no CT(B)e um previsto na Lei n.º 11.343/2006.BFrederico deve responder por homicídio culposo, previsto no CTB, duplamente qualificado, ficando a conduta de dirigir sob efeito de substância psicoativa que determine dependência, também prevista no CTB, absorvida pelo homicídio culposo.CFrederico deve responder por homicídio culposo, previsto no CTB, duplamente qualificado, em concurso material com o crime de dirigir sob efeito de substância psicoativa que determine dependência, também previsto no CTB.DFrederico deve responder, em concurso material, por homicídio culposo, pelo crime de dirigir sob efeito de substância psicoativa que determine dependência e pelo crime de omissão de socorro, todos previstos no CTB, devendo a conduta de dirigir sem permissão ou habilitação, prevista como crime autônomo no CTB, ser considerada para o efeito deEFrederico não deve ser responsabilizado pela omissão de socorro, nem a título de crime autônomo nem como circunstância majorante do homicídio culposo.

Questão 42TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Em relação à Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

AO escopo da lei em apreço é a proteção da mulher em situação de fragilidade/vulnerabilidade diante do homem, desde que caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade, não se aplicando os dispositivos dessa lei às relações domésticas e afetivas entre pessoas do mesmo sexo.BPara a incidência dessa lei, é necessária a comprovação da coabitação entre o agente e a vítima ao tempo do crime.CConsoante entendimento do STF, nos casos de lesão corporal grave, no âmbito doméstico, a ação penal será pública condicionada à representação da vítima.DConforme entendimento do STJ, é possível o recebimento da denúncia com base no depoimento da vítima por crimes de ameaça praticados no ambiente doméstico, pois, ao longo da instrução processual, é que serão colhidos outros elementos de convicção, que irão, ou não, confirmar as alegações da vítima colhidas extrajudicialmente.EDe acordo com o posicionamento do STF, nos casos de lesão corporal leve, no âmbito doméstico, a ação penal é privada.