TJ-DFDiversas

Questões de Legislação Penal Especial

79 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 3.

Questão 1TJ-DF·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Com base nas disposições do Estatuto do Desarmamento, da Lei Maria da Penha, do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto do Idoso, julgue os itens subsequentes. Consoante o que dispõe a Lei Maria da Penha, a ação penal para apurar qualquer crime perpetrado nas circunstâncias descritas nessa lei será pública incondicionada, devendo o feito tramitar obrigatoriamente em segredo de justiça.

CCertoEErrado

Questão 2TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Com relação ao processo e julgamento dos crimes falimentares, assinale a opção correta.

ACaso o MP não ofereça denúncia no prazo legal, qualquer credor, ainda que não habilitado, poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo decadencial de seis meses.BA construção da teoria da unidade do crime falimentar remonta a Hans Welzel, que sustentava que a pluralidade de atos praticados pelo devedor, anteriores à declaração da falência, seria convertida em unidade, por força da declaração da falência, única condição de punibilidade do crime.COs crimes falimentares são de ação penal pública condicionada à representação dos credores do falido ou de seus sucessores.DEm regra, o princípio da unicidade é aplicável ao concurso de crimes falimentares e aos delitos elencados no CP, como, por exemplo, ao estelionato.ESegundo o princípio da unicidade, havendo o concurso de diversas condutas voltadas ao cometimento de fraudes aos credores da empresa em processo de falência, considera-se a prática de apenas um único tipo penal, aplicando-se, nesse caso, ao agente a sanção do tipo penal a que se comina a pena mais gravosa.

Questão 3TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Com referência à interceptação telefônica, assinale a opção correta.

AO objetivo primordial da interceptação telefônica é reunir o maior número possível de informações, a fim de produzir substrato probatório mínimo hábil a desencadear eventual persecução penal, cabendo aos policiais executores da medida proceder a uma espécie de filtragem das escutas interceptadas, conforme a linha investigatória adotada.BA Lei n.º 9.296/1996, que trata da interceptação das comunicações telefônicas, estipula o prazo de quinze dias para a interceptação de comunicações telefônicas, renovável uma vez por igual período, vedadas, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, as prorrogações por período superior a esse prazo.CA quebra do sigilo telefônico pode ter por base, exclusivamente, denúncia anônima sobre a autoria em determinado delito, ainda que a denúncia apócrifa esteja desacompanhada de investigações preliminares acerca dos fatos noticiados.DSegundo entendimento do STJ, é inadmissível a utilização de prova produzida em feito criminal diverso, obtida por meio de interceptação telefônica e relacionada com os fatos do processo-crime, ainda que seja oferecida à defesa oportunidade de proceder ao contraditório.EO contraditório das provas obtidas por meio de interceptação telefônica é postergado para os autos da ação penal deflagrada, quando as partes terão acesso ao seu conteúdo e, diante desses elementos, poderão impugnar e contraditar as provas obtidas por meio da medida cautelar.

Questão 4TJ-DF·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Nas questões a seguir, assinale a alternativa correta. Das normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Em 20 de março de 2007, Tércio foi preso em flagrante por infração ao que se dispõe no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343 de 2007, pelo que restou condenado, definitivamente, a 05 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado e 580 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Seis (06) meses da reprimenda corporal decorreram do reconhecimento da agravante da reincidência em face de condenação anterior por tráfico de entorpecentes. A partir dessa hipotética situação e considerando que houve efetivo início da execução penal, verifique a possibilidade de se aplicar a progressão de regime ou o livramento condicional.

AApós cumprido ao menos dois quintos (2/5) da pena no regime anterior, com a comprovação do bom comportamento carcerário, bem como respeitadas as normas que vedam a progressão, Tércio poderá obter sua transferência para o regime semi-aberto;BApós cumprido ao menos três quintos (3/5) da pena no regime anterior, com a comprovação do bom comportamento carcerário, bem como respeitadas as normas que vedam a progressão, Tércio poderá obter sua transferência para o regime semi-aberto;CApós cumprido ao menos um sexto (1/6) da pena no regime anterior, com a comprovação do bom comportamento carcerário, bem como respeitadas as normas que vedam a progressão, Tércio poderá obter sua transferência para o regime semi-aberto;DApós cumprido mais de dois terços (2/3) da pena no regime anterior e comprovado comportamento carcerário satisfatório, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência, Tércio poderá obter o benefício do livramento condicional.

Questão 5TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

No que se refere aos juizados especiais criminais, segundo entendimento do STJ, assinale a opção correta.

ANão é permitido ao beneficiário da suspensão condicional do processo realizar juízos de valor sobre a conveniência e oportunidade do cumprimento dos termos impostos, ficando ele legalmente vinculado ao adimplemento integral das medidas, sob pena de revogação da benesse.BA transação penal proposta pelo MP e aceita pelo acusado serve para gerar reincidência.CÉ cabível a impetração de habeas corpus para o reexame das razões de beneficiário de suspensão condicional do processo para justificar o inadimplemento das condições propostas pelo MP.DA aceitação de transação penal pode servir de fundamento para a não recomendação de candidato em concurso público na fase de investigação social.EÉ legal o aumento da pena-base, a título de maus antecedentes, com fundamento em registro decorrente da aceitação de transação penal proposta pelo MP.

Questão 6TJ-DF·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Da repressão à produção e ao tráfico ilícito de drogas, anotamos:

ADesde que para fins terapêuticos, desnecessário se faz a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação;BO laudo de constatação da natureza e quantidade do produto, da substância ou da droga ilícita é suficiente para estabelecer a autoria e materialidade;CO indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá a pena reduzida de um terço (1/3) a dois terços (2/3);DApós concluído o inquérito policial, dar-se-á vista ao representante do Ministério Público que, em 10 (dez) dias poderá requerer o seu arquivamento, sendo que, a esse ato, a autoridade judiciária não poderá se opor.

Questão 7TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

À luz do disposto na lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

AQualquer cidadão tem legitimidade para interpor recurso administrativo.BAs partes no processo administrativo podem transigir sobre a verdade dos fatos.CSalvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.DÉ insuscetível de decadência o direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários.EÉ vedada a reformatio in pejus nos processos administrativos de que resultem sanções.

Questão 8TJ-DF·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Da Execução das medidas de segurança e cessação da periculosidade, anotamos:

APara cumprimento de medida de segurança mediante internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou submetido a tratamento ambulatorial, é bastante que assim conste da sentença que a impõe;BNa execução da medida de segurança o condenado será submetido a exame criminológico que indicará os elementos necessários a uma adequada individualização da execuçãoCEm qualquer tempo de duração da medida de segurança, independente de provocação do representante do Ministério Público, do interessado, do seu procurador ou defensor, o juiz pode ordenar o exame para verificação da cessação da periculosidade;DUma vez cessada a periculosidade, ainda que não transitada em julgado a sentença que a proferiu, o juiz expedirá ordem para a desinternação ou a liberação.

Questão 9TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Com base na teoria jurídica da atividade bancária e nos contratos bancários, assinale a opção correta.

AAo contrário do de conta-corrente, o contrato de abertura de crédito e o de mútuo bancário implicam efetiva entrega de numerário pelo banco ao cliente.BA renegociação de contratos bancários torna preclusa a discussão sobre eventuais ilegalidades em contratos que a antecederam.CSalvo as cooperativas de crédito, as instituições financeiras são constituídas sob a forma de sociedade anônima, com a totalidade de seu capital representado por ações nominativas.DCabe ao Banco Central do Brasil aceitar ou recusar os nomes indicados pelas instituições financeiras públicas em decorrência de eleição de diretores e membros de órgãos consultivos e fiscais. Tal controle não é cabível em relação às instituições financeiras privadas.EO contrato de abertura de crédito constitui título executivo, desde que acompanhado de extrato de conta-corrente.

Questão 10TJ-DF·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta:

APara a concessão de livramento condicional, é admissível a análise da satisfação do requisito subjetivo via de habeas corpus.BNão são requisitos cumulativos para a concessão de livramento condicional de regime – nos termos do artigo 112 da LEP, com a nova redação introduzida pela Lei nº 10.729/93 – o cumprimento de um terço (1/3) da pena no regime anterior (requisito objetivo) e bom comportamento carcerário (requisito subjetivo), não havendo expressa exigência de exame criminológico.CAinda que no deferimento do livramento condicional especifique que o liberado não possa mudar do território da Comarca do Juízo, sem prévia autorização deste, o descumprimento não acarretará a revogação do benefício.DO silêncio da lei a respeito da obrigatoriedade do exame criminológico, na nova redação do artigo 112 da LEP, não inibe o Juízo da execução do poder de determiná-lo, desde que o faça fundamentadamente, isto porque a análise do requisito subjetivo pressupõe a verificação do mérito do condenado, que não está adstrito ao bom comportamento carcerário.

Questão 11TJ-DF·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Cuidando-se da sucessão legítima, segundo a lei civil em vigência, dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. Assim exposto, considere as proposições abaixo e assinale a incorreta:

AO direito de representação dá-se na linha reta descendente como também na ascendente;BNa linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem;COs representantes só podem herdar, como tais, o que herdaria o representado, se vivo fosse;DO quinhão do representado partir-se-á por igual entre os representantes.

Questão 12TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante no STJ relativamente ao direito das obrigações e ao direito de família, assinale a opção correta.

AO reconhecimento judicial da exoneração do pagamento de pensão alimentícia opera efeitos retroativos, obstando a execução das parcelas já vencidas e cobradas sob o rito do art. 733 do CPC.BO reconhecimento de fraude contra credores em ação pauliana, após a constatação da existência de sucessivas alienações fraudulentas na cadeia dominial de imóvel que originariamente pertencia ao acervo patrimonial do devedor, torna ineficaz o negócio jurídico por meio do qual o último proprietário adquiriu, de boa-fé e a título oneroso, o referido bem, porquanto o vício de origem também se transmite sucessivamente.CNo regime da comunhão parcial de bens, o valor recebido por um dos cônjuges a título de doação, na constância do casamento, não integra a meação, desde que haja cláusula de incomunicabilidade.DAo fixar os alimentos provisórios, o julgador, diante do pedido formulado pelo alimentando, não se volta, a princípio, para a capacidade do alimentante, mas procura encontrar o ideal dos alimentos ad necessitate, em face da análise dos elementos de que dispõe e do que vislumbra compor as necessidades do alimentando. Nesse caso, não há perquirição sobre a possibilidade de o alimentante pagar valor maior se a necessidade do alimentando foi plenamente satisfeita.EPara que o evicto possa exercer os direitos resultantes da evicção, na hipótese em que a perda da coisa adquirida tenha sido determinada por decisão judicial, é necessário o trânsito em julgado da referida decisão.

Questão 13TJ-DF·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Consoante o artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta (30) dias. Proposta ação, citado o réu, o autor não promove os atos e diligências que lhe competem, abandonando a causa por mais de trinta (30) dias. Neste caso:

Acabe ao juiz, de ofício, proferir sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de intimação prévia pessoal do autor para suprir a falta em quarenta e oito (48) horas;Bcabe ao juiz, a requerimento do réu, proferir sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de intimação prévia pessoal do autor para suprir a falta em quarenta e oito (48) horas;Ccabe ao juiz, de ofício, proferir sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, se o autor, intimado prévia e pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito (48) horas;Dcabe ao juiz, a requerimento do réu, proferir sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, se o autor, intimado prévia e pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito (48) horas.

Questão 14TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta acerca do direito das sucessões.

AO direito real de habitação tem por finalidade impedir que os herdeiros deixem o companheiro sobrevivente sem moradia e ao desamparo, visto que este não tem qualquer participação na herança do de cujus.BSerá correta a sentença que, em ação de inventário, homologue a partilha sem manifestação acerca do direito real de habitação da viúva meeira em relação ao imóvel em que o casal tenha residido, porquanto, para tanto, exige-se o ajuizamento de ação própria.CAo cônjuge sobrevivente assegura-se o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar e o regime de bens do casamento tenha sido o da comunhão universal.DO objetivo do legislador, ao criar o instituto do direito real de habitação, foi o de promover a proteção ao cônjuge supérstite que, desfavorecido de fortuna, corresse o risco de cair em situação de penúria ou grande inferioridade em comparação àquela de que desfrutava quando vivo o consorte, de modo que, mesmo havendo dois imóveis a serem inventariados, pode-se garantir ao cônjuge supérstite o direito real de habitação por sua utilidade, como fonte de sobrevivência.EO direito real de habitação não pode ser estendido ao companheiro.

Questão 15TJ-DF·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Constatado pelo juiz que, na hipótese sob julgamento, configura-se litisconsórcio necessário passivo, deve ele:

Aordenar a citação de todos os litisconsortes necessários passivos;Bfacultar ao autor, no prazo que assinar, pronunciar-se sobre se deseja prosseguir com a ação sem a citação dos litisconsortes necessários passivos;Cordenar ao autor que promova, no prazo que assinar, a citação dos litisconsortes necessários passivos, sob pena de extinção do processo;Dordenar ao autor que promova, no prazo que assinar, a citação dos litisconsortes necessários passivos, sob pena de prosseguir o processo apenas contra a parte ré originalmente indicada.

Questão 16TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Lúcio e Lucinda, marido e mulher, desempregados, sem qualificação para o trabalho e pais de três filhos pequenos, planejaram e praticaram juntos, entre janeiro e março de 2012, mais de sete furtos, todos com rompimento de obstáculo e durante o repouso noturno. Lúcio tem dezenove anos. Em dezembro de 2012, enquanto corria o processo pelos referidos crimes patrimoniais, transitou em julgado sentença condenatória que o havia condenado pela prática de outro delito, o de receptação, cometido no ano de 2010. Lucinda, de vinte e quatro anos de idade, primária e de bons antecedentes, arrependida, confessou espontaneamente os fatos. O produto dos furtos foi estimado em valor considerável, entre dinheiro, relógios, joias e aparelhos eletrodomésticos, nenhum deles recuperado nem devolvido. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

ALúcio é reincidente, mas tem a seu favor a atenuante da menoridade, sendo possível a compensação entre uma e outra circunstância, na segunda fase da dosimetria, por serem ambas preponderantes.BLúcio e Lucinda devem responder pelos crimes com incidência de causa de aumento de pena prevista na parte geral do CP, no seu limite máximo, ou seja, igual à fração de um meio, por terem realizado, no total, mais de sete furtos.CLúcio e Lucinda responderão por furto triplamente qualificado.DEmbora não se prestem à caracterização do estado de necessidade, as circunstâncias do desemprego, da falta de qualificação para o trabalho e o fato de possuírem três filhos pequenos sob sua guarda e responsabilidade podem interferir em favor de Lúcio e Lucinda, seja na primeira, seja na segunda fase da dosimetria.ELucinda tem a seu favor a atenuante da confissão espontânea, que, embora não preponderante, atua como dado positivo relacionado à sua personalidade.

Questão 17TJ-DF·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Nas ações possessórias a participação do cônjuge do autor ou do réu:

Aé sempre dispensável;Bé sempre indispensável;Csomente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticado;Dnenhuma das alternativas anteriores (a, b, c) é correta.

Questão 18TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Em relação ao direito societário, assinale a opção correta.

AA sociedade empresária regular pode, excepcionalmente, ser tratada como sociedade não personificada mediante desconsideração de sua personalidade jurídica, quando subvertida.BSerá anulável a estipulação contratual que exclua determinado sócio de participar dos lucros, sendo válida, contudo, aquela que poupe sócio específico de sofrer as perdas.CPassado um ano da constituição da sociedade, o sócio remisso poderá ser excluído, independentemente de constituição em mora, mediante voto da maioria absoluta dos demais sócios.DA sociedade de fato ou irregular pode contratar com o poder público, mas, para isso, sua existência deverá ser comprovada por escrito pelos sócios.EO contrato social é plurilateral quando envolve mais de dois sócios, e bilateral quando a sociedade é reduzida ao mínimo.

Questão 19TJ-DF·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Tício propõe ação subordinada ao procedimento ordinário contra Caio, pedindo a condenação deste ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). O pedido é resolvido por sentença de mérito em que Caio é condenado a pagar a Tício indenização por dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Neste caso:

Aa condenação em indenização de valor inferior ao pleiteado na inicial não implica sucumbência recíproca, devendo Caio pagar a totalidade das custas processuais e os honorários advocatícios, estes considerado o valor da condenação;Ba condenação em indenização de valor inferior ao pleiteado na inicial implica sucumbência recíproca, equivalente, devendo cada parte arcar com os honorários do seu advogado e com metade das custas processuais;Ca condenação em indenização de valor inferior ao pleiteado na inicial implica sucumbência proporcional, majoritária de Tício, que deverá pagar a maior parte das custas processuais (60%) e os honorários advocatícios, estes considerada a sucumbência havida de 60%;Dnenhuma das alternativas anteriores (a, b, c) é correta.

Questão 20TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Em ação sob o rito ordinário, o juiz que presidiu a instrução do processo se declarou suspeito antes de proferir a sentença. O juiz que assumiu a condução do feito após a declaração de suspeição indeferiu o pedido da parte de repetição das provas, julgando-as adequadamente colhidas e suficientes à formação do seu livre convencimento. Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.

AOs atos de instrução são nulos de pleno direito e deverão ser repetidos exclusivamente se o magistrado tiver se declarado suspeito por ser amigo íntimo de uma das partes.BCaso o magistrado não se declarasse suspeito nem a parte suscitasse o tema por via de exceção, a suspeição poderia ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, ensejando, inclusive, o posterior ajuizamento de ação rescisória.CA declaração de suspeição gera automaticamente a nulidade de todos os atos de instrução, já que a instrução foi presidida por juiz suspeito.DO juiz que assumiu a condução do feito pode manter os atos de instrução já praticados, caso constate a ausência de violação aos princípios da imparcialidade e da paridade de armas.EA declaração de suspeição do magistrado não gera a nulidade dos atos decisórios praticados no curso do processo e, tampouco, dos atos de instrução.

Questão 21TJ-DF·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta, considerando as disposições legais, bem como a doutrina e a jurisprudência prevalentes, nas questões a seguir: Visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual:

Anão é admissível ação declaratória;Bé admissível ação declaratória;Cdeve ser ajuizado mandado de injunção;Dnenhuma das alternativas anteriores (a, b, c) é correta.

Questão 22TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

No que se refere aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, assinale a opção correta.

ADe acordo com entendimento firmado no STJ, a sentença de interdição tem natureza declaratória, pois se limita a declarar uma incapacidade preexistente, com efeitos ex tunc.BCaso a fazenda pública estadual suscite, em sede de arrolamento sumário, discussão relativa ao pagamento do imposto sobre transmissão causa mortis, o juiz deverá conhecer e apreciar a questão, em estrita obediência aos comandos legais.CSe, em ação de exoneração de alimentos, o alimentante postular à autoridade judicial a extinção da sua obrigação de alimentar, diante da maioridade alcançada pelo alimentado, e o juiz assegurar ao alimentado o exercício do contraditório, o despacho do juiz, ao determinar a manifestação do alimentado, será incorreto, pois, com a maioridade, é extinto automaticamente o dever do alimentante de prestar alimentos.DConsidere que em ação de separação consensual as partes tenham celebrado acordo em audiência, com a anuência do MP, e que a sentença homologatória do acordo exarada pelo juiz não tenha sido por ele assinada. Nessa situação, à luz do entendimento do STJ, não será viável a atribuição de eficácia de título executivo judicial à sentença exarada sem assinatura do juiz.EEm ação de inventário e partilha, o juiz deve considerar nula a cessão promovida pelo cônjuge sobrevivente da meação que lhe é cabível, ainda que ocorrida antes da partilha.

Questão 23TJ-DF·Diversas·2011Legislação Penal Especial

O embargo extrajudicial, feito pelo prejudicado em caso de urgência, notificando verbalmente, perante duas testemunhas, quem de direito para não continuar a obra, com prazo de três dias para ratificação em juízo, é pertinente:

Aà ação de manutenção de posse;Bà ação de reintegração de posse;Cà ação de nunciação de obra nova;Dao interdito proibitório.

Questão 24TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Acerca da suspensão e da extinção do processo de conhecimento, assinale a opção correta.

ACaso seja celebrada transação após a prolação da sentença, a situação jurídica posterior das partes será regida pelos termos do acordo, e não pelo que ficar decidido pelo juiz.BDe acordo com a jurisprudência, não é possível a fixação de honorários advocatícios nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito.CA suspensão do processo pela convenção das partes ou pela perda da capacidade do representante legal da parte não opera de pleno direito, pois, nas duas situações, a suspensão depende de decisão judicial.DDe acordo com a legislação aplicável, quando a sentença de mérito não puder ser proferida senão depois de produzida certa prova, requisitada a outro juízo, o juiz deverá suspender o processo, em decisão que terá eficácia retroativa à data em que a prova for requisitada ao juízo.EA sentença de extinção do processo sem resolução de mérito não produz o efeito de afastar a natureza litigiosa da coisa que era objeto da ação, de modo que, assim, sua alienação posterior ainda se dará em fraude à execução.

Questão 25TJ-DF·Diversas·2011Legislação Penal Especial

É competente o foro:

Ado lugar do ato ou fato para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios;Bdo domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos;Cdo lugar onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;Dtodas alternativas anteriores (a, b, c) são corretas.

Questão 26TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

No que se refere à fase instrutória do procedimento ordinário, assinale a opção correta.

AUma vez realizada a prova testemunhal, não pode o juiz embasar sua convicção em declarações de uma única testemunha.BSe, no curso do processo, a parte anexar aos autos cópias de acórdãos proferidos em outros processos, o juiz deverá ouvir a parte contrária a respeito, por se tratar de documento novo.CO ordenamento jurídico nacional veda a inversão do ônus da prova pelo juiz.DCaso o juiz tenha determinado, de ofício, que terceiro exiba documento que esteja em seu poder, terá agido em consonância com a legislação aplicável, que confere ao juiz o poder de ordenar não somente à parte, como também a terceiro, que exiba documento ou coisa que esteja em seu poder, de ofício.EConsidere que a parte tenha solicitado a realização de prova pericial e que o juiz tenha indeferido o pedido, reputando- a desnecessária, julgando antecipadamente a lide. Nessa situação hipotética, agiu errado o juiz, pois, uma vez formalizado o pedido de prova pericial, é vedado ao juiz proceder ao julgamento antecipado da lide, por implicar cerceamento de defesa da parte.

Questão 27TJ-DF·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Na ação monitória:

Anão cabe citação por edital;Bcabe citação por edital e, no caso de revelia, formar-se-á, automaticamente, o título executivo;Ccabe citação por edital e, no caso de revelia, nomear-se-á curador especial para exercer a defesa do réu através de embargos;Dcabe citação por edital e, no caso de revelia, suspender-se-á, automaticamente, o processo, até que seja localizado o réu.

Questão 28TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

A respeito do procedimento ordinário, assinale a opção correta.

AEm se tratando de litisconsórcio passivo facultativo, a ausência de citação de um dos demandados configura óbice oponível ao prosseguimento da ação quanto aos demais.BA exceção de incompetência do juiz constitui mero incidente que é autuado em apenso ao processo, no qual a parte contrária não será ouvida e o juiz não poderá permitir a produção de provas.CConsidere que, em ação de reparação por danos materiais e morais fundada em responsabilidade extracontratual, o autor tenha pedido ao juiz a condenação do réu em juros moratórios, a partir da citação válida, e que o juiz, na sentença, com fundamento em orientação jurisprudencial, tenha determinado a incidência dos juros a partir do evento danoso. Nessa situação, para o STJ, embora os encargos da mora possam ser fixados pelo juiz independentemente de pedido do autor, quando o pedido é formalizado, o magistrado não pode extrapolar seus limites, sob pena de violação ao princípio da adstrição.DO réu poderá impugnar o valor da causa, após a apresentação da contestação, caso ainda não tenha se esgotado o prazo de resposta.ECaso o autor formule pedidos cumulados e o juiz responsável pelo feito seja absolutamente incompetente para um deles, deverá ser indeferida a petição inicial.

Questão 29TJ-DF·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Na ação de adjudicação compulsória:

Aé competente o foro do domicílio do autor;Bé competente o foro do domicílio do réu;Cé competente o foro da situação da coisa, admitindo-se o foro de eleição;Dé competente o foro da situação da coisa, inadmitindo-se o foro de eleição.

Questão 30TJ-DF·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Com relação à jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca dos recursos.

AÉ cabível a interposição de recurso extraordinário contra decisão de natureza precária, a exemplo do acórdão que confirma decisão de indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela.BConsidera-se extemporâneo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão exarado nos embargos de declaração ou nos embargos infringentes, obstáculo que não pode ser superado por ratificação posterior.CÉ inadmissível a oposição de embargos de declaração contra decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade.DA reclamação é medida processual que opera efeitos erga omnes e vinculantes.EAinda que a repercussão geral seja requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, o STF entende haver hipóteses em que o recurso é cabível mesmo ausente a preliminar formal de transcendência geral.

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