Questões de Direito Empresarial (Comercial) — TJ-DF 2016 — Diversas

Questão 1TJ-DF·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta acerca das sociedades personificadas, de acordo com o Código Civil.

ANa sociedade em nome coletivo, o uso da firma é privativo, nos limites do contrato, dos que tenham os necessários poderes para usá-la; na sociedade em comandita simples, não pode o nome do sócio comanditário constar na firma social, sob pena de ficar sujeito às mesmas responsabilidades de sócio comanditado.BAssim como o sócio comanditário na sociedade em comandita simples, o sócio pessoa física da sociedade em nome coletivo, como regra geral, responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.CNa sociedade simples, não constitui causa de dissolução de pleno direito da sociedade a não reconstituição, no prazo de cento e oitenta dias, da pluralidade de sócios, ao contrário do que acontece no regime da sociedade limitada.DA sociedade simples constitui-se mediante contrato escrito, na forma pública ou particular. A sociedade limitada, porém, constitui-se apenas com observância de forma pública.EÉ obrigatório constar a firma social nos contratos da sociedade simples.

Questão 2TJ-DF·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da recuperação judicial, assinale a opção correta.

AO juiz, mesmo tendo ultrapassado o prazo de dois anos da homologação do plano de recuperação judicial, deve, de ofício, decretar a falência do devedor, caso ele não o cumpra.BA ação de despejo proposta contra empresário que tem deferido o processamento da recuperação judicial deve ser suspensa pelo prazo de cento e oitenta dias.CA execução fiscal, deferido o processamento da recuperação judicial, não se suspende, mas serão da competência do juízo da recuperação os atos de alienação do patrimônio da sociedade.DO MP assumirá a legitimidade para impugnar o plano de recuperação judicial, caso nenhum credor o faça.ESe a assembleia geral de credores rejeitar o plano de recuperação judicial, o juiz devera determinar o arquivamento do processo, ficando vedado ao devedor fazer novo requerimento pelo prazo de dois anos.

Questão 3TJ-DF·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

Com relação às sociedades em conta de participação, assinale a opção correta à luz do Código Civil.

AEm caso de falência do sócio participante, ocorrerá a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.BO sócio ostensivo tem a faculdade de admitir novo sócio, independentemente de consentimento expresso dos demais.CO contrato social produz efeito somente entre os sócios apenas até eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro, momento em que a sociedade passará a possuir personalidade jurídica.DA liquidação da sociedade em conta de participação, se rege pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.EOs bens sociais respondem por ato de gestão apenas do sócio ostensivo.

Questão 4TJ-DF·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta, no que diz respeito a aval.

ASe o título de crédito avalizado for vinculado a contrato de mútuo, o avalista deverá responder pelas obrigações nele contidas, ainda que ali não figure como devedor solidário.BNo caso do cheque, se houver dois avais superpostos e em branco, considera-se que houve aval de aval.COs avais simultâneos estabelecem entre os coavalistas uma relação fundada na solidariedade de direito comum, e não cambiária. Assim, se um deles pagar a dívida, terá o direito de exigir do outro apenas a quota parte que caberia a este.DO avalista de cheque prescrito deverá responder pelo pagamento deste em ação monitória, independentemente da prova de ter-se beneficiado da dívida.EO avalista citado para pagar o valor constante do título poderá invocar em seu favor benefício de ordem, de forma que, primeiro, sejam excutidos bens do avalizado.

Questão 5TJ-DF·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

Acerca de falência, assinale a opção correta.

ASegundo a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios, na falência, são créditos quirografários qualquer que seja o seu valor.BO encerramento da falência tem por efeito a extinção de todas as obrigações do falido não satisfeitas no processo.CDe acordo com a legislação brasileira, a situação falimentar do empresário se revela quando as dívidas excedem a importância de seu patrimônio.DUm empresário deverá comprovar a regularidade do exercício da atividade empresarial, mediante a apresentação de certidão da junta comercial, para requerer a falência de outro empresário.EO MP terá legitimidade para propor ação para anular atos praticados pelo falido em fraude a credores caso, no prazo de três anos da decretação da falência, os credores ou o administrador não a proponham.

Questão 6TJ-DF·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da teoria jurídica da atividade bancária e do sistema em que essa atividade esta está inserida, assinale a opção correta.

AImportante para a determinação das taxas de juros nos contratos bancários, o spread bancário é formado não só pelo lucro a ser obtido pelo banco, mas também por custos administrativos, tributários e financeiros.BAs operações típicas dos bancos são tradicionalmente classificadas pela doutrina em ativas e passivas. As primeiras são aquelas pelas quais o banco se torna devedor, por receber recursos do cliente, ficando obrigado a lho devolver quando solicitado; as segundas, quando o banco se torna credor, por fornecer recurso a seu cliente, ficando este obrigado a lho devolver na forma contratada.CUnião e estados têm competência concorrente para fiscalização das operações de natureza financeira, limitada a destes aos Bancos Estaduais, quando houver.DO Sistema Financeiro Nacional deve ser regulamentado por uma única LC, devendo conter, segundo a jurisprudência do STF, a regulamentação de toda atividade bancária, inclusive a respeito das taxas de juros.EO Banco Central do Brasil tem competência para o estabelecimento, à vista da conjuntura econômica, das taxas máximas de juros a serem praticadas no mercado financeiro.

Questão 7TJ-DF·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da empresa individual de responsabilidade limitada, assinale a opção correta.

AA empresa individual de responsabilidade limitada não pode resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio.BA pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada pode figurar em outras pessoas dessa espécie.CA expressão “EIRELI” deve compor o nome empresarial, devendo constar após a firma ou denominação social da empresa.DO capital social desse tipo de empresa não pode ser superior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país.EAplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades simples.

Questão 8TJ-DF·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta relativa a juros, encargos moratórios e taxas dos contratos bancários.

AA cobrança de taxa de cadastro só é permitida no primeiro contrato celebrado pelo consumidor com a instituição financeira, não podendo ser cobrada nos posteriores.BÉ abusiva a previsão de cobrança dos juros contratuais incidentes sobre o valor do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), cujo pagamento tenha sido diluído nas parcelas do contrato bancário.CA capitalização de juros simples é proibida no caso da cédula de crédito bancário.DA comissão de permanência pode ser cobrada no período de adimplência do mutuante, desde que se limite à taxa de juros prevista no contrato ou à cobrada no momento do pagamento.EEm contrato bancário, é permitida a capitalização de juros, desde que nele conste, expressamente, cláusula que mencione tal possibilidade, sendo vedada, por violação ao dever de informação, a menção apenas matemática do fenômeno.