TJ-DFDiversas

Questões de Direito Empresarial (Comercial)

37 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 2.

Questão 1TJ-DF·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Referindo-se aos personagens, instituições e órgãos que participam do processo falimentar, considere as preposições abaixo formuladas e assinale a incorreta:

AO órgão do Parquet está presente na falência e na recuperação judicial, com o fim precípuo de impedir que tais se transformem num meio de exploração lucrativo, que possa redundar em notórios e graves prejuízos à economia e, em conseqüência, à sociedade;BO comitê de credores é facultativo, porquanto depende para a sua constituição da complexidade da falência ou da recuperação judicial, recaindo sobre si a fiscalização das atividades do administrador judicial;CPesa sobre o administrador judicial a administração e representação dos interesses dos credores e do falido, agindo como órgão ou agente auxiliar da justiça, sendo-lhe lícito, inclusive, desde que comprovadas a sua boa-fé e lisura na condução do seu encargo, e por ordem expressa do Juiz, adquirir bens da massa falida ou de devedor em recuperação judicial;DInserem-se como atribuições da assembléia-geral de credores aprovar, rejeitar ou modificar o plano de recuperação judicial, a constituição do comitê de credores, bem assim a adoção de modalidades de realização de ativo.

Questão 2TJ-DF·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

No contrato de leasing que contenha cláusula resolutiva expressa, tornando-se a empresa arrendatária inadimplente, a empresa arrendadora:

Apode ajuizar diretamente ação de reintegração de posse, sendo desnecessária a notificação prévia da empresa arrendatária para constituí-la em mora;Bpode ajuizar ação de reintegração de posse, uma vez notificada previamente a empresa arrendatária, sem que tenha devolvido o bem arrendado;Cpode buscar e apreender extrajudicialmente o bem arrendado, porque o contrato considera-se resolvido com o inadimplemento, em face da cláusula resolutiva expressa;Dnenhuma das alternativas acima (a, b e c) é correta.

Questão 3TJ-DF·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

A norma de regência preconiza que será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência. À luz da inteligência supra, considere as proposições formuladas abaixo e assinale a incorreta:

AHá pespego à formação de litisconsórcio de credores para que, acudindo ao comando legal, se reúnam de molde a formatar o valor exigido, superior a 40 (quarenta) salários mínimos, na perspectiva do requerimento falimentar;BCom a expressão “sem razão relevante”, objetiva-se evidenciar a falta de motivo, fundamento ou causa capaz de justificar o estado moroso, fazendo-se presumir o absoluto inadimplemento, sendo certo que, se sobrevier fato modificativo ou extintivo, deverá ser suscitado na oportunidade de defesa;CO valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, na data do ajuizamento, reporta-se ao importe original da obrigação, sem a perspectiva de atualização monetária e incidência de juros;DA situação determina a condição necessária de empresarialidade e o importe mínimo de obrigação líquida e certa, no teto de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes, no propósito de se impedirem somas irrisórias que pudessem tisnar a relação custo/benefício do procedimento.

Questão 4TJ-DF·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Marque a alternativa correta a respeito do cheque:

APara cobrar do avalista do emitente o valor do cheque por via executiva, é necessário que, além de o cheque ter sido apresentado no prazo para pagamento, o beneficiário ou portador, este, se legitimado por série ininterrupta de endossos, proteste o título;BÉ lícito, no cheque, o avalista garantir o pagamento de apenas parte do seu valor;CO sacado não deve pagar o cheque, ainda que o emitente tenha fundos, se no título houver cláusula acordada entre emitente e beneficiário que indique que deve ser pago em data posterior à constante da apresentação;DNa assim chamada “ação de locupletamento”, pode o emitente do cheque opor ao autor todas as exceções pessoais que tenha contra o beneficiário original, tendo em vista a perda da eficácia cambial do cheque após o prazo prescricional da ação de execução;

Questão 5TJ-DF·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à sua estrutura, constitui ordem de pagamento:

Ao cheque;Ba duplicata;Ca letra de câmbio;Dtodas as alternativas acima (a, b, c) são corretas.

Questão 6TJ-DF·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Marque a alternativa correta:

ANo contrato de representação comercial, regido pela Lei 4886/65, é lícita a previsão da cláusula del credere;BPara a constituição em mora do devedor, com a finalidade de autorizar a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, deve ser comprovado que o devedor recebeu pessoalmente a notificação, que, ademais, para ser válida, deve ter sido realizada por oficial de títulos e documentos com competência territorial no domicílio do devedor;CDeve ser deferida a restituição de bens entregues à falida, em razão de contrato estimatório, ainda que a entrega tenha sido feita em prazo superior a 15 dias antes da decretação da falência;DPara renovação compulsória do contrato de locação comercial, o empresário deve explorar a mesma atividade econômica por, pelo menos, cinco anos;

Questão 7TJ-DF·Diversas·2014Direito Empresarial (Comercial)

A respeito dos contratos mercantis e da teoria geral dos contratos mercantis, assinale a opção correta.

ANa comissão mercantil, o comissário poderá responder solidariamente com as pessoas com quem tratar em nome do comitente, se do contrato constar a cláusula del credere.BPara que se caracterize uma compra e venda mercantil, é bastante que estejam presentes os seguintes elementos básicos: a coisa móvel ou semovente (res ) e o consenso que aperfeiçoa a avença ( consensum).CO grupo C dos Incoterms refere-se a condições de venda na partida com transporte principal não pago.DSe o instrumento de mandato mercantil for silente em relação à autorização para substabelecer, serão ineficazes perante o mandante os atos praticados por delegação do mandatário.EPor não haver vínculo de dependência entre as partes, não pode o proponente impor ao agente mercantil que se abstenha de assumir perante outros proponentes o encargo de tratar de negócios do mesmo gênero, na mesma zona.

Questão 8TJ-DF·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Considere as proposições formuladas abaixo e assinale a correta:

ADeferido o processamento da recuperação judicial, ou decretada a falência do devedor, todas as ações e execuções individuais sofrem a força atrativa do Juízo da execução coletiva ou do procedimento coletivo de recuperação judicial, que as suspende por tempo indeterminado, até que a ele compareçam os credores para habilitar os seus créditos;BPosto que a Lei de Falências preconize que podem contestar a impugnação os credores cujos créditos foram impugnados, o moderno entendimento se direciona no sentido de que qualquer interessado, provando essa sua condição, pode contestar a impugnação no prazo de cinco dias, carreando os documentos que tiver e indicando outras provas que reputar necessárias;CSegundo a legislação de regência, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição. Nesse contexto, a nota promissória, ainda que prescrita, constitui título hábil a instruir requerimento de falência;DO deferimento do processamento da recuperação judicial pode, a critério do Juiz, redundar na suspensão de execução de natureza fiscal, sendo certo que, na falência, os créditos fiscais e previdenciários deverão ser comunicados ao Juízo falimentar, a fim de que sejam liquidados na ordem estabelecida pela lei.

Questão 9TJ-DF·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Marque a alternativa correta a respeito da duplicata:

AÉ lícita a emissão da duplicata com a cláusula “não à ordem”;BNão é lícito ao sacado opor ao terceiro de boa fé, que recebeu a duplicata por endosso, a inexistência de causa na emissão da duplicata, aplicando-se, então, o princípio da inoponibilidade das exceções;CPara a cobrança do valor constante da duplicata do sacador, endossante e respectivos avalistas, pode o portador se valer de qualquer forma de protesto, independentemente das condições sob os quais foi tirado;DNão é parte legítima para figurar em ação de sustação de protesto e, posteriormente, ação de indenização por eventuais danos, a Instituição Financeira que recebe, por endosso mandato, duplicata em que não há aceite do sacado e comprovante de entrega de mercadorias, devendo o sacado voltar contra o endossante mandante;

Questão 10TJ-DF·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

A letra de câmbio, por expressa disposição legal:

Aé transferível por endosso, somente se contiver explícita a cláusula à ordem;Bé transferível por endosso, mesmo não contendo explícita a cláusula à ordem;Cnão admite a cláusula “não à ordem”;Dnenhuma das alternativas acima (a, b, c) é correta.

Questão 11TJ-DF·Diversas·2014Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da propriedade industrial, assinale a opção correta.

AEm caso de criação independente, se duas ou mais pessoas reclamarem o direito à patente de determinado invento, terá prioridade a pessoa que provar a primazia da criação.BNo processo de caducidade de patente instaurado a requerimento de parte interessada, o INPI poderá prosseguir se houver desistência do requerente.CEmbora autorize a administração pública a condicionar atendimento a pedido de fiscalização ao prévio recolhimento do valor inadimplido, a falta de pagamento da retribuição anual por si só não causa extinção da patente.DA propriedade do desenho industrial é adquirida pela patente validamente concedida.EÉ patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, como, por exemplo, um novo programa de computador ou um novo método cirúrgico.

Questão 12TJ-DF·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Marque a alternativa correta:

AO trespasse é considerado ineficaz perante a massa falida, inclusive quando realizado na forma aprovada em plano de recuperação judicial, desde que não restem bens suficientes para o falido solver seu passivo;BÉ ineficaz, em relação à massa falida, a hipoteca constituída pela sociedade falida juntamente com a dívida, dentro do termo legal de falência, por violação do princípio da igualdade dos credores (par condictio creditoris),CO juiz pode decretar, de ofício, no próprio processo de falência, como ineficazes, em relação à massa, os atos praticados pelo falido e terceiros, com a intenção de violar o princípio da igualdade dos credores (par conditio creditoris), desde que encontre provados o conluio e prejuízo à massa;DÉ possível ao juízo falimentar reconhecer a ineficácia de atos praticados pelo falido, ainda que o tenham sido com suporte em sentença transitada em julgado;

Questão 13TJ-DF·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Preceitua o atual Código Civil que o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. A respeito do tema exposto, considere as proposições abaixo e assinale a incorreta:

AO portador de título representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo, de conformidade com as normas que regulam a sua circulação, ou de receber aquela independentemente de quaisquer formalidades, alem da entrega do título devidamente quitado;BEnquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa;CA transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes;DO pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval, podendo este ser parcial ou para garantir o total da dívida.

Questão 14TJ-DF·Diversas·2014Direito Empresarial (Comercial)

Com base no direito material civil, assinale a opção correta acerca dos títulos de crédito.

AO pagamento de título de crédito que contenha obrigação de pagar soma determinada pode ser garantido por aval, ainda que parcial.BO possuidor de título ao portador, mediante sua simples apresentação ao devedor, tem direito à prestação nele indicada, ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.CO endosso posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anterior, ao contrário do aval, que só é válido se for anterior.DO título de crédito deve estar completo ao tempo da emissão, sendo inválido preenchimento posterior.ENo título de crédito, devem constar a data de seu vencimento, a indicação precisa dos direitos que ele confere e a assinatura do seu emitente.

Questão 15TJ-DF·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Marque a opção correta sobre a nota promissória:

AÉ lícita a inclusão, na nota promissória, de cláusula de juros compensatórios, quando tiver vencimento a tempo certo de vista;BNão tem eficácia de título executivo a nota promissória vinculada a contrato de mútuo, por falta de liquidez deste;CSendo essencial, na nota promissória, o lançamento no documento do nome do beneficiário, não é eficaz o endosso em branco, podendo o sacador se negar ao pagamento ao portador cujo nome não consta no título;DÉ possível, após o aforamento da execução, completar a data de emissão da nota promissória;

Questão 16TJ-DF·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Considere as proposições formuladas abaixo e assinale a incorreta:

ANa sociedade em comandita por ações, somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade;BA falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação e somente a estes beneficiará;CEm se tratando de sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao montante de suas quotas. Por consectário lógico, não se lhes exige a responsabilização solidária pela integralização do capital social;DNa liquidação da sociedade, incumbe ao liquidante representar a sociedade e praticar todos os atos necessários a tal propósito, inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação.

Questão 17TJ-DF·Diversas·2014Direito Empresarial (Comercial)

Acerca de recuperação judicial e falência, assinale a opção correta.

AOs sócios não administradores da sociedade falida não podem ser responsabilizados por crime falimentar.BA sociedade empresária devedora que, executada, não paga e não nomeia bens à penhora fica sujeita a pedido de falência, nos próprios autos da execução individual frustrada, que será então convertida em concursal.CA sentença que decreta a falência limita-se a declarar fatos ou relações preexistentes, daí ser classificada como declaratória.DAs obrigações do devedor empresário em regime de execução concursal serão extintas caso ocorra o rateio de mais de 50% do devido aos quirografários, após a realização de todo o ativo.EContra a sentença declaratória de falência, podem ser opostos embargos de declaração e apelação.

Questão 18TJ-DF·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Direito de inerência:

Aé o que o franqueado tem, no contrato de franchising ou franquia, à padronização da comercialização do produto (preço, promoções, layout da loja etc.);Bé o que o faturizador tem, no contrato de factoring ou faturização, de exercer o regresso contra o faturizado, havendo inadimplemento de crédito cedido;Cé o que o arrendatário tem, no contrato de arrendamento mercantil ou leasing, de adquirir o bem arrendado findo o contrato, mediante o preço residual previamente fixado;Dé o que o locatário empresário tem, no contrato de locação empresarial, de renovação compulsória, atendidas as exigências legais.

Questão 19TJ-DF·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Marque a opção correta:

AJoão soube que ABC Armarinhos Ltda. fez trespasse integral do seu único estabelecimento, não lhe restando, pois, qualquer bem para garantir o pagamento de seus credores. João, credor da ABC, em dívida representada em cheque, pleiteou sua falência, não tendo protestado o título. O (A) Juiz (a) deve indeferir a inicial, tendo em vista que o protesto, cambial ou especial é sempre obrigatório para o ajuizamento do pedido de falência.BJoão e Pedro celebraram contrato de sociedade simples, visando à criação e venda de bovinos. A empresa prosperou e resolveram, então, constituir uma sociedade por ações, denominada Cia. Bovina de Taguatinga, fazendo o devido registro no Registro Público de Empresas Mercantis. Foi pedida a falência da Cia. tendo esta se defendido apenas com o argumento de que por ter atividade de natureza civil – pecuária – não poderia ser sujeito passivo de pedido de falência, pouco importando a forma social adotada. O (A) Juiz (a) deve rejeitar a defesa com o fundamento deduzido, tendo em vista que, no caso, não importa a natureza da atividade, mas a forma social adotada.CJBM Secos e Molhados Ltda. fez apontamento para protesto de título executivo extrajudicial de que era devedora KLB Móveis para Escritório Ltda., por falta de pagamento na data aprazada. Remetida a intimação do protesto para KLB no endereço constante do título, ninguém que estava ali se prontificou a recebê-la. O protesto foi, então, imediatamente lavrado e, não paga a dívida, JBM requereu a declaração de falência da KLB que, citada no mesmo endereço para onde fora enviada a intimação, arguiu a irregularidade do protesto, mercê da falta de adequada intimação. A requerente, ao ser ouvida a respeito, alegou que a atitude da requerida viola a boa fé objetiva, não podendo ser prejudicada pelo fato de os prepostos ou presentantes se negarem a assinar a intimação do protesto.O (A) juiz (a), à vista da jurisprudência dominante, deve dar razão à requerente e decretar a falência.DLeôncio foi atropelado pelo motorista da DEF pães e doces Ltda. No Juizado Especial Cível obteve indenização pelos dias que deixou de trabalhar, sendo-lhe deferidos 10 (dez) salários mínimos. Ao executar a DEF pães e doces Ltda., esta não pagou nem indicou bens à penhora. Leôncio, munido de uma certidão de inteiro teor do processo onde obteve a condenação, pediu a falência da DEF Ltda. Esta, ao se defender, disse que não era cabível o pedido, por isso que o valor mínimo da dívida para autorizá-lo deve ser de 40 salários mínimos. O (A) Juiz (a) deve acolher a defesa e extinguir o processo sem exame do mérito, tendo em vista que o valor mínimo para o pedido de falência, em qualquer hipótese, é de 40 salários mínimos.

Questão 20TJ-DF·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Considere as proposições formuladas abaixo e assinale a correta:

AA falência da sociedade estende-se, no sistema atual, aos sócios ilimitadamente responsáveis pelas obrigações sociais, daí que seus bens igualmente serão arrecadados e vendidos, para pagamento das dívidas da sociedade, sendo certo que os credores particulares dos sócios da sociedade devedora também habilitarão seus créditos, serão relacionados pelo administrador judicial, mas não se lhes reserva a oportunidade de oferecer habilitação retardatária;BNas sociedades por ações, a assembléia-geral ordinária e a assembléia-geral extraordinária poderão ser, cumulativamente, convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora, bem assim instrumentadas em ata única;CNa sociedade anônima, o estatuto da companhia estabelecerá o número das ações em que se divide o capital social e concluirá se as ações terão ou não valor nominal, sendo que, em se tratando de companhia com ações sem valor nominal, não é dado ao regramento estatuário engendrar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal;DÉ facultado ao acionista, na sociedade por ações, realizar, nas condições previstas no estatuto ou no boletim de subscrição, a prestação correspondente às ações subscritas ou adquiridas.

Questão 21TJ-DF·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Marque a alternativa correta sobre a letra de câmbio:

AHavendo datas sucessivas de vencimento na letra de câmbio, considerar-se-á como válida a data de vencimento que estabeleça maior prazo;BÉ eficaz, na letra de câmbio, com vencimento a certo termo de data, cláusula de juros compensatórios, estipulada pelo sacador;CO sacador pode impedir a circulação da letra de câmbio pelo endosso, com a aposição, no respectivo documento, da cláusula “não à ordem”, de sorte que sua circulação só poderá ser feita mediante cessão de crédito, podendo o devedor opor ao cessionário todas as exceções que tinha contra o beneficiário, no momento em que soube da cessão;DNa letra de câmbio é vedada cláusula que exima o endossante da garantia de aceitação e pagamento;

Questão 22TJ-DF·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

A respeito das sociedades, considere as proposições abaixo e assinale a correta:

AA quebra do affectio societatis não se erige como causa para a exclusão do sócio minoritário, mas apenas para dissolução (parcial) da sociedade;BAs sociedades intituladas em comum, igualmente içadas à conceituação de sociedades irregulares, ostentam natureza de sociedade, muito embora, nelas, não se avulte aquilo que se denomina de affectio societatis;CAfigura-se como elemento proeminente da sociedade em conta de participação a circunstância de o sócio ostensivo assumir todo o negócio em seu nome individual, muito embora a ele não seja dado se obrigar, sozinho, perante terceiros, porquanto, neste caso, exige-se a presença do sócio oculto, especialmente porque este último participa com o capital;DSegundo a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas é admissível em situações especiais, quando evidenciado o abuso da personificação jurídica, materializado em excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios ou, ainda, nas hipóteses de dissolução irregular da empresa, sem a devida baixa na Junta Comercial. Ainda de acordo com a jurisprudência daquele Corte Superior, exatamente por força de tais particularidades é que a desconsideração, em última análise, importa na própria dissolução da pessoa jurídica.

Questão 23TJ-DF·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade KLB Ltda. resultou da transformação da Companhia KLB. O contrato social decorrente previu que as quotas poderiam ser cedidas a terceiros, mas devendo se dar aos demais sócios o direito de preferência de aquisição das ações. Lindauro, titular de quotas resultantes das ações, cedeu suas quotas a Genivaldo. Kaká e Berinaldo, os demais sócios, depositaram em juízo o valor pelo qual Lindauro cedera suas quotas e pediram que lhes fossem adjudicadas, fazendo valer o direito de preferência constante do contrato. O (A) Juiz (a) deve julgar o pedido procedente, tendo em vista a validade da cláusula de preferência constante do contrato.

AO título nominativo é aquele cujo beneficiário consta no respectivo documento, seja originalmente, seja por endosso em preto;BÉ desnecessário o consentimento do cônjuge, inclusive no regime de separação absoluta de bens, para que o outro preste aval;CAinda que não vencido o crédito do endossatário pignoratício, tem ele, recebendo o valor do devedor do endossante, o direito de reter o valor que lhe é devido, depositando o restante em favor do endossante ou onde o juiz indicar;DO credor, vencido o título de crédito, não tem a faculdade de recusar o pagamento parcial.

Questão 24TJ-DF·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

A pretensão à execução da duplicata prescreve:

Aem três (3) anos, contados da data do vencimento do título, contra o sacado e respectivos avalistas;Bem um (1) ano, contado da data do protesto, contra o endossante e seus avalistas;Cem um (1) ano, contado da data em que haja sido efetuado o pagamento do título, de qualquer dos coobrigados contra os demais;Dtodas as alternativas acima (a, b, c) são corretas.

Questão 25TJ-DF·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Marque a opção correta:

APedro subscreveu boletim de subscrição para aquisição de ações da ABC S/A. No boletim estava previsto que o prazo para a integralização era de 30 dias, a contar de sua assinatura. Pedro não integralizou as ações no prazo previsto. A ABC S/A propôs execução em face de Pedro que, nos próprios autos da execução, argüiu a inexistência de título executivo, sob a alegação de que, para ter tal eficácia, o boletim de subscrição de ações deve estar acompanhado – o que realmente não ocorria no caso - do Aviso de Chamada feito pela emitente das ações, sem o qual não estaria demonstrada a exigibilidade da obrigação. O (A) Juiz (a) deve acolher a objeção pelos fundamentos deduzidos por Pedro, tendo em vista que, realmente, seria mister, no caso, a juntada do aviso de chamada para caracterizar a exigibilidade do título.BMarciano subscreveu o boletim de subscrição de ações da Cia. EFG para pagamento em 30 dias. Antes do prazo previsto para integralização, Marciano as alienou para Aparecido, tendo havido comunicação imediata e por escrito para a Cia. EFG, que procedeu às anotações pertinentes. Aparecido não integralizou as ações, o que levou a Cia. EFG a propor, seis meses depois da data do vencimento, execução contra ambos, tendo Marciano se defendido no sentido de que, tendo alienado as ações a Aparecido, de que a exequente era ciente, não tinha mais obrigação alguma para com ela, pedindo, assim, sua exclusão da execução, que deveria prosseguir apenas contra Aparecido. O Juiz (a) deve acolher a objeção pelos fundamentos deduzidos por Marciano, já que com a alienação, de que tinha ciência a Cia., só poderia ser exigido o valor do adquirente.CJoaquim, subscritor de boletim de subscrição de ações da Cia. HIJ, não integralizou as ações no prazo previsto, motivando a Cia. HIJ a propor em face dele ação de execução. Além de correção monetária e juros, a exequente pleiteou o pagamento de multa, no percentual de 5% sobre o valor do débito, tendo em vista a previsão desta em seu estatuto. Joaquim embargou, postulando a exclusão da multa, eis que não prevista no boletim de subscrição a que aderiu. O (A) Juiz (a) deve acolher a defesa pelos fundamentos deduzidos.DA Cia. KLM propôs execução contra Paulo para cobrança de ações por ele subscritas e não integralizadas. Logo depois de citado para execução, foi informado que a Cia iria levar as ações a leilão em bolsa. Nos próprios autos da execução, Paulo se insurgiu contra ela, pois, tendo optado pela venda em bolsa, onde ela poderia obter o mesmo resultado que buscou com a execução, estaria caracterizado a falta de interesse de agir superveniente, a autorizar a extinção da execução. O (A) Juiz (a) deve rejeitar a objeção com os fundamentos deduzidos e determinar o prosseguimento da execução.

Questão 26TJ-DF·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta, considerando doutrina e jurisprudência prevalentes, nas questões a seguir: A espécie de leasing em que o bem arrendado já pertence à empresa arrendadora é:

Aleasing financeiro;Bleasing de retorno;Cleasing operacional;Dnenhuma das alternativas acima (a, b, c) é correta.

Questão 27TJ-DF·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Marque a opção correta:

AJoão, engenheiro civil, comprou uma sala em vistoso prédio comercial, adquiriu móveis, contratou uma secretária e passou a prestar, ali, serviços ao mercado, consistentes na elaboração de projetos de construção e reformas de casas. Antes de dar início às suas atividades, João tinha o dever legal de se registrar no registro público de empresas mercantis;BMarcelino, menor absolutamente incapaz, herda do pai loja de brinquedos, que era por este explorada individualmente. Não tendo Marcelino capacidade civil e não sendo cabível a representação legal para o exercício de atividade empresarial, a empresa, obrigatoriamente, após a devida apuração dos ativos, deverá ser alienada e, quitadas as dívidas do falecido, o saldo, se houver, deverá ser depositado em conta bancária, que renderá juros e correção, só podendo ser movimentada no caso de necessidade devidamente comprovada de Marcelino;CBertoldo, casado pelo regime de comunhão universal, explora, individualmente, em imóvel que adquiriu antes de se casar, a atividade de venda de roupas. Precisando de dinheiro para expandir o negócio, a instituição financeira, precavida, exigiu garantia real. Bertoldo se dispôs a dar em hipoteca o referido imóvel. Conversando com a mulher ela disse que não daria autorização alguma. A hipoteca pode ser validamente constituída, pois não é necessária, no caso, autorização do cônjuge;DMaria e Nelson, casados pelo regime de separação obrigatória de bens, resolvem constituir uma sociedade limitada para explorar a atividade de padaria. O registro da sociedade poderá validamente ser feito no Registro Público de Empresas Mercantis.

Questão 28TJ-DF·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Marque a alternativa correta:

AO capital social da JFK Ltda. foi dividido em 10.000 quotas, no valor de R$ 1,00 cada. Foram atribuídas 7.000 a João e as 3.000 restantes divididas igualmente entre Francisco e Kleiton. João e Francisco integralizaram totalmente as suas quotas. Francisco integralizou 4000 quotas, ficando obrigado a integralizar o total um ano depois. Seis meses depois, no entanto, JFK Ltda. teve a falência decretada. O Administrador propôs demanda visando obter a responsabilização dos sócios, pelo total do capital restante, tendo Francisco e Kleiton contestado, dizendo que, como já haviam integralizado a parte do capital que lhes cabia e como apenas João praticara atos em nome da empresa, nada mais lhes poderia ser cobrado. João não contestou. O juiz deve acolher a defesa de Francisco e Kleiton condenado apenas João.BFelix era sócio da FGH Ltda. Geraldo e Humberto, os outros sócios, resolveram modificar o objeto social da sociedade, passando de venda de produtos de beleza feminina para venda de aguardentes. Felix não concordou e propôs contra Geraldo e Humberto demanda com pedido de dissolução parcial da sociedade para apurar seus haveres. Em contestação, Geraldo, que era presentante da sociedade, e Humberto alegaram a existência de litisconsórcio necessário entre eles e a própria sociedade, não tendo havido contestação dos demais fatos. Humberto, então, se manifestou, sustentando a desnecessidade da formação do litisconsórcio entre os réus e a sociedade, eis que a relação jurídica era entretida apenas entre si e os demais réus, sendo a sociedade mera resultante do contrato feito, pedindo, assim, o julgamento antecipado da lide. O (A) Juiz (a) deve acolher a alegação de haver litisconsórcio necessário e determinar que o autor providencie a citação da sociedade.CMarciano era titular de 5.000 cotas da sociedade JMM Ltda. João e Mércia, os outros sócios, titulares de 10.000 cotas cada um, excluíram Marciano da sociedade, em decisão tomada em reunião especialmente convocada para este fim, tendo dela sido Marciano notificado com 30 dias de antecedência. Fundamentaram a exclusão no fato de Marciano ter se valido do capital de giro da empresa para pagar despesas pessoais, inclusive com viagens luxuosas, sendo esta a segunda vez que o fazia. Com a falta de capital de giro, algumas obrigações deixaram de ser solvidas, o que provocou pedidos de falência, só não decretada pela pronta negociação com os credores. Marciano, inconformado, propôs demanda com pedido de desconstituição da decisão, sustentando que, embora prevista no contrato cláusula de exclusão por justa causa, ela seria inválida, já que, como minoritário, só era possível ser excluído da sociedade por decisão judicial. Não houve contestação. O (A) Juiz (a) deve desconstituir a decisão tomada

Questão 29TJ-DF·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

Marque a opção correta:

ASendo valores mobiliários, a transferência da propriedade das ações se faz pela simples tradição dos respectivos certificados, autorizando, então, o seu portador a exercer todos os direitos de acionista, inclusive participar de assembleias da Companhia;BOs sócios da sociedade anônima têm a responsabilidade perante a Companhia e terceiros limitada ao valor patrimonial das ações subscritas ou adquiridas;CO vício decorrente da inobservância das regras de convocação da assembleia geral das sociedades anônimas deve ser considerado sanado se a ela acorreram todos os acionistas com direito a voto, por aplicação do princípio de que não se decreta a nulidade por falta de prejuízo;DPara a propositura de demanda visando à responsabilização do administrador por danos causados ao patrimônio da Companhia é necessária a autorização da assembleia geral, ainda que, estatutariamente, tenha o presentante da sociedade todos os poderes para defender os seus interesses e, se necessário, constituir advogado para a propositura de ações judiciais;

Questão 30TJ-DF·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta acerca das sociedades personificadas, de acordo com o Código Civil.

ANa sociedade em nome coletivo, o uso da firma é privativo, nos limites do contrato, dos que tenham os necessários poderes para usá-la; na sociedade em comandita simples, não pode o nome do sócio comanditário constar na firma social, sob pena de ficar sujeito às mesmas responsabilidades de sócio comanditado.BAssim como o sócio comanditário na sociedade em comandita simples, o sócio pessoa física da sociedade em nome coletivo, como regra geral, responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.CNa sociedade simples, não constitui causa de dissolução de pleno direito da sociedade a não reconstituição, no prazo de cento e oitenta dias, da pluralidade de sócios, ao contrário do que acontece no regime da sociedade limitada.DA sociedade simples constitui-se mediante contrato escrito, na forma pública ou particular. A sociedade limitada, porém, constitui-se apenas com observância de forma pública.EÉ obrigatório constar a firma social nos contratos da sociedade simples.

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