Questões de Direito Empresarial (Comercial) — TJ-DF 2014 — Diversas

Questão 1TJ-DF·Diversas·2014Direito Empresarial (Comercial)

A respeito dos contratos mercantis e da teoria geral dos contratos mercantis, assinale a opção correta.

ANa comissão mercantil, o comissário poderá responder solidariamente com as pessoas com quem tratar em nome do comitente, se do contrato constar a cláusula del credere.BPara que se caracterize uma compra e venda mercantil, é bastante que estejam presentes os seguintes elementos básicos: a coisa móvel ou semovente (res ) e o consenso que aperfeiçoa a avença ( consensum).CO grupo C dos Incoterms refere-se a condições de venda na partida com transporte principal não pago.DSe o instrumento de mandato mercantil for silente em relação à autorização para substabelecer, serão ineficazes perante o mandante os atos praticados por delegação do mandatário.EPor não haver vínculo de dependência entre as partes, não pode o proponente impor ao agente mercantil que se abstenha de assumir perante outros proponentes o encargo de tratar de negócios do mesmo gênero, na mesma zona.

Questão 2TJ-DF·Diversas·2014Direito Empresarial (Comercial)

Com base no direito material civil, assinale a opção correta acerca dos títulos de crédito.

AO pagamento de título de crédito que contenha obrigação de pagar soma determinada pode ser garantido por aval, ainda que parcial.BO possuidor de título ao portador, mediante sua simples apresentação ao devedor, tem direito à prestação nele indicada, ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.CO endosso posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anterior, ao contrário do aval, que só é válido se for anterior.DO título de crédito deve estar completo ao tempo da emissão, sendo inválido preenchimento posterior.ENo título de crédito, devem constar a data de seu vencimento, a indicação precisa dos direitos que ele confere e a assinatura do seu emitente.

Questão 3TJ-DF·Diversas·2014Direito Empresarial (Comercial)

Acerca de recuperação judicial e falência, assinale a opção correta.

AOs sócios não administradores da sociedade falida não podem ser responsabilizados por crime falimentar.BA sociedade empresária devedora que, executada, não paga e não nomeia bens à penhora fica sujeita a pedido de falência, nos próprios autos da execução individual frustrada, que será então convertida em concursal.CA sentença que decreta a falência limita-se a declarar fatos ou relações preexistentes, daí ser classificada como declaratória.DAs obrigações do devedor empresário em regime de execução concursal serão extintas caso ocorra o rateio de mais de 50% do devido aos quirografários, após a realização de todo o ativo.EContra a sentença declaratória de falência, podem ser opostos embargos de declaração e apelação.

Questão 4TJ-DF·Diversas·2014Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da propriedade industrial, assinale a opção correta.

AEm caso de criação independente, se duas ou mais pessoas reclamarem o direito à patente de determinado invento, terá prioridade a pessoa que provar a primazia da criação.BNo processo de caducidade de patente instaurado a requerimento de parte interessada, o INPI poderá prosseguir se houver desistência do requerente.CEmbora autorize a administração pública a condicionar atendimento a pedido de fiscalização ao prévio recolhimento do valor inadimplido, a falta de pagamento da retribuição anual por si só não causa extinção da patente.DA propriedade do desenho industrial é adquirida pela patente validamente concedida.EÉ patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, como, por exemplo, um novo programa de computador ou um novo método cirúrgico.