Questões de Direito Empresarial (Comercial) — TJ-DF 2011 — Diversas

Questão 1TJ-DF·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Referindo-se aos personagens, instituições e órgãos que participam do processo falimentar, considere as preposições abaixo formuladas e assinale a incorreta:

AO órgão do Parquet está presente na falência e na recuperação judicial, com o fim precípuo de impedir que tais se transformem num meio de exploração lucrativo, que possa redundar em notórios e graves prejuízos à economia e, em conseqüência, à sociedade;BO comitê de credores é facultativo, porquanto depende para a sua constituição da complexidade da falência ou da recuperação judicial, recaindo sobre si a fiscalização das atividades do administrador judicial;CPesa sobre o administrador judicial a administração e representação dos interesses dos credores e do falido, agindo como órgão ou agente auxiliar da justiça, sendo-lhe lícito, inclusive, desde que comprovadas a sua boa-fé e lisura na condução do seu encargo, e por ordem expressa do Juiz, adquirir bens da massa falida ou de devedor em recuperação judicial;DInserem-se como atribuições da assembléia-geral de credores aprovar, rejeitar ou modificar o plano de recuperação judicial, a constituição do comitê de credores, bem assim a adoção de modalidades de realização de ativo.

Questão 2TJ-DF·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

A norma de regência preconiza que será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência. À luz da inteligência supra, considere as proposições formuladas abaixo e assinale a incorreta:

AHá pespego à formação de litisconsórcio de credores para que, acudindo ao comando legal, se reúnam de molde a formatar o valor exigido, superior a 40 (quarenta) salários mínimos, na perspectiva do requerimento falimentar;BCom a expressão “sem razão relevante”, objetiva-se evidenciar a falta de motivo, fundamento ou causa capaz de justificar o estado moroso, fazendo-se presumir o absoluto inadimplemento, sendo certo que, se sobrevier fato modificativo ou extintivo, deverá ser suscitado na oportunidade de defesa;CO valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, na data do ajuizamento, reporta-se ao importe original da obrigação, sem a perspectiva de atualização monetária e incidência de juros;DA situação determina a condição necessária de empresarialidade e o importe mínimo de obrigação líquida e certa, no teto de 40 (quarenta) salários mínimos vigentes, no propósito de se impedirem somas irrisórias que pudessem tisnar a relação custo/benefício do procedimento.

Questão 3TJ-DF·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Considere as proposições formuladas abaixo e assinale a correta:

ADeferido o processamento da recuperação judicial, ou decretada a falência do devedor, todas as ações e execuções individuais sofrem a força atrativa do Juízo da execução coletiva ou do procedimento coletivo de recuperação judicial, que as suspende por tempo indeterminado, até que a ele compareçam os credores para habilitar os seus créditos;BPosto que a Lei de Falências preconize que podem contestar a impugnação os credores cujos créditos foram impugnados, o moderno entendimento se direciona no sentido de que qualquer interessado, provando essa sua condição, pode contestar a impugnação no prazo de cinco dias, carreando os documentos que tiver e indicando outras provas que reputar necessárias;CSegundo a legislação de regência, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição. Nesse contexto, a nota promissória, ainda que prescrita, constitui título hábil a instruir requerimento de falência;DO deferimento do processamento da recuperação judicial pode, a critério do Juiz, redundar na suspensão de execução de natureza fiscal, sendo certo que, na falência, os créditos fiscais e previdenciários deverão ser comunicados ao Juízo falimentar, a fim de que sejam liquidados na ordem estabelecida pela lei.

Questão 4TJ-DF·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

No contrato de leasing que contenha cláusula resolutiva expressa, tornando-se a empresa arrendatária inadimplente, a empresa arrendadora:

Apode ajuizar diretamente ação de reintegração de posse, sendo desnecessária a notificação prévia da empresa arrendatária para constituí-la em mora;Bpode ajuizar ação de reintegração de posse, uma vez notificada previamente a empresa arrendatária, sem que tenha devolvido o bem arrendado;Cpode buscar e apreender extrajudicialmente o bem arrendado, porque o contrato considera-se resolvido com o inadimplemento, em face da cláusula resolutiva expressa;Dnenhuma das alternativas acima (a, b e c) é correta.

Questão 5TJ-DF·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à sua estrutura, constitui ordem de pagamento:

Ao cheque;Ba duplicata;Ca letra de câmbio;Dtodas as alternativas acima (a, b, c) são corretas.

Questão 6TJ-DF·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Preceitua o atual Código Civil que o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. A respeito do tema exposto, considere as proposições abaixo e assinale a incorreta:

AO portador de título representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo, de conformidade com as normas que regulam a sua circulação, ou de receber aquela independentemente de quaisquer formalidades, alem da entrega do título devidamente quitado;BEnquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa;CA transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes;DO pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval, podendo este ser parcial ou para garantir o total da dívida.

Questão 7TJ-DF·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Considere as proposições formuladas abaixo e assinale a incorreta:

ANa sociedade em comandita por ações, somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade;BA falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação e somente a estes beneficiará;CEm se tratando de sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao montante de suas quotas. Por consectário lógico, não se lhes exige a responsabilização solidária pela integralização do capital social;DNa liquidação da sociedade, incumbe ao liquidante representar a sociedade e praticar todos os atos necessários a tal propósito, inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação.

Questão 8TJ-DF·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

A letra de câmbio, por expressa disposição legal:

Aé transferível por endosso, somente se contiver explícita a cláusula à ordem;Bé transferível por endosso, mesmo não contendo explícita a cláusula à ordem;Cnão admite a cláusula “não à ordem”;Dnenhuma das alternativas acima (a, b, c) é correta.

Questão 9TJ-DF·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Direito de inerência:

Aé o que o franqueado tem, no contrato de franchising ou franquia, à padronização da comercialização do produto (preço, promoções, layout da loja etc.);Bé o que o faturizador tem, no contrato de factoring ou faturização, de exercer o regresso contra o faturizado, havendo inadimplemento de crédito cedido;Cé o que o arrendatário tem, no contrato de arrendamento mercantil ou leasing, de adquirir o bem arrendado findo o contrato, mediante o preço residual previamente fixado;Dé o que o locatário empresário tem, no contrato de locação empresarial, de renovação compulsória, atendidas as exigências legais.

Questão 10TJ-DF·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

A pretensão à execução da duplicata prescreve:

Aem três (3) anos, contados da data do vencimento do título, contra o sacado e respectivos avalistas;Bem um (1) ano, contado da data do protesto, contra o endossante e seus avalistas;Cem um (1) ano, contado da data em que haja sido efetuado o pagamento do título, de qualquer dos coobrigados contra os demais;Dtodas as alternativas acima (a, b, c) são corretas.

Questão 11TJ-DF·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta, considerando doutrina e jurisprudência prevalentes, nas questões a seguir: A espécie de leasing em que o bem arrendado já pertence à empresa arrendadora é:

Aleasing financeiro;Bleasing de retorno;Cleasing operacional;Dnenhuma das alternativas acima (a, b, c) é correta.

Questão 12TJ-DF·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

Considere as proposições formuladas abaixo e assinale a correta:

AA falência da sociedade estende-se, no sistema atual, aos sócios ilimitadamente responsáveis pelas obrigações sociais, daí que seus bens igualmente serão arrecadados e vendidos, para pagamento das dívidas da sociedade, sendo certo que os credores particulares dos sócios da sociedade devedora também habilitarão seus créditos, serão relacionados pelo administrador judicial, mas não se lhes reserva a oportunidade de oferecer habilitação retardatária;BNas sociedades por ações, a assembléia-geral ordinária e a assembléia-geral extraordinária poderão ser, cumulativamente, convocadas e realizadas no mesmo local, data e hora, bem assim instrumentadas em ata única;CNa sociedade anônima, o estatuto da companhia estabelecerá o número das ações em que se divide o capital social e concluirá se as ações terão ou não valor nominal, sendo que, em se tratando de companhia com ações sem valor nominal, não é dado ao regramento estatuário engendrar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal;DÉ facultado ao acionista, na sociedade por ações, realizar, nas condições previstas no estatuto ou no boletim de subscrição, a prestação correspondente às ações subscritas ou adquiridas.

Questão 13TJ-DF·Diversas·2011Direito Empresarial (Comercial)

A respeito das sociedades, considere as proposições abaixo e assinale a correta:

AA quebra do affectio societatis não se erige como causa para a exclusão do sócio minoritário, mas apenas para dissolução (parcial) da sociedade;BAs sociedades intituladas em comum, igualmente içadas à conceituação de sociedades irregulares, ostentam natureza de sociedade, muito embora, nelas, não se avulte aquilo que se denomina de affectio societatis;CAfigura-se como elemento proeminente da sociedade em conta de participação a circunstância de o sócio ostensivo assumir todo o negócio em seu nome individual, muito embora a ele não seja dado se obrigar, sozinho, perante terceiros, porquanto, neste caso, exige-se a presença do sócio oculto, especialmente porque este último participa com o capital;DSegundo a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas é admissível em situações especiais, quando evidenciado o abuso da personificação jurídica, materializado em excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios ou, ainda, nas hipóteses de dissolução irregular da empresa, sem a devida baixa na Junta Comercial. Ainda de acordo com a jurisprudência daquele Corte Superior, exatamente por força de tais particularidades é que a desconsideração, em última análise, importa na própria dissolução da pessoa jurídica.