Questões de Direito Constitucional — TJ-DF 2016 — Diversas

Questão 1TJ-DF·Diversas·2016Direito Constitucional

São direitos sociais atribuídos pela CF aos servidores públicos estatutários

Ao fundo de garantia por tempo de serviço.Ba remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento do valor normal.Ca participação, desvinculada da remuneração, nos lucros ou resultados e, excepcionalmente, a participação na gestão da organização pública.Da proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.Eo piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Questão 2TJ-DF·Diversas·2016Direito Constitucional

A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

AA convocação extraordinária do Congresso Nacional realizada pelo presidente do Senado Federal, em caso de relevante interesse público, está na margem de sua discricionariedade política, prescindindo-se, assim, de confirmação.BO STF possui entendimento consolidado de que é possível a participação de Assembleia Legislativa na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas.CConforme entendimento consolidado do STF, o direito contra a autoincriminação, facultando-se o silêncio, deve ser observado pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, mas os advogados dos depoentes não podem intervir.DA rejeição ao veto de LC deve ser realizada pelo Senado Federal no prazo máximo de trinta dias da aposição comunicada ao presidente da Casa.EOs trabalhos do Congresso se desenvolvem ao longo da legislatura que compreende período coincidente com o mandato dos senadores.

Questão 3TJ-DF·Diversas·2016Direito Constitucional

Considerando-se as normas contidas na CF acerca da ordem econômica, é correto afirmar que

Afundando-se a ordem econômica na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, é vedada a exigência, por lei, de autorizações por órgãos públicos, para o exercício de qualquer atividade econômica.Ba União, os estados, o DF e os municípios devem incentivar o turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico.Capenas a livre concorrência e a defesa do consumidor são princípios de observância obrigatória.Da refinação do petróleo nacional ou estrangeiro constitui monopólio da União, que pode, para realizá-la, contratar apenas empresas estatais, observadas as condições estabelecidas em lei.Ea concessão de serviço público deve ser precedida sempre de licitação. A permissão de serviço público, porém, deverá ser feita por contratação direta.

Questão 4TJ-DF·Diversas·2016Direito Constitucional

Em atenção aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, assinale a opção correta.

AÉ consolidado no STF o entendimento de que, presente a dúvida sobre o real interesse do paciente na impetração do habeas corpus, deve o juiz intimá-lo para que manifeste sua vontade em prosseguir ou não com a impetração.BO direito ao duplo grau de jurisdição é assegurado expressamente na CF, decorre da proteção judiciária efetiva e não admite ressalvas, salvo a preclusão decorrente da própria inação processual.CA arbitragem, alheia à jurisdição estatal no que se refere ao compromisso arbitral firmado, tem sua sentença sujeita à revisão judicial, por meio de recurso próprio, em atenção ao princípio da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário.DAtos ou decisões de natureza política são indenes à jurisdição, ainda que violadoras de direitos individuais, conforme jurisprudência consolidada do STF.EO STF possui orientação pacífica segundo a qual a fixação de prazo decadencial para impetração de mandado de segurança ou de habeas corpus é compatível com a ordem constitucional.

Questão 5TJ-DF·Diversas·2016Direito Constitucional

Compete ao CNJ, instituído pela EC n.º 45/2004 – Reforma do Judiciário,

Aavocar processos disciplinares em curso contra magistrados, e determinar a aplicação das penas de remoção, disponibilidade, aposentadoria compulsória com subsídios proporcionais ao tempo de serviço, ou a demissão a bem do serviço público.Breceber e conhecer das reclamações em desfavor de órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional dos tribunais de justiça.Crever, de ofício ou mediante provocação, processos disciplinares de juízes e membros de tribunais — exceto de integrantes de tribunais superiores — julgados há menos de um ano.Dprocessar e julgar ação penal referente a crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade praticado por magistrado.Eapreciar e julgar, em grau de recurso, ato jurisdicional prolatado por órgão judicial em flagrante violação de dever funcional.

Questão 6TJ-DF·Diversas·2016Direito Constitucional

Em atenção aos direitos e garantias fundamentais da Constituição brasileira, assinale a opção correta.

AA constituição consagra expressamente a teoria absoluta do núcleo essencial de direitos fundamentais.BDireitos fundamentais formalmente ilimitados, desprovidos de reserva legal, não podem sofrer restrições de qualquer natureza.CO gozo da titularidade de direitos fundamentais pelos brasileiros depende da efetiva residência em território nacional.DHá direitos fundamentais cuja titularidade é reservada aos estrangeiros.EA reserva legal estabelecida para a inviolabilidade das comunicações telefônicas é classificada como simples, e para a identificação criminal reserva qualificada.

Questão 7TJ-DF·Diversas·2016Direito Constitucional

Considerando as interpretações doutrinárias e jurisprudenciais conferidas às normas constitucionais referentes aos direitos políticos, assinale a opção correta.

AOs direitos políticos insculpidos na Constituição possuem eficácia limitada, ante a necessidade da edição de legislação infraconstitucional para concretizá-los.BA dissolução da sociedade conjugal no curso do mandato eletivo de governador de Estado implica a inelegibilidade de sua ex-cônjuge para o cargo de deputado estadual na mesma unidade da Federação para o pleito subsequente.CO governador do Distrito Federal que pretende se candidatar ao cargo de deputado federal no pleito subsequente não precisa se desincompatibilizar do cargo que atualmente ocupa, uma vez que tal exigência constitucional aplica-se apenas quando o novo cargo almejado é disputado mediante eleição majoritária.DO cidadão naturalizado brasileiro poderá ocupar os cargos eletivos de deputado federal e de governador do Distrito Federal, mas não poderá ser eleito senador ou vice-presidente, diante de vedação constitucional.EA capacidade eleitoral passiva limita-se às restrições que estão expressamente veiculadas na CF e a nenhum outro dispositivo legal.

Questão 8TJ-DF·Diversas·2016Direito Constitucional

Em atenção à organização dos Poderes, assinale a opção correta.

ACompete ao governador, recebida a lista tríplice do tribunal, a nomeação de desembargador para o quinto constitucional do Poder Judiciário do DF.BConforme entendimento do STF, sua competência originária contra atos do CNJ deve ser interpretada de forma restrita e se limita às ações tipicamente constitucionais.CSe o ato questionado é a lista tríplice do quinto constitucional formada por tribunal estadual, é atribuição do CNJ o controle do procedimento, ainda que ocorra após a nomeação e posse do desembargador.DOs ministros de Estado, nos crimes de responsabilidade conexos com os do presidente da República, serão processados e julgados pelo STF.EConferindo a lei prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos dos titulares dos ministérios é de se reconhecer ao ocupante do cargo, para as infrações penais, a prerrogativa de foro no STF.