Questões de Direito Constitucional — TJ-DF 2007 — Diversas

Questão 1TJ-DF·Diversas·2007Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

Aem atenção ao princípio da simetria, será inconstitucional emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal tendente a permitir a recondução da Mesa Diretora para os mesmos cargos na eleição imediatamente subseqüente, na mesma legislatura, vez que não mais irá reproduzir a vedação constante do art. 57, § 4º da Constituição;Ba interpretação conforme pode levar à declaração de constitucionalidade da lei, como também à declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto;Co processo de controle abstrato no âmbito da Justiça local tem tramitação paralela e independente de processo instaurado perante o Supremo Tribunal Federal com mesmo objeto e com fundamento em norma constitucional de reprodução obrigatória pelo Estado-membro;Da decisão proferida em recurso extraordinário não tem eficácia erga omnes ainda que interposto em processo objetivo de controle de constitucionalidade.

Questão 2TJ-DF·Diversas·2007Direito Constitucional

A partir da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, é incorreto afirmar:

ACompete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;BCompete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal;CO ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;DAs decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto de dois terços de seus membros.

Questão 3TJ-DF·Diversas·2007Direito Constitucional

Em tema de direitos fundamentais, é correto afirmar que:

Ao direito à inviolabilidade de domicílio repele a ação estatal e de particulares e tem como titulares pessoas físicas e jurídicas;Bsão inalienáveis os direitos morais e os patrimoniais das obras artísticas, literárias ou científicas;Co direito fundamental de propriedade industrial e de marcas obsta alterações legislativas supervenientes;Das jazidas afloradas na superfície integram a propriedade do solo, ao passo que as subterrâneas são de propriedade da União.