Questões de Direito Civil — TJ-DF 2016 — Diversas

Questão 1TJ-DF·Diversas·2016Direito Civil

Suponha que, entabulado contrato facultativo de seguro de vida e acidentes pessoais, em decorrência do sinistro, o segurado pleiteou da seguradora o respectivo pagamento. Assinale a opção correta no que se refere à prescrição.

AO prazo prescricional anual é interrompido com o pedido administrativo do pagamento, bem como com o pagamento parcial, diante da nova pretensão de complementação.BO prazo prescricional anual é interrompido com o pedido administrativo do pagamento, voltando a correr por inteiro a partir de eventual negativa da seguradora.CO prazo prescricional trienal é suspenso com o pedido administrativo de pagamento, voltando a correr a partir de eventual negativa da seguradora.DO prazo prescricional anual é suspenso com o pedido administrativo do pagamento, voltando a correr pelo tempo restante a partir da eventual negativa da seguradora, mas se há pagamento parcial o prazo é interrompido voltando a correr por inteiro.ENa hipótese de resseguro, o prazo prescricional é diverso do previsto para a ação do segurado contra o segurador.

Questão 2TJ-DF·Diversas·2016Direito Civil

Em atenção ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

ASe há assunção cumulativa, compreende-se como estabelecida a solidariedade obrigacional entre os devedores.BA multa moratória e a multa compensatória podem ser objeto de cumulação com a exigência de cumprimento regular da obrigação principal.CA obrigação portável (portable) é aquela em que o pagamento deve ser feito no domicílio do devedor, ficando o credor, portanto, obrigado a buscar a quitação.DNa solidariedade passiva, a renúncia e a remissão são tratados, quanto aos seus efeitos, de igual forma pelo Código Civil.ENa assunção de dívida, a oposição da exceção de contrato não cumprido é permitida ao assuntor em face do devedor primitivo, mas vedada em face do credor.

Questão 3TJ-DF·Diversas·2016Direito Civil

A respeito da posse e do direito das coisas, assinale a opção correta.

AA posse ad interdicta dá ensejo à prescrição aquisitiva originária pela usucapião.BA propriedade, conforme disposição legal, incide exclusivamente sobre bens corpóreos.CA resolução da propriedade determinada por causa originária, prevista no título, produzirá efeitos ex nunc e inter partes.DA sentença que reconhece a usucapião tem natureza constitutiva.EA posse pode ser adquirida por terceiro, sem mandato do pretendente, caso em que a aquisição depende de ratificação.

Questão 4TJ-DF·Diversas·2016Direito Civil

No que se refere às pessoas, assinale a opção correta.

AA declaração de ausência é a condição eficiente ao recebimento da indenização do seguro de vida da pessoa desaparecida.BEstá consolidado o entendimento, na doutrina e na jurisprudência, que a oposição de consciência ou de crença pode ser exercida por representante legal de adolescente para impedir transfusão de sangue, ainda que urgente e necessária.CDentre as pessoas jurídicas de direito público interno, estão as autarquias, as associações públicas, as entidades de caráter privado que se tenha dado estrutura de direito público.DConforme entendimento prevalente do STJ, a dissolução da sociedade comercial, ainda que irregular, não é causa que, isolada, baste à desconsideração da personalidade jurídica.EA emancipação voluntária dos pais é ato revogável, com efeitos a partir do ato de revogação.

Questão 5TJ-DF·Diversas·2016Direito Civil

A respeito da hermenêutica e da aplicação do direito, assinale a opção correta.

ADiante da existência de antinomia entre dois dispositivos de uma mesma lei, à solução do conflito é essencial a diferenciação entre antinomia real e antinomia aparente, porque reclamam do interprete solução distinta.BOs tradicionais critérios hierárquico, cronológico e da especialização são adequados à solução de confronto caracterizado como antinomia real, ainda que ocorra entre princípios jurídicos.CA técnica da subsunção é suficiente e adequada à hipótese que envolve a denominada eficácia horizontal de direitos fundamentais nas relações privadas.DDiante da existência de antinomia entre dois dispositivos de uma mesma lei, o conflito deve ser resolvido pelos critérios da hierarquia e(ou) da sucessividade no tempo.EA aplicação do princípio da especialidade, em conflito aparente de normas, afeta a validade ou a vigência da lei geral.

Questão 6TJ-DF·Diversas·2016Direito Civil

A respeito da locação dos imóveis urbanos da Lei n.º 8.245/1991, assinale a opção correta.

AConforme entendimento consolidado do STJ, o prazo de prorrogação da ação renovatória é igual ao do contrato de locação, sem limitação de interregno máximo.BÉ assente na jurisprudência do STJ que a cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias viola a boa-fé objetiva e rende ensejo à nulidade.CNas locações comerciais, exige-se a anuência do locador no trespasse empreendido pelo locatário, conforme jurisprudência prevalente do STJ.DConforme entendimento do STF, a penhora de bem de família do fiador do contrato de locação viola o direito social à moradia.EA responsabilidade dos fiadores, no caso de prorrogação da locação por tempo indeterminado, depende de previsão contratual estabelecendo a manutenção da garantia até a entrega das chaves.

Questão 7TJ-DF·Diversas·2016Direito Civil

A respeito dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a opção correta.

ANa promessa de fato de terceiro, decorre do tratamento legal do Código Civil que o promitente responda pela ratificação e pela execução da obrigação.BO mandatário não se responsabiliza, ainda que agindo em nome próprio, desde que o negócio seja de conta do mandante.CNo contrato de fiança, a sub-rogação opera-se automaticamente, salvo se o adimplemento pelo fiador tenha sido voluntário.DNo que se refere ao contrato preliminar, a outra parte desobriga-se diante da inércia do estipulante.EA doação remuneratória, tal como a pura, não sujeita o doador às consequências do vício redibitório.

Questão 8TJ-DF·Diversas·2016Direito Civil

No que se refere ao contrato estimatório do Direito Civil, assinale a opção correta.

APode ter por objeto bem fungível, e a restituição, se for o caso, será por coisa de igual gênero, qualidade e quantidade.BOs riscos são do consignante, que suporta a perda ou deterioração da coisa.CApós a entrega da coisa, a posse é exercida em nome do consignante, que a mantém de forma mediata ou indireta.DO preço de estima é ato unilateral do consignatário e, se não alcançado em determinado lapso temporal, emerge o dever de restituir a coisa.EEm decorrência da natureza própria do contrato, especialmente a obtenção da posse e o poder de disposição, o Código Civil exige a forma escrita.

Questão 9TJ-DF·Diversas·2016Direito Civil

A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

ADe acordo com o Código Civil, a possibilidade legal de redução equitativa da indenização pelo juiz é aplicável às hipóteses de responsabilidade subjetiva e objetiva.BSe houver concorrência de culpas e danos a ambas as partes, cada qual deve arcar com seus respectivos prejuízos.CNos termos explicitados no Código Civil, a gradação de culpa possui relevância para a configuração do ato ilícito.DSegundo a atual orientação do STJ, a reparação pela lesão extrapatrimonial deve seguir o método denominado bifásico na aferição do valor da indenização.EConforme jurisprudência prevalente do STJ, a cobrança indevida já traz em si a ilicitude, bastando a prova de que se deu por meio judicial para se impor a devolução em dobro, prevista no Código Civil.