contrato de fiança, consoante disciplina o Código Civil, bem assim a mais atualizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
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contrato de fiança, consoante disciplina o Código Civil, bem assim a mais atualizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Eventual citação de François feita na pessoa de Mauro no seu domicílio em Brasília seria nula, pois, por se tratar de relações concernentes à sua profissão, deveria ser realizada em Taguatinga.
Assinale a alternativa verdadeira:
O abandono, para caracterizar perda da propriedade imobiliária, independe de transcrição no respectivo registro.
Analise as proposições e assinale a única alternativa correta. I - Classifica-se como real o contrato de compra e venda, pois, para formação, além da vontade, exige a entrega da coisa.
II - A construção de alvenaria, erguida em um terreno pelo possuidor, será de propriedade deste, se agiu de boa-fé. III - No contrato de depósito, estipulado a entrega da coisa no futuro, haverá promessa de contratar que segue as regras desta.
Eventual citação de François feita na pessoa de Mauro no seu domicílio em Brasília seria nula, pois, por se tratar de relações concernentes à sua profissão, deveria ser realizada em Taguatinga.
Assinale a alternativa verdadeira:
Analise as proposições e assinale a única alternativa correta. I - No sistema do Código Civil, a alienação fiduciária de veículo automotor constitui-se com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. II -- Aquele que se tornou proprietário de imóvel em decorrência de compra e venda não responderá pelas despesas com a demarcação entre os imóveis, realizadas pelo proprietário confinante, se a demarcação foi feita antes da aquisição. III - Servidão de trânsito que se torna visível em decorrência de sinais como a formação de trilhas considera-se aparente e, mesmo se não transcrita no registro de imóveis, merece proteção possessória.
Referindo-se ao contrato de seguro, tendo em conta as proposições abaixo, responda: I - mediante tal modalidade contratual, o segurador se obriga, através do pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados; II - o princípio da boa-fé se avulta como de natureza relativa; III - a minoração do risco no curso do contrato resulta sempre na redução do prêmio estipulado; IV - o prazo prescricional da pretensão do segurado contra o segurador é de 2 (dois) anos.
Considere as proposições abaixo e aponte a alternativa errada:
Nos termos da lei civil, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Ao possuidor de boa-fé a lei civil confere certas prerrogativas. Dentro desse esquadro, considere as proposições abaixo e assinale a incorreta:
Diz a lei civil que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Dentro deste contexto, considere as proposições abaixo e assinale a correta:
Consoante dicção da lei civil vigente, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Sendo assim, considere as proposições abaixo e assinale a correta:
Referindo-se aos impedimentos para o matrimônio, considere as proposições abaixo e assinale a incorreta:
Em atenção ao que o Código Civil estabelece a respeito da responsabilidade civil, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta. I - No ressarcimento do dano causado por descendente incapaz, inexiste direito de regresso do ascendente. II - O Código Civil alberga o princípio da reparação integral do dano, mas autoriza que o magistrado reduza, equitativamente, o valor da indenização, se verificar excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano. III - Aquele que demandar por dívida já paga, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, ainda que o autor desista da ação. IV - A responsabilidade por dano decorrente de queda ou arremesso de coisas em lugar indevido é objetiva, e cabe a quem habitar o prédio ou parte dele.
Dá-se a sub-rogação quando os direitos do credor são transferidos àquele que adimpliu a obrigação ou emprestou o suficiente para solvê-la. Dependendo do caso, tal ocorre de pleno direito, isto é, a circunstância está prevista pelo legislador. Em outros casos, dá-se por meio de convenção das partes. Assim exposto, considere as proposições abaixo e assinale a correta:
A respeito da compensação, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta. I - A compensação admite renúncia prévia. II - Os prazos de favor não obstam a compensação. III - Impede a compensação se uma das dívidas se originar de comodato. IV - Se as dívidas forem pagáveis em lugares diferentes, será preciso deduzir o valor das despesas necessárias à operação.
Verificado abuso da personalidade jurídica, a requerimento da parte ou do Ministério Público nos casos em que o Parquet deve intervir, o juiz pode decidir no sentido de que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Assim, considere as proposições abaixo e assinale a incorreta:
Sobre o adimplemento e a extinção das obrigações regidas pelo Código Civil, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta. I - O pagamento reiterado em lugar diverso faz presumir a renúncia do credor ao previsto no contrato. II - No que se refere ao instituto imputação do pagamento, havendo capital e juros, o pagamento, de regra, imputar-se-á primeiro no capital e depois nos juros vencidos. III - A remissão a determinada pessoa ou in personam cabe apenas nas obrigações solidárias. IV - A devolução da coisa empenhada é ato remissivo que extingue a dívida.
Disciplina a lei civil que mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. De acordo com referida previsão legal, considere as proposições abaixo e assinale a incorreta:
A respeito de fatos jurídicos, julgue os itens a seguir. Considere que Roberto, com o objetivo de fraudar seus credores, tenha alienado seus bens a Flávio. Nessa situação, o prazo decadencial para que esse negócio seja anulado será contado do dia em que os credores tiverem ciência da alienação dos bens.
Sobre o casamento, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta. I - O prazo para ser intentada ação de anulação do casamento, em virtude de coação, é de quatro anos, contados da celebração. II - A coabitação posterior, havendo ciência do vício, sempre valida o casamento contraído com erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge. III - O Código Civil proclama que é defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família. IV - O casamento, em caso de iminente risco de vida e sem a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, pode ser celebrado na presença de seis testemunhas.
Trazendo à colação discussão a respeito de contrato de alienação fiduciária em garantia, considere as proposições abaixo e assinale a correta:
A respeito do direito de família e de posse, julgue os itens a seguir. O ordenamento jurídico brasileiro vigente, embora admita o exercício da posse, não permite a sua transmissão por ato inter vivos nem por causa mortis, já que a posse é considerada estado de fato, e não de direito.
No que se refere ao domicílio da pessoa natural, julgue os próximos itens. O domicílio do militar da Marinha corresponde ao local de matrícula do navio em que o militar esteja servindo.
Em atenção ao que o Código Civil estabelece sobre os institutos da prescrição e da decadência, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta. I - A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e pode ocorrer antes ou depois de se consumar o prazo. II - Eventual reconhecimento do direito pelo devedor não constitui causa interruptiva do prazo prescricional. III - Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível. IV - A renúncia à decadência fixada em lei é válida, se feita depois que se consumar o prazo decadencial.
Cuidando-se do tempo do pagamento, a dicção da lei é clara ao afirmar que ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado no próprio CC/02. Assim exposto, considere as proposições abaixo e assinale a incorreta:
A respeito de fatos jurídicos, julgue os itens a seguir. Considere que Alfredo, com o objetivo de vender imóvel de sua propriedade, tenha firmado, a título gratuito, contrato de mandato com Mário. Nessa situação hipotética, a partir da formalização do contrato, Alfredo não poderá impedir a realização do negócio, salvo se ficar demonstrada a incapacidade civil de Mário.
Com base no que dispõe o Código Civil sobre o direito de família, julgue os itens a seguir. A presunção legal da paternidade não se elide com o adultério da mulher, ainda que confessado.