Questões de Direito Civil

A respeito dos vícios redibitórios nas relações regidas pelo Código Civil, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta. I - A coisa recebida em virtude de doação onerosa pode ser enjeitada por vício ou defeito oculto. II - Se a coisa perecer em poder do alienatário, por vício oculto já existente ao tempo da tradição, não mais subsiste a responsabilidade do alienante. III - O desconhecimento do alienante é indiferente e deverá restituir o que recebeu com perdas e danos, tal como o que sabia do vício ou defeito da coisa ao tempo do negócio. IV - Na constância de cláusula de garantia não correm os prazos extintivos do direito de obter a redibição ou o abatimento do preço, mas deve o adquirente denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias subseqüentes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.

Dita a lei que o pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar, são usufrutuários dos bens dos filhos e têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade. A própria lei, entretanto, determina a exclusão do usufruto e da administração, nessa condição, de certos bens. Assim exposto, considere as proposições abaixo e assinale a incorreta:

Em relação a pessoas naturais, pessoas jurídicas, direitos de personalidade e classes de bens, julgue os itens subsequentes. Os bens imóveis distinguem-se dos bens móveis, entre outros aspectos, pelo fato de estarem sujeitos a hipoteca e comodato, ao passo que os bens móveis estão sujeitos a penhor e mútuo.

Julgue os itens seguintes, com base no que dispõe o Código Civil sobre a prescrição. Não correrá prescrição contra os que estiverem a serviço das Forças Armadas, mesmo em tempo de paz.

Em atenção ao que o Código Civil estabelece sobre os defeitos dos negócios jurídicos, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta. I - O erro de direito, atendidos os pressupostos legais, pode ser substancial. II - O dolo recíproco impede a anulação do negócio jurídico. III - O dolo acidental ou dolus incidens não é causa de anulação do negócio jurídico. IV - Subsiste o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento, devendo o autor da coação responder pelas perdas e danos ao coacto.

Quando se busca saber a quem se deve pagar, diz a lei civil que o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. Diante disso, considere as proposições abaixo e assinale a incorreta:

Em relação às normas sobre prescrição, decadência e negócio jurídico, julgue os itens subsequentes. As mesmas causas que impedem, suspendem ou interrompem a decadência aplicam-se à prescrição.

A respeito de fatos jurídicos, julgue os itens a seguir.

Considere que Cláudio tenha vendido seu veículo, por R$ 35.000,00, à sua irmã Matilde. Nessa situação hipotética, o negócio jurídico é classificado como aquisição por ato inter vivos, derivada, bilateral, a título oneroso e consensual.

Julgue os itens seguintes, com base no que dispõe o Código Civil sobre a prescrição. Em regra, o ato judicial que constitua em mora o devedor interrompe a prescrição.

A respeito do penhor, da hipoteca e da anticrese, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: I - Excutido o penhor, se o produto não bastar para o pagamento da dívida e das despesas judiciais, continuará o devedor obrigado pessoalmente pelo restante. II - A anticrese pode recair sobre bem móvel ou imóvel. III - A indivisibilidade das garantias reais pode ser afastada por convenção em contrário. IV - A hipoteca incidente sobre o direito real de uso limita-se pela duração da concessão.

Bem de família obrigatório ou legal é aquele que resulta diretamente da lei, de ordem pública, que tornou impenhorável o imóvel residencial, próprio do casal, ou da entidade familiar, daí por que não poderá ser objeto de penhora por dívida de natureza civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses expressamente previstas nos artigos 2º e 3º, I a VII da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Assim, considere as proposições abaixo, assinalando a incorreta:

Em relação a pessoas jurídicas, pessoas naturais e bens, julgue os itens a seguir.

São duas as possibilidades de extinção da pessoa jurídica, na forma convencionada nos atos constitutivos ou por determinação judicial, não havendo, no Brasil, possibilidade de extinção de sociedade privada por ato da administração pública.

A respeito do direito de família e de posse, julgue os itens a seguir. De acordo com o Código Civil brasileiro, os deveres dos cônjuges não abrangem a fidelidade recíproca nem a vida em comum.

Julgue os itens seguintes, com base no que dispõe o Código Civil sobre a prescrição. Interrompe-se a prescrição por despacho do juiz que, mesmo incompetente, ordenar a citação, caso o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual.

Assinale a opção correta de acordo com o entendimento predominante no TJDFT acerca de obrigações solidárias, contratos bancários e títulos de crédito.

Em atenção ao que o Código Civil estabelece sobre as pessoas e os bens, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta. I - O Código Civil veda a desapropriação de bem imóvel do ausente. II - Os bens que formam a universalidade de fato podem ser objeto de relações jurídicas próprias. III - Nas associações há direitos e obrigações recíprocos entre os associados. IV - Tornando-se ilícita a finalidade a que visa a fundação, apenas o Ministério Público pode promover a sua extinção.

Com base no que dispõe o Código Civil sobre o direito de família, julgue os itens a seguir. Na linha reta, a afinidade se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

Em relação às normas sobre prescrição, decadência e negócio jurídico, julgue os itens subsequentes. Negócio jurídico bifronte é o que tanto pode ser gratuito quanto oneroso, cabendo às partes contratantes convencionarem como ele irá ocorrer.

Em atenção ao direito das coisas, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta. I - O possuidor, ainda que de boa-fé, responde pela perda ou deterioração da coisa a que der ou não der causa. II - Não há servidão sobre direitos, ainda que reais. III - Conferido direito real de habitação a mais de uma pessoa, aquele que sozinho habitar o imóvel terá que pagar aluguel à outra, ou às outras. IV - Perde-se a propriedade por abandono.

Acerca do direito das coisas e do direito de família, assinale a opção correta à luz do Código Civil.

Julgue os itens seguintes, com base no que dispõe o Código Civil sobre a prescrição. Considere que Carlos e Rubens sejam credores solidários de uma obrigação indivisível e que, por ordem judicial, tenha sido suspensa a prescrição em favor de Carlos. Nessa situação, Rubens também aproveita a suspensão.

Em relação a pessoas jurídicas, pessoas naturais e bens, julgue os itens a seguir. O patronímico que alguém recebe refere-se ao nome de família.

No que se refere ao entendimento jurisprudencial predominante no TJDFT acerca da responsabilidade civil, da união estável e dos danos morais, assinale a opção correta.

Acerca dos alimentos, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta. I - O Código Civil não contém vedação à renúncia do direito a alimentos. II - Não há obrigação alimentar entre parentes colaterais de terceiro grau. III - O crédito alimentar é insuscetível de compensação. IV - Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento da pensão alimentícia ao filho que atingiu a maioridade é automático e independe de decisão judicial.

Com base no que dispõe o Código Civil sobre o direito de família, julgue os itens a seguir. Suponha que James, condenado pelo homicídio de Gustavo, pretenda casar-se com Jane, viúva do morto. Nesse caso, há impedimento legal para o casamento.

Em relação às normas sobre prescrição, decadência e negócio jurídico, julgue os itens subsequentes. Ainda que um filho não mais esteja sob o pátrio poder de seu pai, não corre prescrição entre ambos.

De acordo com o disposto no Código Civil e com o entendimento jurisprudencial predominante no STJ, assinale a opção correta.

A respeito da fiança, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta. I - Quando alguém houver de oferecer fiador, eventual recusa do credor prescinde de motivação ou fundamentação. II - A subsidiariedade pode ser afastada por convenção. III - É necessária a aquiescência do devedor com a fiança estipulada. IV - A dação em pagamento, realizada pelo devedor e aceita pelo credor, desobriga o fiador, ainda que a coisa venha a se perder por evicção.

No que se refere ao domicílio da pessoa natural, julgue os próximos itens. Havendo diversas residências onde viva, alternativamente, a pessoa natural, considerar-se-á seu domicílio qualquer uma delas.

Em relação às normas sobre prescrição, decadência e negócio jurídico, julgue os itens subsequentes. Será considerada não escrita, invalidando o negócio jurídico como um todo, cláusula de negócio jurídico que estabeleça um encargo ilícito ou impossível, se esse não for o motivo determinante do ato.