Questões de Direito Civil — TJ-DF 2012

Em atenção ao que o Código Civil estabelece a respeito da responsabilidade civil, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta. I - No ressarcimento do dano causado por descendente incapaz, inexiste direito de regresso do ascendente. II - O Código Civil alberga o princípio da reparação integral do dano, mas autoriza que o magistrado reduza, equitativamente, o valor da indenização, se verificar excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano. III - Aquele que demandar por dívida já paga, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado, ainda que o autor desista da ação. IV - A responsabilidade por dano decorrente de queda ou arremesso de coisas em lugar indevido é objetiva, e cabe a quem habitar o prédio ou parte dele.

Sobre o adimplemento e a extinção das obrigações regidas pelo Código Civil, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta. I - O pagamento reiterado em lugar diverso faz presumir a renúncia do credor ao previsto no contrato. II - No que se refere ao instituto imputação do pagamento, havendo capital e juros, o pagamento, de regra, imputar-se-á primeiro no capital e depois nos juros vencidos. III - A remissão a determinada pessoa ou in personam cabe apenas nas obrigações solidárias. IV - A devolução da coisa empenhada é ato remissivo que extingue a dívida.

A respeito da compensação, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta. I - A compensação admite renúncia prévia. II - Os prazos de favor não obstam a compensação. III - Impede a compensação se uma das dívidas se originar de comodato. IV - Se as dívidas forem pagáveis em lugares diferentes, será preciso deduzir o valor das despesas necessárias à operação.

Sobre o casamento, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta. I - O prazo para ser intentada ação de anulação do casamento, em virtude de coação, é de quatro anos, contados da celebração. II - A coabitação posterior, havendo ciência do vício, sempre valida o casamento contraído com erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge. III - O Código Civil proclama que é defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família. IV - O casamento, em caso de iminente risco de vida e sem a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, pode ser celebrado na presença de seis testemunhas.

Em atenção ao que o Código Civil estabelece sobre os institutos da prescrição e da decadência, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta. I - A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e pode ocorrer antes ou depois de se consumar o prazo. II - Eventual reconhecimento do direito pelo devedor não constitui causa interruptiva do prazo prescricional. III - Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível. IV - A renúncia à decadência fixada em lei é válida, se feita depois que se consumar o prazo decadencial.

A respeito dos vícios redibitórios nas relações regidas pelo Código Civil, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta. I - A coisa recebida em virtude de doação onerosa pode ser enjeitada por vício ou defeito oculto. II - Se a coisa perecer em poder do alienatário, por vício oculto já existente ao tempo da tradição, não mais subsiste a responsabilidade do alienante. III - O desconhecimento do alienante é indiferente e deverá restituir o que recebeu com perdas e danos, tal como o que sabia do vício ou defeito da coisa ao tempo do negócio. IV - Na constância de cláusula de garantia não correm os prazos extintivos do direito de obter a redibição ou o abatimento do preço, mas deve o adquirente denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias subseqüentes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.

Em atenção ao que o Código Civil estabelece sobre os defeitos dos negócios jurídicos, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta. I - O erro de direito, atendidos os pressupostos legais, pode ser substancial. II - O dolo recíproco impede a anulação do negócio jurídico. III - O dolo acidental ou dolus incidens não é causa de anulação do negócio jurídico. IV - Subsiste o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento, devendo o autor da coação responder pelas perdas e danos ao coacto.

Em atenção ao que o Código Civil estabelece sobre as pessoas e os bens, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta. I - O Código Civil veda a desapropriação de bem imóvel do ausente. II - Os bens que formam a universalidade de fato podem ser objeto de relações jurídicas próprias. III - Nas associações há direitos e obrigações recíprocos entre os associados. IV - Tornando-se ilícita a finalidade a que visa a fundação, apenas o Ministério Público pode promover a sua extinção.

Acerca dos alimentos, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta. I - O Código Civil não contém vedação à renúncia do direito a alimentos. II - Não há obrigação alimentar entre parentes colaterais de terceiro grau. III - O crédito alimentar é insuscetível de compensação. IV - Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, o cancelamento da pensão alimentícia ao filho que atingiu a maioridade é automático e independe de decisão judicial.

A respeito do penhor, da hipoteca e da anticrese, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta: I - Excutido o penhor, se o produto não bastar para o pagamento da dívida e das despesas judiciais, continuará o devedor obrigado pessoalmente pelo restante. II - A anticrese pode recair sobre bem móvel ou imóvel. III - A indivisibilidade das garantias reais pode ser afastada por convenção em contrário. IV - A hipoteca incidente sobre o direito real de uso limita-se pela duração da concessão.

Em atenção ao direito das coisas, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta. I - O possuidor, ainda que de boa-fé, responde pela perda ou deterioração da coisa a que der ou não der causa. II - Não há servidão sobre direitos, ainda que reais. III - Conferido direito real de habitação a mais de uma pessoa, aquele que sozinho habitar o imóvel terá que pagar aluguel à outra, ou às outras. IV - Perde-se a propriedade por abandono.

A respeito da fiança, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta. I - Quando alguém houver de oferecer fiador, eventual recusa do credor prescinde de motivação ou fundamentação. II - A subsidiariedade pode ser afastada por convenção. III - É necessária a aquiescência do devedor com a fiança estipulada. IV - A dação em pagamento, realizada pelo devedor e aceita pelo credor, desobriga o fiador, ainda que a coisa venha a se perder por evicção.

A respeito das relações de parentesco, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta. I - O Código Civil veda o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento por meio de testamento. II - O filho maior pode ser reconhecido ainda que não exare o seu consentimento. III - A ação negatória de paternidade está sujeita a prazo decadencial. IV - Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

A respeito dos contratos de seguro, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta. I - Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. II - Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. III - No seguro de vida para o caso de morte é ilícito estipular-se um prazo de carência. IV - No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.