Questões de Direito Civil — TJ-DF 2011 — Diversas

Questão 1TJ-DF·Diversas·2011Direito Civil

Nos termos da lei civil, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Ao possuidor de boa-fé a lei civil confere certas prerrogativas. Dentro desse esquadro, considere as proposições abaixo e assinale a incorreta:

AÉ de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa;BO possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa;CO possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias. Conseqüentemente, pelo valor das mesmas poderá exercer o direito de retenção;DA posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.

Questão 2TJ-DF·Diversas·2011Direito Civil

Em tema de responsabilidade civil de incapaz, preceitua a lei civil que ele responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Diante do que afirmado, considere as proposições abaixo e assinale a incorreta:

AO CC/02 não prevê apenas a responsabilidade patrimonial do incapaz em face dos prejuízos resultantes de sua ação ou omissão culposa. Em verdade, estabelece sua responsabilidade civil direta ao prescrever-lhe o encargo indenizatório para a hipótese de “as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo”;BO CC/02 criou, assim, responsabilidade até para o incapaz, não só para o menor de dezesseis anos, mas também para o amental. Essa responsabilidade é subsidiária, porque o incapaz só vai responder se o seu responsável – pai, curador, tutor – não puder responder e mesmo assim se tiver patrimônio suficiente para indenizar a vítima sem prejuízo do sustento próprio e daqueles que dele dependem;CSe o incapaz tem patrimônio que possa arcar com a indenização, não é justo que a vítima fique sem reparação, sobressaindo a eqüidade como fundamento deste tipo de responsabilização;DA incapacidade, para efeito de incidência da lei civil, em casos que tais, é a do momento do evento danoso, daí por que “os meios suficientes” a que o CC/02 se refere são também os do momento em que se deu a conduta culposa e não depois, restando que o patrimônio adquirido posteriormente não poderá sofrer constrição para esse fim.

Questão 3TJ-DF·Diversas·2011Direito Civil

Dá-se a sub-rogação quando os direitos do credor são transferidos àquele que adimpliu a obrigação ou emprestou o suficiente para solvê-la. Dependendo do caso, tal ocorre de pleno direito, isto é, a circunstância está prevista pelo legislador. Em outros casos, dá-se por meio de convenção das partes. Assim exposto, considere as proposições abaixo e assinale a correta:

AOpera-se a sub-rogação de pleno direito quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos;BA sub-rogação é convencional na hipótese do terceiro interessado, que paga a dívida pelo qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte;COpera-se a sub-rogação de pleno direito em favor do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;DOpera-se a sub-rogação de pleno direito quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.

Questão 4TJ-DF·Diversas·2011Direito Civil

Diz a lei civil que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Dentro deste contexto, considere as proposições abaixo e assinale a correta:

AA aplicação de penalidade do pagamento do dobro da quantia cobrada indevidamente pode ser requerida por toda e qualquer via processual, notadamente por meio de embargos à monitória;BCobrança excessiva, mas de boa-fé, ainda assim confere direito à repetição em dobro, por conta da sanção imposta pelo preceptivo previsto no artigo 940 do atual Código Civil;CMesmo ostentando fundamentos diferentes, o reconhecimento da litigância de má-fé em ação de cobrança importa aplicação automática da penalidade prevista no artigo 940 do CC/02;DA incidência da norma contida no artigo 940 do CC/02 pressupõe a cobrança judicial de dívida já paga, cabendo idêntica aplicação em cobrança de dívida forjada;

Questão 5TJ-DF·Diversas·2011Direito Civil

Consoante dicção da lei civil vigente, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Sendo assim, considere as proposições abaixo e assinale a correta:

ANão são acumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato, dado que uma exclui a outra;BNão caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado, muito mais quando o cheque é de pequeno valor;CA pessoa jurídica jamais pode sofrer dano moral;DA instituição bancária pode recusar-se ao pagamento de título que lhe for apresentado. Entretanto, a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.

Questão 6TJ-DF·Diversas·2011Direito Civil

Referindo-se aos impedimentos para o matrimônio, considere as proposições abaixo e assinale a incorreta:

APodem casar o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;BNão podem casar os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;CPodem casar o cônjuge sobrevivente com o que fora absolvido por crime de homicídio consumado contra o seu consorte;DNão podem casar os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

Questão 7TJ-DF·Diversas·2011Direito Civil

Dita a lei que o pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar, são usufrutuários dos bens dos filhos e têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade. A própria lei, entretanto, determina a exclusão do usufruto e da administração, nessa condição, de certos bens. Assim exposto, considere as proposições abaixo e assinale a incorreta:

AExcluem-se do usufruto e da administração dos pais os bens adquiridos pelo filho havido fora do casamento, antes do reconhecimento;BExcluem-se do usufruto e da administração dos pais os valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, no exercício de atividade profissional e os bens com tais recursos adquiridos;CExcluem-se do usufruto e da administração dos pais os bens deixados ou doados ao filho, sob a condição de não serem usufruídos, ou administrados, pelos pais;DExcluem-se do usufruto e da administração dos pais os bens que aos filhos couberem na herança, quando os pais, embora casados, se encontrarem separados de fato.

Questão 8TJ-DF·Diversas·2011Direito Civil

Bem de família obrigatório ou legal é aquele que resulta diretamente da lei, de ordem pública, que tornou impenhorável o imóvel residencial, próprio do casal, ou da entidade familiar, daí por que não poderá ser objeto de penhora por dívida de natureza civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses expressamente previstas nos artigos 2º e 3º, I a VII da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Assim, considere as proposições abaixo, assinalando a incorreta:

AAo solteiro, não obstante resida e ocupe o imóvel sozinho, aplica-se esta mesma regra;BAo viúvo, ao contrário, não se aplica tal regra, máxime quando seus descendentes hajam constituído outras famílias;CÉ entendimento assente que a lei nº 8.009/90 tem aplicabilidade mesmo nos casos em que a penhora for anterior à sua vigência.DTodos os residentes do imóvel, sujeitos do bem de família, portanto beneficiários da regra da impenhorabilidade, têm em seu favor esse direito, ou seja, a lei confere-lhes o poder de não ver constrita a casa onde moram.

Questão 9TJ-DF·Diversas·2011Direito Civil

Verificado abuso da personalidade jurídica, a requerimento da parte ou do Ministério Público nos casos em que o Parquet deve intervir, o juiz pode decidir no sentido de que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Assim, considere as proposições abaixo e assinale a incorreta:

AO encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso de personalidade jurídica;BA aplicação da teoria da desconsideração, descrita no artigo 50 do atual Código Civil, imprescinde da demonstração de insolvência da pessoa jurídica;CAs pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não econômicos estão abrangidas no conceito de abuso da personalidade jurídica;DA teoria da desconsideração, prevista no artigo 50 do vigente Código Civil, pode ser invocada pela pessoa jurídica em seu favor.

Questão 10TJ-DF·Diversas·2011Direito Civil

Disciplina a lei civil que mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. De acordo com referida previsão legal, considere as proposições abaixo e assinale a incorreta:

AO direito real à aquisição do imóvel, no caso de promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, somente se adquire com o registro;BO promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel;CO direito à adjudicação compulsória, quando exercido em face do promitente vendedor, não se condiciona ao registro da promessa de compra e venda no cartório do registro imobiliário;DO promitente comprador, munido de promessa de compra e venda, ainda que não registrada no cartório de imóveis, tem a faculdade de reivindicar de terceiro o imóvel prometido à venda.

Questão 11TJ-DF·Diversas·2011Direito Civil

Trazendo à colação discussão a respeito de contrato de alienação fiduciária em garantia, considere as proposições abaixo e assinale a correta:

AAntes de vencida a dívida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a coisa segundo sua destinação, sendo obrigado, como depositário, a empregar na guarda da coisa a diligência exigida por sua natureza;BVencida a dívida, e não paga, ao credor é facultado vender judicial ou extrajudicialmente a coisa a terceiros, aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança e entregar o saldo, se houver, ao devedor;CAntes de vencida a dívida, o devedor, a suas expensas e risco, pode usar a coisa segundo sua destinação, sendo obrigado, como depositário, a entregá-la ao credor, em caso de protesto;DÉ lícita a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

Questão 12TJ-DF·Diversas·2011Direito Civil

Cuidando-se do tempo do pagamento, a dicção da lei é clara ao afirmar que ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado no próprio CC/02. Assim exposto, considere as proposições abaixo e assinale a incorreta:

APode ser cobrada a dívida antes de vencido o prazo no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;BPode ser cobrada a dívida antes de vencido o prazo, se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor;CPode ser cobrada a dívida antes de vencido o prazo, se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las;DNas hipóteses acima, se houver, no débito, solidariedade passiva, reputar-se-á vencido quanto aos outros devedores ainda que solventes.

Questão 13TJ-DF·Diversas·2011Direito Civil

Quando se busca saber a quem se deve pagar, diz a lei civil que o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. Diante disso, considere as proposições abaixo e assinale a incorreta:

AO pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor;BSe o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor;CConsidera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, ainda que as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante;DNão vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.