Questões de Direito Administrativo — TJ-DF 2011 — Diversas

Questão 1TJ-DF·Diversas·2011Direito Administrativo

No regime da Lei nº 8.112/90, é correto afirmar:

AA investidura em cargo público ocorre com a efetiva entrada em exercício;BNomeação, readaptação, reversão e recondução são formas de provimento de cargo público;CAlém do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, como vantagens, indenizações, gratificações e adicionais, sendo certo que a ajuda de custo integra a categoria jurídica dos adicionais;DO servidor investido em mandato eletivo de deputado distrital, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Questão 2TJ-DF·Diversas·2011Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei nº 8.987/95, assinale a afirmativa falsa:

AÉ admitida a subconcessão, nos termos previsto no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente;BA transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão;CNo exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso somente aos dados relativos à administração, contabilidade e recursos técnicos e econômicos da concessionária;DExtinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecimento no contrato.

Questão 3TJ-DF·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre o tema da Intervenção do Estado na Propriedade, é correto afirmar:

AÉ da competência privativa da União legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;BO tombamento não se sujeita a revogação e, no tocante à indenização, mesmo quando tiver alcance geral, cabe ressarcimento;CNa clássica formulação de Seabra Fagundes, acerca da chamada “tríplice justificação”, para fins de desapropriação, haverá necessidade pública quando a utilização da propriedade for conveniente e vantajosa ao interesse público, mas não constituir imperativo irremovível;DSão plenamente insuscetíveis de desapropriação o aspecto patrimonial do direito de autor, arquivos e documentos de valor histórico; bens de concessionárias de serviço público; bens de entidades religiosas; e bens públicos municipais, estaduais e distritais, pela União, e municipais, pelos Estados, precedidos de autorização legislativa.

Questão 4TJ-DF·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, é FALSO afirmar:

AÀ luz da “teoria do funcionário de fato”, o defeito que invalida a investidura de um agente não acarreta a invalidade dos atos por ele praticados, se por outra razão não forem viciados;BDe acordo com a “teoria dos motivos determinantes”, os motivos e justificativas apresentados pelo agente integram a validade do ato por ele praticado, ainda que não se cogite da obrigatoriedade de motivar;CA “teoria do desvio de poder”, de origem francesa, é representativa de importante evolução no sentido de direcionar o poder discricionário aos seus fins de interesse público;DO Poder Judiciário, na perspectiva do chamado “controle do motivo do ato administrativo”, não pode controlar os antecedentes de fato e as justificativas jurídicas que levaram à tomada da decisão administrativa.

Questão 5TJ-DF·Diversas·2011Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/92 classifica como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública:

Anão revelar e nem permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço;Bnão revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;Cprestar contas quando não esteja obrigado a fazê-lo;Da prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.

Questão 6TJ-DF·Diversas·2011Direito Administrativo

Acerca do Pregão, é correto afirmar:

AÉ necessária a exigência de garantia da proposta;BO prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital;CAs compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico;Da definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, permitidas especificações minuciosas e excessivas, ainda que isso restrinja a competitividade.

Questão 7TJ-DF·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre o tema da responsabilidade civil extracontratual do Estado, é FALSO afirmar:

AA Constituição Federal de 1946 é marco, no Brasil, da consagração explícita da responsabilidade objetiva;BEstados Unidos e Inglaterra abandonaram a “teoria da irresponsabilidade” apenas em 1946 e 1947, respectivamente, com a vinda à baila do Federal Tort Claim Act e do Crown Proceeding Act;CNas hipóteses de danos causados por acidentes nucleares (art. 21, inciso XXIII, alínea “d”, da CF/88) e de danos decorrentes de atos terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras (cf. Leis nºs 10.309/01 e 10.744/03), cogita-se, doutrinariamente, da aceitação da chamada “teoria do risco integral”;DNão incide a responsabilidade do Estado em relação às “leis de efeitos concretos”, também chamadas de “leis materialmente administrativas”.

Questão 8TJ-DF·Diversas·2011Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal, são bens da União:

AOs que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;BOs recursos naturais da plataforma continental, excluída a zona econômica;COs terrenos de marinha, sem os seus acrescidos;DOs lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio ou que banhem apenas um Estado.

Questão 9TJ-DF·Diversas·2011Direito Administrativo

No contexto da Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:

AA competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvos os casos de delegação e avocação legalmente admitidos, dentre os quais a edição de atos de caráter normativo;BÉ direito do administrado, perante a Administração, sem prejuízo de outros, fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei;CQuanto a direitos e interesses difusos, têm legitimidade para interpor recursos administrativos as organizações e associações representativas;DAcolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar- se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso para imediata revogação do ato.

Questão 10TJ-DF·Diversas·2011Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93 prevê que a licitação é dispensável:

Aquando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, não sendo necessário manter todas as condições preestabelecidas, já que ninguém conseguiu cumpri-las;Bna celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação;Cna contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com qualquer tipo de empresa;Dnas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, pois não é possível realizar licitação para compras dessa natureza.