TJ-DFDiversas

Questões de Direito Administrativo

86 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 3.

Questão 1TJ-DF·Diversas·2007Direito Administrativo

Em tema de licitação, tal como estipulado na Lei n° 8.666/93, é falso afirmar:

AA tarefa é forma de execução indireta de obras e serviços;BOs trabalhos relativos à restauração de obras de arte e bens de valor histórico não são considerados serviços técnicos profissionais especializados;CTomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação;DÉ dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Questão 2TJ-DF·Diversas·2007Direito Administrativo

Considerado o regime da Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta:

ANão é admitida, na licitação, a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento;BO contrato de parceria público-privada, desde que celebrado por prazo superior a cinco anos, poderá ter como objeto único a execução de obra pública;CAs contratações de parceria público-privada poderão não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado;DNas concessões patrocinadas poderá ocorrer que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado venha a ser paga pela Administração Pública.

Questão 3TJ-DF·Diversas·2011Direito Administrativo

No contexto da Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:

AA competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvos os casos de delegação e avocação legalmente admitidos, dentre os quais a edição de atos de caráter normativo;BÉ direito do administrado, perante a Administração, sem prejuízo de outros, fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei;CQuanto a direitos e interesses difusos, têm legitimidade para interpor recursos administrativos as organizações e associações representativas;DAcolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar- se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso para imediata revogação do ato.

Questão 4TJ-DF·Diversas·2012Direito Administrativo

Marque a opção correta, tomando como base o disposto na Lei nº 8.987/95.

APara garantir contrato de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros, observadas as condições previstas na Lei nº 8.987/95.BIncumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, somente quando a fiscalização exercida pelo órgão competente imponha essa responsabilidade.CO contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, excluída também a arbitragem.DO edital de concessão não poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

Questão 5TJ-DF·Diversas·2011Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93 prevê que a licitação é dispensável:

Aquando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, não sendo necessário manter todas as condições preestabelecidas, já que ninguém conseguiu cumpri-las;Bna celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação;Cna contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com qualquer tipo de empresa;Dnas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, pois não é possível realizar licitação para compras dessa natureza.

Questão 6TJ-DF·Diversas·2012Direito Administrativo

Em tema de processo administrativo, no regime específico da Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:

ASão implícitos os princípios da finalidade e da motivação;BO indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso com efeito suspensivo;COs processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, mas da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção;DO recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, o que não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal mesmo ocorrida a preclusão administrativa.

Questão 7TJ-DF·Diversas·2011Direito Administrativo

No regime da Lei nº 8.112/90, é correto afirmar:

AA investidura em cargo público ocorre com a efetiva entrada em exercício;BNomeação, readaptação, reversão e recondução são formas de provimento de cargo público;CAlém do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, como vantagens, indenizações, gratificações e adicionais, sendo certo que a ajuda de custo integra a categoria jurídica dos adicionais;DO servidor investido em mandato eletivo de deputado distrital, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Questão 8TJ-DF·Diversas·2012Direito Administrativo

Sobre o tema do controle da Administração Pública, é correto afirmar

AO ombudsman tem origem na Inglaterra, sua designação se efetua mediante ato da Coroa e sua principal função diz respeito à proteção dos direitos fundamentais;BNo plano federal, incide sobre as entidades da administração indireta o controle financeiro oriundo da Secretaria Federal de Controle Interno, integrante do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo;CO Tribunal de Contas foi criado por iniciativa de Ruy Barbosa, no Governo Provisório do qual era Ministro da Fazenda, e o Tribunal de Contas da União - TCU, de acordo com o que se contém no texto constitucional de 1988, detém entre as suas atribuições a de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;DDe acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a existência de recurso administrativo, com efeito suspensivo, independentemente de caução, impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

Questão 9TJ-DF·Diversas·2011Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei nº 8.987/95, assinale a afirmativa falsa:

AÉ admitida a subconcessão, nos termos previsto no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente;BA transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão;CNo exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso somente aos dados relativos à administração, contabilidade e recursos técnicos e econômicos da concessionária;DExtinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecimento no contrato.

Questão 10TJ-DF·Diversas·2012Direito Administrativo

Marque o enunciado correto, de acordo com a Lei de Licitações.

ASerá ainda computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.BÉ permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.CÉ proibido o retardamento motivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o art. 26 da Lei nº 8.666/93.DÉ vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

Questão 11TJ-DF·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre o tema da Intervenção do Estado na Propriedade, é correto afirmar:

AÉ da competência privativa da União legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;BO tombamento não se sujeita a revogação e, no tocante à indenização, mesmo quando tiver alcance geral, cabe ressarcimento;CNa clássica formulação de Seabra Fagundes, acerca da chamada “tríplice justificação”, para fins de desapropriação, haverá necessidade pública quando a utilização da propriedade for conveniente e vantajosa ao interesse público, mas não constituir imperativo irremovível;DSão plenamente insuscetíveis de desapropriação o aspecto patrimonial do direito de autor, arquivos e documentos de valor histórico; bens de concessionárias de serviço público; bens de entidades religiosas; e bens públicos municipais, estaduais e distritais, pela União, e municipais, pelos Estados, precedidos de autorização legislativa.

Questão 12TJ-DF·Diversas·2012Direito Administrativo

Promoções por merecimento ou antiguidade, no serviço público, nos termos dos decretos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo.

ASão terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.BAs terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.CO aproveitamento dos recursos hídricos, excluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.DÉ vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, “ad referedum” do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

Questão 13TJ-DF·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, é FALSO afirmar:

AÀ luz da “teoria do funcionário de fato”, o defeito que invalida a investidura de um agente não acarreta a invalidade dos atos por ele praticados, se por outra razão não forem viciados;BDe acordo com a “teoria dos motivos determinantes”, os motivos e justificativas apresentados pelo agente integram a validade do ato por ele praticado, ainda que não se cogite da obrigatoriedade de motivar;CA “teoria do desvio de poder”, de origem francesa, é representativa de importante evolução no sentido de direcionar o poder discricionário aos seus fins de interesse público;DO Poder Judiciário, na perspectiva do chamado “controle do motivo do ato administrativo”, não pode controlar os antecedentes de fato e as justificativas jurídicas que levaram à tomada da decisão administrativa.

Questão 14TJ-DF·Diversas·2012Direito Administrativo

A respeito da chamada Administração Pública Indireta, é correto afirmar:

AAs sociedades de economia mista, de acordo com o Decreto-lei 200/67, podem assumir a forma de sociedades por quotas de responsabilidade limitada;BEm nível federal, a eficiência administrativa justifica a chamada supervisão ministerial relativamente aos entes da Administração Indireta;CA criação de autarquia independe de lei específica;DNão cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

Questão 15TJ-DF·Diversas·2011Direito Administrativo

Acerca do Pregão, é correto afirmar:

AÉ necessária a exigência de garantia da proposta;BO prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital;CAs compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico;Da definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, permitidas especificações minuciosas e excessivas, ainda que isso restrinja a competitividade.

Questão 16TJ-DF·Diversas·2013Direito Administrativo

Considerando as disposições legais a respeito de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. Somente são sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa os agentes públicos, assim entendidos os que exercem, por eleição, nomeação, designação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios.

CCertoEErrado

Questão 17TJ-DF·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre o tema da responsabilidade civil extracontratual do Estado, é FALSO afirmar:

AA Constituição Federal de 1946 é marco, no Brasil, da consagração explícita da responsabilidade objetiva;BEstados Unidos e Inglaterra abandonaram a “teoria da irresponsabilidade” apenas em 1946 e 1947, respectivamente, com a vinda à baila do Federal Tort Claim Act e do Crown Proceeding Act;CNas hipóteses de danos causados por acidentes nucleares (art. 21, inciso XXIII, alínea “d”, da CF/88) e de danos decorrentes de atos terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras (cf. Leis nºs 10.309/01 e 10.744/03), cogita-se, doutrinariamente, da aceitação da chamada “teoria do risco integral”;DNão incide a responsabilidade do Estado em relação às “leis de efeitos concretos”, também chamadas de “leis materialmente administrativas”.

Questão 18TJ-DF·Diversas·2012Direito Administrativo

Em tema de responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar:

AÉ objetiva a responsabilidade civil relacionada ao direito de regresso exercitado em face do responsável pelo dano;BDe acordo com a Constituição Federal de 1988, a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;CNo plano jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, não há falar em responsabilidade civil do Estado por danos causados aos particulares pelo desempenho inconstitucional da função de legislar;DO Estado não responde por danos oriundos de agentes não identificados ou de falhas em máquinas, aparelhos e equipamentos, o chamado “fato das coisas”.

Questão 19TJ-DF·Diversas·2013Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a rescisão dos contratos administrativos pode ser judicial, amigável ou determinada por ato unilateral da administração, não sendo cabível a rescisão unilateral apenas no caso de o inadimplemento contratual ser da administração pública, ou seja, nas hipóteses de rescisão decorrente de culpa da administração.

CCertoEErrado

Questão 20TJ-DF·Diversas·2013Direito Administrativo

Acerca das autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue os itens a seguir. Nos litígios comuns, as causas que digam respeito às autarquias federais, sejam estas autoras, rés, assistentes ou oponentes, são processadas e julgadas na justiça federal.

CCertoEErrado

Questão 21TJ-DF·Diversas·2011Direito Administrativo

Segundo a Constituição Federal, são bens da União:

AOs que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;BOs recursos naturais da plataforma continental, excluída a zona econômica;COs terrenos de marinha, sem os seus acrescidos;DOs lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio ou que banhem apenas um Estado.

Questão 22TJ-DF·Diversas·2013Direito Administrativo

Em relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir. Pertence à justiça federal a competência para julgar as causas de interesse das empresas públicas, dado o fato de elas prestarem serviço público, ainda que detenham personalidade jurídica de direito privado.

CCertoEErrado

Questão 23TJ-DF·Diversas·2012Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, é correto afirmar que, são direitos dos servidores públicos, sujeitos ao regime jurídico único, além dos assegurados no § 2º do art. 39 da Constituição Federal, os seguintes:

ADuração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e trinta e seis horas semanais.BAtendimento em creche e pré-escola aos seus dependentes de até sete anos incompletos, preferencialmente em dependência do próprio órgão ao qual são vinculados ou, na impossibilidade, em local que pela proximidade permita a amamentação durante o horário de trabalho, nos doze primeiros meses de vida da criança.CVedação do desvio de função, ressalvada, a mudança de função concedida a servidora gestante, que tem esse direito ao ficar grávida.DPromoções por merecimento ou antiguidade, no serviço público, nos termos dos decretos expedidos pelo Chefe do Poder Executivo.

Questão 24TJ-DF·Diversas·2013Direito Administrativo

A respeito da hierarquia na administração pública e da atuação da polícia administrativa, julgue os próximos itens. Um dos efeitos do sistema hierárquico na administração é a avocação de competência, possível somente entre órgãos e agentes do mesmo nível hierárquico ou entre os quais haja relação de subordinação, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

CCertoEErrado

Questão 25TJ-DF·Diversas·2011Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/92 classifica como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública:

Anão revelar e nem permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço;Bnão revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;Cprestar contas quando não esteja obrigado a fazê-lo;Da prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.

Questão 26TJ-DF·Diversas·2013Direito Administrativo

No que concerne ao direito administrativo, julgue os itens a seguir. O cidadão que denuncie ilegalidades e condutas abusivas praticadas por determinado servidor do TJDFT no exercício da função pública, mesmo não sendo diretamente afetado pela irregularidade perpetrada, deve fazê-lo por meio do instituto da reclamação.

CCertoEErrado

Questão 27TJ-DF·Diversas·2012Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar:

ADe acordo com a lei federal de processo administrativo, os atos administrativos eivados de defeitos sanáveis podem ser convalidados pela própria Administração, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros;BO poder discricionário fundamenta o instituto da anulação;CNos processos perante o Tribunal de Contas da União, em que se discuta a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, são assegurados o contraditório e a ampla defesa;DNo regime da Lei nº 11.417/06, a reclamação cabível em face do ato administrativo que contraria enunciado de súmula vinculante prescinde do esgotamento das vias administrativas.

Questão 28TJ-DF·Diversas·2013Direito Administrativo

Acerca das autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue os itens a seguir. Pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta, as empresas públicas são criadas por autorização legal para que o governo exerça atividades de caráter econômico ou preste serviços públicos.

CCertoEErrado

Questão 29TJ-DF·Diversas·2013Direito Administrativo

Em relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir. Os termos concentração e centralização estão relacionados à ideia geral de distribuição de atribuições do centro para a periferia, ao passo que desconcentração e descentralização associam-se à transferência de tarefas da periferia para o centro.

CCertoEErrado

Questão 30TJ-DF·Diversas·2012Direito Administrativo

Sobre intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar:

ADe acordo com a interpretação literal do Decreto-lei nº 3.365/41, consideram-se hipóteses de necessidade pública, para fins de desapropriação: segurança nacional, defesa do Estado, socorro público em caso de calamidade e salubridade pública;BNa desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, a indenização prévia e justa, em títulos da dívida agrária, abrange as benfeitorias úteis;CO Distrito Federal pode legislar sobre desapropriação por necessidade pública;DTombamento e desapropriação, dentre outras, são ferramentas por meio das quais o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro.

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