Questões de Direito Processual Penal — TJ-CE 2014 — Diversas

Questão 1TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

A prisão preventiva

Apoderá ser decretada pelo juiz somente após o recebimento da denúncia e durante o curso do processo penal.Bpoderá ser decretada pela autoridade policial durante a investigação policial.Cnão poderá ser decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, que o agente praticou o crime em situação de legítima defesa.Dpoderá ser decretada em se tratando de crimes hediondos, ainda que não haja provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria.Epoderá ser decreta em substituição à prisão em flagrante por crime hediondo, não sendo necessário, nessa situação, ser motivada sua decisão.

Questão 2TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Considerando o disposto no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

APara que tenham eficácia de título executivo extrajudicial, as transações referentes a alimentos celebradas perante o promotor de justiça ou o defensor público devem ser homologadas judicialmente.BA obrigação da prestação de alimentos ao idoso não é solidária, devendo recair sobre um dos legítimos prestadores.CNa referida lei, admite-se medida discriminatória contra o idoso, a qual consiste na cobrança de valores diferenciados pelos planos de saúde em razão da elevada idade do cliente.DConsidere que um idoso que não possui meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família tenha requerido o benefício previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Nessa situação, para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, não será computado o benefício de LOAS já concedido a qualquer outro membro da família.EConsidere que um idoso tenha ajuizado uma ação de indenização em desfavor de um terceiro e que tenha falecido durante o curso do processo, antes do julgamento da demanda. Nesse caso, a prioridade na tramitação processual cessará com a morte do beneficiado.

Questão 3TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

A respeito da aplicação das penas, das medidas de segurança e dos benefícios penais do condenado, assinale a opção correta.

AO cometimento de crime doloso anteriormente à concessão do benefício do livramento condicional não enseja a revogação do benefício.BA medida de segurança, por não possuir natureza de sanção penal, não se sujeita a prazo prescricional.CDe acordo com a jurisprudência do STJ, na dosimetria da pena, os fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser utilizados para configurar reincidência, mas podem servir de fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do réu.DA reabilitação do condenado poderá ser requerida após a decorrência do prazo de cinco anos, contado do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional.EDe acordo com o Código Penal, réu primário condenado à pena de dois anos de reclusão pelo crime de furto qualificado consumado não pode se beneficiar da suspensão condicional da pena.

Questão 4TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no entendimento dos Tribunais Supeeriores, assinale a opção correta.

ATratando-se de medidas socioeducativas, a concessão de remissão pelo magistrado dispensa a oitiva do Ministério Público.BA realização do estudo técnico interdisciplinar constitui medida obrigatória do juiz do processo por ato infracional.CO crime de corrupção de menores é classificado como material, exigindo-se prova inequívoca de que o infante, antes do crime, não era corrompido.DO agente que divulga ou publica, em território estrangeiro, pela Internet, fotografias pornográficas ou cenas de sexo explícito envolvendo crianças ou adolescentes será processado e julgado pela justiça estadual em vara especializada.EO instituto da prescrição não é incompatível com a natureza não penal das medidas socioeducativas.

Questão 5TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Uma autoridade policial instaurou inquérito policial de ofício para a apuração de crime de ação penal pública. Depois de concluído o inquérito, os autos foram remetidos ao juiz competente e, em seguida, ao Ministério Público. O promotor de justiça requereu a devolução do inquérito à autoridade policial para a realização de novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, o que foi deferido pelo juiz. De posse novamente dos autos, a autoridade policial entendeu que não havia mais nenhuma diligência a ser feita e determinou o arquivamento dos autos de inquérito. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AO Ministério Público agiu incorretamente, já que deveria ter oferecido a denúncia de imediato, após a conclusão do inquérito pela autoridade policial.BA autoridade policial agiu incorretamente, haja vista que não pode instaurar inquérito policial de ofício para apuração de crime de ação penal pública.CA autoridade policial agiu corretamente ao arquivar o inquérito policial, uma vez que não havia mais nenhuma diligência a ser realizada.DO juiz agiu incorretamente, visto que não poderia ter deferido a devolução do inquérito já concluído à autoridade policial.EA autoridade policial agiu incorretamente, dado que não poderia ter determinado o arquivamento do inquérito policial.

Questão 6TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Assinale a opção correta com relação a prazos processuais, citações e intimações.

AA expedição de carta rogatória para citação de réu no exterior não suspende o curso da prescrição até o seu cumprimento.BNo caso de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerça a sua jurisdição, a citação poderá ser feita por edital caso haja rebelião no presídio.CO comparecimento espontâneo do réu e a respectiva constituição de patrono para exercer sua defesa não serão suficientes para sanar eventual irregularidade na citação, devendo esta ser novamente realizada, assim como todos os demais atos processuais subsequentes.DOs prazos processuais contam-se da juntada aos autos do mandado ou de carta precatória ou de ordem.ESomente quando houver comprovação de prejuízo é que será declarada a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

Questão 7TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do processo penal, assinale a opção correta.

AO contraditório e a ampla defesa são assegurados apenas aos litigantes em processos judiciais.BA prática de racismo configura crime imprescritível, para o qual se admite a concessão de fiança.CAs provas obtidas por meios ilícitos, desde que produzidas durante inquérito policial, poderão ser admitidas no processo.DOs crimes hediondos, a prática de tortura, o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes são crimes inafiançáveis.EA instituição do júri terá competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e o latrocínio.

Questão 8TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

No que se refere à ação penal, assinale a opção correta.

AArquivado o IP, por decisão judicial, a pedido do MP, permitese o ajuizamento da ação penal privada subsidiária pública quando a vítima se sentir lesada pela violação de seus direitos.BFeita proposta de suspensão condicional do processo pelo MP, o acusado deverá declarar imediatamente se a aceita ou não, pois não lhe é permitido postergar tal manifestação para momento ulterior ao recebimento da denúncia.CA desistência da ação penal privada somente poderá ocorrer até a prolação da sentença condenatória.DO perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo que haja recusa de um deles, não produzindo efeitos somente em relação a este.EA representação, condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada, exige formalidade, não podendo ser suprida pela simples manifestação expressa da vítima ou de seu representante.

Questão 9TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Lei processual penal

Anão admite interpretação sistemática.Bnão admite aplicação analógica.Cnão admite o suplemento dos princípios gerais de direito.Dnão deve ser interpretada sempre restritivamente.Enão admite interpretação extensiva.

Questão 10TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Acerca de crimes hediondos, assinale a opção correta à luz da Lei n. o 8.072?1990 bem como da jurisprudência e da doutrina.

AAquele que dá a conhecer a existência do crime de extorsão mediante sequestro sem indicar dados que permitam a libertação da vítima por ele sequestrada, ainda que coautor ou partícipe, será beneficiado pela delação.BÉ permitida a progressão de regime em crimes hediondos, sendo necessário, para isso, que o juízo da execução avalie se o condenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, ainda, a realização de exame criminológico.CÉ admitido o indulto, graça e anistia a agente que praticou crime de natureza hedionda.DOs crimes de extorsão mediante sequestro e sequestro são equiparados ao hediondo.EPara que possa vir a obter o benefício do livramento condicional, o réu não poderá ser reincidente em qualquer crime, independentemente da natureza do crime anteriormente praticado.

Questão 11TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Com relação a habeas corpus e seu processo, assinale a opção correta.

AA impetração do habeas corpus deve vir acompanhada de comprovante de pagamento das devidas custas judiciais do seu processamento.BO promotor de justiça poderá impetrar habeas corpus caso entenda que o réu em processo penal esteja sofrendo constrangimento ilegal na sua liberdade de ir e vir.CO pedido de habeas corpus, para ser conhecido e julgado, deve estar assinado por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).DSomente é cabível o habeas corpus caso o paciente já esteja sofrendo violência ou coação em sua liberdade de ir e vir.ENão é admitida a formulação de pedido de liminar em habeas corpus.

Questão 12TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Com relação ao tribunal do júri, assinale a opção correta.

ANão há previsão de recurso acerca da admissibilidade ou não do desaforamento, admitindo-se a possibilidade de impetração de mandado de segurança.BSe um secretário de Estado, com foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição estadual, cometer um crime doloso contra a vida, ele terá de ser julgado pelo tribunal do júri.CA audiência da defesa é prescindível para o desaforamento de processo da competência do tribunal júri.DO desaforamento pode ocorrer na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia, de tal modo que o pronunciamento pela instância superior dar-se-á após a remessa dos autos para a outra jurisdição.EO desaforamento não pode ser decretado simplesmente para se assegurar a segurança pessoal do réu, sendo imprescindível que exista dúvida sobre a imparcialidade do júri ou que o interesse da ordem pública o reclame.

Questão 13TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

A prisão temporária

Aserá decretada mediante despacho, que prescinde de fundamentação em caso de comprovada a urgência da prisão.Bpoderá ser decretada pelo delegado de polícia, pelo prazo máximo de cinco dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.Cpoderá ser decretada pelo juiz, em qualquer fase do processo penal, se comprovada sua extrema necessidade.Dpoderá ser decretada pelo juiz, sem a oitiva do Ministério Público, quando solicitada por representação da autoridade policial.Epoderá ser decretada, tratando-se de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pelo prazo máximo de trinta dias, prorrogável por mais trinta dias, em caso de extrema e comprovada necessidade.

Questão 14TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

No que se refere ao habeas corpus, assinale a opção correta.

AA superveniência da sentença condenatória não prejudica o habeas corpus quando esse tenha por objeto o decreto de prisão preventiva.BO habeas corpus constitui remédio processual utilizado para promover a análise da prova penal.CO habeas corpus é o instrumento constitucional adequado para restabelecer os direitos políticos.DÉ cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.ENão cabe habeas corpus originário para o tribunal pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.

Questão 15TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

A respeito de prisão em flagrante, assinale a opção correta.

ANão pode ser preso em flagrante aquele que é perseguido logo após cometer a infração, mesmo que se presuma ser ele o autor da infração.BA ausência de testemunhas da infração impede a lavratura do auto de prisão em flagrante.CO cidadão que presenciar pessoa cometendo uma infração penal tem a obrigação de prendê-la em flagrante.DO auto de prisão em flagrante deve ser encaminhado ao juiz competente em até vinte e quatro horas após a realização da prisão.EA prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados à família do preso em até 24 horas após a realização da prisão.

Questão 16TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Acerca de inquérito policial (IP), assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla MP, sempre que empregada, se refere ao Ministério Público.

AAinda que o MP possua provas suficientes para instauração da ação penal, o IP não poderá ser dispensado.BO MP, que é o dominus litis, pode determinar a abertura de IPs, requisitar esclarecimentos e diligências investigatórias, bem como assumir a presidência do IP.CA elaboração de laudo pericial na fase do IP sem prévio oferecimento de quesitos pela defesa ofende o princípio da ampla defesa quando somente tenha sido dada oportunidade de manifestação e oferecimento de quesitos após sua juntada.DO arquivamento do IP pode ser realizado pela autoridade policial, quando houver requerimento do MP, com sua concordância.ECaso o MP requeira o arquivamento de IP com fundamento na atipicidade do fato, a decisão que determinar o arquivamento com base nesse fundamento, ainda que seja emanada de juiz absolutamente incompetente, impedirá a instauração de processo que tenha por objeto o mesmo episódio.

Questão 17TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Com relação à aplicação da lei processual no tempo, assinale a opção correta.

ALei processual penal anterior à nova lei continuará a ser aplicada nos processos que se iniciaram sob a sua vigência.BNova lei processual penal retroage para alcançar os atos praticados na vigência da lei processual penal anterior.CNova lei processual penal tem incidência imediata nos processos já em andamento.DAtos processuais realizados sob a vigência de lei processual penal anterior à nova lei serão considerados inválidos.ENova lei processual penal será aplicada apenas aos processos que se iniciarem após a sua publicação.

Questão 18TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

A respeito da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, assinale a opção correta.

AO fato de o réu responder a outro processo é fundamento suficiente para respaldar a prisão preventiva em virtude da preservação da ordem pública, a fim de evitar o cometimento de novos delitos.BA superveniência da sentença condenatória não prejudica a referente ao excesso de prazo da prisão.CA incompetência do juízo gerará a nulidade do decreto de prisão preventiva.DO fato de o réu ser primário, ter bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si só, impede a decretação ou a preservação da sua prisão preventiva.EA alegação de excesso de prazo da prisão poderá ser feita em qualquer momento processual, inclusive perante o STF, mesmo que não tenha sido submetida às instâncias ordinárias.

Questão 19TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca de ação penal.

ANos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido poderá retratar-se da representação formulada antes do oferecimento da denúncia.BNão é permitida a intervenção do Ministério Público em processo de ação penal privada.CEntre os princípios que regem a ação penal pública incondicionada inclui-se o da disponibilidade.DA divisibilidade consiste em um dos princípios que regem a ação penal privada.ESe tratando de crimes de ação penal pública incondicionada, em nenhuma hipótese será permitido ao ofendido intentar ação privada.

Questão 20TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n. o 9.099?1995) bem como na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta.

AA prática de crime continuado não interfere na concessão da suspensão condicional do processo, visto que as penas devem ser consideradas isoladamente para o deferimento do benefício.BSe, no curso do prazo da suspensão do processo, o acusado vier a ser processado por contravenção, o benefício poderá ser revogado.CDescumprida a transação penal, admite-se a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.DSe, na sentença, o juiz desclassificar o crime mediante nova classificação jurídica do fato, atribuindo tipicidade diversa da constante da denúncia, não se admite a suspensão condicional do processo, ainda que a nova pena esteja dentro dos limites para o benefício.ECaso o acusado não seja encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz determinará a realização da citação por edital.

Questão 21TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

A liberdade provisória

Adeve ser concedida pelo juiz sempre que estiverem ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva.Bpode ser concedida pelo juiz somente até o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público.Cao ser concedida pelo juiz, não poderá ser imposta nenhuma outra medida cautelar diversa da prisão.Dpode ser concedida pelo juiz somente mediante a aplicação de fiança.Epode ser concedida pelo delegado de polícia sem a aplicação de fiança.

Questão 22TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Assinale a opção correta no que diz respeito às provas no processo penal.

AÉ vedada a realização de interrogatório por videoconferência, por ferir o direito de autodefesa do acusado.BA confissão feita perante a autoridade policial não será passível de retratação em juízo caso tenha sido assegurado ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa mediante o acompanhamento de um advogado.CAdmite-se a oitiva de corréu na qualidade de testemunha, de informante, ou mesmo de colaborador ou delator, atualmente conhecida como delação premiada.DO cônjuge separado não se pode recusar a prestar depoimento na condição de testemunha sobre o suposto cometimento de um delito pelo ex-marido, devendo assumir o compromisso de dizer a verdade.EHaja vista que o interrogatório judicial é meio de defesa do réu, o desrespeito a essa franquia individual, resultante da arbitrária recusa em lhe permitir a formulação de reperguntas aos demais corréus constituirá causa geradora de nulidade absoluta.

Questão 23TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

No que diz respeito ao inquérito policial, assinale a opção correta.

ASe tratando de crimes de ação penal pública condicionada, o inquérito policial poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial sem a representação do ofendido, necessária apenas para dar início à ação penal.BTratando-se de crimes de ação penal privada, o inquérito policial poderá ser iniciado mediante requisição do Ministério Público ou da autoridade judiciária.CO indiciado pode requerer à autoridade policial qualquer diligência que julgue necessária.DA autoridade policial deve nomear curador ao indiciar menor de 18 anos de idade.ENos crimes de ação penal pública, o inquérito policial somente poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial.

Questão 24TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Com base no disposto na Lei Maria da Penha (Lei n. o 11.340?2006), assinale a opção correta.

AO crime de ameaça praticado mediante violência doméstica contra a mulher não admite transação penal.BO crime de lesão corporal, mesmo que leve ou culposa, praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.CO juiz deve decretar a extinção da punibilidade do acusado em virtude de retratação, em audiência, da vítima de violência doméstica.DNos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, admite-se a incidência das penas brandas previstas na Lei n. o 9.099?1995, como a oferta de cestas básicas.EA partir da referida Lei, foram ampliadas as hipóteses de custódia preventiva do agente, admitindo-as expressamente quando a permanência do agente em liberdade caracterizar evidente risco ou perigo à vida da vítima.

Questão 25TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

A respeito dos crimes contra o patrimônio, dos crimes contra a fé pública, da Lei de Crimes Hediondos, da Lei Maria da Penha e da Lei Antidrogas, assinale a opção correta.

AA pena privativa de liberdade imposta a um condenado primário, portador de bons antecedentes, sentenciado à pena de três anos de reclusão por tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, não pode ser substituída por restritiva de direitos.BCrime de lesão corporal leve praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher é de ação penal pública condicionada à representação da ofendida.CUm réu reincidente, condenado à pena de dez anos de reclusão em regime fechado pelo crime de estupro simples, somente poderá progredir de regime depois de cumpridos seis anos de pena.DAquele que adultera fotocópia não autenticada comete o crime de falsidade ideológica.EAquele que, à noite, subtrai coisa alheia móvel de residência desabitada pratica o crime de furto simples, sem causa de aumento de pena.

Questão 26TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta.

ANinguém será preso sem ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente, salvo nas hipóteses de flagrante delito e nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar definidos em lei.BA prisão ilegal poderá ser relaxada pela autoridade judiciária apenas após a análise da conclusão do inquérito policial encaminhado pelo delegado de polícia.CAo preso será assegurada a assistência de advogado, salvo nos casos em que a autoridade policial tenha decretado o sigilo das investigações.DNinguém poderá ser levado à prisão ou ser nela mantido nos crimes em que a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança.EO preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, todavia o seu silêncio poderá implicar confissão do crime.

Questão 27TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Ainda com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

AVerificada a existência de uma irregularidade na atividade administrativa, surgirá a faculdade de o órgão de controle propor as providências a serem adotadas.BO controle interno da atividade administrativa pode ser provocado por atuação de terceiros, desde que estes estejam investidos da condição de agentes estatais.CO controle externo realizado pelo Poder Judiciário é diverso daquele realizado pelo TCU, o que não inviabiliza que o Poder Judiciário revise a atividade de controle executada pelo TCU.DAo realizar a atividade de controle externo, um órgão pode assumir exercício de competências reservadas por lei a outro órgão e invalidar um ato administrativo viciado.EA titularidade do controle externo da atividade financeira do Estado é da Câmara dos Deputados, com auxílio técnico do Tribunal de Contas da União (TCU).

Questão 28TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

No que se refere ao Ministério Público, assinale a opção correta.

AO Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal.BO Ministério Público, instituição permanente que desempenha atividade essencial à função jurisdicional do Estado, é subordinado administrativamente ao Poder Judiciário.CSão princípios institucionais do Ministério Público a seletividade, a uniformidade e a independência funcional.DOs procuradores-gerais dos estados poderão ser destituídos por deliberação do procurador-geral da República.EÉ função institucional do Ministério Público apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.

Questão 29TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

AControle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar atos da administração pública sob os critérios jurídicos, políticos e financeiros.BO controle judicial incide sobre a atividade administrativa do Estado, seja qual for o Poder em que esteja sendo desempenhada, de modo a alcançar os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário.CO controle da administração pública contempla os instrumentos jurídicos de fiscalização da atuação dos agentes e órgãos públicos, não podendo haver controle sobre pessoas administrativas que compõem a administração indireta, uma vez que aquelas são entes independentes.DUm importante instrumento de controle administrativo é o direito de petição, que consiste na obrigatoriedade que têm os indivíduos de formular pretensões aos órgãos públicos quando verificarem uma irregularidade, sob pena de multa.ECoisa julgada administrativa é a situação jurídica pela qual determinada decisão firmada pela administração não mais pode ser modificada na via administrativa e judicial.

Questão 30TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Acerca do procedimento licitatório, assinale a opção correta.

ADeterminado bem imóvel adquirido pela União em decorrência de dação em pagamento pode ser alienado por meio de concorrência ou leilão, independentemente de seu valor.BSendo a adjudicação compulsória ato declaratório e vinculado, obriga-se a administração a celebrar contrato com o vencedor do certame.CNos casos em que couber leilão, a administração poderá utilizar a modalidade convite e, em qualquer caso, a modalidade concorrência.DA empresa líder de um consórcio é responsável pelos atos praticados em consórcio tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato, de modo que as demais consorciadas respondem subsidiariamente.ENo âmbito da União, deve ser utilizada a licitação na modalidade pregão se o objeto da contratação for bens ou serviços comuns, desde que seja respeitado o valor estimado da contratação de R$ 1.500.000.

Questão 31TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

A respeito de alguns aspectos do ato administrativo, assinale a opção correta.

AA administração tem o poder de revogar todos os atos administrativos, desde que observadas a conveniência e a oportunidade.BO ato discricionário é editado com base em um juízo de conveniência e oportunidade do administrador e com a devida demonstração do interesse público, o que dispensa o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.CPor meio da convalidação, os atos administrativos que apresentam vícios são confirmados no todo ou em parte pela administração, e, em caso de vício insanável, ao processo de convalidação dá-se o nome de reforma.DOs atos de gestão da administração pública são regidos pelo direito público.EAgente incompetente, vício de forma e desvio de finalidade são fundamentos que podem resultar em anulação do ato administrativo.

Questão 32TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

No que se refere à administração direta e à indireta, à centralizada e à descentralizada, assinale a opção correta.

ATrata-se de administração indireta quando o Estado, a fim de obter maior celeridade e eficiência, exerce algumas de suas atividades de forma desconcentrada.BAs empresas públicas e as sociedades de economia mista são integrantes da administração indireta, independentemente de prestarem serviço público ou de exercerem atividade econômica de natureza empresarial.CToda pessoa integrante da administração indireta está vinculada a determinado órgão da administração direta, fato que decorre do princípio da especificidade.DEm virtude do princípio da separação dos poderes, a administração pública direta é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo, o qual é incumbido da atividade administrativa em geral.EA criação de empresa pública e de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa, porém, o mesmo não ocorre às suas subsidiárias.

Questão 33TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Considere que a prefeitura de determinado município tenha concedido licença para reforma de estabelecimento comercial. Nessa situação hipotética, assinale a opção em que se explicita o poder da administração correspondente ao ato administrativo praticado, além das classificações que podem caracterizá-lo.

Apoder de polícia, ato unilateral e vinculadoBpoder hierárquico, ato unilateral e vinculadoCpoder disciplinar, ato bilateral e discricionárioDpoder de polícia, ato bilateral e discricionárioEpoder disciplinar, ato unilateral e discricionário

Questão 34TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Assinale a opção em que se apresenta a ordem que caracteriza, respectivamente, as hipóteses de contratação direta quando 1) há discricionariedade da administração para que se decida realizar a contratação direta; 2) há hipóteses exemplificativas de contratação direta; e 3) a contratação direta decorre da inviabilidade de competição.

Alicitação dispensável; inexigível; e inexigívelBlicitação inexigível; inexigível; e dispensávelClicitação dispensável; inexigível; dispensávelDlicitação inexigível; dispensável; e dispensávelElicitação dispensável; dispensável; e inexigível

Questão 35TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Assinale a opção correta no que se refere aos poderes e deveres dos administradores públicos.

ACaracteriza-se desvio de finalidade quando o agente atua além dos limites de sua competência, buscando alcançar fins diversos daqueles que a lei permite.BHá excesso de poder quando o agente, mesmo que agindo dentro de sua competência, exerce atividades que a lei não lhe conferiu.CEm caso de omissão do administrador, o administrado pode exigir, por via administrativa ou judicial, a prática do ato imposto pela lei.DNo exercício do poder hierárquico, os agentes superiores têm competência, em relação aos agentes subordinados, para comandar, fiscalizar atividades, revisar atos, delegar, avocar atribuições e ainda aplicar sanções.EO poder de agir da administração refere-se à sua faculdade para a prática de determinado ato de interesse público.

Questão 36TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

AA responsabilidade do agente público, causador do dano a particular, é subjetiva, devendo o Estado, ao ingressar com ação regressiva, comprovar a culpa do agente.BO Estado é civilmente responsável pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, venham a causar a terceiros, excetuados os casos dos agentes sem vínculo típico de trabalho e dos agentes colaboradores sem remuneração.CEntidade integrante da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado e exploradora de atividade econômica, responderá objetivamente pela reparação de danos a terceiros, com fundamento na teoria do risco administrativo.DA demonstração da ocorrência do fato administrativo e do dano causado é suficiente para gerar ao Estado a obrigação de indenizar.EOs casos de ilícito omissivo impróprio são equiparáveis aos atos comissivos para efeito de responsabilidade civil do Estado.

Questão 37TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

A respeito dos poderes da administração, assinale a opção correta.

AA delegação de atribuições de um órgão público para outra pessoa jurídica configura exemplo de desconcentração administrativa.BAo tomar conhecimento da ocorrência de infração disciplinar, a administração deve, em um primeiro momento, avaliar a conveniência e oportunidade da instauração de processo administrativo.CO poder regulamentar é prerrogativa conferida à administração pública para expedir normas de caráter geral, em razão de eventuais lacunas, com a finalidade de complementar ou modificar a lei.DEm respeito ao princípio da separação dos poderes, o Congresso Nacional não pode sustar ato normativo do Poder Executivo.EUm dos meios pelo quais a administração exerce seu poder de polícia é a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato.

Questão 38TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Ainda com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

AVerificada a existência de uma irregularidade na atividade administrativa, surgirá a faculdade de o órgão de controle propor as providências a serem adotadas.BO controle interno da atividade administrativa pode ser provocado por atuação de terceiros, desde que estes estejam investidos da condição de agentes estatais.CO controle externo realizado pelo Poder Judiciário é diverso daquele realizado pelo TCU, o que não inviabiliza que o Poder Judiciário revise a atividade de controle executada pelo TCU.DAo realizar a atividade de controle externo, um órgão pode assumir exercício de competências reservadas por lei a outro órgão e invalidar um ato administrativo viciado.EA titularidade do controle externo da atividade financeira do Estado é da Câmara dos Deputados, com auxílio técnico do Tribunal de Contas da União (TCU).

Questão 39TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

AControle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar atos da administração pública sob os critérios jurídicos, políticos e financeiros.BO controle judicial incide sobre a atividade administrativa do Estado, seja qual for o Poder em que esteja sendo desempenhada, de modo a alcançar os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário.CO controle da administração pública contempla os instrumentos jurídicos de fiscalização da atuação dos agentes e órgãos públicos, não podendo haver controle sobre pessoas administrativas que compõem a administração indireta, uma vez que aquelas são entes independentes.DUm importante instrumento de controle administrativo é o direito de petição, que consiste na obrigatoriedade que têm os indivíduos de formular pretensões aos órgãos públicos quando verificarem uma irregularidade, sob pena de multa.ECoisa julgada administrativa é a situação jurídica pela qual determinada decisão firmada pela administração não mais pode ser modificada na via administrativa e judicial.

Questão 40TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Acerca das disposições gerais dos agentes públicos, assinale a opção correta.

AO agente público não poderá desempenhar função sem que ocupe cargo público.BÉ condição para a dispensa de ocupantes de cargos em comissão a existência de processo administrativo em que são garantidos o contraditório e a ampla defesa.COs agentes delegados são pessoas físicas que desempenham atividades de natureza estatal, sendo, para isso, remunerados pelo poder público.DTodo cargo público é condicionado à adoção de regime jurídico estatutário.EParticulares em colaboração com a administração pública são agentes públicos que exercem função pública com vínculo empregatício, em caráter episódico, sem que percam a qualidade de particulares.

Questão 41TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Com relação aos princípios que fundamentam a administração pública, assinale a opção correta.

APelo princípio da autotutela, a administração pode, a qualquer tempo, anular os atos eivados de vício de ilegalidade.BO regime jurídico-administrativo compreende o conjunto de regras e princípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada.CA necessidade da continuidade do serviço público é demonstrada, no texto constitucional, quando assegura ao servidor público o exercício irrestrito do direito de greve.DO princípio da motivação dos atos administrativos, que impõe ao administrador o dever de indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a prática do ato, não possui fundamento constitucional.EA publicidade marca o início da produção dos efeitos do ato administrativo e, em determinados casos, obriga ao administrado seu cumprimento.

Questão 42TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Benjamin ajuizou demanda no juizado especial cível contra seu vizinho, Teodoro, pretendendo obrigá-lo a dividir os custos do muro que construiu para separar as propriedades. Nenhuma das partes foi assistida por advogado na elaboração da inicial e da defesa, nem durante as audiências. O pedido foi julgado procedente. Teodoro, inconformado, protocolou recurso inominado no décimo quinto dia depois de sua regular intimação sobre a sentença. Com base na situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

ANão há que se falar em pagamento de preparo recursal, pois no juizado especial não há pagamento de custas.BPara proceder à interposição do recurso, foi necessário que Teodoro constituísse advogado.CO recurso deve ser recebido no duplo efeito legal.DO valor da causa pode ser de até quarenta salários mínimos, no caso.EO recurso é tempestivo, mas será considerado deserto se o preparo não tiver sido pago.

Questão 43TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

No que se refere ao Ministério Público, assinale a opção correta.

AO Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal.BO Ministério Público, instituição permanente que desempenha atividade essencial à função jurisdicional do Estado, é subordinado administrativamente ao Poder Judiciário.CSão princípios institucionais do Ministério Público a seletividade, a uniformidade e a independência funcional.DOs procuradores-gerais dos estados poderão ser destituídos por deliberação do procurador-geral da República.EÉ função institucional do Ministério Público apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.

Questão 44TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Acerca de audiência e sentença, assinale a opção correta.

ASão requisitos essenciais da sentença o relatório, os fundamentos e a decisão interlocutória.BA verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença não faz coisa julgada.CSe verificar erro na sentença publicada, o escrivão pode alertar o juiz para alterá-la por meio de embargo de declaração.DA função do juiz é jurisdicional e, portanto, é impróprio afirmar que exerce poder de polícia na audiência.EComo as audiências são públicas, é absolutamente vedada sua realização a portas fechadas.

Questão 45TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Com base na atuação do Ministério Público, assinale a opção correta.

AO Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência, mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar.BO Ministério Público não poderá produzir prova em audiência nas causas em que atuar apenas como custos legis.CÉ imprescindível a intervenção do Ministério Público em ações populares, mas não em mandados de segurança.DCabe ao juiz determinar a intervenção do Ministério Público nos casos em que a lei a considerar obrigatória, não sendo ônus da parte requerer sua intimação.EAo ajuizar ação civil pública na defesa de interesses difusos, o Ministério Público atua como fiscal da lei.

Questão 46TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Acerca de audiência e provas, assinale a opção correta.

ACópias simples de documentos particulares não são admitidas como prova em juízo; é necessária sua autenticação.BSe a parte requerer a inquirição de testemunhas, o juiz não pode indeferir o pedido, sob pena de violação da ampla defesa.CA título de depoimento, a parte pode ler em voz alta, na audiência, texto que tenha preparado anteriormente para esta finalidade.DSe ocorrerem os efeitos da revelia, não deverá ser designada audiência para o caso.ECada parte tem direito de assistir ao interrogatório da outra em audiência.

Questão 47TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Caio, de dezessete anos de idade, ajuizou ação contra a escola particular em que estuda, objetivando obter indenização por danos morais decorrentes de ofensas repetidamente proferidas por colegas, inclusive com uso de palavras e expressões de baixo calão. O adolescente sustentou que a pessoa jurídica teria obrigação legal e contratual de coibir tais condutas. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

ACaso a incapacidade processual de Caio não esteja suprida, caberá ao o juiz decretar imediatamente a nulidade do processo.BSe os genitores de Caio forem casados e estiverem no exercício do poder familiar, a falta de anuência de um dos cônjuges inviabilizará o prosseguimento da ação.CA escola será representada em juízo por quem o seu estatuto designar ou, no silêncio deste, por seu diretor.DSe o advogado de Caio registrar, na petição inicial, os palavrões que foram dirigidos a ele pelos colegas, caberá ao juiz mandar riscá-los, pois é proibido empregar expressões injuriosas nos processos.EA ação será ajuizada em nome de Caio, mas um de seus genitores deverá ser indicado como representante legal do filho.

Questão 48TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Benjamin ajuizou demanda no juizado especial cível contra seu vizinho, Teodoro, pretendendo obrigá-lo a dividir os custos do muro que construiu para separar as propriedades. Nenhuma das partes foi assistida por advogado na elaboração da inicial e da defesa, nem durante as audiências. O pedido foi julgado procedente. Teodoro, inconformado, protocolou recurso inominado no décimo quinto dia depois de sua regular intimação sobre a sentença. Com base na situação hipotética descrita, assinale a opção correta.

ANão há que se falar em pagamento de preparo recursal, pois no juizado especial não há pagamento de custas.BPara proceder à interposição do recurso, foi necessário que Teodoro constituísse advogado.CO recurso deve ser recebido no duplo efeito legal.DO valor da causa pode ser de até quarenta salários mínimos, no caso.EO recurso é tempestivo, mas será considerado deserto se o preparo não tiver sido pago.

Questão 49TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Assinale a opção correta quanto aos atos processuais, considerando a disciplina do Código de Processo Civil.

ACarta precatória é a requisição expedida pelo juiz à autoridade judiciária estrangeira.BNão há publicação de sentença em audiência, uma vez que tal ato deve ser escrito e formal.CSe houver nulidade no processo, o juiz deve declará-la e mandar repetir o ato, ainda que possa decidir a causa em favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade.DA intimação do réu para apresentar sua defesa pode ser feita por correio.EHavendo dois réus, o prazo para defesa corre a partir da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou do mandado cumprido.

Questão 50TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Com relação a habeas corpus e seu processo, assinale a opção correta.

AA impetração do habeas corpus deve vir acompanhada de comprovante de pagamento das devidas custas judiciais do seu processamento.BO promotor de justiça poderá impetrar habeas corpus caso entenda que o réu em processo penal esteja sofrendo constrangimento ilegal na sua liberdade de ir e vir.CO pedido de habeas corpus, para ser conhecido e julgado, deve estar assinado por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).DSomente é cabível o habeas corpus caso o paciente já esteja sofrendo violência ou coação em sua liberdade de ir e vir.ENão é admitida a formulação de pedido de liminar em habeas corpus.

Questão 51TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

No que diz respeito ao inquérito policial, assinale a opção correta.

ASe tratando de crimes de ação penal pública condicionada, o inquérito policial poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial sem a representação do ofendido, necessária apenas para dar início à ação penal.BTratando-se de crimes de ação penal privada, o inquérito policial poderá ser iniciado mediante requisição do Ministério Público ou da autoridade judiciária.CO indiciado pode requerer à autoridade policial qualquer diligência que julgue necessária.DA autoridade policial deve nomear curador ao indiciar menor de 18 anos de idade.ENos crimes de ação penal pública, o inquérito policial somente poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial.

Questão 52TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

A respeito das atribuições de advogados e procuradores, assinale a opção correta.

ATodos os advogados, inclusive os procuradores de pessoas jurídicas de direito público interno, são obrigados a exibir procuração para legitimar sua atuação em autos judiciais.BO advogado que detém procuração com poder geral para o foro pode firmar acordo e levantar alvará em nome do seu cliente.COs advogados têm assegurada a prerrogativa de examinar, no balcão da vara ou na secretaria do tribunal, os autos de qualquer processo, mas necessitam de procuração para levá-los em carga.DSe o prazo for comum, o advogado deve entregar os autos primeiro ao autor, pelo prazo estipulado, e depois ao réu, por igual período.EQualquer advogado que tenha procuração nos autos tem direito a requerer vista do processo pelo prazo de cinco dias.