Questões de Direito Eleitoral — TJ-CE 2018 — Diversas

Questão 1TJ-CE·Diversas·2018Direito Eleitoral

A apelação criminal eleitoral deverá ser

Arecebida exclusivamente no efeito devolutivo.Brecebida no efeito suspensivo quando interposta contra sentença condenatória.Crecebida no efeito suspensivo quando a sentença for absolutória e o réu estiver preso preventivamente.Dinterposta no juízo a quo no prazo de três dias, contados da publicação da sentença.Einterposta diretamente no TRE, com comunicação ao juízo a quo no prazo de cinco dias, contados da publicação da sentença.

Questão 2TJ-CE·Diversas·2018Direito Eleitoral

As juntas eleitorais são

Acompetentes para decidir habeas corpus em matéria eleitoral.Bcompetentes para decidir mandado de segurança em matéria eleitoral.Córgãos de primeiro grau de jurisdição da justiça eleitoral, sendo seu presidente o único membro com garantia de inamovibilidade.Dórgãos de primeiro grau de jurisdição da justiça eleitoral, compostos por três ou cinco membros, sendo um deles, o presidente, um juiz de direito.Ecompetentes para expedir diploma aos eleitos para cargos municipais e estaduais.

Questão 3TJ-CE·Diversas·2018Direito Eleitoral

O registro de estatuto de partido político junto ao TSE será autorizado

Apor ato de natureza jurisdicional da corte sujeito a recurso extraordinário.Bpor ato materialmente administrativo que lhe atribua personalidade jurídica.Cse, entre outros requisitos, o requerimento estiver instruído com o inteiro teor do programa e do estatuto partidários, ambos inscritos no registro civil das pessoas jurídicas.Dse, entre outros requisitos, o requerimento estiver instruído com certidão de inteiro teor do registro partidário expedida pelo cartório de registro civil das pessoas jurídicas da capital do estado sede do partido.Ese preenchidos os requisitos legais, independentemente de comprovação de apoio mínimo de eleitores.

Questão 4TJ-CE·Diversas·2018Direito Eleitoral

No âmbito da justiça eleitoral, ação de impugnação de mandado eletivo de governador de estado obtido mediante corrupção eleitoral

Apode ser ajuizada por qualquer eleitor do respectivo estado.Bdeve ser ajuizada dentro do prazo prescricional de quinze dias, contados da diplomação do governador.Cgera litisconsórcio passivo com o vice-governador, caso tenham sido eleitos por chapa única.Dtem natureza de ação civil-eleitoral constitucional, devendo, portanto, seguir o procedimento comum ordinário do CPC.Edeverá tramitar em segredo de justiça e o seu julgamento será sigiloso.

Questão 5TJ-CE·Diversas·2018Direito Eleitoral

É correto afirmar que a inelegibilidade

Aalcança aqueles que não estejam filiados a partido político há, pelo menos, um ano antes da eleição.Bde candidato a presidente da República se estende ao candidato a vice-presidente da República.Cpode ser reconhecida de ofício pela justiça eleitoral nos processos de registro de candidatura.Dobsta temporariamente a capacidade eleitoral ativa dos candidatos.Eabrange, por força constitucional, os analfabetos, os semianalfabetos, os conscritos e os estrangeiros.