Questões de Direito Civil — TJ-CE 2012 — Diversas

Questão 1TJ-CE·Diversas·2012Direito Civil

Caso uma pessoa adquira um trator para melhor explorar sua propriedade rural, esse bem, de acordo com o Código Civil brasileiro, caracteriza-se como

Questão 2TJ-CE·Diversas·2012Direito Civil

Marina comprometeu-se com Carla a entregar-lhe determinada quantia em dinheiro quando esta terminasse o curso superior. Ao perceber que Carla havia entregue a monografia de conclusão do curso, Marina entregou-lhe o valor prometido. Um mês depois, ela descobriu que Carla ainda não havia terminado o curso. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

ADe acordo com o STJ, Marina deverá comprovar que incidiu em erro ao efetuar o pagamento a Carla antes do implemento da condição.BMarina terá direito à restituição do valor pago se demonstrar que Carla recebeu o dinheiro imbuída de má-fé.CMarina não terá direito à restituição do indébito porque a lei equipara o pagamento antes do implemento da condição ao pagamento de obrigação natural.DPara Marina fazer jus à restituição do valor pago, deverá apenas demonstrar que efetuou o pagamento antes do implemento da condição.ENo caso, entende-se que, ao realizar o pagamento de forma antecipada, Marina abriu mão do implemento da condição.

Questão 3TJ-CE·Diversas·2012Direito Civil

A respeito da responsabilidade civil das instituições bancárias, assinale a opção correta.

AA responsabilidade do banco por bens guardados no cofre é afastada pela ocorrência de caso fortuito ou força maior.BDe acordo com a jurisprudência, o banco não é responsável por roubo ocorrido no interior de uma agência bancária.CAplica-se aos bancos o princípio res perit domino, com relação aos depósitos efetuados por seus clientes.DO fato de o cheque ter sido falsificado por preposto do correntista não afasta a responsabilidade do banco.EProvada falha justificada no sistema, não serão devidos pelo banco danos morais por devolução indevida de cheque.

Questão 4TJ-CE·Diversas·2012Direito Civil

No que se refere à declaração de insolvência civil, assinale a opção correta.

AA nulidade sobre alguma dívida pode ser alegada por qualquer dos credores, desde que em autos apartados aos da insolvência.BCréditos com privilégio geral são os que assim sejam estabelecidos pelo credor no momento em que se obriga.CAinda que o valor do bem que garante um crédito real não seja suficiente para satisfazer o crédito, este não perderá a sua ordem de preferência no concurso entre as várias classes de credores.DDeclarada a insolvência, inicia-se uma discussão entre credores, não podendo mais o devedor impugnar créditos.ESalvo os créditos considerados prioritários por lei especial, os créditos dos credores com direito real de garantia preferem ao pessoal, qualquer que seja a espécie deste.

Questão 5TJ-CE·Diversas·2012Direito Civil

Pedro, viúvo, pai de Caio, Eduardo e Leonardo, faleceu, deixando a propriedade de uma fazenda no interior do Ceará. Caio reside na fazenda e seus dois irmãos, no Rio de Janeiro. Antes do início do inventário, durante uma semana em que Caio viajou, a fazenda foi invadida por cinco famílias. Caio, então, procurou um advogado para ajuizar ação possessória com a finalidade de ser reintegrado na posse da referida fazenda.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

ACaio somente poderá defender sua parte ideal do imóvel.BCaio poderá ajuizar sozinho a ação, desde que com a anuência dos demais herdeiros.CCaio poderá ajuizar sozinho a ação para a defesa da posse de todo o imóvel.DTodos os irmãos deverão integrar o polo ativo, mas, antes, deverá ser dado início ao inventário.EHá, no caso, litisconsórcio necessário.

Questão 6TJ-CE·Diversas·2012Direito Civil

A respeito do vício redibitório, assinale a opção correta, conforme as disposições do Código Civil.

AAdquirida mais de uma coisa conjuntamente, o adquirente não pode rejeitar apenas a que apresente vício redibitório.BSe as partes convencionarem a entrega de quantidade exata de determinada mercadoria, a entrega em menor quantidade autoriza o ajuizamento da ação quanti minoris.CA possibilidade de remoção do defeito apresentado não afasta a responsabilidade do alienante em responder pelo vício redibitório.DCaso o defeito de um veículo surja durante a garantia convencional, o prazo para reclamação não se esgotará antes do vencimento de tal garantia.EAinda que a alienação tenha sido realizada de boa-fé, o alienante da coisa que apresente defeito deve restituir o valor recebido acrescido das despesas do contrato.

Questão 7TJ-CE·Diversas·2012Direito Civil

Considere que Carlos e Regina convivam em união estável e decidam celebrar contrato de convivência. Nessa situação,

Ao contrato somente produzirá efeitos patrimoniais.Bo contrato pode ser celebrado por meio de escritura particular, desde que atestado por duas testemunhas e levado a registro.Cse o casal já tiver filhos, o contrato não produzirá efeitos.Dcelebrado o contrato, este não poderá ser modificado antes de cinco anos.Eo regime de bens escolhido no contrato terá efeitos retroativos.

Questão 8TJ-CE·Diversas·2012Direito Civil

Fernando celebrou contrato com Eduardo, prometendo a este a construção e a entrega, em oito meses, a contar da assinatura do contrato, de uma casa de dois quartos, com 80 m 2 de área. Passados dez meses da avença, Fernando ainda não havia começado a construção. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AA cobrança de multa contratual pelo descumprimento dependerá de prévia intimação de Fernando.BNesse caso, não será possível que Eduardo execute a obra às expensas do devedor.CTal obrigação deverá resolver-se em perdas e danos.DEm razão da natureza da obrigação, não será permitida a multa cominatória para o seu cumprimento.ETrata-se de inadimplemento absoluto de obrigação de fazer, o que enseja a resolução do contrato.