Questões de Direito Civil — TJ-CE 2008

O bem imóvel rural objeto de derrelição por seu proprietário, e que não se encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado pelo poder público como bem vago e, três anos depois, passar à propriedade da União.

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

Considere a seguinte situação hipotética. Carlos morreu e deixou dois filhos vivos, João e Pedro, e dois netos, José e Moisés, descendentes de um terceiro filho Tiago, pré-morto. Nessa situação, a herança deverá ser dividida em partes iguais para João, Pedro, José e Moisés.

Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis e as ações que os assegurem.

A capacidade de exercício ou de fato pressupõe a de gozo, mas esta pode subsistir sem a capacidade de exercício.

O cego não pode dispor dos bens para depois de sua morte por meio de testamento por lhe faltar capacidade ativa.

A derrogação é a supressão total da lei.

Com relação a tópicos diversos de direito civil, julgue os próximos itens. O vínculo da afinidade é extensível à união estável.

Com relação a tópicos diversos de direito civil, julgue os próximos itens. O divórcio por conversão pressupõe a separação judicial transitada em julgado.

Na ação de reparação do dano moral, o direito de exigir reparação bem como a obrigação de prestá-la transmitem-se aos herdeiros.

Ofende o princípio da separação dos poderes uma norma presente em constituição estadual que condicione a nomeação de pessoa para cargo em fundação pública do Poder Executivo à prévia aprovação da assembléia legislativa, mas permite a livre exoneração pelo governador.

O juiz, antes do recebimento da ação de improbidade administrativa, deverá mandar notificar o requerido para que, dentro de quinze dias, apresente manifestação escrita.

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. Contra decisão que não receba a petição inicial da ação de improbidade cabe apelação para o autor.

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. Antônio ocupou, de 1.º/1/2001 a 31/12/2006, exclusivamente, o cargo comissionado de diretor de empresa pública, responsável direto por todas as licitações. Em janeiro de 2007, o MP ajuizou ação de improbidade administrativa contra Antônio, por ilegalidade cometida em concorrência realizada no dia 20/2/2002. Nessa situação, em face da prescrição, a ação de improbidade não deve ser conhecida pelo juízo a que couber tal matéria

Os empregados da Caixa Econômica Federal, por trabalharem em uma empresa pública, são regidos pelo mesmo regime dos servidores públicos federais, e não se submetem ao que for decidido em dissídio coletivo da categoria dos bancários.

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. A aprovação das contas do agente público por tribunal de contas afasta a possibilidade de incidência em ato ímprobo pelo servidor que o praticou.

A criação de subsidiárias de sociedades de economia mista depende de autorização legislativa, assim como a participação de empresa pública em empresa privada.

É inconstitucional lei federal que estabeleça o denominado gatilho para reajustar automaticamente os salários de empregados de sociedades de economia mista a cada aumento dado aos servidores públicos das carreiras de Estado do Poder Executivo.

As sociedades de economia mista não precisam realizar licitação para aquisição de bens móveis.

Medida provisória pode dispor sobre a concessão de aumento de servidor público.

A reclamação é instrumento processual adequado para se exigir de autoridade o cumprimento de decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade.

Na hipótese descrita, o governador não poderia editar medida provisória, ainda que prevista a possibilidade na Constituição estadual, porque, conforme a atual CF, somente o presidente da República pode editar tal ato normativo.

A rescisória contra acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade no tribunal de justiça deve ser feita em até dois anos após o seu trânsito em julgado.

Amicus curiae tem legitimidade para interpor embargo de declaração contra acórdão de mérito de ação declaratória de inconstitucionalidade.

Na situação hipotética em questão, a medida provisória não poderia ser instrumento de criação do plano de cargos e salários mencionado.

O autor de uma ação direta de inconstitucionalidade pode dela desistir até a intimação dos requeridos no processo.

Como a causa de pedir é aberta, o STF pode julgar ação direta de inconstitucionalidade por outros fundamentos que não os alegados na petição inicial.

O governador de determinado estado da Federação editou medida provisória e a enviou à assembléia legislativa para discussão e eventual transformação em lei. A medida provisória concedia aumento aos servidores do Poder Executivo e criava plano de cargos e salários para os professores da rede pública estadual de ensino. Durante a tramitação do processo legislativo, um deputado estadual impetrou mandado de segurança, alegando a inconstitucionalidade da proposição legislativa, pois a concessão de aumento aos servidores do Poder Executivo, sem contemplar os demais poderes, implicaria ofensa ao princípio da isonomia e da harmonia entre os poderes. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir. Na situação em apreço, o mandado de segurança não poderá ser impetrado, pois não está em discussão aspecto procedimental da tramitação legislativa, inexistindo direito líquido e certo apto a viabilizar a pretensão do impetrante.

É inconstitucional a norma que conceda aumento aos servidores do Poder Executivo, mas que não o estenda aos integrantes dos demais poderes.

Compete à autoridade judicial brasileira, com exclusividade, proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

Segundo o princípio da improrrogabilidade da jurisdição, é correto afirmar que os órgãos judiciários superiores podem suprimir a competência do juiz natural.

O processo deve observar os princípios da oralidade, da publicidade e da preclusão.

As partes, tratando-se de direito indisponível, poderão convencionar que o ônus da prova caberá ao réu, quanto ao fato constitutivo do direito do autor.

Ressalvadas as exceções previstas em lei, após a fase do saneamento do processo, a alteração do pedido ou da causa de pedir será permitida mediante anuência do réu.

A jurisdição, como função soberana do Estado, é regulada pelo direito processual civil, que pertence ao grupo das disciplinas que constituem o denominado direito privado.

A nomeação à autoria é incabível no processo de execução.

A capacidade de ser parte em um negócio jurídico não se confunde com a capacidade processual de estar em juízo.

Os incapazes não têm capacidade de ser parte por faltar-lhes a capacidade de estar em juízo.

A associação beneficente presidida por Aldo obteve da Receita Federal, por doação, várias caixas de cosméticos apreendidas em operação da Polícia Federal, que havia desmantelado quadrilha especializada em contrabando e descaminho. Posteriormente, potes de creme de beleza, ainda lacrados, foram vendidos pela associação em leilão beneficente. Dois dias depois, vários arrematantes reclamaram o dinheiro de volta, alegando que os produtos estavam deteriorados. Descobriu-se, então, que os potes continham, de fato, a substância entorpecente conhecida como merla, e não o creme embelezante descrito no rótulo. Com base nessa situação hipotética, julgue o item abaixo. A hipótese configura crime impossível por impropriedade do objeto material.

A expressão as penas poderão ser reduzidas, presente na nova Lei Antidrogas, significa que não é obrigatória a concessão desse benefício, que se sujeita ao prudente arbítrio do juiz.

O direito de representação deve ser exercido no prazo de seis meses contados a partir da data do fato, uma vez que o ofensor foi identificado nessa ocasião, sob pena de decadência.

Comparecendo o preposto da empresa e devolvendo a carteira profissional e as fotocópias dos demais documentos retidos, o processo poderá ser arquivado, independentemente da manifestação de vontade de Severino.

A retenção de mera fotocópia autenticada não configura qualquer infração de natureza penal por parte da empresa, uma vez que não acarreta maiores prejuízos.

Caso o delegado que presidiu o inquérito tenha recebido R$ 80.000,00 do réu para libertá-lo, nesse caso, configurou-se a corrupção passiva, mesmo que a autoridade nada tenha feito para liberar o réu, já que se trata de delito formal

Considera-se que o crime foi praticado em Pacajus, onde ocorreu a ação, ou em Fortaleza, onde se produziu o resultado, de acordo com a teoria da ubiqüidade, adotada pelo CP.

Caracterizado o abuso de autoridade, o policial militar poderá ser condenado às penas de detenção, multa, perda do cargo público e inabilitação para o exercício de outra função pública pelo prazo de três anos, aplicadas cumulativamente.

Admitido para o serviço de motorista de ônibus de uma empresa de transporte coletivo, Severino entregou a carteira profissional no serviço de pessoal da empresa, junto com fotocópias autenticadas do certificado de reservista, do título de eleitor, das certidões de registro de nascimento de dois filhos e de sua certidão de casamento. Passaram-se mais de quinze dias e os citados documentos não lhe foram devolvidos. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. O fato configura contravenção penal e a competência para o seu julgamento é do JEC, mas a persecução penal só terá início com a representação de Severino.

Lucas foi o autor de homicídio e Carlos figurou como partícipe do crime

Fernando é sujeito passivo do crime de abuso de autoridade e poderá dar início a ação penal contra o policial mediante representação.

Pedro foi dado como incurso nas penas dos artigos 180 e 171, combinados com o artigo 71, do CP, porque, depois de adquirir, de forma ilícita, um talão de cheques em nome da correntista Giselda, que havia sido furtado, utilizou-o para comprar produtos em uma panificadora, no valor de R$ 165,00. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir. O sujeito passivo direto em ambas as infrações penais tipificadas nessa situação é Giselda, em cuja conta bancária o cheque foi apresentado para resgate.

Admitido para o serviço de motorista de ônibus de uma empresa de transporte coletivo, Severino entregou a carteira profissional no serviço de pessoal da empresa, junto com fotocópias autenticadas do certificado de reservista, do título de eleitor, das certidões de registro de nascimento de dois filhos e de sua certidão de casamento. Passaram-se mais de quinze dias e os citados documentos não lhe foram devolvidos. Acerca dessa situação hipotética, julgue o item abaixo. O juiz poderá, a qualquer tempo, revogar a prisão temporária se o réu pagar a fiança arbitrada, uma vez que os crimes de injúria e de lesões corporais leves são puníveis com detenção.

A prisão preventiva do companheiro de Maria não pode ser decretada no caso em questão, uma vez que os crimes de injúria e lesões leves são de pequeno potencial ofensivo e, portanto, não são puníveis com pena de detenção.

Na apreciação do recurso de apelação, o tribunal de justiça deverá diminuir um terço da pena imposta ao réu, em razão da novatio legis in mellius, desde que provocado pelo interessado.

O inquérito policial, uma vez instaurado, deve ser concluído no prazo de dez dias, se o réu estiver preso, ou de trinta dias, se responder solto, podendo esse prazo ser prorrogado, em caso de necessidade, pela própria autoridade que presidir o inquérito, quando se tratar de casos de alta complexidade ou houver pluralidade de indiciados.

Lucas foi denunciado por infringir o art. 121, § 2.º, inciso II (homicídio qualificado por motivo fútil), do CP, por ter disparado arma de fogo contra Mauro, levando-o a óbito. Na denúncia, consta que Lucas e seu irmão Carlos estavam em um bar na comarca de Pacajus, onde, em dado momento, Carlos discutiu com Mauro. A discussão acabou resultando em luta corporal. O dono do bar afirmou que a discussão se deu porque Carlos se recusou a pagar uma bebida para Mauro; Lucas acudiu o irmão e Mauro, estando sozinho, foi embora, mas retornou, minutos depois, com uma faca do tipo peixeira na mão. O dono do bar afirmou que chegou a trancar a porta, tentando evitar a tragédia, mas a vítima conseguiu arrombá-la, entrou no bar e partiu para cima de Carlos com a peixeira em riste. O depoente viu que Lucas sacou um revólver e atirou duas vezes, atingindo Mauro na altura do tórax. Vendo-o caído, Lucas fugiu do local e escondeu-se em uma mata, onde foi encontrado

doze horas depois, ainda com a arma do crime. A vítima foi socorrida no hospital municipal e, no dia seguinte, foi transferida para o Hospital Geral de Fortaleza, onde, devido à gravidade dos ferimentos, faleceu depois de ser submetida a cirurgia. Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens subseqüentes. Se o réu tivesse sido preso quando foi encontrado, a prisão teria sido legal, já que ele se achava em situação de flagrância presumida.

Nos casos em que se configure a injúria qualificada por conotação racial, a prova do fato insultuoso competirá ao querelante.

Nos crimes de tráfico de entorpecentes, é admitida a prisão provisória, desde que verificada ser imprescindível para as investigações do inquérito policial.

O mesmo juízo competente para julgar o tráfico é também competente para decidir sobre o porte ilegal de arma, em virtude da continência.

Alguém que diga que um advogado negro não está capacitado para trabalhar em tribunal comete o crime de racismo, cuja punição independe da vontade do ofendido, uma vez que o racismo é crime de ação pública incondicionada.

Nos crimes de racismo, a ação penal privada contra o ofensor poderá ser proposta nos JECs, já que esses crimes são considerados delitos de pequeno potencial ofensivo.

No caso de um lojista se recusar a vender um casaco de pele a um cidadão negro, em razão dessa sua condição, configura-se o crime de injúria, que pode ter a punibilidade extinta se, depois de iniciada a ação penal, o ofendido aceitar o pedido de perdão formulado pelo ofensor.

A prisão preventiva só pode ser decretada mediante representação da autoridade policial e depois de ouvido, obrigatoriamente, o MP, uma vez que o juiz não pode decretá-la de ofício.

Em clara sintonia com o ideário liberal, que preconiza a mais absoluta liberdade para o mercado, o governo norte- americano recusou-se a tomar medidas que pudessem salvar instituições privadas, no que foi imitado pelos mais ricos países capitalistas.

Com relação às decisões no âmbito dos juizados especiais criminais (JECs), aos crimes de racismo e à injúria qualificada por conotação racial, julgue os itens seguintes. Das decisões proferidas pelo juiz do JEC caberá recurso de apelação que será julgado por uma turma especial recursal composta por três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição

Uma guarnição da Polícia Militar, em patrulha de rotina, foi abordada por Maria, que, desesperada, pediu socorro, alegando que seu companheiro a procurava para matá-la. O companheiro de Maria foi localizado e preso pouco depois. Perante a autoridade policial, Maria relatou que, há cerca de dois anos, era agredida fisicamente pelo companheiro, que bebia muita cachaça e consumia droga. No dia anterior, ele saíra para trabalhar às 7 h e retornara às 21 h 30 min, embriagado e agressivo, tendo passado a noite dirigindo impropérios a Maria e exigindo-lhe que saísse do imóvel onde residem. Além de Maria, ele ameaçou de morte as filhas do casal, para que estas não testemunhassem o fato. Não satisfeito, atirou um prato na cabeça da esposa e esbofeteou uma das filhas, causando-lhes hematomas de pouca gravidade. Em seguida, saiu de casa falando que ia pegar uma arma para matar todo mundo. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. Tendo em vista a gravidade da ameaça sofrida por Maria, o juiz poderia determinar medida protetiva de urgência, proibindo o companheiro de aproximar-se da ofendida e de suas filhas e fixando limite mínimo de distância, sem prejuízo de outras medidas restritivas ao agressor.

Ao se salvar o documento na pasta Meus documentos, o sistema operacional Windows XP cria um backup que, automaticamente, protege as informações do ataque de vírus.

Ao se clicar o botão , uma planilha do Excel será inserida ao final do texto.

Para se copiar um texto de página da Internet para um documento do Word, o seguinte procedimento pode ser adotado: selecionar o texto; clicar a opção Copiar do menu Exibir ; abrir o documento do Word e clicar a opção Colar do menu Ex ibir .

Para se acessar a Internet, é necessária a instalação de uma placa de rede de banda larga.

Ao se pressionar o botão

, abre-se uma janela na qual é possível definir a medida das margens da página.

A ferramenta acessada por meio do botão permite pesquisar sinônimos de palavras.

A palavra antecipada está formatada com negrito, sublinhado e tamanho 13,5, e o parágrafo no qual ela se encontra está justificado.

O IE6 permite definir diversas características de navegação por intermédio das Opções da Internet, acessadas por meio do menu Ferramentas.

Caso o computador tenha recursos para isso, o arquivo pode ser salvo em pendrive, que, normalmente, possui capacidade de armazenamento maior que a do disquete de 3½".

Seriam mantidas a correção gramatical e a coerência de sentidos ao se substituir essa realidade (L.11) por à realidade.

Preservam-se a coerência textual e a correção gramatical ao se escrever, em lugar da oração desenvolvida que todos sejam forçados (L.2-3), a reduzida equivalente serem todos forçados.

A preposição sobre (L.3), que introduz os complementos da palavra dúvida (L.3), está subentendida imediatamente antes da primeira ocorrência de se (L.5).

No período Estamos em uma época em que é muito difícil ser-se linear (L.12-13), a expressão em uma época tem a função de localizar no tempo a afirmação de ser-se linear. Por isso, a preposição em logo após época, que tem igual função, poderia ser eliminada sem que houvesse prejuízo para a coerência e a correção gramatical do texto.

O desenvolvimento das idéias no texto permite a inserção, nas linhas 9 e 10, de conectivo de valor explicativo entre as orações, da seguinte forma: iguais, pois elas possuem

Na linha 1, a forma verbal vem está no singular porque concorda com o pronome demonstrativo o.

Na linha 2, o uso da preposição por antes do pronome relativo deve-se à regência da forma verbal passando, que está empregada no texto com a acepção de vivenciando.

Na linha 7, se o termo dos EUA fosse substituído por um termo no singular, como, por exemplo, do meu país, a flexão de plural em sabiam deveria também ser alterada para o singular, para que fosse mantida a correção gramatical do texto.

No desenvolvimento das idéias do texto, a expressão essa mudança (L.17) retoma a idéia de o olhar que esteja mudando (L.15-16).

Mantendo-se a relação de sentidos originalmente estabelecida entre os três períodos finais do texto, pode-se suprimir o ponto antes de Porque (L.13), desde que esta palavra seja reescrita com inicial minúscula.

A retirada da expressão ter começado a (L.1) preservaria a correção gramatical e a coerência da argumentação do texto, mas a idéia de que o processo de mudança se estende do passado ao presente seria perdida.

A retirada da expressão e são (L.6) preserva a coerência da argumentação, mas omite do texto a explicitação de que os resultados (L.5) continuam desastrosos.

O desenvolvimento das idéias do texto permite inserir, na linha 10, sem prejudicar sua correção gramatical, uma vírgula logo após são e outra logo após tudo, demarcando-se a expressão acima de tudo

O desenvolvimento da argumentação permite a inserção da preposição a imediatamente antes de ganhar (L.3), de comer (L.4) e de acreditar (L.4), sem se prejudicar a correção gramatical do texto.

Na linha 8, a preposição perante, no contexto em que ocorre, contribui para que a inversão de tendências (L.7) seja interpretada como um processo ainda em curso.

Brasil e Índia são dois países considerados emergentes que se esforçam por ocupar espaços em um mercado mundial extremamente competitivo.

Nos dias atuais, a globalização elimina protecionismos ao exigir a mais ampla liberdade para a circulação de mercadorias pelos mercados mundiais crescentemente ampliados.

Diferentemente do que ocorre na economia, em termos políticos a China mantém-se fechada e não dá sinais de que pretenda abrandar o regime.

A expressão desaquecimento global, tal como apresentada no texto, deve ser entendida como melhoria das condições ambientais graças à atual redução das temperaturas médias do planeta.

O caráter global da economia contemporânea sugere que uma crise aguda, surgida em determinado local, tenda a se disseminar e seus efeitos sejam sentidos, com maior ou menor intensidade, em várias partes do planeta.

Ao abandonar o modelo econômico socialista e se tornar plenamente capitalista, a China abriu sua economia à iniciativa privada, nacional e estrangeira, dela afastando toda e qualquer ingerência estatal.

A crise que envolve os EUA na atualidade teve sua origem mais explícita no sistema de financiamento imobiliário praticado no país e nos altos índices de inadimplência, que atingiram frontalmente poderosas instituições financeiras.

Infere-se do texto que os efeitos negativos da atual crise econômico-financeira norte-americana concentram-se na China, o que permite que outras áreas, como o Japão e a zona européia do euro, fiquem praticamente imunes a eles.

Considerado um dos principais países emergentes, a China tem demonstrado extrema vitalidade econômica, com índices anuais de crescimento superiores a 10% e presença cada vez mais vigorosa no comércio mundial.

O titular do cargo de meirinho, que é privativo de bacharel em direito, exerce atividades judiciárias de nível técnico, como a realização de pregões de aberturas, chamadas das partes e advogados, e elaboração de minutas de sentenças para os juízes.

Um analista judiciário lotado em vara cível na comarca de Fortaleza deve exercer atividades judiciárias complexas em assistência aos magistrados, como a conciliação em audiências e a oitiva de testemunhas, de maneira a racionalizar os serviços das varas.

Caso um pai queira registrar seu testamento deixando uma fazenda e dois lotes para seu filho, ele deverá fazê-lo perante o oficial de registro de distribuição de protestos.

As seções especializadas do serviço de distribuição do foro judicial da justiça de primeiro grau da comarca de Fortaleza devem verificar, na distribuição dos processos, a existência de prevenção e dependência. Em seguida, devem encaminhar os autos à seccional da OAB para identificação de impedimento ou suspeição dos advogados.

Considere a seguinte situação hipotética. Osvaldo respondeu a inquérito administrativo em razão de insubordinação em serviço. Ao final do inquérito, seu superior hierárquico aplicou-lhe sanção disciplinar de suspensão. Nessa situação, a pena imposta não deverá constar nos assentamentos individuais de Osvaldo.

Considere a seguinte situação hipotética. Lucas, técnico judiciário do estado do Ceará, decidiu mudar com sua família da cidade onde reside. Formulou pedido de remoção para outra comarca do mesmo estado ao presidente do TJCE, fundamentando-o com a alegação de grave doença de sua esposa, que necessitava de sessões de quimioterapia e acompanhamento semanal de equipe médica especializada. Nessa situação, caso seja provada a referida alegação, Lucas deve ter seu pedido deferido, independentemente de vaga e do interesse da administração.

Considere a seguinte situação hipotética. Cláudio, que é bacharel em ciências sociais, foi convidado por juiz titular de vara cível da comarca de Fortaleza para exercer o cargo em comissão de diretor de secretaria da vara. Nessa situação, Cláudio não poderá ocupar o cargo, pois este só pode ser ocupado por bacharéis em direito.

Considere a seguinte situação hipotética. Um analista judiciário de comarca do estado do Ceará, 15 dias após completar um ano de exercício, pediu licença para tratar de interesse particular. O pedido foi deferido, sendo a licença concedida por um período de três anos e remunerada com a metade do salário que o analista recebia na atividade. Nessa situação, o pedido deferido é irregular, pois tal licença só poderia ser concedida após dois anos de exercício e sem vencimentos.

Considere a seguinte situação hipotética. O prefeito de um município do Ceará reuniu-se com o presidente do TJCE para tentar viabilizar a implantação de uma comarca em sua cidade em razão da crescente quantidade de demandas judiciais reprimidas. O município tem uma população de 5.000 habitantes e 800 eleitores inscritos. Nessa situação, o presidente do TJCE, ainda que acolha os fundamentos do prefeito, não poderá implantar a comarca, pois o município não atende aos requisitos essenciais estabelecidos em lei para tal implantação.

Considerando que, no corpo do documento, o destinatário recebe tratamento de V.S.ª, o sobrescrito do envelope que contiver esse documento deverá apresentar o tratamento Excelentíssimo Senhor.

Como se vê no texto, por ser documento objeto de publicação, a carta-convite é datada ao final, depois do texto informativo, antes da identificação do emissor, de modo semelhante ao ofício e ao memorando.

O timbre colocado acima do documento identifica o órgão público emissor da carta-convite; por isso, não é necessário o código TJCE completando o número do documento, como seria necessário caso não houvesse o timbre.

Seria preservado o respeito às exigências de formalidade e de correção gramatical dos documentos oficiais ao se redigir a parte final do primeiro item do documento em questão da seguinte forma: observando-se o disposto no Projeto de decoração e na Minuta de contrato, em anexo.

Celestino intermediava a compra e venda de grandes quantidades de droga, trazidas de Corumbá – MT e disseminadas em Fortaleza – CE. Parte da droga era remetida para a Europa. Certa vez, Celestino foi surpreendido no aeroporto, quando tentava despachar seis quilos de cocaína pura para a Espanha, escondida no meio de pacotes de café. Em razão disso, ele foi condenado às penas previstas no art. 12, caput, combinado com o art. 18, inciso III, da Lei n.º 6.368/1976 (o dispositivo previa o aumento da pena de um a dois terços, se, entre outras circunstâncias, qualquer das figuras tipificadas decorresse de associação), o que resultou no estabelecimento da pena em nove anos de reclusão, além da multa. À pena base, de quatro anos e meio de reclusão, acresceu-se a incidência de agravantes, de que resultou a pena ambulatória de seis anos de reclusão, a qual foi ainda aumentada em um terço por causa da associação do réu com os demais traficantes condenados. Com o réu, foi apreendido também um revólver calibre 38, que era portado sem a devida autorização da autoridade competente. Durante a tramitação da apelação criminal, entrou em vigor a Lei n.º 11.343/2006, que, revogando a lei anterior, deixou de prever a causa de aumento decorrente da associação para o tráfico, embora tenha estabelecido penas mais rigorosas para as condutas tipificadas no antigo art. 12 da Lei n.º 6.368/1976. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os próximos itens. Se o tribunal de justiça não decidir a questão, por força da CF e do CP, o próprio juízo da Vara Única de Execução Criminal e Corregedoria dos Presídios poderá fazê-lo, não obstante o trânsito em julgado da sentença condenatória.

A notitia criminis do fato, quando levada, por qualquer modo, ao conhecimento da autoridade policial, implica obrigatoriamente a instauração do inquérito policial, sob pena de caracterizar o crime de prevaricação.

Ao se executar a instalação-padrão do Windows XP, o IE6 é instalado automaticamente.

Vício em jogo proibido ou embriaguez habitual caracterizados podem acarretar a demissão a bem do serviço público.