Questões de Direito Administrativo

Nos trabalhos de auditoria executados no setor público, é muito comum a utilização de amostragem não-estatística, em que o auditor baseia-se em seu conhecimento da entidade e do setor, sua intuição e seu bom senso. Nesse sentido, o auditor pode adotar procedimentos embasados em testes sobre a totalidade da população, ou aplicar procedimentos a todos os itens de uma população com uma característica particular, como, por exemplo, todas as compras ou vendas com um determinado fornecedor ou cliente.

Se, ao examinar a movimentação das entradas e saídas de mercadorias para venda em uma empresa, o auditor constatar que as despesas com transporte e seguro são segregadas em sua totalidade e, posteriormente, lançadas diretamente no resultado, e o estoque é registrado pelo valor líquido da aquisição, os testes conjugando contas de ativo e de despesa apurarão, conseqüentemente, superavaliação de ativo e subavaliação de despesa.

Estão sujeitas à auditoria específica do controle interno e externo no âmbito da União as empresas em que a União, embora não detendo a maioria das ações com direito a voto, detém a maioria do capital, no somatório das ações ordinárias e preferenciais.

Atualmente, as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo incluem também, destacadamente, as dos presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do MP. No âmbito federal, o TCU emite pareceres prévios

distintos, pois o julgamento é de competência do Congresso Nacional.

Considere a seguinte situação hipotética. Para efetuar testes em operações de venda realizadas à época do balanço, em 31 de dezembro, foi feito um corte (cutoff) para fins de inventário. Constatou-se, então, o registro de uma saída de R$ 50.000,00, conforme fatura de 30 de dezembro, cuja mercadoria só foi entregue à empresa compradora, nos termos contratuais, em 3 de janeiro. O estoque já tinha sido baixado, pelo respectivo custo, de R$ 40.000,00. Nessa situação, a empresa auditada acresceu, indevidamente, R$ 40.000,00 ao resultado do exercício encerrado.

O auditor interno estará obrigado a revelar fatos que repute de efeitos relevantes sobre as demonstrações contábeis da empresa, comunicando-os espontaneamente ao CRC, não se aplicando, no caso, o dever de sigilo.

O controle interno do Poder Executivo federal refere-se à opinião emitida pelo órgão ou unidade do controle interno, e não, pelo auditor. Por isso mesmo, e dadas as características dos concursos públicos, que selecionam profissionais de todas as áreas, considera-se que o exercício da auditoria contábil constitui prerrogativa de analistas de qualquer formação, desde que registrados nos respectivos conselhos.

Há determinados tipos de eventos subseqüentes à data do balanço que requerem ajustes em valores já reconhecidos nas demonstrações contábeis ou o registro de valores que não haviam sido reconhecidos. Esse é o caso de variações significativas nos valores de mercado dos investimentos não avaliados pela equivalência patrimonial.

A sociedade de economia mista, diferentemente das empresas públicas, não é obrigada a licitar.

Atualmente, a modalidade de licitação denominada pregão é muito utilizada via Internet, caso em que todos os participantes, online, apresentam suas propostas dentro de um prazo de tempo predeterminado.

O licitante deverá observar as normas e condições estabelecidas no ato convocatório, todavia à administração pública é dado direito de, discricionariamente, não observar o objeto ou as condições contidas no edital, em virtude do seu poder de império.

O pregão é uma modalidade alternativa, para contratação de bens e serviços comuns, ao convite, à tomada de preços e à concorrência.

No que tange à dispensa de licitação, o rol de casos previstos na Lei n.º 8.666/1993 é taxativo e, portanto, outras situações, mesmo que similares às previstas, não ensejam a dispensa.

O objetivo primordial da licitação é garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, sempre selecionando a proposta que apresente o menor preço.

Caso exista apenas um fornecedor de determinado produto ou serviço de interesse público, deve haver dispensa de licitação.

Tipo de licitação é o critério de julgamento utilizado pela administração para seleção da proposta mais vantajosa, enquanto modalidade de licitação é procedimento e, portanto, ambos não se confundem.

Em processo licitatório que objetive alienar imóvel público, conforme previsto na Lei n.º 8.666/1993, poderá ser utilizada a modalidade convite, desde que estejam todos os participantes previamente cadastrados.

Na administração financeira, os gastos ocorridos no retrabalho decorrente de problemas no gerenciamento das atividades se caracterizam como uma forma de perda.

A administração financeira envolve o gerenciamento dos desperdícios, que são os gastos ocorridos nos processos produtivos ou fora deles e que possam ser eliminados mesmo com prejuízo da qualidade ou quantidade de bens, serviços ou receitas gerados.

A contratação do referido artista pode ocorrer por meio de dispensa de licitação, uma vez que a singularidade de sua atuação afasta a competitividade.

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. O ato administrativo é válido quando expedido em absoluta conformidade com as exigências do ordenamento jurídico.

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. Um ato administrativo pode ser revogado se ofender direito líquido e certo de particular.

O ocupante de cargo em comissão submete-se ao regime de dedicação integral ao serviço público.

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. As razões explicitadas na motivação de um ato administrativo são determinantes na aferição da validade e da eficácia do ato em eventual exame pelo Poder Judiciário.

Em relação aos atos administrativos e aos poderes da administração, julgue os seguintes itens. A fiscalização de farmácias e drogarias para verificar se os medicamentos vendidos estão dentro do prazo de validade decorre do poder de polícia.

Julgue os itens que se seguem de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e com a interpretação dos tribunais superiores a seu respeito. Caso um candidato, aprovado em concurso público, esteja realizando tratamento de saúde no exterior e, por isso, não possa comparecer ao órgão no dia marcado para a posse, ele poderá outorgar procuração pública a seu irmão com poderes tanto para tomar posse quanto para entrar para exercício.

Segundo o STF, as normas que subordinam convênios celebrados pelo Poder Executivo à aprovação da assembléia legislativa ofendem o princípio da separação dos Poderes.

Os presos, no interrogatório policial, têm direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

Caso pretenda concorrer a cargo de vereador, um cidadão angolano não precisará obter nacionalidade brasileira, visto que Angola é país de língua portuguesa.

Compete privativamente ao governador a iniciativa de lei estadual sobre matéria tributária.