Questões de Direito Processual Penal — TJ-CE 2023 — Diversas

Questão 1TJ-CE·Diversas·2023Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), admite-se a decretação da prisão preventiva

Anos casos de contravenção penal praticada no âmbito da violência doméstica.Bnos casos de crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.Ccomo decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.Dquando há dúvida acerca da identidade civil da pessoa.Ese o juiz, ao analisar as provas, verificar que o agente praticou o fato amparado por uma excludente de ilicitude.

Questão 2TJ-CE·Diversas·2023Direito Processual Penal

Assinale a opção correta em relação aos recursos em geral no âmbito do direito processual penal.

ANo caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.BÉ cabível a interposição de recurso em sentido estrito da decisão que concluir pela competência do juízo.CContra a decisão de primeiro grau que denegar a apelação caberá recurso em sentido estrito.DQuando cabível a apelação, poderá ser usado o recurso em sentido estrito, desde que se recorra somente de parte da decisão.EO recurso cabível da decisão que resolve questão incidental acerca da restituição de coisa apreendida é o recurso em sentido estrito.

Questão 3TJ-CE·Diversas·2023Direito Processual Penal

Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta.

ADo despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito não é cabível recurso.BNos crimes em que a ação pública depender de representação, o inquérito não poderá sem ela ser iniciado.CNos crimes de ação privada, a lei permite que autoridade policial instaure inquérito policial ainda que não haja o requerimento ofendido.DOs instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, não acompanharão os autos do inquérito.EAs diligências requeridas pelo ofendido no curso do inquérito policial deverão ser realizadas pela autoridade policial.

Questão 4TJ-CE·Diversas·2023Direito Processual Penal

Em relação à cadeia de custódia, assinale a opção correta.

AÉ do órgão estatal, e não do agente público, a responsabilidade pela preservação de elemento de potencial interesse para a produção da prova pericial, ainda que o próprio agente o tenha reconhecido como tal.BDescarte é o procedimento referente à liberação do vestígio e depende, em qualquer caso, de autorização judicial específica.CA coleta dos vestígios deverá ser realizada obrigatoriamente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, ainda que necessária a realização de exames complementares.DÉ permitida a entrada em locais isolados, bem como a remoção de vestígios de locais de crime, antes de sua liberação pelo perito responsável.ETodas as pessoas que tiverem acesso ao vestígio armazenado deverão ser identificadas, e também deverão ser registradas a data e a hora do acesso

Questão 5TJ-CE·Diversas·2023Direito Processual Penal

No que diz respeito às nulidades processuais, assinale a opção correta.

AA falta do recurso de ofício é causa de nulidade, nos casos em que a lei o tenha estabelecido.BA incompetência do juízo anula os despachos, mas não os atos decisórios.CA nulidade da citação estará sanada se o acusado comparecer em juízo, antes de o ato consumar-se, salvo no caso de declarar que o faz com o único fim de argui-la.DOs atos cuja nulidade tiver sido sanada serão renovados ou retificados.EA nulidade ocorrida posteriormente à pronúncia deve ser arguida antes de anunciado o julgamento e de serem apregoadas as partes.

Questão 6TJ-CE·Diversas·2023Direito Processual Penal

Acerca das questões e processos incidentes, no que se refere a restituição de coisas apreendidas, assinale a opção correta.

AÉ facultativa a oitiva do Ministério Público nos pedidos de restituição de coisa apreendida.BNa hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se a vítima do crime não for determinada, poderá haver destinação dos bens a museus públicos.CAs coisas apreendidas, ainda que interessem ao processo, podem ser restituídas antes mesmo do trânsito em julgado da sentença final.DEm caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono da coisa apreendida, o juiz deverá encaminhar as partes à autoridade policial competente.ECoisas facilmente deterioráveis serão avaliadas e levadas ao depósito público.

Questão 7TJ-CE·Diversas·2023Direito Processual Penal

Assinale a opção correta no que diz respeito à interceptação telefônica.

ANão se admite interceptação telefônica de ofício pelo juiz.BNo pedido de interceptação telefônica, a situação objeto da investigação deve ser descrita com clareza, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.CA gravação que não interessar à prova poderá será inutilizada por decisão da autoridade policial que presidir o inquérito.DNão há qualquer possibilidade de o pedido de interceptação telefônica ser feito verbalmente.EO pedido de interceptação de comunicação telefônica deve conter a demonstração de que a sua realização seja necessária à apuração de infração penal, dispensando-se a indicação dos meios a serem empregados.

Questão 8TJ-CE·Diversas·2023Direito Processual Penal

Em relação às provas, acerca da prova testemunhal, assinale a opção correta.

AAs pessoas que estejam impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor serão inquiridas onde estiverem.BNa redação do depoimento, o juiz não é obrigado a cingir-se exatamente às expressões usadas pelas testemunhas, sendo desnecessária a reprodução fiel das suas frases.CO depoimento deverá ser prestado oralmente, vedando-se à testemunha qualquer tipo de consulta a apontamentos.DO juiz não poderá, em qualquer hipótese, ouvir outras testemunhas além daquelas já indicadas pelas partes.ESe ocorrer dúvida acerca da identidade da testemunha, o juiz deverá suspender a oitiva e intimar outra testemunha.

Questão 9TJ-CE·Diversas·2023Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca da competência no direito processual penal.

AÉ obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes.BQuando o lugar da infração não for conhecido, aplica-se a regra do domicílio ou da residência do acusado.CNos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante pode optar pelo foro do domicílio ou da residência do querelado, salvo se conhecido o local da infração.DO concurso entre crime comum e militar não constitui causa de separação obrigatória de processos.EA distribuição realizada para o efeito de concessão de fiança não prevenirá a da ação penal.

Questão 10TJ-CE·Diversas·2023Direito Processual Penal

Acerca do processo comum no CPP, no que se refere aos processos da competência do tribunal do júri, o pedido de desaforamento do julgamento de crime doloso contra a vida se justifica caso

Anão haja juiz titular na comarca.Ba segurança pessoal da vítima esteja comprometida.Chaja suspeição do juiz-presidente do tribunal do júri.Dhaja interesse de ordem econômica.Eo interesse da ordem pública o reclamar.