TJ-CEDiversas

Questões de Direito Processual Penal

104 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 4.

Questão 1TJ-CE·Diversas·2012Direito Processual Penal

Com relação aos processos criminais comuns e especiais, assinale a opção correta.

ANo curso do processo de restauração de autos extraviados ou destruídos, depois de subirem os autos conclusos para sentença, o juiz não poderá mais requisitar de autoridades ou de repartições esclarecimentos para a restauração.BNo procedimento sumário, as provas devem ser produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, e os esclarecimentos dos peritos sujeitam-se ao prévio requerimento das partes.CSe a autoridade policial tomar conhecimento de fato que, não constituindo infração penal, possa determinar a aplicação de medida de segurança, ela deve abster-se de instaurar inquérito e encaminhar os elementos de prova ao MP.DA fundamentação da sentença de pronúncia deve limitar-se à indicação da prova da materialidade do fato e da autoria ou participação do acusado, cabendo ao juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.ENas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, deve-se obedecer ao procedimento ordinário.

Questão 2TJ-CE·Diversas·2012Direito Processual Penal

Assinale a opção correta no que concerne à prisão temporária.

ACaberá prisão temporária quando houver fundadas razões, com base em qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes de homicídio doloso ou culposo, entre outros.BEstá prevista, no procedimento da prisão temporária, a possibilidade de o juiz determinar que o preso lhe seja apresentado e que seja submetido a exame de corpo de delito.CA prisão temporária, para a qual está previsto o prazo improrrogável de cinco dias, será decretada pelo juiz em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do MP.DOs presos sujeitos a esse tipo de prisão não são obrigados a permanecer separados dos demais detentos.ENão se aplica à prisão temporária o entendimento jurisprudencial do STJ segundo o qual a mera gravidade do crime imputado à pessoa não é fundamento suficiente para justificar a sua segregação, antes de a decisão condenatória transitar em julgado.

Questão 3TJ-CE·Diversas·2012Direito Processual Penal

No que diz respeito a questões e processos incidentes, assinale a opção correta.

ANos tribunais de segundo grau, o juiz que se julgar suspeito deverá declarar o fato nos autos e, se for revisor, passar o feito ao seu substituto na ordem da precedência, ou, se for relator, apresentar os autos em mesa para nova distribuição.BSe o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão da competência do juízo cível e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal deverá suspender o curso do processo.CSe, no prazo de cento e oitenta dias a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos em poder do réu não forem reclamados ou não pertencerem a ele, haverá a perda em favor da União.DO juiz, de ofício, a requerimento do MP ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o sequestro de bens, em qualquer fase do processo, desde que já oferecida denúncia ou queixa.EA dúvida sobre a integridade mental do acusado serve de motivação para a instauração do incidente de insanidade mental, sendo o respectivo requerimento, por si só, suficiente para obrigar o juiz a determinar a sua caracterização, sob pena de nulidade, uma vez que se trata de prova exclusivamente técnica.

Questão 4TJ-CE·Diversas·2012Direito Processual Penal

Com relação à competência no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.

ACompetem à assembleia legislativa estadual o processo e o julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual pela prática de infrações político-administrativas.BO STJ, ao negar seguimento a recurso especial com fundamento constitucional, exerce o controle difuso de constitucionalidade, só havendo usurpação de competência do STF se da decisão da corte de origem forem interpostos, simultaneamente, recursos especial e extraordinário.CA competência do STF cessa a partir do exaurimento do mandato de parlamentar federal do denunciado, inclusive quanto ao julgamento dos embargos declaratórios contra o acórdão do tribunal pleno mediante o qual seja recebida a denúncia, que caberá à autoridade judiciária de primeiro grau.DO STF não possui competência originária para processar pedido de explicações relacionado a referências, alusões ou frases capazes de caracterizar delito contra a honra, quando deduzido contra ministro integrante de tribunal superior da União.EAs competências originárias e recursais atribuídas ao STJ e ao STF pela CF necessariamente hão de ser exercitadas pelo plenário ou pela corte especial desses tribunais.

Questão 5TJ-CE·Diversas·2012Direito Processual Penal

A respeito da sentença e da coisa julgada, assinale a opção correta.

AÉ inadmissível ao magistrado processante antecipar o juízo desclassificatório antes da sentença, ainda que da qualificação jurídica do fato imputado dependa a fixação da competência.BSegundo a jurisprudência do STJ, é vedada a realização da emendatio libelli no segundo grau de jurisdição, ainda que se trate apenas da incidência de circunstância agravante que venha a ser requerida por ocasião das alegações finais do MP.CNa segunda fase do júri (judicium causae), não é permitido alterar as teses balizadas pelas partes na primeira fase (judicium accusationis), não dispondo o conselho de sentença dos amplos poderes da mutatio libelli conferidos ao juiz togado.DTratando-se de delito de roubo qualificado, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o MP tenha opinado pela absolvição do réu, bem como reconhecer agravantes, desde que tenham sido alegadas pela acusação.EO acórdão condenatório que reforma sentença penal absolutória não se reveste de eficácia interruptiva da prescrição penal, visto que não se equipara, para tal fim, à sentença condenatória recorrível.

Questão 6TJ-CE·Diversas·2012Direito Processual Penal

Assinale a opção correta no que se refere ao procedimento do tribunal do júri.

AEm caso de crime doloso contra a vida cometido em concurso de agentes, aquele que não ostenta foro por prerrogativa de função deve ser julgado perante o tribunal competente, e não pelo júri popular, em consonância com preceito normativo constitucional.BO reconhecimento pelo tribunal do júri de que o réu agiu por motivo torpe e, concomitantemente, das atenuantes genéricas do relevante valor moral ou da violenta emoção importa em contradição processual.CPode ser excluída da sentença de pronúncia qualquer qualificadora, ainda que não seja manifestamente improcedente, não havendo usurpação da competência do tribunal do júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.DConforme a jurisprudência do STJ, nos feitos de competência do júri, as nulidades ocorridas na primeira fase do procedimento bifásico devem ser apontadas no momento oportuno, sob pena de preclusão.EAos processos da competência do tribunal do júri se aplica a orientação jurisprudencial segundo a qual é possível, pela via do habeas corpus, conhecer de matéria não apreciada pelo acórdão proferido em apelação criminal.

Questão 7TJ-CE·Diversas·2012Direito Processual Penal

A respeito dos diversos institutos de direito processual penal, assinale a opção correta.

AO princípio constitucional da inviolabilidade das comunicações é absoluto, razão pela qual viola o sigilo de correspondência a mera menção, no julgamento em plenário do júri, ao conteúdo de cartas legalmente interceptadas, ainda que relacionadas ao fato criminoso.BOs prazos previstos na lei processual penal devem ser somados de forma aritmética a fim de ser reconhecida a coação ilegal à liberdade de locomoção em razão de eventual excesso.CO julgamento da lide cabe ao juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência, salvo se convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que deverá passar os autos ao seu sucessor.DA mera correção, de ofício, de erro material na sentença condenatória, em prejuízo do condenado, quando feito em recurso exclusivo da defesa, não constitui reformatio in pejus.EÉ necessário que o réu que se livra solto seja pessoalmente intimado da sentença condenatória, não bastando que o seja o seu defensor constituído.

Questão 8TJ-CE·Diversas·2012Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca dos recursos no âmbito do direito processual penal.

AA apresentação intempestiva das razões de apelação pelo MP e das contrarrazões à apelação pela defesa constitui mera irregularidade, que não impõe o desentranhamento e não impede o conhecimento do recurso de apelação e da sua contrariedade.BNão pode o magistrado deixar de encaminhar ao STF o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, exceto se referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.CConstitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia, exceto se houver a nomeação de defensor dativo.DO efeito devolutivo do recurso de apelação manejado contra decisões proferidas no procedimento dos crimes dolosos contra a vida é amplo, sendo permitida a sua devolução ao órgão recursal para o conhecimento pleno da matéria.ECaso o tribunal recursal de segundo grau determine a produção antecipada da prova testemunhal em sede de recurso em sentido estrito, no qual se tenha pleitado somente a decretação da prisão preventiva do acusado, não haverá julgamento extra petita.

Questão 9TJ-CE·Diversas·2012Direito Processual Penal

No que concerne aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

AÉ incabível a aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei n.º 9.099/1995 caso o magistrado singular, ao proferir a sentença de mérito, desclassifique a conduta atribuída ao acusado na exordial acusatória para outro crime para o qual haja previsão abstrata de pena com a oferta de tais opções.BÉ admissível reclamação para dirimir divergência entre acórdão prolatado por turmas recursais dos juizados especiais criminais estaduais e a jurisprudência do STJ, sendo necessária a demonstração do dissenso pretoriano.CCompete ao STJ decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.DÉ incabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.EÉ cabível recurso especial e extraordinário contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos juizados especiais.

Questão 10TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

A respeito da aplicação das penas, das medidas de segurança e dos benefícios penais do condenado, assinale a opção correta.

AO cometimento de crime doloso anteriormente à concessão do benefício do livramento condicional não enseja a revogação do benefício.BA medida de segurança, por não possuir natureza de sanção penal, não se sujeita a prazo prescricional.CDe acordo com a jurisprudência do STJ, na dosimetria da pena, os fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser utilizados para configurar reincidência, mas podem servir de fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do réu.DA reabilitação do condenado poderá ser requerida após a decorrência do prazo de cinco anos, contado do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional.EDe acordo com o Código Penal, réu primário condenado à pena de dois anos de reclusão pelo crime de furto qualificado consumado não pode se beneficiar da suspensão condicional da pena.

Questão 11TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no entendimento dos Tribunais Supeeriores, assinale a opção correta.

ATratando-se de medidas socioeducativas, a concessão de remissão pelo magistrado dispensa a oitiva do Ministério Público.BA realização do estudo técnico interdisciplinar constitui medida obrigatória do juiz do processo por ato infracional.CO crime de corrupção de menores é classificado como material, exigindo-se prova inequívoca de que o infante, antes do crime, não era corrompido.DO agente que divulga ou publica, em território estrangeiro, pela Internet, fotografias pornográficas ou cenas de sexo explícito envolvendo crianças ou adolescentes será processado e julgado pela justiça estadual em vara especializada.EO instituto da prescrição não é incompatível com a natureza não penal das medidas socioeducativas.

Questão 12TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Uma autoridade policial instaurou inquérito policial de ofício para a apuração de crime de ação penal pública. Depois de concluído o inquérito, os autos foram remetidos ao juiz competente e, em seguida, ao Ministério Público. O promotor de justiça requereu a devolução do inquérito à autoridade policial para a realização de novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia, o que foi deferido pelo juiz. De posse novamente dos autos, a autoridade policial entendeu que não havia mais nenhuma diligência a ser feita e determinou o arquivamento dos autos de inquérito. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AO Ministério Público agiu incorretamente, já que deveria ter oferecido a denúncia de imediato, após a conclusão do inquérito pela autoridade policial.BA autoridade policial agiu incorretamente, haja vista que não pode instaurar inquérito policial de ofício para apuração de crime de ação penal pública.CA autoridade policial agiu corretamente ao arquivar o inquérito policial, uma vez que não havia mais nenhuma diligência a ser realizada.DO juiz agiu incorretamente, visto que não poderia ter deferido a devolução do inquérito já concluído à autoridade policial.EA autoridade policial agiu incorretamente, dado que não poderia ter determinado o arquivamento do inquérito policial.

Questão 13TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Assinale a opção correta com relação a prazos processuais, citações e intimações.

AA expedição de carta rogatória para citação de réu no exterior não suspende o curso da prescrição até o seu cumprimento.BNo caso de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerça a sua jurisdição, a citação poderá ser feita por edital caso haja rebelião no presídio.CO comparecimento espontâneo do réu e a respectiva constituição de patrono para exercer sua defesa não serão suficientes para sanar eventual irregularidade na citação, devendo esta ser novamente realizada, assim como todos os demais atos processuais subsequentes.DOs prazos processuais contam-se da juntada aos autos do mandado ou de carta precatória ou de ordem.ESomente quando houver comprovação de prejuízo é que será declarada a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

Questão 14TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do processo penal, assinale a opção correta.

AO contraditório e a ampla defesa são assegurados apenas aos litigantes em processos judiciais.BA prática de racismo configura crime imprescritível, para o qual se admite a concessão de fiança.CAs provas obtidas por meios ilícitos, desde que produzidas durante inquérito policial, poderão ser admitidas no processo.DOs crimes hediondos, a prática de tortura, o terrorismo e o tráfico ilícito de entorpecentes são crimes inafiançáveis.EA instituição do júri terá competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e o latrocínio.

Questão 15TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

No que se refere à ação penal, assinale a opção correta.

AArquivado o IP, por decisão judicial, a pedido do MP, permitese o ajuizamento da ação penal privada subsidiária pública quando a vítima se sentir lesada pela violação de seus direitos.BFeita proposta de suspensão condicional do processo pelo MP, o acusado deverá declarar imediatamente se a aceita ou não, pois não lhe é permitido postergar tal manifestação para momento ulterior ao recebimento da denúncia.CA desistência da ação penal privada somente poderá ocorrer até a prolação da sentença condenatória.DO perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo que haja recusa de um deles, não produzindo efeitos somente em relação a este.EA representação, condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada, exige formalidade, não podendo ser suprida pela simples manifestação expressa da vítima ou de seu representante.

Questão 16TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Lei processual penal

Anão admite interpretação sistemática.Bnão admite aplicação analógica.Cnão admite o suplemento dos princípios gerais de direito.Dnão deve ser interpretada sempre restritivamente.Enão admite interpretação extensiva.

Questão 17TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Acerca de crimes hediondos, assinale a opção correta à luz da Lei n. o 8.072?1990 bem como da jurisprudência e da doutrina.

AAquele que dá a conhecer a existência do crime de extorsão mediante sequestro sem indicar dados que permitam a libertação da vítima por ele sequestrada, ainda que coautor ou partícipe, será beneficiado pela delação.BÉ permitida a progressão de regime em crimes hediondos, sendo necessário, para isso, que o juízo da execução avalie se o condenado preenche os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, ainda, a realização de exame criminológico.CÉ admitido o indulto, graça e anistia a agente que praticou crime de natureza hedionda.DOs crimes de extorsão mediante sequestro e sequestro são equiparados ao hediondo.EPara que possa vir a obter o benefício do livramento condicional, o réu não poderá ser reincidente em qualquer crime, independentemente da natureza do crime anteriormente praticado.

Questão 18TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Com relação a habeas corpus e seu processo, assinale a opção correta.

AA impetração do habeas corpus deve vir acompanhada de comprovante de pagamento das devidas custas judiciais do seu processamento.BO promotor de justiça poderá impetrar habeas corpus caso entenda que o réu em processo penal esteja sofrendo constrangimento ilegal na sua liberdade de ir e vir.CO pedido de habeas corpus, para ser conhecido e julgado, deve estar assinado por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).DSomente é cabível o habeas corpus caso o paciente já esteja sofrendo violência ou coação em sua liberdade de ir e vir.ENão é admitida a formulação de pedido de liminar em habeas corpus.

Questão 19TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Com relação ao tribunal do júri, assinale a opção correta.

ANão há previsão de recurso acerca da admissibilidade ou não do desaforamento, admitindo-se a possibilidade de impetração de mandado de segurança.BSe um secretário de Estado, com foro por prerrogativa de função estabelecido pela Constituição estadual, cometer um crime doloso contra a vida, ele terá de ser julgado pelo tribunal do júri.CA audiência da defesa é prescindível para o desaforamento de processo da competência do tribunal júri.DO desaforamento pode ocorrer na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia, de tal modo que o pronunciamento pela instância superior dar-se-á após a remessa dos autos para a outra jurisdição.EO desaforamento não pode ser decretado simplesmente para se assegurar a segurança pessoal do réu, sendo imprescindível que exista dúvida sobre a imparcialidade do júri ou que o interesse da ordem pública o reclame.

Questão 20TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

A prisão temporária

Aserá decretada mediante despacho, que prescinde de fundamentação em caso de comprovada a urgência da prisão.Bpoderá ser decretada pelo delegado de polícia, pelo prazo máximo de cinco dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.Cpoderá ser decretada pelo juiz, em qualquer fase do processo penal, se comprovada sua extrema necessidade.Dpoderá ser decretada pelo juiz, sem a oitiva do Ministério Público, quando solicitada por representação da autoridade policial.Epoderá ser decretada, tratando-se de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pelo prazo máximo de trinta dias, prorrogável por mais trinta dias, em caso de extrema e comprovada necessidade.

Questão 21TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

No que se refere ao habeas corpus, assinale a opção correta.

AA superveniência da sentença condenatória não prejudica o habeas corpus quando esse tenha por objeto o decreto de prisão preventiva.BO habeas corpus constitui remédio processual utilizado para promover a análise da prova penal.CO habeas corpus é o instrumento constitucional adequado para restabelecer os direitos políticos.DÉ cabível habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.ENão cabe habeas corpus originário para o tribunal pleno de decisão de turma, ou do plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.

Questão 22TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

A respeito de prisão em flagrante, assinale a opção correta.

ANão pode ser preso em flagrante aquele que é perseguido logo após cometer a infração, mesmo que se presuma ser ele o autor da infração.BA ausência de testemunhas da infração impede a lavratura do auto de prisão em flagrante.CO cidadão que presenciar pessoa cometendo uma infração penal tem a obrigação de prendê-la em flagrante.DO auto de prisão em flagrante deve ser encaminhado ao juiz competente em até vinte e quatro horas após a realização da prisão.EA prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados à família do preso em até 24 horas após a realização da prisão.

Questão 23TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Acerca de inquérito policial (IP), assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla MP, sempre que empregada, se refere ao Ministério Público.

AAinda que o MP possua provas suficientes para instauração da ação penal, o IP não poderá ser dispensado.BO MP, que é o dominus litis, pode determinar a abertura de IPs, requisitar esclarecimentos e diligências investigatórias, bem como assumir a presidência do IP.CA elaboração de laudo pericial na fase do IP sem prévio oferecimento de quesitos pela defesa ofende o princípio da ampla defesa quando somente tenha sido dada oportunidade de manifestação e oferecimento de quesitos após sua juntada.DO arquivamento do IP pode ser realizado pela autoridade policial, quando houver requerimento do MP, com sua concordância.ECaso o MP requeira o arquivamento de IP com fundamento na atipicidade do fato, a decisão que determinar o arquivamento com base nesse fundamento, ainda que seja emanada de juiz absolutamente incompetente, impedirá a instauração de processo que tenha por objeto o mesmo episódio.

Questão 24TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Com relação à aplicação da lei processual no tempo, assinale a opção correta.

ALei processual penal anterior à nova lei continuará a ser aplicada nos processos que se iniciaram sob a sua vigência.BNova lei processual penal retroage para alcançar os atos praticados na vigência da lei processual penal anterior.CNova lei processual penal tem incidência imediata nos processos já em andamento.DAtos processuais realizados sob a vigência de lei processual penal anterior à nova lei serão considerados inválidos.ENova lei processual penal será aplicada apenas aos processos que se iniciarem após a sua publicação.

Questão 25TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

A respeito da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, assinale a opção correta.

AO fato de o réu responder a outro processo é fundamento suficiente para respaldar a prisão preventiva em virtude da preservação da ordem pública, a fim de evitar o cometimento de novos delitos.BA superveniência da sentença condenatória não prejudica a referente ao excesso de prazo da prisão.CA incompetência do juízo gerará a nulidade do decreto de prisão preventiva.DO fato de o réu ser primário, ter bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si só, impede a decretação ou a preservação da sua prisão preventiva.EA alegação de excesso de prazo da prisão poderá ser feita em qualquer momento processual, inclusive perante o STF, mesmo que não tenha sido submetida às instâncias ordinárias.

Questão 26TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca de ação penal.

ANos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido poderá retratar-se da representação formulada antes do oferecimento da denúncia.BNão é permitida a intervenção do Ministério Público em processo de ação penal privada.CEntre os princípios que regem a ação penal pública incondicionada inclui-se o da disponibilidade.DA divisibilidade consiste em um dos princípios que regem a ação penal privada.ESe tratando de crimes de ação penal pública incondicionada, em nenhuma hipótese será permitido ao ofendido intentar ação privada.

Questão 27TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n. o 9.099?1995) bem como na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta.

AA prática de crime continuado não interfere na concessão da suspensão condicional do processo, visto que as penas devem ser consideradas isoladamente para o deferimento do benefício.BSe, no curso do prazo da suspensão do processo, o acusado vier a ser processado por contravenção, o benefício poderá ser revogado.CDescumprida a transação penal, admite-se a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade.DSe, na sentença, o juiz desclassificar o crime mediante nova classificação jurídica do fato, atribuindo tipicidade diversa da constante da denúncia, não se admite a suspensão condicional do processo, ainda que a nova pena esteja dentro dos limites para o benefício.ECaso o acusado não seja encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz determinará a realização da citação por edital.

Questão 28TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

A liberdade provisória

Adeve ser concedida pelo juiz sempre que estiverem ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva.Bpode ser concedida pelo juiz somente até o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público.Cao ser concedida pelo juiz, não poderá ser imposta nenhuma outra medida cautelar diversa da prisão.Dpode ser concedida pelo juiz somente mediante a aplicação de fiança.Epode ser concedida pelo delegado de polícia sem a aplicação de fiança.

Questão 29TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

Assinale a opção correta no que diz respeito às provas no processo penal.

AÉ vedada a realização de interrogatório por videoconferência, por ferir o direito de autodefesa do acusado.BA confissão feita perante a autoridade policial não será passível de retratação em juízo caso tenha sido assegurado ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa mediante o acompanhamento de um advogado.CAdmite-se a oitiva de corréu na qualidade de testemunha, de informante, ou mesmo de colaborador ou delator, atualmente conhecida como delação premiada.DO cônjuge separado não se pode recusar a prestar depoimento na condição de testemunha sobre o suposto cometimento de um delito pelo ex-marido, devendo assumir o compromisso de dizer a verdade.EHaja vista que o interrogatório judicial é meio de defesa do réu, o desrespeito a essa franquia individual, resultante da arbitrária recusa em lhe permitir a formulação de reperguntas aos demais corréus constituirá causa geradora de nulidade absoluta.

Questão 30TJ-CE·Diversas·2014Direito Processual Penal

A prisão preventiva

Apoderá ser decretada pelo juiz somente após o recebimento da denúncia e durante o curso do processo penal.Bpoderá ser decretada pela autoridade policial durante a investigação policial.Cnão poderá ser decretada se o juiz verificar, pelas provas constantes dos autos, que o agente praticou o crime em situação de legítima defesa.Dpoderá ser decretada em se tratando de crimes hediondos, ainda que não haja provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria.Epoderá ser decreta em substituição à prisão em flagrante por crime hediondo, não sendo necessário, nessa situação, ser motivada sua decisão.

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